Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010293-61.2022.8.26.0286"

1. Joao Henrique Cruz Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339630237

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001270-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2190717/SP (2025/0002390-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC… REsp 2190717/SP (2025/0002390-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JOÃO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 010584-27.2023.8.26.0286. No recurso especial, a Defensoria Pública sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, bem como nos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal. Argumenta que o pecúlio tem natureza alimentar e assistencial e, dessa forma, é impenhorável e indispensável à subsistência do apenado e de sua família. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para cassar a decisão de penhora do pecúlio do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 96-100), o recurso foi admitido na origem (fls. 103-104). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 114-119). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa Para cumprir a pena de multa, a legislação prevê, entre outros procedimentos, a penhora de bens nos termos do arts. 164, § 1°, 168 e 170, todos da Lei n. 7.210/1984, que autorizam a "penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução", inclusive a remuneração do condenado, in verbis: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. [...] Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Constata-se que a Lei de Execução Penal estabelece um sistema normativo especial para a cobrança da pena de multa aplicada, que, não obstante constitua dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. Diante dessa especialidade, que traz previsão de possibilidade de desconto até mesmo sobre o salário do condenado, esta Corte pacificou a sua jurisprudência no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 833 do Código de Processo Civil ao procedimento de cobrança da pena pecuniária: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. 2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/4/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETENÇÃO DE PARCELA DE PECÚLIO DO CONDENADO PARA ADIMPLEMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retenção mensal de 25% do pecúlio recebido pelo condenado, com o objetivo de adimplir pena de multa não paga voluntariamente. A defesa alega que o pecúlio, de caráter alimentar, assistencial e social, seria impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e pleiteia a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pecúlio do condenado pode ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal; e (ii) verificar a prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 168 e 170) autoriza a retenção de valores recebidos pelo condenado para o pagamento da multa penal, limitando o desconto mensal a 25% da remuneração ou pecúlio, como forma de garantir o cumprimento da condenação. 4. O princípio da especialidade prevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção. 5. A jurisprudência consolidada no STJ reconhece a possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a pena de multa, garantindo a efetividade da execução penal e o caráter penal da multa como sanção. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.263/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, destaquei.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu que a pena de multa é considerada como dívida de valor, devendo ser consideradas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ainda assim, concluiu que ela mantém o caráter penal, tanto que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal para prever expressamente que "a multa será executada perante o juiz da execução penal". Vale ressaltar que a própria Lei de Execução Penal estabelece limites para o desconto, que não poderá exceder 1/4 da remuneração do condenado (art. 168, I), nem incidir sobre "recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família" (art. 168, parágrafo único). III. O caso dos autos Consta dos autos que se trata da execução da pena de multa, referente à pena imposta no Processo Crime nº 1500822-61.2022.8.26.0286, no valor de R$ 32.659,31. O Juízo da Vara de Execução Penal deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio amealhado e a penhora mensal de quarta parte dos valores dos vencimentos que o sentenciado receber mensalmente até a quitação do valor da multa. Confira-se (fl. 35): Defiro o pedido do Ministério Público à fl. 61. Determino que seja efetuado o bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado, até o limite do débito, na forma dos artigos 168, inciso I, e 170 da LEP, caso o sentenciado esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal e alegou, em síntese, a impenhorabilidade do pecúlio, a violação dos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal, além da desproporcionalidade da medida, que prejudicaria a subsistência do sentenciado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, havendo previsão específica na Lei de Execução Penal para a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado, deve prevalecer esta norma especial sobre a regra geral do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir (fl. 74): In casu, em consulta ao processo de execução da pena privativa de liberdade imposta ao agravante (proc. 0000151-12.2023.8.26.0502), observa-se que ele segue em cumprimento da pena de reclusão que lhe foi imposta, não havendo razão para falar-se em extinção antecipada da pena de multa. Destarte, ante a inadimplência da pena de multa e a não comprovação da impossibilidade de quitá-la, descabido falar-se em levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito da unidade prisional, mostrando- se acertado o deferimento de desconto de ¼ (um quarto) do saldo de pecúlio da agravante. No caso concreto, não houve demonstração, pelo recorrente, de que os valores penhorados (limitados a 1/4 do pecúlio) seriam indispensáveis ao seu sustento ou de sua família, como observou o acórdão (fl. 73). Desse modo, não há violação dos arts. 168 e 170 da LEP. Ao contrário, o acórdão recorrido aplicou corretamente os referidos dispositivos, ao reconhecer a possibilidade de desconto de parte do pecúlio para pagamento da pena de multa, respeitado o limite legal. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, que se encontra em harmonia com a jurisprudência superior sobre a possibilidade de penhora do pecúlio. Ademais, revisar a premissa fática do Tribunal de origem de que a penhora de 1/4 do pecúlio não atinge bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família implicaria vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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