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Processo nº 1010398-51.2024.4.01.3308

ID: 293573130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-51.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE COELHO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1010398-51.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1010398-55.2023.4.01.3900

ID: 313589170

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-55.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO LIMA COLLERE HILDEFRANEIDE BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDEFRANEIDE BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1010398-55.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FRAN…

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Processo nº 1010398-78.2025.4.01.3902

ID: 297754414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-78.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANER BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1010398-78.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010398-47.2025.4.01.0000

ID: 294987428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010398-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS

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CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AILTON ARAGAO MORAES Advogados do(a) AGRAV…

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Processo nº 1010398-47.2025.4.01.0000

ID: 295102774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010398-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AILTON ARAGAO MORAES Advogados do(a) AGRA…

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Processo nº 1010398-21.2023.4.01.3200

ID: 292570337

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010398-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010398-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1010398-06.2024.4.01.4002

ID: 333799137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-06.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ACRIZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010398-06.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010398-42.2019.4.01.3400

ID: 332166085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-42.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MICHELE DIAS NUNES Advogados do(a) APELANT…

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Processo nº 1010398-66.2025.4.01.4100

ID: 334660412

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-66.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BAPTISTA DA SILVA ZANOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1010398-66.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1010398-47.2025.4.01.0000

ID: 327203756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010398-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ARAGAO MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010398-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800397-69.2020.8.14.0063 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010398-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800397-69.2020.8.14.0063 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON ARAGAO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO BRITTO RIBEIRO - PA18910-A e ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS - PA19032-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010398-47.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. Sustenta-se, em síntese, que a comarca de residência da parte autora está situada a mais de 70 km do município sede da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência do juízo estadual para o processamento e julgamento da demanda. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010398-47.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). O art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, conforme indicado pelo respectivo Tribunal Regional Federal (art. 15, § 2º). A Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal - CJF uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º), dispondo no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal, deve ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. Por sua vez, este Tribunal, fez editar a Portaria Consolidada PRESI nº 9507568/2019, tornando pública, em seu Anexo I, a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região, com competência federal delegada, e, ainda, no Anexo II, as comarcas localizadas a menos de 70 Km de distância de município sede da Justiça Federal. Por fim, a Portaria Presi 411/2021 revogou a Portaria Consolidada - Presi 9507568/2019, atualizando as informações contidas nos anexos I e II da norma revogada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS, fixou a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." 11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação. (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021) No caso, proposta a ação após 1º de janeiro de 2020, em comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, deve-se reconhecer a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda originária, nos termos da Portaria Presi 411/2021, deste Tribunal, deste Tribunal. Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia/PA para processamento e julgamento da demanda originária Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010398-47.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: AILTON ARAGAO MORAES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS - PA19032-A, CAIO BRITTO RIBEIRO - PA18910-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de estadual que declinou da competência para o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à Justiça Federal. 2. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara federal (art. 109, § 3º). 3. A Justiça do Estado é competente para as causas de natureza previdenciária quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede de vara federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019. 4. A Portaria Presi nº 411/2021 deste Tribunal define as comarcas com competência delegada, com base em critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 603/2019 e em tabelas de distância oficiais. 5. No caso, estando a Comarca de Vigia/PA situada a mais de 70 km da sede de vara federal, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processamento e julgamento da demanda originária. 6. Agravo de instrumento da parte autora provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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