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Processo nº 8032014-97.2024.8.05.0080

ID: 297593820

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032014-97.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA

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KAMILLY NOVAES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8032014-97.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: RAFAEL RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: KAMILLY NOVAES MACEDO - BA77239, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA - BA77280 REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por Rafael Rodrigues Ferreira, em face de CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. A demanda foi distribuída para a 5ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, que remeteu os autos para esta 1ª Cível, sob a alegação de anterior distribuição de ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos para este juízo (ID. 475277026). Nos termos do art. 286, II do CPC, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Ocorre que, no caso dos autos, não houve extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mas sim cancelamento da distribuição, em razão do endereçamento a Juízo diverso, visto que, os Juizados Especiais utilizam outro Sistema Processual, o que inviabiliza a remessa dos autos. Assim, tais hipóteses não se confundem e não se equivalem, razão pela qual a reiteração da ação, desta feita endereçada ao Juízo correto, não enseja a prevenção do Juízo suscitante. A propósito, confira-se: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se o feito que teria dado origem a prevenção, teve sua distribuição cancelada, não há falar em existência de ações conexas ou dependentes. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado" (CC 1010297- 54.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 25/07/2018 PAG.). Ante o exposto, determino a remessa do presente feito à 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais desta comarca. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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A. C. F. E. I. S. A. e outros x A. C. F. E. I. S. A. e outros

ID: 313037139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010297-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. M. B. F. V.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A. M. B. F. V.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1010297-58.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.B.F.V. - M.B.F.V. - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Ferna… Processo 1010297-58.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.B.F.V. - M.B.F.V. - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move a presente contra MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN afirmando que a ré está em mora, requerendo, assim, a busca e a apreensão do bem que indica. Deferida e cumprida a liminar, MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN oferece resposta mediante contestação e reconvenção; em contestação, alega, em suma, que a notificação, embora remetida a seu endereço, a ninguém foi entregue com "AR" a indicar a observação "ausente"; em reconvenção, pede compensação de dano moral. Houve contestação à reconvenção, réplica e manifestação à contestação. É o relatório. Decido: Relativamente à mora, restou ela configurada. A propósito, o Tribunal da Cidadania pacificou a controvérsia através do Tema 1.132, segundo o qual: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Esse entendimento tem sido aplicado, como não poderia deixar de ser, pelo E Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante julgado cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do "AR" com a observação "ausente". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 ("Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros"). Inconformismo da parte ré, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, ante a ausência de indicação da parcela em atraso. Não acolhimento. Ausência de indicação especificada do débito pendente que no caso em exame constituiu mera irregularidade formal. Devedor regularmente constituído em mora, ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula 245 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Constituição em mora do devedor comprovada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000341-35.2024.8.26.0271; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) O caso dos autos não apresenta peculiaridade suficiente a recomendar solução diversa, anotando-se que a opção da autora por residir em um condomínio de fato com outros três moradores e imóveis não pode significar óbice aos direitos dos seus credores. Consequentemente, se o autor agiu no exercício regular de direito, não praticou ato ilícito algum contra a ré e por isso não pode ser compelido ao pagamento de pretensão compensação de dano moral. Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move contra MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN e improcedente o pedido reconvencional. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo mencionado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1010297-93.2025.8.26.0577

ID: 321142522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010297-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CLARO DE ALMEIDA

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DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1010297-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Martins Melo - Vistos. Fls. 246/250 - Anote-se os benefícios da justiça gratuita c… Processo 1010297-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julia Martins Melo - Vistos. Fls. 246/250 - Anote-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do fato de que a alegação é verossímil podendo levar, em tese, à pretendida rescisão contratual. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a validade do contrato está sob julgamento, razão pela qual se justifica a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento do veículo até julgamento desta ação, devendo a parte requerida se abster de proceder a cobrança, sob pena de multa. Servirá a presente decisão como oficio, devendo a parte autora encaminhá-la à parte requerida para cumprimento da tutela de urgência, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, por carta, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: LUIS CARLOS CLARO DE ALMEIDA (OAB 444587/SP), DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP)

