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Processo nº 1010356-34.2025.8.26.0625

ID: 329873300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010356-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUTAS MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTI… Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTINS LTDA contra WENDELL PEREIRA DE SOUZA estando a pretensão fundada nos cheques ns. 000074 e 000097, nos valores de R$5.350,00 e R$3.900,00, emitidos em 21.10.2021 e 27.10.2021 para compensação na conta 600614-0 da agência n. 0195 do Banco Bradesco S/A, sendo apontado débito total de R$9.250,00, esclarecendo a autora que a relação de origem foi uma compra e venda de produtos. DELIBERO. I - Fls.31/33: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Processo nº 1010356-78.2024.4.01.3315

ID: 312833435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-78.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010356-78.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAIRO PAZ DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALEX ALVES DA SILVA - BA31642, DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 298007717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-6.191,88, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Deve ainda o executado efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. . 5- Corrija-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. 6- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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Processo nº 1010356-42.2025.8.26.0008

ID: 325884335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010356-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503… Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503,21 na guia DARE, código 230-6, cota de ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça: GRD no valor de R$111,06 e taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado: R$6,42 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1010356-54.2025.8.26.0004

ID: 309365906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010356-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010356-54.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não… Processo 1010356-54.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Walter Jose De Jesus Souza x Banco Pan S.A

ID: 326095558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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LUCIELLA BERNARDES CORREA

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Processo 1010356-13.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Jose de Jesus Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e ext… Processo 1010356-13.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Jose de Jesus Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n° 364620196-6, e a consequente inexigibilidadedos débitos oriundos referido instrumento contratual, no valor de R$ 23.939,16, realizado para pagamento em 84 parcelas de R$ 284,99. (b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores R$ 568,98 pertencentes à autora, em de modo simples, bem como aqueles valores que foram eventualmente descontados ou debitados indevidamente de sua conta corrente ou benefício previdenciário, em razão de parcelas dos empréstimos indevidos e transferências fraudulentas, durante o trâmite do presente feito, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, também desde cada desembolso. Devem ser observados os termos da Lei n.º 14.905/2024 (atualização monetária pelo índice do IPCA, e juros de mora com índice calculado pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA), a partir de sua entrada em vigor. (c) CONDENAR a parte ré, ainda, ao pagamento deindenizaçãopordanos morais, no equivalente a R$ 10.000,00, com atualização monetária e juros de mora, consoante fixação acima. Autorizada a compensação, se o caso. (d) JULGAR IMPROCEDENTE, o pedido perdimento de todos os valores depositados na conta do autor sem sua anuência a título de "amostra grátis" no importe de R$ 9.587,07, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência mínima pela parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR (OAB 222957/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP)

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Andréa Gimenez Conde x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293364604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-68.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA GIMENEZ CONDE

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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Processo 0002817-68.2023.8.26.0604 (processo principal 1007423-64.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andréa Gimenez Conde - SPE Olímpia Q27 Em… Processo 0002817-68.2023.8.26.0604 (processo principal 1007423-64.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andréa Gimenez Conde - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 68.952 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia (fls. 104/111), em nome do executado. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail do procurador do exequente ora cadastrado no sistema e-SAJ, apresentado no cabeçalho. Caso se verifique necessidade de atualização, esta deve ser feita junto ao suporte de usuários do sistema e-SAJ em: https://www.suportesistemastjsp.com.br Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as custas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Gersino Prudenciano x Claro S.A.

ID: 318950994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005507-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSINO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino… Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino Prudenciano - Claro S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330701336

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro Data e horário: Domingo, 20 de julho de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. A decisão id. 201464394 homologou o flagrante e designou audiência de custódia do custodiado. Em audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela homologação do flagrante, assim como pela concessão do benefício da liberdade provisória aos autuados com a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No tocante à manutenção ou não da prisão da flagranteado, considerando os elementos revelados no auto de prisão em flagrante, concluo que a liberdade provisória do flagrado se revela medida imperiosa, observado, a aplicação de medidas cautelares à prisão. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos I, II, IV e V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (...) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Acerca do tema: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar fundou-se no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de ato infracional e foi apontado que "desde a menoridade o réu vem se dedicando à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fls. 32-33) 3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a conduta atribuída ao paciente não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha, sobretudo quando certificada sua primariedade. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 148165 MG 2021/0162345-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [1 KG DE MACONHA] – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NATUREZA DA DROGA – RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA – POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 6 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ‘A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, da tese de não prosseguimento da denúncia, pois a autoridade acoimada coatora não analisou ainda a defesa prévia apresentada pelo paciente, inviabiliza a cognição do pedido nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, HC 1010264-52.2018.8.11.0000) A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando não se tratar de agente com periculosidade acentuada. Não obstante a quantidade de maconha apreendida, a prisão preventiva se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo diante das condições pessoais do paciente, uma vez que se trata de réu primário, com domicílio fixo e ocupação lícita. Há evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo quando passados quase 6 (seis) meses da prisão em flagrante do paciente sem recebimento da denúncia.” (TJ-MT - HC: 10145030220188110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2019) Pelo exposto, inexistindo por ora, qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva do flagranteado, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com dispensa da fiança, na forma § 1º, inciso I, do art. 325 do CPP, condicionada, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, na forma dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E Alvará de Soltura, e deve ser cumprido se por outro motivo o acusado não estiver preso. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio e outros x Condominio Jangal Das Araucarias e outros

ID: 323312402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001178-91.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA TOMAZINI BOLGAR INDALéCIO KEVIN BOLGAR INDALéCIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JANGAL DAS ARAUCARIAS MM TURISMO & VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA LEMES

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GUSTAVO LUÍS LUCKMANN

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolg… Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio - Mm Turismo & Viagens S/A - Maxmilhas - - Condominio Jangal das Araucarias - Decisão de fls. 14/16 : " Vistos. O enunciado nº 51 do FONAJE é claro quanto à possibilidade do regular trâmite processual na fase de conhecimento em relação à empresas em recuperação judicial. Ocorre, porém, que perante os Juizados não é possível o prosseguimento do feito durante a execução. Nesse sentido, em caso de não satisfação do crédito, a parte poderá requerer a expedição de certidão de crédito e habilitar seu crédito em via própria. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se decidiu sobre o tema: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO II e IV, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: 'Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.' Sendo assim, havendo sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, outra solução não resta ao juízo que não a extinção da presente ação para que o exequente busque a habilitação de seu crédito através da via própria. Recurso impróvido". (Relator(a): Alexandre das Neves; Comarca: Santos; Órgão julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Data do julgamento: 11/03/2016; Data de registro: 11/03/2016).Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95 em relação a MM Turismo Viagens S/A Maxmilhas. Quanto ao executado Condominio Jangal das Araucarias, decorreu o prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, conforme certificado nos autos principais. O disposto na segunda parte do §1º, do artigo 523, CPC, é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Assim, indefiro a cobrança de honorários. Defiro a realização de penhora on-line na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias em relação ao Condominio Jangal das Araucarias. Não havendo o bloqueio de valores e, visando a celeridade processual, determino as pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud.Sendo localizado veículo de propriedade do executado e livre de alienação fiduciária, proceda o bloqueio para transferência e a penhora. Sendo negativas as pesquisas, expeça-se carta precatória para penhora de bens.Sendo penhorado o valor total do débito, o executado terá o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.Intime-se." (Ciência ao executado de que foi realizada penhora on-line em sua conta bancária, no valor de R$7.025,07 e que terá o prazo de 15 dias para oferecer Embargos, caso queira) - ADV: VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), GUSTAVO LUÍS LUCKMANN (OAB 34693/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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