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"1010297-20.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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A. S. C. x M. L. S.

ID: 312416696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877046-35.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

M. L. S.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADAM SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE NOME ANTERIOR EM DETRIMENTO DE NOME SOCIAL EM COMPROVANTE DE COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da utilização de seu nome morto em comprovante de compra, apesar da retificação de nome e gênero em registro civil e atualização cadastral junto à ré. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau; (ii) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do nome pretérito (“nome morto”) de homem transexual em documento emitido após atualização cadastral configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, dada a ofensa ao direito à identidade de gênero. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência nacional em casos análogos, não se mostrando necessário o reexame do quantum. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo cabível a modificação da sentença nesse ponto específico. 6. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica diante da baixa complexidade da causa e da adequação do percentual fixado (10% do valor da condenação), conforme critérios legais do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de nome morto após retificação de nome e gênero caracteriza dano moral indenizável por violação à identidade de gênero; 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; 4. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os parâmetros legais, sendo legítima a manutenção do percentual fixado pelo juízo de origem quando razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1010484-90.2019.8.26.0002, Rel. Des. Salles Vieira, j. 24.04.2020; TJ-SE, AC 0007825-72.2018.8.25.0040, Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite, j. 17.07.2020; TJ-SC, Apelação 5012040-05.2022.8.24.0004, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26.03.2024; TJ-SP, Emb. Decl. 1010297-29.2022.8.26.0309, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: ADAM SILVA COSTA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADAM SILVA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. O autor, homem transexual, alega que, após retificar seu nome e gênero em registro civil e atualizar seus dados no aplicativo da ré, realizou compra com retirada em loja física, sendo surpreendido ao verificar que a mercadoria estava registrada em seu nome pretérito ("nome morto"), fato que lhe causou constrangimento. O Juízo a quo julgou procedente a demanda, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da sentença, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor sustenta que o quantum indenizatório é ínfimo diante da gravidade da violação a direito fundamental da personalidade, pleiteando a majoração para o valor correspondente a quinze salários mínimos (R$ 19.800,00). Requer ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas ao id. 27229602. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à majoração do valor fixado a título de danos morais, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença reconheceu com acerto a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao deixar de observar a atualização cadastral efetuada pelo autor, expondo-o a constrangimento ao se referir a ele por nome anterior à retificação. O ato, ainda que pontual, possui densidade lesiva suficiente para configurar dano moral, dada a violação ao direito fundamental à identidade de gênero. Todavia, quanto ao quantum indenizatório, não se vislumbra desproporcionalidade a ensejar a intervenção deste Tribunal. O arbitramento do dano moral, como reconhece a jurisprudência consolidada, é ato discricionário do julgador, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da análise concreta das circunstâncias do caso, estando o valor fixado dentro dos parâmetros trazidos pela jurisprudência pátria. A propósito: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DE CADASTRO – NOME SOCIAL – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE PERSISTE MESMO APÓS INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA Incontroversa a dificuldade da autora para retificação de seus dados cadastrais junto às rés, mesmo apos prolação de sentença que impôs retificação do assento de seu nome – Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social – Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés – Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com base em critérios legais e doutrinários, devendo, a um só tempo, ser suficiente para reparar o dano, inibindo o causador do dano à repetição do ato indevido, sem ensejar enriquecimento sem causa – Indenização fixada em R$3 .000,00, ante as peculiaridades do caso – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC, e art. 5º, V, da CF – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados às rés, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90 .2019.8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO CADASTRAL NA DESO PARA QUE CONSTE O NOME SOCIAL DA CIDADÃ (TRAVESTI) – NEGATIVA - IDENTIDADE DE GÊNERO – ALTERAÇÃO QUE JÁ FOI IMPLEMENTADA POR TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO QUANTO AO DIREITO DE FUNDO (ALTERAÇÃO CADASTRAL) - ALEGAÇÃO LIMITADA A UMA SUPOSTA FALTA DE PROVAS DA NEGATIVA – CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS OS POUCOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE DISPUNHA (SENHA DE ATENDIMENTO) E TESTEMUNHAS INDIRETAS – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DESO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO- MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0007825-72.2018 .8.25.0040, Relator.: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) No que tange à condenação por danos morais, esta deve ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. O valor da causa, de R$ 30.000,00, não conduz, por si, à revisão da verba fixada, tampouco foi demonstrada a complexidade da causa ou esforço extraordinário do patrono que justifique a majoração pretendida. Assim, os honorários fixados são suficientes para remunerar o causídico, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo de duração da demanda, Contudo, cumpre salientar que os dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado, devendo ser ponderados conjuntamente com os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012040-05.2022 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 26-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5012040-05.2022.8 .24.0004, Relator.: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade, com a extinção da demanda pela perda superveniente do objeto. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido . Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10102972920228260309 Jundiaí, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Assim, mantenho também a sentença quanto a este aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para determinar a aplicação do juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) quanto à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

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A. S. C. x M. L. S.