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Maria Da Conceicao Marques Lobato x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082795

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010406-25.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARQUES LOBATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

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BRUNA ISTEFANI DE SOUZA E SILVA

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ANA CAROLINA GRANDO

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EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1010406-56.2024.4.01.4301

ID: 316320469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-56.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

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WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1010406-56.2024.4.01…

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Processo nº 1010406-65.2023.4.01.3307

ID: 331241509

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010406-65.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIARA SOUZA BRITO ASDORIO LIMA DE BRITO W. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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BRENDA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010406-65.2023.4.01.33…

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Processo nº 1010406-65.2023.4.01.3307

ID: 331241515

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010406-65.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIARA SOUZA BRITO ASDORIO LIMA DE BRITO W. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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BRENDA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010406-65.2023.4.01.33…

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Processo nº 1010406-65.2023.4.01.3307

ID: 331241519

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010406-65.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIARA SOUZA BRITO ASDORIO LIMA DE BRITO W. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010406-65.2023.4.01.33…

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Processo nº 1010406-83.2024.8.26.0176

ID: 302323918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-83.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

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Processo 1010406-83.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Rodrigues Fontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, extinguindo-o com resolução da lide n…

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Processo nº 1010406-80.2025.8.26.0004

ID: 308454603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA RODRIGUES FERREIRA MAURíCIO MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Maximino da Silva - - Edleuza Rodrigues Ferreira - Vistos. 1 - No prazo de 15… Processo 1010406-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Maximino da Silva - - Edleuza Rodrigues Ferreira - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de correção de ofício (art. 292, § 3º do CPC), deverão os autores corrigirem o valor da causa para que nele conste o proveito econômico pretendido. Observo que há pedido de devolução em dobro dos valores pagos (R$ 36.000,00) mais pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Assim sendo, o valor da causa deverá corresponder a somatória dos dois valores surpamencionados, conforme dispõe o artigo 292, VI do CPC. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, deverão os autores juntar declaração de hipossuficiência atualizada, devidamente assinada e datada. Observo que a autora Edleuza não juntou a referida declaração e que a declaração do autor Maurício está datada de janeiro de 2024. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove os autores, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de todos os seus cartões de cartão de crédito e extratos bancários de todas as suas contas ativas, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: DANIELLA DAS NEVES (OAB 126386/SP), DANIELLA DAS NEVES (OAB 126386/SP)

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Processo nº 1010406-32.2025.8.26.0602

ID: 308976868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010406-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NANCY FERNANDES DA COSTA GALLIO PATRICIA MARTINS VERA LUCIA MARQUIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1010406-32.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nancy Fernandes da Costa Gallio - - Patricia Martins - - Vera Lucia Marquiori - C… Processo 1010406-32.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nancy Fernandes da Costa Gallio - - Patricia Martins - - Vera Lucia Marquiori - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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A. F. x M. Da P. S.

ID: 308965292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-95.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

M. DA P. S.

Intimação

Advogados:

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

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BRUNA EVELIN MENCK LIMA

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Processo 1010406-95.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F. - M.P.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, revejo a decisão de fls. 147. Diante das dívidas e do patrimônio a ser… Processo 1010406-95.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F. - M.P.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, revejo a decisão de fls. 147. Diante das dívidas e do patrimônio a serem partilhados, acolho o pedido de fls. 139/141 para atribuir à causa o valor de R$ 40.000,00, devendo a z. Serventia providenciar as anotações necessárias. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 84/87, a fim de decretar o divórcio de A. F. e M. da P. S., com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil das Pessoais Naturais e Tabelião de Notas de Sarapuí/SP, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 122150 01 55 2012 3 00001 014 0000026-74, voltando o cônjuge virago a adotar o nome de solteira, ou seja, M. da P. S.. Ressalto que a parte interessada deverá providenciar a apresentação de cópia desta sentença e do trânsito em julgado ao Cartório de Registro Civil com atribuição para a averbação do divórcio. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção. Custas recolhidas a fls. 62/63. P.I.C. - ADV: BRUNA EVELIN MENCK LIMA (OAB 380804/SP), DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP)

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Alimentos Do Brasil Comércio De Produtos Alimentícios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310157746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010406-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS DO BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LUCIANA MEREB DE GODOY MARCIO MOURA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marci… Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcio Moura de Godoy - - Luciana Mereb de Godoy - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza vez que intimados, os embargantes Márcio e Luciana deixaram de comprovar a hipossuficiencia econômica. Em relação à Alimentos do Brasil, embora possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, conforme art.5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c artigos 98 e 99, § 3º do CPC, o pedido deve vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A existência de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o supra exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos embargantes. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias emende a inicial, comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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