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José Justino Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 334983155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JUSTINO BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1010673-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Justino Barbosa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1010673-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Justino Barbosa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito fundada na prescrição da dívida, com pedido de exclusão do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome e similares de mesma natureza. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise superficial, verifica-se que o nome da parte autora consta na plataforma Serasa Limpa Nome ou de mesma natureza, que é de acesso restrito e busca possibilitar negociação de dívidas, o que não se confunde com a negativação. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: "Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para exclusão do nome da parte autora do cadastro Serasa Limpa Nome - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - informações existentes na plataforma que são de acesso restrito e têm por fito apenas possibilitar eventuais negociações de dívidas, não representando restrição creditícia - decisão mantida - recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160078-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, cuja questão submetida a julgamento tem por objetivo definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, aguarde-se o julgamento do Tema 1264 do STJ. Encaminhe-se o feito para a fila de "processo suspenso", anotando-se a movimentação código SAJ nº 85930: Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - cobrança - Extrajudicial. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1010673-48.2025.8.26.0361

ID: 310124430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CONTINENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1010673-48.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Continente da Rocha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Deverá o autor, em 15 dias, sob p… Processo 1010673-48.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Continente da Rocha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Deverá o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Nova digitalização do contrato de págs. 47/56 na ordem correta 2. Atribuir à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da repetição de indébito em dobro). A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado, se lhe fosse negado o favor legal. Os elementos dos autos demonstram que a condição financeira do autor não é de "insuficiência de recursos", nos termos docaput,do artigo 98, do CPC. Com efeito, pelos documentos trazidos aos autos pelo autor depreende-se que -a despeito da declaração de pág. 32 -aufere ele rendimentos em valor superior a três salários-mínimos,o que não se coaduna com a condição de necessitado. Além disso, conforme o próprio autor afirma na inicial, teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 2.952,52, incompatível com a condição de hipossuficiente alegada. Logo, não é verossímil a alegação de que não reúne condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da justiça gratuita, haja vista que os elementos dos autos evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse legal prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita, especialmente quando há nos autos elementos que demonstrem que não se encontra em estado de miserabilidade, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo. Pelo exposto,INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O autor deverá, no mesmo prazo, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), já levando em conta a retificação do valor da causa acima determinada. Decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a decisão anterior, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1010673-24.2024.4.01.3300

ID: 321408076

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010673-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLES DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010673-24.2024.4.01.3300 AUTOR: ARLES DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010673-24.2024.4.01.3300 AUTOR: ARLES DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, e art. 1º , § 1º, art. 3º , §§ 4º e 5º, da Resolução nº 345/2020, todas do CNJ, e art. 2º da Resolução PRESI 24/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, no dia 17/09/2025 16:00horas,através do aplicativo (MICROSOFT TEAMS). A parte autora deverá informar, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data e hora da audiência designada, se adere ao juízo 100%(cem por cento) digital(se ainda não exercida essa faculdade) ou se requer realização de audiência presencial para posterior inclusão em pauta, devendo apresentar, no mesmo prazo, os nomes, e-mails (hotmail, outlook ou msn) e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), bem como documento de identificação com foto (para conferência dos dados e envio do link que os habilitará a participar da assentada),ficando todos desde já intimados. A ausência de manifestação e informações e dados que inviabilizem a realização de audiência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) A audiência será realizada por meio do aplicativo Teams, da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, dispor do seu acesso, às suas próprias expensas; b) Podem ser arroladas até três testemunhas (art. 34 da Lei n. 9099/95), que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC); c) A fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão, preferencialmente, permanecer em recintos distintos e de sua conveniência; d) Não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s); e) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; f) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de internet, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) Após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. h) A ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). i) Para racionalizar os serviços afetos, o número de e-mails deverá ser limitado em 1(um) por cada parte, 1(um) por seus respectivos procuradores e 1 por cada testemunhas ou testemunhas. Intimações disparadas nesta data Salvador, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALDA GEANE BARBOSA GUIMARAES DE QUEIROZ Servidor(a)