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Processo nº 1010297-09.2024.8.26.0196

ID: 292244467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010297-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO JOSé SPERETTA AURéLIO FRáGUAS VIDAL CLEONE DE FIGUEIREDO LUIS FELIPE BERETA DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1010297-09.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Luis Felipe Bereta de Melo Fernandes - - Aurélio Fráguas Vidal - - Afonso José Sperett… Processo 1010297-09.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Luis Felipe Bereta de Melo Fernandes - - Aurélio Fráguas Vidal - - Afonso José Speretta - - Cleone de Figueiredo - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1010297-46.2025.8.26.0625

ID: 328210133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010297-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

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Processo 1010297-46.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.O.S. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Defiro a saída da autora do … Processo 1010297-46.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.O.S. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Defiro a saída da autora do lar conjugal sem que isso implique em perda patrimonial, ficando preservados seus direitos e obrigações. III - Passo à análise do pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge, o qual comporta acolhimento. Embora os alimentos entre cônjuges sejam excepcionais e transitórios, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mormente o relato de relacionamento abusivo e o fato de a autora estar afastada do mercado de trabalho há tempo considerável (fls. 25/27), mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios para que a requerente possa reorganizar sua vida financeira. Destaco que a própria autora concordou que os alimentos sejam pagos por, no máximo, 3 (três) anos. Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente da citação. O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito em conta corrente, que deve ser informada pela autora. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC V - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo a parte ré ser ainda intimada, na ocasião da citação, para apresentar os documentos referentes aos bens indicados pela autora às fls. 7. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES (OAB 376874/SP)

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Ademir Gomes Pereira Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 300062884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031587-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Gomes Pereira Santos - Apelado: Banco Itaucard S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante não recolheu o preparo devido e não comprovou estar litigando sob os benefícios da gratuidade, resultando na deserção do recurso. Oportunizado o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, o Apelante permaneceu inerte. II.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação de gratuidade. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro ou comprovar gratuidade, o que não ocorreu, configurando a deserção. Precedentes jurisprudenciais confirmam a deserção em casos de não recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de gratuidade resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 324/326, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Ademir Gomes Pereira Santos. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo ou comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Assim sendo, comprove o Apelante Ademir Gomes Pereira Santos estar litigando sob os benefícios da gratuidade, ou recolha o preparo, em dobro, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/2025, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 351. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo ou a comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15%, a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Leandro Cavalcante During x Claro S/A

ID: 300062869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009260-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAVALCANTE DURING

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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DESPACHO Nº 1009260-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009260-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Leandro Cavalcante During - Apelado: Claro S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação apresentado sem o recolhimento das custas de preparo e sem pedido de gratuidade. Inicialmente, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo, com prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O apelante solicitou a abertura de prazo para demonstrar a necessidade de isenção de custas. A gratuidade tem efeito ex nunc, de forma que a decisão a ser proferida teria validade apenas para os atos processuais que viessem a ocorrer a partir do seu eventual deferimento, não retroagindo para abarcar verbas fixadas anteriormente, entre elas o preparo recursal. Preparo não recolhido, impossibilitando a apreciação do mérito da apelação. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Dada a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo, o não cumprimento enseja o não conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A gratuidade não fora requerida quando da interposição do recurso. 2. Gratuidade possui efeito ex nunc. 3.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após prazo concedido, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto sem recolhimento de preparo, tampouco pedido de gratuidade, o que ensejou a determinação, através do despacho de fls. 133, do recolhimento em dobro do valor do preparo, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Referido despacho foi disponibilizado no DJE de 05/12/2024, tendo o Apelante, no dia 27/12/2024, protocolado petição de fls. 136, requerendo a abertura de prazo para demonstração da necessidade de isenção de custas. Para que se passasse à análise da gratuidade, que possui efeito ex nunc, bem como do mérito da apelação, no despacho de fls. 138/139, fora determinado que o Apelante procedesse com o recolhimento do pagamento do valor do preparo, em dobro, conforme determinado no despacho de fls. 133, para o que, fora concedido o último prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/025, contudo, o Apelante permaneceu inerte, não cumprido o quanto determinado, limitando-se a peticionar, às fls. 142, requerendo, novamente, a abertura de prazo para demonstração da necessidade de isenção de custas. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010297-45.2024.4.01.4300

