Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010646-06.2020.8.26.0405"

Processo nº 1010646-72.2025.8.11.0041

ID: 282038688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010646-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA TAVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010646-72.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA TAVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010646-14.2024.8.11.0007

ID: 315874594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-14.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA RODRIGUES JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1010646-14.2024.8.11.0007 LUZIA MARIA RODRIGUES JUNQUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010646-55.2023.8.11.0037

ID: 317032377

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010646-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010646-55.2023.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO RONALD CEZAR PIMENTEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Comercial Mariani Ltda

ID: 311003349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010646-35.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

COMERCIAL MARIANI LTDA

Decisão

Advogados:

LAILA DE SOUZA MUNIZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010646-35.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010646-35.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL MARIANI LTDA Vistos, A parte exequente, por meio da petição de ID n.º 190288962, requereu providências executivas relacionadas à constrição do veículo FIAT/ARGO TREKKING 1.3, placa RAR3G61, ano/modelo 2021/2021, Renavam 01255364294, de propriedade da parte executada COMERCIAL MARIANI LTDA, atualmente vinculado a contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Santander S.A. Requereu, em síntese: (i) o registro integral da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante; (ii) a expedição de novo ofício ao Banco Santander para adoção de medidas específicas; (iii) a expedição de ordem via sistema RENAJUD para imposição de restrição sobre o referido veículo, com impedimento de sua alienação e circulação. É o necessário à análise e decisão. No que se refere ao primeiro pedido, a penhora dos direitos da executada sobre o bem já foi regularmente deferida por meio da decisão constante no Id. n.º 180052865, tendo sido formalizada por meio de termo de penhora no Id. n.º 181239764. Assim, o pedido de nova determinação mostra-se prejudicado, por já atendido nos autos. Quanto à solicitação de expedição de novo ofício ao credor fiduciário, verifica-se que os dados do veículo informados na manifestação de Id. n.º 185036474 não coincidem com os dados do veículo ora indicado pela exequente. Diante da divergência, mostra-se necessária a expedição de novo ofício à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo FIAT/ARGO TREKKING 1.3, placa RAR3G61, Renavam 01255364294, a fim de que informe especificamente: · o valor originalmente financiado; · os valores já pagos; · o eventual saldo devedor existente; · e se há previsão contratual de término do vínculo fiduciário. Por fim, no tocante à solicitação de nova ordem via sistema RENAJUD, verifica-se que já consta nos autos, sob o Id. n.º 164353429, restrição ativa sobre o veículo mencionando a alienação fiduciária. Nesse contexto, mostra-se desnecessária nova determinação de restrição ampla. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010646-31.2023.8.11.0045

