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"1010406-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051

ID: 337645402

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802085-29.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO O GRADY CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVEIRA COLACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802085-29.2025.8.14.0051 AUTOR: FERNANDO O GRADY CABRAL JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA SILVEIRA COLACO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO KOWALSKI TESKE, FLAVIO IGEL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38, Lei 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO O Autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que adquiriu uma passagem aérea junto à Ré, AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o trecho Recife/PE – Porto Alegre/RS, com data de embarque em 11/12/2024. Alega que, ao tentar remarcar sua passagem devido a um imprevisto, foi informado de que não seria possível realizar a remarcação sem custos, motivo pelo qual adquiriu outra passagem no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). No entanto, ao analisar as alegações do Autor, verifica-se que o mesmo não comprovou que o bilhete adquirido possuía a possibilidade de remarcação sem custos, conforme alegado. Não há elementos nos autos que demonstrem que a tarifa da passagem adquirida permitia alterações sem a cobrança de diferença tarifária. A própria documentação apresentada não comprova a ausência de custos para remarcação, razão pela qual a alegação de dano material deve ser afastada. A jurisprudência assim se direciona: TJ-SP - Apelação Cível 10137063520238260161 Diadema Jurisprudência Acórdão publicado em 31/01/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, sob a alegação de a autora ter sido cobrada de forma abusiva para alterar a data de um voo inicialmente contratado, sem a devida informação prévia sobre os custos adicionais. Busca indenização por danos materiais de R$ 2.447,76 e dano moral de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança adicional para alteração de voo foi abusiva e se houve falha no dever de informação por parte das rés. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois os objetos das demandas não se confundem. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a solidariedade entre as rés na relação de consumo. 5. O recurso não merece provimento, pois a cobrança adicional está em consonância com a prática de mercado e a Resolução 400/2016 da ANAC . Não há comprovação de abusividade ou falha no dever de informação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas adicionais para remarcação de passagens aéreas, quando em conformidade com a legislação vigente e práticas de mercado, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação de falha no dever de informação impede a condenação das rés por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 487 , I ; art. 85, § 2º e § 11; art. 98 , § 3º. Código de Defesa do Consumidor , art. 7º , parágrafo único . Resolução ANAC 400/2016, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004392-09.2022.8.26.0482 , 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves , j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1056500-94.2022.8.26.0100 , 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luís Carlos de Barros , j. 05/06/2023. Em relação à gratuidade da justiça, o Autor, conforme informado em sua inicial, é tabelião, profissão que lhe confere uma condição financeira favorável, o que impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 1.060/50, que trata da concessão de justiça gratuita, exige que o beneficiário comprove a hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, pois não restou comprovado que o Autor tenha efetivamente sofrido o alegado prejuízo material. No tocante aos danos morais, também não há elementos suficientes que justifiquem a reparação, pois a alegada frustração com a impossibilidade de remarcação da passagem não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente: Indefiro a gratuidade da justiça em razão da capacidade financeira do Autor, que é tabelião e não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Afasto o pedido de indenização por danos materiais e danos morais, pois o Autor não comprovou a possibilidade de remarcação sem custos e não houve a demonstração de prejuízo significativo ou abalo moral que justifique a reparação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051

