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Processo nº 1010398-66.2025.4.01.4100

ID: 334660412

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-66.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BAPTISTA DA SILVA ZANOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1010398-66.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1010398-47.2025.4.01.0000

ID: 327203756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010398-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ARAGAO MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010398-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800397-69.2020.8.14.0063 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010398-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800397-69.2020.8.14.0063 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON ARAGAO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO BRITTO RIBEIRO - PA18910-A e ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS - PA19032-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010398-47.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. Sustenta-se, em síntese, que a comarca de residência da parte autora está situada a mais de 70 km do município sede da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência do juízo estadual para o processamento e julgamento da demanda. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010398-47.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). O art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, conforme indicado pelo respectivo Tribunal Regional Federal (art. 15, § 2º). A Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal - CJF uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º), dispondo no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal, deve ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. Por sua vez, este Tribunal, fez editar a Portaria Consolidada PRESI nº 9507568/2019, tornando pública, em seu Anexo I, a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região, com competência federal delegada, e, ainda, no Anexo II, as comarcas localizadas a menos de 70 Km de distância de município sede da Justiça Federal. Por fim, a Portaria Presi 411/2021 revogou a Portaria Consolidada - Presi 9507568/2019, atualizando as informações contidas nos anexos I e II da norma revogada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS, fixou a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." 11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação. (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021) No caso, proposta a ação após 1º de janeiro de 2020, em comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, deve-se reconhecer a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda originária, nos termos da Portaria Presi 411/2021, deste Tribunal, deste Tribunal. Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia/PA para processamento e julgamento da demanda originária Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010398-47.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: AILTON ARAGAO MORAES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS - PA19032-A, CAIO BRITTO RIBEIRO - PA18910-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. 2. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara federal (art. 109, § 3º). 3. A Justiça do Estado é competente para as causas de natureza previdenciária quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede de vara federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019. 4. A Portaria Presi nº 411/2021 deste Tribunal define as comarcas com competência delegada, com base em critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 603/2019 e em tabelas de distância oficiais. 5. No caso, estando a Comarca de Vigia/PA situada a mais de 70 km da sede de vara federal, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processamento e julgamento da demanda originária. 6. Agravo de instrumento da parte autora provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Leandro Henrique Da Silva x Antonio Carlos Araujo Da Silva e outros

ID: 326162709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-26.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA JOSEFA BENEDITA DA SILVA CRUZ SUELI ARAúJO DA SILVA GAVIOLLI

Despacho

Advogados:

MARINES DA SILVA VIEIRA

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MARINES DA SILVA VIEIRA

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MARINES DA SILVA VIEIRA

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HASSAN FATAH SALAH RASHERASHE

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DESPACHO Nº 1010398-26.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010398-26.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Josefa Benedita da Silva Cruz - Apelado: Antonio Carlos Araujo da Silva - Apelada: Sueli Araújo da Silva Gaviolli - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1010398-26.2023.8.26.0020 Relator(a): ACHILE ALESINA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Vistos. O réu, ora apelante, apresentou recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 285). Em contrarrazões a parte autora, ora apelada, impugna expressamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 295/297), requerendo sua revogação. Alega, em síntese, que não há qualquer decisão que tenha deferido expressamente a benesse, e que o apelante possui empresas registradas em seu nome, bem como aufere rendimentos provenientes de aluguéis, que evidencia sua condição de arcar com as custas processuais. Com efeito, consta às fls. 224/227 dos autos duas empresas, as quais o réu apelante é sócio, sendo que uma delas possui o capital social de R$ 100.000,00, encontrando-se em atividade desde o ano de 2017 (fls. 224). E ainda, o oficial de justiça certificou através do mandado de constatação que o imóvel em discussão visitado comporta quatro casas, todas ocupadas por inquilinos, sendo o réu apontado como detentor da posse deste imóvel, o que se presume renda com aluguéis pelo recorrente (fls. 250 e 253). Dessa forma, ainda que o recorrente afirme estar desempregado, os elementos constantes dos autos indicam a existência de fontes alternativas de renda e patrimônio, de modo que se revela pertinente a reavaliação da concessão da gratuidade da justiça. No entanto, se tratando de pedido de revogação da gratuidade da justiça, deve-se oportunizar a parte beneficiada em comprovar a manutenção das benesses em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, a fim de lhe oportunizar a realização de diligências para demonstrar que a hipossuficiência econômica se mantém, especialmente diante do que determina o art. 9º e 10 do CPC. Diante disso, o recorrente deverá juntar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado (referência: Junho de 2025); e) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Alternativamente, providencie o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do CPC. Prazo: 05 dias, improrrogáveis, sob pena de revogação da gratuidade da justiça ou deserção, conformeocaso. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Hassan Fatah Salah Rasherashe (OAB: 463860/SP) - Marines da Silva Vieira (OAB: 273361/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010398-69.2025.4.01.4002

ID: 310180148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-69.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010398-69.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010398-78.2025.4.01.3902

ID: 298277334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-78.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANER BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010398-78.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Danilo Rogel Oliveira x Ana Carla Vilhena De Sousa e outros

ID: 330840110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CARLA VILHENA DE SOUSA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S/A ROSELI MARCIA DE CAMPOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010398-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Débora Cristina Alves x Engenharia Direcional S.A.

ID: 333726607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

ENGENHARIA DIRECIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-03.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Débora Cristina Alves - Engenharia Direcional S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais,…

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Processo nº 0001757-06.2025.8.26.0664

ID: 302725342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA NEVES

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Processo 0001757-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1010398-34.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - André Monteiro dos Santos - VISTOS. Ante a conc…

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Life Ls Iguaçu Empreendimentos Imobiliários Ltda x Josiel Dos Santos Silva

ID: 308198703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-61.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIFE LS IGUAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSIEL DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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ALCEU RODRIGUES CHAVES

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LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-61.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Supermercado Beira Alta Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316326456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-19.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERRIEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-19.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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