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Processo nº 0000938-97.2024.8.26.0278

ID: 326096827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000938-97.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000938-97.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1007931-13.2022.8.26.0278) (processo principal 1007931-13.2022.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Walter Jose De Jesus Souza x Banco Pan S.A

ID: 326095558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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LUCIELLA BERNARDES CORREA

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Processo 1010356-13.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Jose de Jesus Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e ext… Processo 1010356-13.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Jose de Jesus Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n° 364620196-6, e a consequente inexigibilidadedos débitos oriundos referido instrumento contratual, no valor de R$ 23.939,16, realizado para pagamento em 84 parcelas de R$ 284,99. (b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores R$ 568,98 pertencentes à autora, em de modo simples, bem como aqueles valores que foram eventualmente descontados ou debitados indevidamente de sua conta corrente ou benefício previdenciário, em razão de parcelas dos empréstimos indevidos e transferências fraudulentas, durante o trâmite do presente feito, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, também desde cada desembolso. Devem ser observados os termos da Lei n.º 14.905/2024 (atualização monetária pelo índice do IPCA, e juros de mora com índice calculado pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA), a partir de sua entrada em vigor. (c) CONDENAR a parte ré, ainda, ao pagamento deindenizaçãopordanos morais, no equivalente a R$ 10.000,00, com atualização monetária e juros de mora, consoante fixação acima. Autorizada a compensação, se o caso. (d) JULGAR IMPROCEDENTE, o pedido perdimento de todos os valores depositados na conta do autor sem sua anuência a título de "amostra grátis" no importe de R$ 9.587,07, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência mínima pela parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR (OAB 222957/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP)

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Processo nº 1007446-13.2022.8.26.0278

ID: 276055816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007446-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1007446-13.2022.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Proceder da seguinte fo…

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Processo nº 1004439-13.2022.8.26.0278

ID: 315248373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004439-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SANTOS SOARES ELIELSON DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE BATISTA NOGUEIRA

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Processo 1004439-13.2022.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elielson do Carmo Soares - - Ana Flavia Santos Soares - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerc…

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Gersino Prudenciano x Claro S.A.

ID: 321171875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005507-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSINO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino…

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Paulo Tadashi Tanaka x Claudemir Aparecido Vieira e outros

ID: 331735684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013081-36.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADASHI TANAKA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO VIEIRA TATIANE DA SILVA AGUIAR VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY KELLEN DE FREITAS

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EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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Processo 0013081-36.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1010356-28.2017.8.26.0071) (processo principal 1010356-28.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Tadashi Tanaka -…

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Banco Itaucard S/A x Edison Costa Da Silva

ID: 281286086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001335-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

EDISON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 1001335-13.2022.8.26.…

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Coopercaixa - Cooperativa Paulistana De Produção De Caixas E Chapas De Papelão Ondulado x Seluma Administração De Bens Proprios Ltda.

ID: 275854081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006018-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCAIXA - COOPERATIVA PAULISTANA DE PRODUÇÃO DE CAIXAS E CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO

Polo Passivo:

SELUMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

UIARA PEREIRA DOS SANTOS

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MAURO NUNES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

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ADV: Mauro Nunes Xavier (OAB 278823/SP), Jairo Augusto Rodrigues (OAB 331401/SP), Uiara Pereira dos Santos (OAB 338960/SP) Processo 0006018-13.2022.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COOPE…

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Eric Tiago De Oliveira Paixão x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC TIAGO DE OLIVEIRA PAIXãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIOLA PRINCE ARIAS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1002014-13.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Tiago de Oliveira Paixão - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - a) Intimar as partes acerca do reagendamento …

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Processo nº 1009871-13.2022.8.26.0278

ID: 298545942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009871-13.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CASTELUCCI

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MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

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Processo 1009871-13.2022.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.A.F. - Intimar a parte interessada para proceder o recolhimento das custas/taxa referentes ao desarquivamento…

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