ID: 292931241

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010297-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENELZI LOPES GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO FERREIRA LINS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010297-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENELZI LOPES GAMA Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010297-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENELZI LOPES GAMA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA LINS - TO2587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade permanente na condição de segurado empregado desde a data da cessação administrativa (DCB: 09/03/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID-10: T.93.2) associado ao de artropatia traumática (CID-10: M.12.5) e de forma secundária o de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8), síndrome do manguito rotador (CID-10: M.75.1) e gonartrose não especificada (CID-10: M.17.9) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquinas –, insuscetível de reabilitação (resposta ao quesito obrigatório nº 08). Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial,, entendo que a análise conjunta do laudo judicial com os demais elementos probatórios juntados aos autos — notadamente o fato de a incapacidade atual decorrer de patologia(s) idênticas(s) à(s) que fundamentaram a concessão dos benefícios por incapacidade temporária anteriores, nos períodos de 29/08/2015 a 10/06/2016, 11/07/2016 a 20/04/2018, 23/05/2018 a 06/04/2020, 13/02/2019 a 09/03/2023 —, conduz à conclusão de que a parte autora, à época da cessação do benefício na esfera administrativa, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DCB (09/03/2023). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), tendo, inclusive, recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 10/06/2016, 11/07/2016 a 20/04/2018, 23/05/2018 a 06/04/2020 e 13/02/2019 a 09/03/2023 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser o dia seguinte à data da cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, qual seja, 10/03/2023. Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins[4], revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 10/03/2023 e DIP em 01/06/2025, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF GENELZI LOPES GAMA CPF: 360.808.611-00 DIB 10/03/2023 DIP 01/06/2025 DII 09/03/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PEDRO AFONSO - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022)