ID: 323290878

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010646-31.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ALESSANDRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010646-31.2023.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a inversão das partes nos polos da presente demand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010646-31.2023.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a inversão das partes nos polos da presente demanda. Após, presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Edinaldo Marculino De Oliveira x L S M Construc?Es, Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 327194134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L S M CONSTRUC?ES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TENORIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002. RECONVINTE: JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: L S M CONSTRUC?ES, INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010646-39.2018.8.11.0002. RECONVINTE: JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: L S M CONSTRUC?ES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME Vistos... Trata-se de ação declaratória de quebra contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, proposta por José Edinaldo Marculino de Oliveira em face de LSM Construções, Indústria e Comércio EIRELI – ME, na qual o autor, na qualidade de promitente comprador de dois lotes imobiliários (D07 e D08), alega descumprimento contratual pela ré em razão da adoção de critérios ilegais de atualização das parcelas pactuadas, especificamente com a prática de capitalização mensal de juros — não prevista contratualmente — o que teria ensejado onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e cobrança indevida. A ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção, aduzindo, em síntese, a regularidade da metodologia de cálculo adotada, a inadimplência contratual por parte do autor e a validade da cláusula de eleição de foro. Foram oportunamente apresentadas impugnação à contestação e resposta à reconvenção. O feito encontra-se em condições de ser saneado. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A ré sustenta a existência de cláusula contratual de eleição de foro, elegendo a Comarca de Maceió/AL como competente para dirimir eventuais litígios decorrentes do contrato, requerendo a remessa dos autos àquele juízo. Tenho, contudo, que tal pretensão não merece acolhida. O contrato em análise configura, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o destinatário final do serviço prestado pela ré, promotora da venda de lotes em loteamento urbano. O contrato em questão é típico contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, sendo a cláusula de eleição de foro imposta unilateralmente pela fornecedora, sem a possibilidade de efetiva negociação por parte do consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC garante ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de reconhecimento judicial da abusividade de cláusulas que dificultem o exercício de seus direitos. Já o art. 51, inciso XV, do mesmo diploma considera nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça eleição de foro que impossibilite ou dificulte o acesso do consumidor à justiça. A jurisprudência dos tribunais superiores é absolutamente pacífica no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula se implicar prejuízo à parte hipossuficiente, mormente quando desloca a competência territorial para foro diverso do domicílio do consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré também argui ausência de interesse processual, sob a alegação de que não teria havido negativa formal em revisar os cálculos ou em acolher a proposta de compensação contratual feita pelo autor, o que tornaria desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Tal alegação não encontra respaldo nos autos. O autor instruiu a petição inicial com elementos documentais que comprovam a existência de tentativa de solução extrajudicial, sem êxito, sendo evidente a negativa da ré em rever os critérios de cálculo adotados. Ademais, o interesse processual decorre da resistência da parte adversa à pretensão deduzida, ainda que de modo implícito ou indireto. A negativa em rever cláusulas contratuais ou os critérios de cobrança, mesmo diante de impugnação formal e reiterada do consumidor, configura resistência jurídica suficiente para caracterizar o binômio utilidade-necessidade. Rejeito, assim, a preliminar. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estão suficientemente delimitadas as controvérsias de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, as quais são: - Se os encargos financeiros cobrados nos contratos D07 e D08 (IGP-M + 1% a.m.) foram calculados em conformidade com o pactuado, sem capitalização mensal de juros; - Se houve cobrança de juros compostos ou prática de anatocismo, ainda que disfarçada sob atualização do saldo devedor; - Se há valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos ao autor, simples ou em dobro; - Se houve inadimplemento culposo por parte do autor, a justificar eventual rescisão contratual e aplicação de cláusula penal; e - Se é admissível a proposta do autor de compensação entre os contratos, como solução alternativa. DO ÔNUS DA PROVA Ainda que a relação aqui discutida seja de consumo distribuo o ônus da prova igualmente entre as partes, sendo do autor pelo fato de impugnar a forma de atualização do débito e, pela ré, por afirmar a regularidade dos cálculos. Logo, caberá a cada parte a prova de suas alegações, à luz do que dispõe o art. 373, do CPC. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS À luz das alegações contrapostas e da análise dos documentos já acostados aos autos, revela-se imprescindível a realização de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia principal, qual seja, a legalidade da metodologia de cálculo adotada pela ré. Para produção da prova pericial nomeio o Economista Alberto Menacho Cuellar, inscrito no CORECON sob o n.º 1.980, com endereço na Av. Gen. Ramiro de Noronha, 933, Jardim Cuiabá, em Cuiabá–MT, CEP 78.043-180, fone (65) 98116-7945 e e-mail alberto.menacho@finanzavalor.com. Intimem as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Apresento desde já os seguintes quesitos do juízo: a) Se os juros foram aplicados de forma simples ou composta; b) Se os encargos incidiram sobre o saldo devedor atualizado, caracterizando capitalização mensal; c) Se houve cobrança a maior em relação aos termos expressos nos contratos; d) Qual o montante efetivamente devido, separando: capital, correção monetária, juros e encargos. Após, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, cujo valor será rateado pelas partes. Assim feito, intimem as partes para depósito integral do valor, devendo, na sequência, ser intimado o Sr. Perito para indicação de local, data e horário para início dos trabalhos. Fixo o prazo máximo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, do qual as partes, mediante impulso por certidão, deverão ser intimadas a manifestar-se em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes