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Processo nº 1004535-54.2021.8.26.0604

ID: 321047737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004535-54.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALORES E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004535-54.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valores e Servicos Empresariais Ltda-me - Fl.223: Habilito provisoriamente. Deve o subscritor … Processo 1004535-54.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valores e Servicos Empresariais Ltda-me - Fl.223: Habilito provisoriamente. Deve o subscritor apresentar o substabelecimento devidamente assinado pelo advogado substabelecido, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls.216/218, 224 e 236: Diante do requerimento formulado pelo exequente e considerando os documentos constantes dos autos, defiro a penhora dos bens ou direitos sucessórios que o executado possua, limitando-se ao seu quinhão hereditário, nos autos de inventário de nº 1000315-80.2025.8.26.0019 e 1000315-80.2025.8.26.0019, até o valor de R$ 88.236,67, conforme planilha de cálculo juntada à fl. 122, com atualização referente a out/ 2023. A presente decisão vale como ofício, a ser encaminhado e protocolado pelo exequente nos inventários mencionados, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. Anote-se. Ademais, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula Nº 13.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana (fls. 227/233), na fração de 50% pertencente ao coexecutado Hemerson Jose Knauer Campos, respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail do procurador do exequente ora cadastrado no sistema e-SAJ, apresentado no cabeçalho. Caso se verifique necessidade de atualização, esta deve ser feita junto ao suporte de usuários do sistema e-SAJ em: https://www.suportesistemastjsp.com.br Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as custas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), VALDINEI LOPES DOS SANTOS (OAB 243625/SP)

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Nilson Ferreira e outros x Nilson Ferreira e outros

ID: 296213561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010452-14.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o expos… Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré a pagar ao autor aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel descrito na matrícula de registro nº 5306 (fls. 99/101), no valor de R$483,33 (quatrocentos e oitenta e três reais, e trinta e três centavos) referente a residência principal, e R$200,00 (duzentos reais) referente a residência dos fundos, devidos desde o comparecimento espontâneo em 01/02/2023, a ser devidamente corrigido anualmente pelo índice IGP-M, ou outro índice que o substitua, e acrescido de juros de mora e correção monetária contados desde o vencimento de cada aluguel. Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. E JULGO PROCEDENTE o pedido em reconvenção, com resolução de mérito, para CONDENAR o reconvindo a pagar à reconvinte a importância de R$3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos contados desde a intimação da reconvenção em 23/02/2023 (fls. 60), até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. Quanto aos autos principais, com a sucumbência recíproca, mas maior da ré, a parte autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais, e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o duodécuplo do valor mensal de aluguel, a ser arcado em 30% pela parte autora em favor da parte ré e em 70% pela parte ré em favor da parte autora, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade processual. Quanto à reconvenção, CONDENO o reconvindo a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Condeno a parte autora a pagar multa que FIXO em 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo Especial de Despesas (FEDT) do TJSP, nos termos do art. 97 do CPC e Portaria nº 9.349/2016 da Presidência do TJSP, em guia própria, pelo código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, observado o disposto no art. 1.098, § 2º, das N.S.C.G.J., e Comunicado Conjunto nº 589/2020, na hipótese de não recolhimento. Condeno ainda a parte autora a pagar 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 80, incisos II, do CPC. Autoriza-se a compensação entre as partes, por serem credores e devedores entre si. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1010452-19.2025.8.26.0053

ID: 293290423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010452-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GERALDO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE est… Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos - piso salarial docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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A. D. S. x L. M. De B.

ID: 328317990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002395-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

L. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FRABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O ex… Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença (fls. 46/51). Alegou que, em decisão interlocutória proferida (fls. 244-246) no processo principal, foi fixado o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos do genitor, mediante desconto em folha, o qual foi devidamente implementado a partir de abril de 2023. Posteriormente, a sentença de mérito proferida (fls. 498-503) fixou os alimentos definitivos no percentual de 15% dos rendimentos líquidos, também com desconto em folha. A sentença transitou em julgado em 05/03/2025. Diz que vem arcando pontualmente com a obrigação alimentar, por meio de desconto em folha de pagamento, situação que perdura até o presente momento. Alega excesso de execução, eis que não há débito, já que vem cumprindo com sua obrigação de forma correta e responsável. Reconhece ser devedor do valor referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, o valor dos alimentos fixados provisoriamente (10% dos rendimentos líquidos) nos autos principais diferem do valor dos alimentos fixados em definitivo (15% dos rendimentos líquidos). Portanto, há uma diferença de 5% entre o valor provisório e o definitivo. Nos termos do artigo 13, paragrafo segundo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), é possível acobrança retroativa da diferença verificada entre os alimentos arbitrados provisoriamente e definitivamente. Os alimentos definitivos fixados retroagem à data da citação, de modo que, havendo majoração com relação aos alimentos provisórios inicialmente estipulados, é devida a cobrança da diferença do valor entre eles. Seguindo o mesmo raciocínio, decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade apresentada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a pretensa cobrança não tem exigibilidade, pois trata-se de fixação de alimentos e não preenche os requisitos da Súmula 621 do STJ que embasa o pedido da exequente, pois não majora, reduz ou exonera o alimentante, devendo haver a extinção do Cumprimento de Sentença - Descabimento - Os alimentos definitivos, quando fixados em valor superior, substituiu os provisoriamente deferidos, ostentando efeito retroativo à data da citação - Retroatividade dos alimentos à data da citação, que se aplica também nas demandas de fixação de alimentos - Inteligência do art. 13, § 2º da Lei 5.748/68 e do Enunciado 06 da Súmula do TJSP - Decisão que fixou alimentos definitivos deve mesmo retroagir, respondendo o executado pela diferença entre os valores, considerada a quantia já paga - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20788434720208260000 SP 2078843-47 .2020.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 30/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). Em sendo assim, tratando-se esta demanda de cumprimento de sentença na qual foram fixados alimentos, é certo que a quantia fixada a título de alimentos em sentença tem como dies a quo a data da citação. No caso, uma vez que a sentença determinou o pagamento de pensão alimentícia no importe de 15% dos rendimentos líquidos do genitor, a fixação deste montante retroagirá à data da citação. Vê-se, assim, que, apesar dos argumentos apresentados pelo executado, razão não lhe assiste. Dessarte, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. II- Consequentemente defiro o pedido de bloqueio de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite deste cumprimento de sentença, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias (fls. 63, último parágrafo). Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, fica esta convertida em penhora independentemente da lavratura de termo. Deve a serventia providenciar a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por mandado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo legal, fica determinada a transferência dos valores para os autos do processo, providenciando a serventia a minuta, ficando autorizado o levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário próprio para expedição do MLE. III- Caso infrutífero o bloqueio, ou parcialmente frutífero, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARCO ANTONIO FRABETTI (OAB 174579/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP)