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Laura Salgado Bazilio x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 307758717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010297-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SALGADO BAZILIO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010297-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Salgado Bazilio - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. LAURA SALGA… Processo 1010297-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Salgado Bazilio - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. LAURA SALGADO BAZILIO ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores contra CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de consórcio. Afirmou que representante da requerida prometeu contemplação após o pagamento de quarta parcela. Suscita vício do consentimento. Pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores. Houve deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 85/86). Houve oferta de defesa pela ré (fls. 150 e ss), com impugnação preliminar aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou que houve contratação regular, rebatida alegação de vício de consentimento da parte autora. Acentuou que o serviço prestado à autora decorreu de intermediação de empresa terceira CREDINVESTE CREDITO INVES e que foram prestadas todas as informações necessárias. Discordou dos valores apontados como pagos pela requerente. Requereu compensação de valores de deduções legais e contratuais referentes à rescisão contratual. Réplica a fls. 187/189. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 193). A ré assinalou interesse em designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da requerente. Também apresentou gravação, oportunizado à autora manifestar sobre a prova acostada, prestigiando-se o contraditório (fls. 194/198 + 206/207). Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Indefiro a dilação probatória e a produção de prova oral, já que inútil ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. No mérito, a ré a fls. 160 + 194/198 apresentou link que remete à gravação de contato telefônico em que a autora confirma a contratação ora discutida e revela que a autora celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, destacando-se que a autora confirmou na gravação a aquisição de consórcio não contemplado, de modo que não restou delineada a hipótese de vício do consentimento alegada pela autora. O teor do registro de áudio apresentado torna inequívoco o fato de que a parte autora estava ciente de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance. Além disso, verifica-se que a requerente é pessoa alfabetizada, policial militar, e assinou contrato que prevê, expressamente, na primeira página do instrumento contratual, em fonte de tamanho elevado e em negrito, que a cota adquirida não possui data certa de contemplação (fls. 17/23). Ademais, presumível a leitura do documento de 7 (sete) páginas, sobretudo considerando o valor do contrato de 300.000,00 (trezentos mil reais). Ainda, destaca-se que no âmbito da contratação e em ligação telefônica houve informe específico de não comercialização de cotas contempladas, consoante documento de fls. 17/23 + 158/159, o que reforça que entre as partes houve regular contratação, que representa atendimento ao dever anexo de informação derivado da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC). Assim, não merece guarida a alegação de vício de consentimento da autora e irregularidade na contratação. Quanto à rescisão do contrato, o STJ no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1741693 - SP (2018/0115706-0) RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO em 17 de fevereiro de 2020 demonstra seguir o entendimento do REsp 1.119.300/RS: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo da controvérsia. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. Então, deve ser adotado o teor do acórdão proferido pelo STJ no Resp. 1.119.300/RS, como forma de acomodação da jurisprudência, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido Ainda, devem ser destacados os seguintes trechos do acórdão mencionado que se caracterizam por serem elucidativos sobre o tema: "A questão posta em debate - por demais conhecida desta Corte - diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento. Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação. Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados" (...) "Portanto, permanece hígida a orientação pacífica desta E. Segunda Seção, no sentido de se respeitar a convenção e se aguardar o encerramento do grupo para requerer-se a devolução das contribuições vertidas, de acordo com os princípios regentes" (...) "Com efeito, nos termos da jurisprudência tranquila desta Corte, para efeitos do art. 543-C, do CPC, a tese a ser encaminhada é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. No caso posto a exame, o acórdão recorrido entendeu que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado deveria ocorrer imediatamente, ao contrário do que pretende o recorrente, que é a devolução das parcelas pagas após o 60º dia do encerramento do consórcio. Com efeito, diante da remansosa jurisprudência colacionada acima, o recurso deve ser parcialmente provido, para que as parcelas pagas pelo consorciado sejam a ele restituídas após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Diante do exposto, para efeitos do art. 543-C do CPC, a tese firmada sobre a matéria é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" Por conseguinte, diante da tese firmada pelo STJ no âmbito do Resp. 1.119.300/RS deve haver imposição de condenação em desfavor do réu à restituição dos valores efetivamente pagos a título de consórcio, no prazo de até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, com as deduções previstas contratualmente. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de impor condenação em desfavor do réu à restituição dos valores efetivamente pagos a título de consórcio, no prazo de até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, com as deduções previstas contratualmente, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela (conforme Resp 442.107/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, que menciona o Resp. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que embasaram o Resp. 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Solomão), e com juros de mora após o 30º dia do encerramento do grupo (conforme Resp 442.107/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, que menciona o Resp. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que embasaram o Resp. 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Solomão). Quanto ao tratamento dos juros e correção monetária envolvendo tema de desistência de consórcio, seguem os seguintes trechos extraídos do Resp. 442.107/RS: "2. Os juros moratórios não são contados da data de cada desembolso, como previsto no julgado recorrido, mas, sim, 'após o trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo' (REsp nº 25163/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.08.96). 3. A correção monetária 'deve incidir a partir do pagamento de cada parcela' (REsp nº 69462/RO, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 18.12.95)." Ainda, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, consignando-se ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 - Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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A. S. C. x M. L. S.

ID: 312416696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877046-35.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