ID: 337645406

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802085-29.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802085-29.2025.8.14.0051 AUTOR: FERNANDO O GRADY CABRAL JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA SILVEIRA COLACO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO KOWALSKI TESKE, FLAVIO IGEL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38, Lei 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO O Autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que adquiriu uma passagem aérea junto à Ré, AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o trecho Recife/PE – Porto Alegre/RS, com data de embarque em 11/12/2024. Alega que, ao tentar remarcar sua passagem devido a um imprevisto, foi informado de que não seria possível realizar a remarcação sem custos, motivo pelo qual adquiriu outra passagem no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). No entanto, ao analisar as alegações do Autor, verifica-se que o mesmo não comprovou que o bilhete adquirido possuía a possibilidade de remarcação sem custos, conforme alegado. Não há elementos nos autos que demonstrem que a tarifa da passagem adquirida permitia alterações sem a cobrança de diferença tarifária. A própria documentação apresentada não comprova a ausência de custos para remarcação, razão pela qual a alegação de dano material deve ser afastada. A jurisprudência assim se direciona: TJ-SP - Apelação Cível 10137063520238260161 Diadema Jurisprudência Acórdão publicado em 31/01/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, sob a alegação de a autora ter sido cobrada de forma abusiva para alterar a data de um voo inicialmente contratado, sem a devida informação prévia sobre os custos adicionais. Busca indenização por danos materiais de R$ 2.447,76 e dano moral de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança adicional para alteração de voo foi abusiva e se houve falha no dever de informação por parte das rés. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois os objetos das demandas não se confundem. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a solidariedade entre as rés na relação de consumo. 5. O recurso não merece provimento, pois a cobrança adicional está em consonância com a prática de mercado e a Resolução 400/2016 da ANAC . Não há comprovação de abusividade ou falha no dever de informação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas adicionais para remarcação de passagens aéreas, quando em conformidade com a legislação vigente e práticas de mercado, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação de falha no dever de informação impede a condenação das rés por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 487 , I ; art. 85, § 2º e § 11; art. 98 , § 3º. Código de Defesa do Consumidor , art. 7º , parágrafo único . Resolução ANAC 400/2016, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004392-09.2022.8.26.0482 , 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves , j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1056500-94.2022.8.26.0100 , 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luís Carlos de Barros , j. 05/06/2023. Em relação à gratuidade da justiça, o Autor, conforme informado em sua inicial, é tabelião, profissão que lhe confere uma condição financeira favorável, o que impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 1.060/50, que trata da concessão de justiça gratuita, exige que o beneficiário comprove a hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, pois não restou comprovado que o Autor tenha efetivamente sofrido o alegado prejuízo material. No tocante aos danos morais, também não há elementos suficientes que justifiquem a reparação, pois a alegada frustração com a impossibilidade de remarcação da passagem não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente: Indefiro a gratuidade da justiça em razão da capacidade financeira do Autor, que é tabelião e não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Afasto o pedido de indenização por danos materiais e danos morais, pois o Autor não comprovou a possibilidade de remarcação sem custos e não houve a demonstração de prejuízo significativo ou abalo moral que justifique a reparação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051

ID: 337645409

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802085-29.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802085-29.2025.8.14.0051 AUTOR: FERNANDO O GRADY CABRAL JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA SILVEIRA COLACO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO KOWALSKI TESKE, FLAVIO IGEL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38, Lei 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO O Autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que adquiriu uma passagem aérea junto à Ré, AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o trecho Recife/PE – Porto Alegre/RS, com data de embarque em 11/12/2024. Alega que, ao tentar remarcar sua passagem devido a um imprevisto, foi informado de que não seria possível realizar a remarcação sem custos, motivo pelo qual adquiriu outra passagem no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). No entanto, ao analisar as alegações do Autor, verifica-se que o mesmo não comprovou que o bilhete adquirido possuía a possibilidade de remarcação sem custos, conforme alegado. Não há elementos nos autos que demonstrem que a tarifa da passagem adquirida permitia alterações sem a cobrança de diferença tarifária. A própria documentação apresentada não comprova a ausência de custos para remarcação, razão pela qual a alegação de dano material deve ser afastada. A jurisprudência assim se direciona: TJ-SP - Apelação Cível 10137063520238260161 Diadema Jurisprudência Acórdão publicado em 31/01/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, sob a alegação de a autora ter sido cobrada de forma abusiva para alterar a data de um voo inicialmente contratado, sem a devida informação prévia sobre os custos adicionais. Busca indenização por danos materiais de R$ 2.447,76 e dano moral de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança adicional para alteração de voo foi abusiva e se houve falha no dever de informação por parte das rés. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois os objetos das demandas não se confundem. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a solidariedade entre as rés na relação de consumo. 5. O recurso não merece provimento, pois a cobrança adicional está em consonância com a prática de mercado e a Resolução 400/2016 da ANAC . Não há comprovação de abusividade ou falha no dever de informação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas adicionais para remarcação de passagens aéreas, quando em conformidade com a legislação vigente e práticas de mercado, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação de falha no dever de informação impede a condenação das rés por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 487 , I ; art. 85, § 2º e § 11; art. 98 , § 3º. Código de Defesa do Consumidor , art. 7º , parágrafo único . Resolução ANAC 400/2016, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004392-09.2022.8.26.0482 , 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves , j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1056500-94.2022.8.26.0100 , 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luís Carlos de Barros , j. 05/06/2023. Em relação à gratuidade da justiça, o Autor, conforme informado em sua inicial, é tabelião, profissão que lhe confere uma condição financeira favorável, o que impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 1.060/50, que trata da concessão de justiça gratuita, exige que o beneficiário comprove a hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, pois não restou comprovado que o Autor tenha efetivamente sofrido o alegado prejuízo material. No tocante aos danos morais, também não há elementos suficientes que justifiquem a reparação, pois a alegada frustração com a impossibilidade de remarcação da passagem não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente: Indefiro a gratuidade da justiça em razão da capacidade financeira do Autor, que é tabelião e não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Afasto o pedido de indenização por danos materiais e danos morais, pois o Autor não comprovou a possibilidade de remarcação sem custos e não houve a demonstração de prejuízo significativo ou abalo moral que justifique a reparação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051

Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051

Processo nº 0802085-29.2025.8.14.0051