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Processo nº 1010646-48.2025.8.26.0011

ID: 319486033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010646-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Raquel dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1010646-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Raquel dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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G. N. L. x S. A. C. De S. S.

ID: 326696734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010646-05.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. N. L.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010646-05.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010646-05.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: G. N. L. - Apelado: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR G. N. L. EM FACE DE S. A. C. DE S. S., OBJETIVANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA ESPECIALIZADA NOAH, NO PERÍODO DE 20 DE ABRIL DE 2024 A 20 DE MAIO DE 2024. A PARTIR DE 21 DE MAIO DE 2024, INCLUSIVE, A REQUERIDA DEVERÁ ARCAR COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA CREDENCIADA, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO DE 50%, DESDE QUE TAL ESTABELECIMENTO ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR À PARTE DEMANDANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE A DISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO, PODERÁ O AUTOR OPTAR POR CLÍNICA PARTICULAR DE SUA ESCOLHA, IGUALMENTE SOB REGIME DE COPARTICIPAÇÃO DE 50%. HAVENDO INDICAÇÃO DE CLÍNICA REFERENCIADA PELA RÉ, MAS OPTANDO O SEGURADO POR PERMANECER NA CLÍNICA NOAH OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO, OS CUSTOS CORRERÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO (50%), SENDO QUE, QUANTO À METADE CABÍVEL À SEGURADORA, O REEMBOLSO SE DARÁ NOS LIMITES CONTRATUAIS, TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL TAMBÉM CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO O PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO-SE À APELADA O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS NA CLÍNICA ESCOLHIDA PELO AUTOR, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DO DIREITO AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CREDENCIADA, E A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ESTABELECE-SE COMO REGRA QUE O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA, SALVO COMPROVADA INEXISTÊNCIA, INDISPONIBILIDADE OU INAPTIDÃO DA REDE PARA PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. CASO O BENEFICIÁRIO OPTE VOLUNTARIAMENTE POR TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR, MESMO HAVENDO ALTERNATIVA DISPONÍVEL NA REDE REFERENCIADA, O REEMBOLSO SE LIMITA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS, EM RESPEITO AO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É LEGÍTIMA E EFICAZ, DESDE QUE AJUSTADA DE FORMA CLARA E PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS É VÁLIDA, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 50%. 2. O CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA SÓ É DEVIDO NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE. EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA R. SENTENÇA.”. (V. 8403) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010646-83.2025.4.01.3307

ID: 309424268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010646-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRABEU DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEYLA MENDONCA LOBO PIMENTEL

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LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010646-83.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Jose Edinaldo Marculino De Oliveira x L S M Construc?Es, Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 327194134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L S M CONSTRUC?ES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO

