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Processo nº 1010397-98.2025.8.26.0625

ID: 327116109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010397-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-98.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pel… Processo 1010397-98.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1027613-14.2025.8.26.0224

ID: 311053102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027613-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação … Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação do réu), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Processo nº 1010397-45.2024.4.01.3315

ID: 292195252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010397-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA VICTORIA PEREIRA LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010397-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CECILIA VICTORIA PEREIRA LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1029835-52.2025.8.26.0224

ID: 310644119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029835-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CEZAR DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 di… Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI (OAB 36603PR)

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Diego Gustavo Rico Toro Del Rio e outros x Antonio Carlos Rocha e outros

ID: 277987277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010397-34.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA SANDRO ALBERTO ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS JOSÉ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATR… ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO, DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO - Exectdo: SANDRO ALBERTO ROCHA, ANTONIO CARLOS ROCHA, ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA - 1) Atento ao processado e ao certificado (fl. 521), declaro habilitados Caio Henrique Nascimento Rocha, Sandro Alberto Rocha, Andrea Aparecida Rocha Mota e Simone Aparecida Rocha, na qualidade de representantes da executada falecida Rosemeire Aparecida do Nascimento Rocha. 2) Atento à certificação sem recurso/embargos (fl. 521), atentando-se para a indicação das peças (fls. 427-428 e demais necessários) e recolhimentos das taxas/diligência (fls. 437-442/443-444), expeçam-se (a) carta de adjudicação e (b) mandado de intimação para desocupação e imissão de posse em favor da exequente, anotando-se que, em caso de o imóvel estar ocupado, fica-lhes concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (razoável para cumprimento da medida extrema). Neste caso, o mandado deverá permanecer com o Oficial de Justiça encarregado da diligência e, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, deverá cumprir a ordem de imissão. E havendo resistência ou ocultação, fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento,oficiando-se ao Comandante do Batalhão de Polícia de São José dos Campos SP. Com isso, atento aos termos do Prov. CG 14/2020, (a) intime-se a para interessada para a remessa, via c-eletrônica, do termo de abertura e encerramento e de senha ao 1º CRI local, em relação ao bem imóvel (fls. 202-206/225 - Matrícula n. 49.993 - 1º CRI), atentando-se à eventual indicação das peças e (b) aguarde-se eventual exigência registral pelo prazo de 30 dias corridos. 3) Após, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) apresentar cálculo atualizado com os abatimentos dos depósitos; (b) requerer demais atos sobre os veículos penhorados (fls. 60-61); (c) requerer novas pesquisas de bens (recolhendo as taxas respectivas) ou (d) indicar outros bens passíveis à penhora, requerendo as providências que entender cabíveis para realização do seu crédito. 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int.

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Processo nº 1010397-20.2025.8.26.0554

ID: 277975618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010397-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores inform… ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dosseusvencimentoslíquidos, assim entendido ovalorbrutodos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono da autora o comparecimento de sua constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br.

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327276132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 275/278). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 280). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028966-89.2025.8.26.0224

ID: 309338169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028966-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LIMA PAVANATTI

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Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA … Processo 1028966-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Carlos de Jesus - Vistos Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS em face de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOVIAS LESTE PAULISTA. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação em favor de suposto terceiro que teria se evadido do local do acidente descrito na exordial sem prestar socorro, como alegado na exordial, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para o distribuidor para constar a classe como produção antecipada de prova. Em seguida, verifico que houve a formulação de pedido liminar. Verifica-se que a plausibilidade do argumento está demonstrada por meio dos documentos que instruem a inicial, além do fato de que o autor conseguirá produzir melhor prova dos fatos à luz das imagens que darão uma visão mais exata na dinâmica do ocorrido, ao passo que a urgência reside na possibilidade de apagamento das imagens respectivas. Nesse contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a empresa requerida se abstenha de apagar as imagens, bem como para que apresente eventuais gravações das câmeras de segurança que contenham imagens do acidente envolvendo o motociclo Honda/CBX 200 Strada, placa CNK6984, ano/modelo 1998/1998, cor vermelha, pelo acesso da Rodovia Hélio Smidt SP 019, ocorrido no dia ocorrido no dia 11.06.2025, entre 19h30min e 20h30min, aproximadamente entre o KM 1 e km 000,100 sul, Várzea do Palácio, Guarulhos, SP, Latitude: -23.4633410939999 e Longitude -46.4946819529999, no prazo de quinze dias. Valerá esta decisão como ofício a se cumprido pelo autor junto à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Ao autor para que recolha as despesas relativas à citação, em quinze dias. Após, cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: ROBERTA DE LIMA PAVANATTI (OAB 393064/SP)

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1010397-94.2024.4.01.4301

ID: 258906395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-94.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. EVA FERREIRA DE SOUSA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na forma de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação, será devida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da mesma lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (ID 2175419521) esclareceu que a parte autora apresenta CID10 M54.5 – dor lombar baixa. Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciada portadora de discopatia de coluna lombar, conforme constado nos exames de imagem anexados nos autos. Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão. Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que, associado ao tratamento fisioterápico, fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas. Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda, demonstrando que não há incapacidade para a execução das atividades laborativas habituais.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, alegando que as crises dolorosas persistem mesmo com o uso de medicação, e que o perito não teria considerado os atestados médicos trazidos com a inicial. Ocorre que não constam dos autos manifestação técnica ou prova médica idônea capaz de afastar, com robustez, a conclusão do perito judicial, cuja imparcialidade e habilitação técnica foram asseguradas pelo Juízo. Embora o magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 do CPC, seu afastamento exige prova eficaz em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica nos autos. Com base nisso, não se reconhece incapacidade laborativa atual, nem fundamento técnico que sustente o deferimento do benefício postulado, seja na forma de auxílio-doença, seja como aposentadoria por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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