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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327276132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 275/278). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 280). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Saev - Superintendência De Água, Esgotos E Meio Ambiente De Votuporanga x Valdeci Fernandes

ID: 316046367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011852-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAEV - SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

VALDECI FERNANDES

Entrados

Advogados:

ARTUR GRESPI BUENO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1011852-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Soares Antunes x Município De Votuporanga

ID: 280422590

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012628-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Entrados

Advogados:

JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ

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LARISSA ANTUNES CORTEZAN

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1012628-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. F. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308289921

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503739-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CINTIA PAULA DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1503739-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Teletusa Materiais Para Construção Ltda x Claudio Silva Junior

ID: 291534023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-95.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0001266-95.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1010397-14.2024.8.26.0438) (processo principal 1010397-14.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais …

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Estado De São Paulo x Suseli Aparecida Pupim

ID: 296652371

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011464-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUSELI APARECIDA PUPIM

Distribuídos

Advogados:

ALAN RODRIGO BORIM

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ANA MARIA ALVES MESQUITA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1011464-15.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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M. F. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312362169

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503739-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

CINTIA PAULA DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1503739-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wester Moreto Barbosa x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 308430693

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009330-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESTER MORETO BARBOSA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009330-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo e outros x Sociedade Beneficente De Senhoras Hospital Sírio Libanês

ID: 280378102

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010397-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Entrados

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1010397-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wester Moreto Barbosa x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 307014872

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009330-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESTER MORETO BARBOSA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Entrados

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1009330-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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