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Processo nº 1010673-51.2025.8.26.0554

ID: 308900331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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Processo 1010673-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edielson Geraldo dos Santos - Vistos. Fls. 50/58: Recebo como emenda à inicial. Fls. 59/60: Anote-se. Indefiro o benefício … Processo 1010673-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edielson Geraldo dos Santos - Vistos. Fls. 50/58: Recebo como emenda à inicial. Fls. 59/60: Anote-se. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada (fls. 44/45), deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Apesar disso, é possível constatar do documento de fl. 51, que a parte autora aufere renda anual acima de R$ 60.000,00, não se vislumbrando indícios da alegada hipossuficiência. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e despesas para citação), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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Banco Pan S/A x Benedita Pereira Da Silva

ID: 327109866

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010673-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Benedita Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2023. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO. DESINTERESSE DO BANCO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$ 3.000,00, PARA MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, AO BAIXO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DEMANDANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. COMO O CONTRATO FOI REPUTADO INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Vianete Francisca dos Santos (OAB: 304492/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Benedita Pereira Da Silva

ID: 328041158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010673-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Benedita Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2023. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO. DESINTERESSE DO BANCO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$ 3.000,00, PARA MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, AO BAIXO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DEMANDANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. COMO O CONTRATO FOI REPUTADO INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Vianete Francisca dos Santos (OAB: 304492/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Benedita Pereira Da Silva

ID: 328515287

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010673-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Benedita Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2023. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO. DESINTERESSE DO BANCO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$ 3.000,00, PARA MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, AO BAIXO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DEMANDANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. COMO O CONTRATO FOI REPUTADO INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Vianete Francisca dos Santos (OAB: 304492/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010673-73.2025.8.26.0482

ID: 334842346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010673-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1010673-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.C.R.J. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Paulo Cesar Rodrigues Junior em face de Alean… Processo 1010673-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.C.R.J. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Paulo Cesar Rodrigues Junior em face de Aleano de Souza Guardachoni, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, entregue ao autor o ATPV-E do veículo camioneta marca CHEVROLET/S10 LT DD4A, ano 2021, modelo 2022, cor PRETA, combustível DIESEL, renavam 01274684614, placa BBQ-8A11, livre e desembaraçado para transferência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1010673-50.2025.8.26.0037

ID: 339068605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010673-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA DO CARMO RODRIGUES ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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Processo 1010673-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinira do Carmo Rodrigues Andre - Vistos. Para as ações que são propostas em massa, visando discutir relações contratuais, … Processo 1010673-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinira do Carmo Rodrigues Andre - Vistos. Para as ações que são propostas em massa, visando discutir relações contratuais, determinadas cautelas são necessárias, para organizar os processos e mesmo obstar proposituras com causas de inépcia consistentes em formulação de pedidos indeterminados, narração de fatos sem decorrer logicamente a conclusão e pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, II, III e IV do Código de Processo Civil). No Anexo B da Recomendação 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, a primeira prática recomendada é a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual que permitam identificar padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo, para os ajustes a seguir delineados. Não há negativa sobre a existência de relação contratual. A juntada de instrumento(s) é fundamental para a demanda ser analisada e para a exata adequação da petição inicial, a fim de que seja específica para o caso em exame. Afinal, precisa comprovar se a taxa contratada é mesmo de 1,65% como alega, para contrastar com a taxa que pretende ver aplicada, de 1,57%. Trata-se, à luz do caso concreto, de documento indispensável, nos termos do art. 320 do Código (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d'Arce; MARTINS, Sandro Gilberti; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo - 3. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 399). Eventual propósito para exibição de contratos ou documentos relativos ao negócio pela parte requerida exige prova de cumprimento de requisitos específicos, conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). As exigências devem ser respeitadas, conforme referido precedente, não podendo admitir exibição sem demonstração dos requisitos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Defere-se gratuidade de Justiça. Anote-se. Int. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1010673-49.2025.8.26.0005

ID: 280161937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010673-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010673-49.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Comprovada a mora pela notificação, def… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010673-49.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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