M. L. S.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADAM SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE NOME ANTERIOR EM DETRIMENTO DE NOME SOCIAL EM COMPROVANTE DE COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da utilização de seu nome morto em comprovante de compra, apesar da retificação de nome e gênero em registro civil e atualização cadastral junto à ré. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau; (ii) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do nome pretérito (“nome morto”) de homem transexual em documento emitido após atualização cadastral configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, dada a ofensa ao direito à identidade de gênero. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência nacional em casos análogos, não se mostrando necessário o reexame do quantum. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo cabível a modificação da sentença nesse ponto específico. 6. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica diante da baixa complexidade da causa e da adequação do percentual fixado (10% do valor da condenação), conforme critérios legais do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de nome morto após retificação de nome e gênero caracteriza dano moral indenizável por violação à identidade de gênero; 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; 4. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os parâmetros legais, sendo legítima a manutenção do percentual fixado pelo juízo de origem quando razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1010484-90.2019.8.26.0002, Rel. Des. Salles Vieira, j. 24.04.2020; TJ-SE, AC 0007825-72.2018.8.25.0040, Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite, j. 17.07.2020; TJ-SC, Apelação 5012040-05.2022.8.24.0004, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26.03.2024; TJ-SP, Emb. Decl. 1010297-29.2022.8.26.0309, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: ADAM SILVA COSTA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADAM SILVA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. O autor, homem transexual, alega que, após retificar seu nome e gênero em registro civil e atualizar seus dados no aplicativo da ré, realizou compra com retirada em loja física, sendo surpreendido ao verificar que a mercadoria estava registrada em seu nome pretérito ("nome morto"), fato que lhe causou constrangimento. O Juízo a quo julgou procedente a demanda, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da sentença, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor sustenta que o quantum indenizatório é ínfimo diante da gravidade da violação a direito fundamental da personalidade, pleiteando a majoração para o valor correspondente a quinze salários mínimos (R$ 19.800,00). Requer ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas ao id. 27229602. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à majoração do valor fixado a título de danos morais, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença reconheceu com acerto a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao deixar de observar a atualização cadastral efetuada pelo autor, expondo-o a constrangimento ao se referir a ele por nome anterior à retificação. O ato, ainda que pontual, possui densidade lesiva suficiente para configurar dano moral, dada a violação ao direito fundamental à identidade de gênero. Todavia, quanto ao quantum indenizatório, não se vislumbra desproporcionalidade a ensejar a intervenção deste Tribunal. O arbitramento do dano moral, como reconhece a jurisprudência consolidada, é ato discricionário do julgador, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da análise concreta das circunstâncias do caso, estando o valor fixado dentro dos parâmetros trazidos pela jurisprudência pátria. A propósito: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DE CADASTRO – NOME SOCIAL – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE PERSISTE MESMO APÓS INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA Incontroversa a dificuldade da autora para retificação de seus dados cadastrais junto às rés, mesmo apos prolação de sentença que impôs retificação do assento de seu nome – Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social – Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés – Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com base em critérios legais e doutrinários, devendo, a um só tempo, ser suficiente para reparar o dano, inibindo o causador do dano à repetição do ato indevido, sem ensejar enriquecimento sem causa – Indenização fixada em R$3 .000,00, ante as peculiaridades do caso – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC, e art. 5º, V, da CF – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados às rés, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90 .2019.8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO CADASTRAL NA DESO PARA QUE CONSTE O NOME SOCIAL DA CIDADÃ (TRAVESTI) – NEGATIVA - IDENTIDADE DE GÊNERO – ALTERAÇÃO QUE JÁ FOI IMPLEMENTADA POR TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO QUANTO AO DIREITO DE FUNDO (ALTERAÇÃO CADASTRAL) - ALEGAÇÃO LIMITADA A UMA SUPOSTA FALTA DE PROVAS DA NEGATIVA – CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS OS POUCOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE DISPUNHA (SENHA DE ATENDIMENTO) E TESTEMUNHAS INDIRETAS – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DESO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO- MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0007825-72.2018 .8.25.0040, Relator.: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) No que tange à condenação por danos morais, esta deve ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. O valor da causa, de R$ 30.000,00, não conduz, por si, à revisão da verba fixada, tampouco foi demonstrada a complexidade da causa ou esforço extraordinário do patrono que justifique a majoração pretendida. Assim, os honorários fixados são suficientes para remunerar o causídico, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo de duração da demanda, Contudo, cumpre salientar que os dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado, devendo ser ponderados conjuntamente com os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012040-05.2022 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 26-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5012040-05.2022.8 .24.0004, Relator.: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade, com a extinção da demanda pela perda superveniente do objeto. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido . Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10102972920228260309 Jundiaí, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Assim, mantenho também a sentença quanto a este aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para determinar a aplicação do juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) quanto à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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