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Processo nº 1010332-35.2025.8.26.0001

ID: 297640281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGIO DE SIENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA

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Processo 1010332-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villagio de Siena - Vistos. 1-Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo d… Processo 1010332-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villagio de Siena - Vistos. 1-Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA (OAB 312977/SP)

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Processo nº 1014972-16.2025.4.01.0000

ID: 298518045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014972-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRUNO SICILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014972-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010332-52.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014972-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010332-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUSTAVO BRUNO SICILIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:ASSOC BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUSTAVO BRUNO SICILIANO e JOAO AVELINO LEAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ASSOC BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014972-16.2025.4.01.0000

ID: 298518046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014972-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRUNO SICILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014972-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010332-52.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014972-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010332-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUSTAVO BRUNO SICILIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:ASSOC BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUSTAVO BRUNO SICILIANO e JOAO AVELINO LEAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ASSOC BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1010332-43.2025.8.26.0451

ID: 319836851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ADNAN SILVA

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Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pe… Processo 1010332-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.S. - Vistos. A fim de se regularizar a situação fática, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor ao autor. Lavre-se termo. Fixo alimentos provisórios a serem pagos pela ré ao filho no valor de 28% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: WAGNER ADNAN SILVA (OAB 479495/SP)

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Processo nº 1010332-35.2022.8.26.0132

ID: 337396621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010332-35.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA C. E. G. DA C. G. M. C. DE M. R. G. M. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLH… Processo 1010332-35.2022.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.G.C. - M.C.M.R.G. - - D.G.C. - - E.G.C.G. - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: - Documentos das pessoas falecidas: Documentos pessoais (RG, CPF). - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de nascimento ou casamento, desde que casados, dos herdeiros: Eduardo e Tatiana. Justificar a juntada do documento de fls. 33/34 (Informação da inexistência de testamento em nome de Myrtho de Miranda Rosa Glanz). PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, viúvos(as), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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B. R. De O. x G. A. G.

ID: 317140302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010332-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE O.

Polo Passivo:

G. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

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AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES

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Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Dia… Processo 1010332-32.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.O. - G.A.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da atual fase processual e considerando o conjunto probatório até aqui reunido, não se vislumbra alteração fática ou jurídica relevante a justificar a revogação da medida liminar anteriormente deferida, que suspendeu provisoriamente os contatos entre o genitor e o menor. As provas até então carreadas aos autos, inclusive aquelas apresentadas pelo próprio requerido, não afastam a necessidade de cautela na retomada da convivência, revelando, ao contrário, a ausência de vínculo recente que recomende uma reaproximação imediata e sem mediação. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da tutela deferida e mantenho, por ora, a suspensão anteriormente determinada. Com vistas a promover uma retomada progressiva do vínculo familiar, deverão as partes, em suas próximas manifestações, apresentar propostas objetivas e viáveis de regime provisório de convivência, que contemplem um plano de reaproximação gradual, respeitando o desenvolvimento emocional da criança e seus vínculos afetivos primários. As sugestões servirão de subsídio para reavaliação futura da suspensão, em atenção ao melhor interesse do menor. Assim, em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO JUNIOR VILELA (OAB 393008/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)

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Processo nº 1010332-73.2025.8.26.0344

ID: 325047524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 8… Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confiram-se as jurisprudências: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve o Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1010332-06.2025.8.26.0625

ID: 326985961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada… Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. A inicial carece de emenda. A princípio, anoto que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. Desta forma, a inicial deverá ser instruída com tal informação. Sem prejuízo, considerando que na matrícula do imóvel (fls. 12/13) não consta a averbação do falecimento dos proprietários do imóvel nem dos usufrutuários, deverá a autora juntar as certidões de óbito de Hermogenes Candido dos Santos, Ana Rosa dos Santos, Edson Candido dos Santos e Edna Candido dos Santos, bem como os inventários dos mesmos (ou comprovação de inexistência), comprovando que a autora e a ré são as únicas herdeiras do bem. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Processo nº 1007519-73.2023.4.06.9999

ID: 301198087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007519-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1007519-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROMARIO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG153052) EMENTA DIREITO PRE… Apelação Cível Nº 1007519-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROMARIO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG153052) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NO PERÍODO RECONHECIDO PELO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença (NB 705.240.577-7), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (14/04/2020). Alega o apelante que a sentença desconsiderou o reconhecimento, pelo perito judicial, da existência de incapacidade laboral no período de 2019 até 19/05/2021, pugnando pelo deferimento do benefício nesse intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor faz jus ao recebimento de auxílio-doença no período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou extensão do benefício além da data fixada pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial reconhece a existência de incapacidade laborativa total e temporária no período compreendido entre 2019 e 19/05/2021, com base na análise clínica do autor e nos documentos médicos apresentados nos autos. O laudo técnico, elaborado por perito judicial devidamente qualificado, é claro e conclusivo ao apontar a cessação da incapacidade na data da perícia, afastando, assim, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação do auxílio-doença para além de 19/05/2021. Os documentos médicos apresentados e os benefícios concedidos administrativamente corroboram a existência de incapacidade entre o início de 2020 e a data da perícia, confirmando a necessidade de concessão do auxílio-doença desde a DER (14/04/2020) até 19/05/2021. Restando comprovados a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade no período delimitado, são preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença. Devem ser decotados os valores eventualmente já recebidos administrativamente sob o mesmo título, evitando o pagamento em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1011981-73.2023.4.06.9999

ID: 293032815

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011981-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

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MAGNO BARBOSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1011981-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE LUCAS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) ADVOG… Apelação Cível Nº 1011981-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE LUCAS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, apesar das significativas limitações. Com efeito, a perícia oficial, ante a todas as circunstâncias analisadas, respondeu aos quesitos de modo coerente, indicando que a parte pode realizar atividades laborativas habituais, não necessita do auxílio de terceiros para atividades da vida diária e pode controlar seus sintomas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. não se ignora que a lei não exige incapacidade total e permanente para a concessão do benefício assistencial, de modo que o Juízo também não é legitimado a impor tal requisito ao arrepio de previsão legal. precedentes. Ainda assim, é necessária a comprovação de impedimento de longo prazo, nos termos especificados pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o que não se verifica no caso concreto. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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