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Processo nº 1504904-05.2023.8.26.0609

ID: 330274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504904-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONICE RAMOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUZA

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FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autor… Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 10 horas e 50 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Conforme acima mencionado, a presente audiência se dará em regime de mutirão de audiências autorizada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, considerando que a presidência do ato se dará por Juiz de Direito de outra Comarca especialmente convocado para esse fim, auxiliado por escrevente de sala também lotado em outra unidade, REGISTRO que a audiência ocorrerá 100% EM MEIO VIRTUAL, não havendo a possibilidade das partes, vítimas, testemunhas, advogados e promotores de justiça, participarem da audiência presencialmente no Fórum de Taboão da Serra. Dessa forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, obrigatoriamente, obter o telefone e e-mail da vítima, testemunha ou réu, e também orientá-los acerca da participação virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo convite da reunião será enviado ao e-mail informado. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência virtual, por meio do mesmo convite enviado aos demais, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mais, considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da realização do ato de forma virtual e da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. - ADV: VANESSA DE SOUZA (OAB 381361/SP), ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP)

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Processo nº 1010689-48.2024.4.01.3600

ID: 311217182

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010689-48.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALEXANDRE DIETZ VAN GROL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MAIARA BARANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1010689-48.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1010689-48.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLOVIS ALEXANDRE DIETZ VAN GROL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MAIARA BARANOSKI - MT30339/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Juízo Ex Officio e outros x Vertex Serviços E Construções Ltda

ID: 278488049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000865-52.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

VERTEX SERVIçOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-52.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-52.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araras - Apelante: Município de Araras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Vertex Serviços e Construções Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA AUTORA VERTEX CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARAS, VISANDO AO PAGAMENTO DE R$ 462.715,32 POR SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, BEM COMO SE É O CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.INAPLICÁVEL O REGIME DE PRECATÓRIOS NO CASO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE DEVE CONTAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO NO MOMENTO FIRMADO EM CONTRATO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021, QUANDO PASSA A SER APLICADA A TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA, CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, DEVEM SER MANTIDOS CONFORME A SENTENÇA. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 90, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 11.960/09. EC N.º 113/2021. CPC, ART. 90, § 4º. LEI N.º 8.666/93, ART. 5º. CR, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N.º 1010689-59.2019.8.26.0604, RELA. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 82735/SP) - 1º andar

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Fast Shop S/A x Marcelo Augusto Gonçalves Neto

ID: 322520132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO GONçALVES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fast Shop S/A - Apelado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA LOJA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. COMPRA DO PRODUTO UNILATERALMENTE CANCELADA, COM ESTORNO DO VALOR PAGO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE ESCOLHER ENTRE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, O RECEBIMENTO DE PRODUTO DIVERSO, OU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO MAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE A ESPÉCIE, MARCA E MODELO DA MERCADORIA NÃO É MAIS FABRICADA. PRECEDENTE DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRODUTO, MESMO QUE HAJA SUA AQUISIÇÃO PELA RÉ PERANTE OUTROS REVENDEDORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1507523-05.2023.8.26.0609

ID: 296759239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507523-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507523-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorr… Processo 1507523-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Rui Martinho De Oliveira x Marco Antonio Flor

ID: 320149754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000892-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FLOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000892-05.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rui Martinho de Oliveira - Marco A… Processo 1000892-05.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rui Martinho de Oliveira - Marco Antonio Flor - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o equivalente a 30% sobre o proveito econômico obtido nos autos da ação trabalhista (R$ 32.363,46) a título de honorários advocatícios contratuais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela do TJSP, a partir da data do recebimento (29.10.2019 f. 1454), e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sendo parcial a sucumbência, maior a da parte requerida, ficam assim distribuídos os encargos da sucumbência: (i) a parte ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, e a parte autora, com o restante; (ii) o requerente deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor do decaimento (pretensão de recebimento da cláusula penal), tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do recebimento do valor pelo requerido, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), e quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (iii) o requerido deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 1010689-15.2024.4.01.3902

ID: 327637860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010689-15.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE PANTOJA REPOLHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010689-15.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010689-15.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE PANTOJA REPOLHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010689-32.2025.4.01.3400

ID: 326528281

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010689-32.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILLYA SA MARTINS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010689-32.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010689-32.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196980546) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196442916), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1010689-33.2025.8.26.0577

ID: 297766004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-33.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE J. S. C. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

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Processo 1010689-33.2025.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.C.V. - - C.R.J. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A pa… Processo 1010689-33.2025.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.C.V. - - C.R.J. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte-autora foi intimada a emendar sua petição inicial com o fim de comprovar a condição de microempresa ou equiparada. Para tanto, deveria juntar aos autos o atual recolhimento efetivado para a Receita Federal, relacionada a sua opção pelo SIMPLES; contudo, ela não o fez. Em sendo assim, a parte-autora não comprovou as condições para estar no Juizado Especial Cível. Por conseguinte, é parte ilegítima para propor ações no Juizado (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95 - não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999). À vista da ausência de pressupostos legais, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe. Neste sentido: "Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Recurso Inominado nº 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator: Rafael Imbrunito Flores; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 23/02/2017). Igualmente: "PESSOA JURÍDICA - Não comprovação de que esteja legitimado a litigar nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 135 do FONAJE) Extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95) Decisão que se mantém nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso não provido" (Recurso Inominado nº 0001670-46.2012.8.26.0554; Relator: Roberto Hiroshi Morisugi; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 2º Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 25/04/2013; Data de registro: 01/05/2013). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB 432984/SP), CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB 432984/SP)

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Processo nº 1010689-60.2022.8.26.0602

ID: 294284857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTôNIO DONIZETE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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Processo 1010689-60.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antônio Donizete Leite - Nº de ordem: 2022/000684 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos … Processo 1010689-60.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antônio Donizete Leite - Nº de ordem: 2022/000684 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em que não foi localizado o(a) executado(a). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio da restrição Renajud de fls. 37 e 54. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, data supra. - ADV: LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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