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Processo nº 1010676-03.2025.8.26.0361

ID: 310124427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KASSIA JANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a au… Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a autora recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual, visto que a procuração juntada à pág. 10 está apócrifa. 2. Especificar quais os danos materiais pretende ver indenizados pelo valor de R$ 52.000,00, com a correspondente documentação comprobatória. 3. Juntar aos autos contrato firmado entre as partes devidamente assinado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias. No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora sem a prévia manifestação da parte contrária. Dessa forma, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Int. Mogi das Cruzes, 26 de junho de 2025. - ADV: ALAN DE AZEVEDO MAIA (OAB 23947/GO)

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Processo nº 1010676-09.2025.8.26.0068

ID: 311648517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da grat… Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Indeferimento da justiça gratuita mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos constantes dos autos, especialmente os extratos de fls. 86/100, demonstram uma movimentação bancária por parte da autora incompatível com quem se declara pobre na acepção jurídica do termo. Assim, existem elementos que mostram a capacidade financeira da parte para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES (OAB 419406/SP)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Tec Service Peças E Acessórios Para Ar Comprimido Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 326327317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210077-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

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BRENO CONDE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CONDE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) ajuizou execução de título extrajudicial, na qual foi realizada penhora nas contas da recuperanda em 02/06/2025 e o deferimento da recuperação ocorreu em 05/06/2025, ou seja, em momento posterior da penhora realizada, ocorrendo a publicação dos efeitos da recuperação judicial em 07/06/2025; ii) a decisão agravada deixou de observar que a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, a partir da publicação da decisão autorizadora; iii) a medida é inequivocamente irreversível, uma vez que os valores liberados, uma vez levantados pela devedora, ingressarão em seu fluxo de caixa, tornando-se impossíveis de serem restituídos, especialmente diante da reconhecida situação de instabilidade financeira da empresa em recuperação. Pleiteia a concessão da tutela recursal para que seja mantido o bloqueio realizado e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 10/11). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1026525-17.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - 4º Andar

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Geoprova Engenharia Ensaios E Monitoramentos Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 330995072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211963-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOPROVA ENGENHARIA ENSAIOS E MONITORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido, no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, copiada às fls. 29/31 deste agravo, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) é credora da agravada na execução de título extrajudicial nº 1018935-27.2024.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri e, naquele feito, em 28/01/2025, logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 24.297,25 das contas da agravada para satisfação do seu crédito; ii) tendo a expropriação de valores sido efetivada em data muito anterior à própria apresentação do pedido de recuperação judicial (30/05/2025), a liberação dos bloqueios em favor da agravada ou a destinação ao juízo recuperacional seria absolutamente descabida; iii) efetuado o bloqueio 04 meses antes do deferimento da RJ, evidente que o referido valor não deve ser revertido para o juízo recuperacional, pois o deferimento da RJ tem efeitos ex nunc, o que impede a concessão de efeito retroativo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 57/58). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1018935-27.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 4º Andar

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Rosana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316166323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-61.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; F) PROVA DO USO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS HABITUAIS.3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II E III). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010676-56.2025.8.26.0020

ID: 323166283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010676-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamen… Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamente. A petição inicial deve observar o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que deverá a requerente emendar a inicial, adequando-se. De outro lado, verifica-se que há instrumento contratual entabulado entre as partes em que a autora teria adquirido os direitos sobre o imóvel. Ao que tudo indica, não teria a autora exercido a posse anterior sobre o imóvel, de modo que não seria a ação possessória a via judicial adequada, mas a petitória. De outro lado, não há qualquer fundamento para que se formule tutela de cautelar de caráter antecedente, quando se busca tutela que tem nítido caráter antecipatório e que poderia ser formulada juntamente com o pedido principal pretendido, de modo que também deverá emendar a inicial neste sentido. O instrumento de procuração é de meados de 2023 e não especifica os poderes para ajuizamento da presente demanda, sendo certo que a assinatura parece ser distinta da constante no documento de fls. 09, razão pela qual deverá juntar novo instrumento com firma reconhecida por autenticidade. Ressalta-se que os comprovantes de pagamento à ré são em parte posteriores à data constante no instrumento de procuração. Deverá, outrossim, juntar novo comprovante de endereço, eis que o juntado às fls. 10 não tem o condão de comprovar o local em que reside a requerente. Deverá a parte autora, outrossim, vincular a guia de fls. 26 aos presentes autos, bem como recolher as custas para citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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Processo nº 1007766-54.2023.8.26.0302

ID: 306101245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007766-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDEZ DANIEL FERNANDEZ ELENICE VENDRAMINI FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BACHIEGA TAVARES

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Processo 1007766-54.2023.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elenice Vendramini Fernandez - Daniel Fernandez - - Alessandra Fernandez - Vistos. O presente arrolamento tramita… Processo 1007766-54.2023.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elenice Vendramini Fernandez - Daniel Fernandez - - Alessandra Fernandez - Vistos. O presente arrolamento tramita há quase 02 anos sem que a inventariante conseguisse apresentar os documentos necessários ao julgamento da partilha. Inclusive, observa-se que nem sequer houve a regularização da representação processual, tramitando o feito desde o início sem a juntada das necessárias procurações, fato esse que poderá ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Destarte, para fins de regular andamento do feito, fixo o prazo de 30 dias para a inventariante providenciar, sob pena de destituição do cargo que ocupa: a) regularização da representação processual de todos os interessados, com juntada das respectivas procurações outorgadas à Dra. Ana Paula Bachiega Tavares, sob pena de extinção do processo; b) cópia legível e integral da matrícula n. 387 do 1º CRI de Jaú, visto que aquela juntada em fl. 58 está ilegível; c) cópia legível e integral da matrícula n. 22.730 do 1º CRI de Jaú, pois aquela juntada em fl. 54 também está ilegível; d) cópia da matrícula n. 20.555 do 1º CRI de Jaú, que não foi juntada; e) certidão de valor venal de todos os imóvel relativo ao ano do óbito (2023); f) certidão negativa municipal em relação a todos os imóveis; g) valor de mercado do veículo indicado em fl. 59; h) plano de partilha contendo o percentual de cada bem partilhado, bem como o percentual recebido por herdeiro e respectivo valor monetário a que corresponde esse quinhão. Com relação à gratuidade judiciária, revejo a decisão de fl. 60 apenas em relação à inventariante Elenice, visto que os documentos agora juntados em fls. 66/73 demonstram que ela é pessoa economicamente hipossuficiente. Anote-se, pois, a gratuidade judiciária concedida à inventariante Elenice. Em relação aos herdeiros filhos Alessandra e Daniel, fica mantido o indeferimento da gratuidade judiciária, pois ausente nos autos qualquer documento comprobatório da real condição econômico-financeira. Por outro lado, inobstante a gratuidade judiciária concedida à inventariante, ao menos por ora, não há como afastar o espólio - real responsável pelas custas e despesas processuais - do pagamento da taxa judiciária devida na espécie. Com efeito, em análise preliminar das primeiras declarações prestadas, tem-se que o espólio é constituído por 04 bens imóveis cujo valor venal total declarado supera setecentos e setenta mil reais. Assim, salvo comprovação nos autos da eventual impossibilidade do espólio, até a homologação da partilha, deverão inventariante e herdeiros procederem ao pagamento da taxa judiciária devida, nos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Por final, sendo a inventariante beneficiária da gratuidade judiciária, providencie a Serventia a requisição de certidão de inexistência de testamento em nome do falecido. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP), ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP), ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 294224330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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