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Tulio Nunes Da Mata x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353340

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-19.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TULIO NUNES DA MATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

REJANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010452-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010452-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TULIO NUNES DA MATA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010452-57.2025.8.26.0008

ID: 330059273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO

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Processo 1010452-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Navarro - Vistos. 1. Fls. 40/45: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se BOX EXPERIENCE COMÉRCIO DE … Processo 1010452-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Navarro - Vistos. 1. Fls. 40/45: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se BOX EXPERIENCE COMÉRCIO DE EXPERIÊNCIAS VIVENCIAIS LTDA. no polo ativo. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, regularizem os autores sua representação processual, juntando o relatório de autenticidade das assinaturas digitais apostas nas procurações de fls. 07 e 41, emitido pela plataforma certificadora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora relata ter emprestado ao réu, mediante acordo verbal e utilizando recursos da pessoa jurídica, o valor de R$ 150.000,00, conforme comprovantes de PIX efetuados em 18/01/2023 (R$ 50.000,00) e 19/01/2023 (R$ 100.000,00), ajustando-se verbalmente a quitação da dívida mediante o pagamento de três parcelas de R$ 25.000,00, com vencimentos em 24/02/2023, 24/03/2023 e 24/05/2023, e a entrega do veículo Volvo blindado, placa FID3891, avaliado em R$ 86.841,01. Afirmam que, adicionalmente, o réu se comprometeu a liquidar o financiamento do referido veículo junto ao Banco Itaucard S.A. (operação AutoBank 30410-000000327696274) para permitir a transferência da propriedade no Detran/SP. Aduzem, contudo, que o réu não cumpriu integralmente a avença, pois efetuou apenas os pagamentos em dinheiro e a entrega do veículo em abril de 2023, deixando de providenciar a quitação da dívida oriunda da alienação fiduciária e de entregar o documento de propriedade do bem, o que gerou prejuízos. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento e entrega dos documentos correspondentes para viabilizar a transferência da propriedade perante o Detran/SP. É a síntese do necessário. Decido. A despeito do quanto alegado pela parte autora, ainda não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório e regular instrução, não apenas por se tratar de acordo verbal, mas também porque a providência requerida esgota por completo e de forma irreversível o objeto da lide. Logo, fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5. Cumprido o item 2, cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO (OAB 167883/SP), LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO (OAB 167883/SP)

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Juliana Assef Martines x Banco C6 S/A

ID: 279660697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ASSEF MARTINES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA SANTIMARIA PAES

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ADV: Mariana Santimaria Paes (OAB 372248/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1010452-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Assef Martines… ADV: Mariana Santimaria Paes (OAB 372248/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1010452-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Assef Martines - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar concedida na decisão de fls. 24/25. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 1010452-16.2025.4.01.3200

ID: 276919138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-16.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010452-16.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSEANE DA SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010452-16.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSEANE DA SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010452-92.2025.8.11.0002

ID: 257145949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010452-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010452-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010452-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: IRACY DA SILVA GONCALVES VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: IRACY DA SILVA GONCALVES, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca MITSUBISHI modelo PAJERO TR4 2.0, ano fabricação 2005, chassi 93XLNH77W5C510844, placa JZM8F85, cor PRETA e renavam nº 000858033690. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: ALACIR DE LANNES 240, CRISTO REI, CEP 78117434 – VARZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010452-72.2025.8.11.0041

ID: 256032676

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010452-72.2025.8.11.0041. Visto. Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010452-72.2025.8.11.0041. Visto. Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. A parte autora informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, no entanto, ela somente não será realizada se a parte ré também manifestar desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

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