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CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TENORIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002. RECONVINTE: JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: L S M CONSTRUC?ES, INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002. RECONVINTE: JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: L S M CONSTRUC?ES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME Vistos... Trata-se de ação declaratória de quebra contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, proposta por José Edinaldo Marculino de Oliveira em face de LSM Construções, Indústria e Comércio EIRELI – ME, na qual o autor, na qualidade de promitente comprador de dois lotes imobiliários (D07 e D08), alega descumprimento contratual pela ré em razão da adoção de critérios ilegais de atualização das parcelas pactuadas, especificamente com a prática de capitalização mensal de juros — não prevista contratualmente — o que teria ensejado onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e cobrança indevida. A ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção, aduzindo, em síntese, a regularidade da metodologia de cálculo adotada, a inadimplência contratual por parte do autor e a validade da cláusula de eleição de foro. Foram oportunamente apresentadas impugnação à contestação e resposta à reconvenção. O feito encontra-se em condições de ser saneado. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A ré sustenta a existência de cláusula contratual de eleição de foro, elegendo a Comarca de Maceió/AL como competente para dirimir eventuais litígios decorrentes do contrato, requerendo a remessa dos autos àquele juízo. Tenho, contudo, que tal pretensão não merece acolhida. O contrato em análise configura, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o destinatário final do serviço prestado pela ré, promotora da venda de lotes em loteamento urbano. O contrato em questão é típico contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, sendo a cláusula de eleição de foro imposta unilateralmente pela fornecedora, sem a possibilidade de efetiva negociação por parte do consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC garante ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de reconhecimento judicial da abusividade de cláusulas que dificultem o exercício de seus direitos. Já o art. 51, inciso XV, do mesmo diploma considera nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça eleição de foro que impossibilite ou dificulte o acesso do consumidor à justiça. A jurisprudência dos tribunais superiores é absolutamente pacífica no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula se implicar prejuízo à parte hipossuficiente, mormente quando desloca a competência territorial para foro diverso do domicílio do consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré também argui ausência de interesse processual, sob a alegação de que não teria havido negativa formal em revisar os cálculos ou em acolher a proposta de compensação contratual feita pelo autor, o que tornaria desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Tal alegação não encontra respaldo nos autos. O autor instruiu a petição inicial com elementos documentais que comprovam a existência de tentativa de solução extrajudicial, sem êxito, sendo evidente a negativa da ré em rever os critérios de cálculo adotados. Ademais, o interesse processual decorre da resistência da parte adversa à pretensão deduzida, ainda que de modo implícito ou indireto. A negativa em rever cláusulas contratuais ou os critérios de cobrança, mesmo diante de impugnação formal e reiterada do consumidor, configura resistência jurídica suficiente para caracterizar o binômio utilidade-necessidade. Rejeito, assim, a preliminar. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estão suficientemente delimitadas as controvérsias de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, as quais são: - Se os encargos financeiros cobrados nos contratos D07 e D08 (IGP-M + 1% a.m.) foram calculados em conformidade com o pactuado, sem capitalização mensal de juros; - Se houve cobrança de juros compostos ou prática de anatocismo, ainda que disfarçada sob atualização do saldo devedor; - Se há valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos ao autor, simples ou em dobro; - Se houve inadimplemento culposo por parte do autor, a justificar eventual rescisão contratual e aplicação de cláusula penal; e - Se é admissível a proposta do autor de compensação entre os contratos, como solução alternativa. DO ÔNUS DA PROVA Ainda que a relação aqui discutida seja de consumo distribuo o ônus da prova igualmente entre as partes, sendo do autor pelo fato de impugnar a forma de atualização do débito e, pela ré, por afirmar a regularidade dos cálculos. Logo, caberá a cada parte a prova de suas alegações, à luz do que dispõe o art. 373, do CPC. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS À luz das alegações contrapostas e da análise dos documentos já acostados aos autos, revela-se imprescindível a realização de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia principal, qual seja, a legalidade da metodologia de cálculo adotada pela ré. Para produção da prova pericial nomeio o Economista Alberto Menacho Cuellar, inscrito no CORECON sob o n.º 1.980, com endereço na Av. Gen. Ramiro de Noronha, 933, Jardim Cuiabá, em Cuiabá–MT, CEP 78.043-180, fone (65) 98116-7945 e e-mail alberto.menacho@finanzavalor.com. Intimem as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Apresento desde já os seguintes quesitos do juízo: a) Se os juros foram aplicados de forma simples ou composta; b) Se os encargos incidiram sobre o saldo devedor atualizado, caracterizando capitalização mensal; c) Se houve cobrança a maior em relação aos termos expressos nos contratos; d) Qual o montante efetivamente devido, separando: capital, correção monetária, juros e encargos. Após, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, cujo valor será rateado pelas partes. Assim feito, intimem as partes para depósito integral do valor, devendo, na sequência, ser intimado o Sr. Perito para indicação de local, data e horário para início dos trabalhos. Fixo o prazo máximo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, do qual as partes, mediante impulso por certidão, deverão ser intimadas a manifestar-se em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1010646-48.2024.4.01.4300

ID: 321065989

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010646-48.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010646-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CARNEIRO DA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010646-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 16/01/2024). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que "A parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Folha resumo do Cadúnico, com data de entrevista em 18/10/2022, constando endereço na Chácara do Loteamento Taquari II, lote 04; Título definitivo de domínio em que o ITERTINS venda a José Carlos Carneiro da Silva uma área de 7,0737 ha no Loteamento Taquari II, lote 04, datado de 29/12/2010; Ata nº 01/2015 da assembleia geral ordinária da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taquari II, datada de 27/02/2015, constando o autor como um dos associados; Declaração firmada por Maria de Lurdes P da Silva, presidente da Associação Pro Taquari atestando que o autor é associado desde 18/04/2009; Declaração firmada por Luciana Leite de Lima, asseverando que o autor é acompanhado pela Unidade de Saúde da Família de Bela Vista desde 08/2006. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). Embora haja início razoável de prova material de atividade rural do núcleo familiar do autor, posterior ao encerramento dos vínculos urbanos, não há a possibilidade de enquadramento como segurado especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): Atendendo a determinação judicial de juntada dos atos constitutivos das pessoas jurídicas e documentos fiscais descrevendo o período de funcionamento, a parte autora acostou aos autos diversos documentos. Tais documentos comprovam a atividade empresarial do autor a partir de 1991, tendo registrado três empresas em seu nome, sendo a última só foi extinta no ano de 2014, após o autor adquirir a parte da sócia e se tornar o único proprietário. Registro que o balanço patrimonial da empresa no ano de 2008 mostrava um ativo no montante de R$ 580.239,17. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal afirmou residir na chácara desde o ano de 2004, mas reconheceu que teve empresas registradas em seu nome; ressalvou que, na última empresa registrada, seu nome foi apenas emprestado; que não era o dono; b) a prova testemunhal corroborou a afirmação da parte autora de que labora na chácara desde o ano de 2004 e afirmou não ter conhecimento de que o autor foi proprietário de uma casa de carnes ou oficina; c) os documentos das empresas do autor demonstra que por um bom período estiveram ativas sem que houvesse qualquer recolhimento previdenciário, o que poderia beneficiar o autor em futura aposentadoria híbrida, uma vez que no período em questão não é possível reconhecer a condição de segurado especial. Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem. Nesse contexto, o inicio de prova material comprova que o autor é proprietário de um imóvel rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

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Luzia Ramos Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311884557

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010646-06.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAMOS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010646-06.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010646-06.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIA RAMOS DA SILVA POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luzia Ramos da Silva em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Supervisor de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento das perícias para datas que extrapolam prazo legal e para municípios distantes da residência do(a) impetrante, consubstanciado no requerimento de nº 540125763, protocolado no dia 31 de agosto de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Narra o(a) impetrante que, em 31/08/2023, protocolou requerimento administrativo para obter auxílio por incapacidade temporária. Afirma que a perícia médica fora agendada somente para o dia 10/04/2024, na agência do INSS de Teresina/PI, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora antecipasse o exame pericial e que fosse realizado na cidade de Parnaíba/PI, concedendo prazo de 45 dias para cumprimento. A União requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da segurança. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010646-69.2025.8.13.0024

ID: 291726381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010646-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCÂNTARA

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INVENTÁRIO Nº 1010646-69.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DAVID JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMAR DE ALCANTARA FILHO (OAB MG119025) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCÂNTARA (OAB… INVENTÁRIO Nº 1010646-69.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DAVID JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMAR DE ALCANTARA FILHO (OAB MG119025) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCÂNTARA (OAB MG144997) DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente DAVID JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA , qualificado(a) em ID evento 1, DOC1 , CPF nº 91495288668, no processo de inventário de ORMINDO LUIZ DE OLIVEIRA , CPF nº 00696145634, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Em atenção ao requerimento formulado na inicial, determino o bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante DAVID JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ORMINDO LUIZ DE OLIVEIRA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual da sucessora Myriam ou endereços para citação; f) procuração devidamente assinada pela cônjuge sobrevivente; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Neste sentido, segue julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva insuficiência do acervo patrimonial do espólio requerente da gratuidade de justiça, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira frente ao ônus processual que lhe cabe. III - Não demonstrado nos autos que o conjunto patrimonial do espólio agravante se mostra incapaz de saldar as custas e despesas processuais, incabível o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170261-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Tem-se, pois, que é desnecessária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros, cabendo, em verdade, o exame do patrimônio a ser partilhado. Diante do exposto, considerando que este Juízo ainda não tem conhecimento acerca do acervo do espólio, indefiro, por ora , o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 – Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 14 - Proceda-se à realização de pesquisa, através do sistema Renajud, acerca da existência de veículos em nome do (a) inventariado (a). 15 - Informo, desde logo, que o seguro de vida se trata de um direito que nasce com a morte do de cujus, tem natureza indenizatória e não integra o acervo hereditário do falecido (art.794, do Código Civil), não podendo, portanto, fazer parte do inventário ou ser requerido por meio de alvará judicial no juízo sucessório. Dessa forma, questões relativas a seguro de vida devem ser discutidas em via própria. Intime-se. 5

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