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Processo nº 1007116-07.2023.4.06.9999

ID: 277794719

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORVINDA MARIA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1007116-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : NORVINDA MARIA CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407… Apelação Cível Nº 1007116-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : NORVINDA MARIA CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (58 anos de idade e costureira), a despeito de apresentar diagnóstico de Lombargia, artralgia, fibromialgia e hipertensão arterial, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1010705-65.2025.4.01.3600

ID: 307176169

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010705-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010705-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010705-65.2025.4.01.3600

ID: 307176178

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010705-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010705-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010705-63.2025.8.26.0196

ID: 300649891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. A. A. R. DOS R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MACARINI PEREIRA

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Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, … Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Diante das peculiaridades do caso em apreço, processe-se, por cautela, pelo procedimento comum, excepcionalmente sem a audiência de que tratam os artigos 695 e 696 do novo Código de Processo Civil, ressalvando-se a possibilidade, contudo, se o caso, de futuro agendamento, durante o processamento, inclusive, se necessário, por teleaudiência (sistema remoto de videoconferência). 4. Conforme salientado pelo representante do Ministério Público, há, nos autos, elementos de convicção que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora. Há contra o réu medida protetiva e condenação por crime de ameaça (processos n. 1505844-11.2024.8.26.0196 e 1506369-90.2024.8.26.0196). Com efeito, a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, trouxe importantes alterações ao Código Civil (art. 1.584, §2º) e ao Código de Processo Civil (art. 699-A), impedindo a guarda compartilhada de crianças ou adolescentes quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como é o caso destes autos. Nesse contexto, havendo indícios suficientes da existência de violência doméstica e familiar, convém suspender o atual regime de guarda e visitas do requerido em relação ao filho menor e fixar a guarda unilateral em favor da autora, ao menos até que sejam trazidos novos elementos aos autos. Posto isso, e considerando o mais que consta dos autos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para, provisoriamente, conceder a guarda unilateral do filho menor à genitora e suspender o direito de visitas do requerido a tal filho. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão dessa decisão ainda no curso do processo, se preciso mesmo antes da sentença, casos os elementos de prova a serem alinhavados aos autos determinem que assim se faça. 5. Ademais, sopesandoos requisitos dotrinômionecessidade-possibilidade-proporcionalidade à luz das informações constantes nos autos neste momento processual e até que se tenha um perfil mais nítido da situação econômico-financeira da requerida, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, na quantia correspondente ao 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. 5.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela parte alimentária. 6. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, tendo em vista que a quebra de sigilo bancário deve ser considerada como medida excepcional, devendo, num primeiro momento, ser concedida a oportunidade ao próprio alimentante de apresentar as informações a esse respeito, de forma voluntária. A partir dessas informações prestadas voluntariamente, poder-se-á aferir a necessidade ou adequação de outras providências. Ademais, no caso, não se vislumbra a presença dos requisitos relativos à produção antecipada de provas, previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil, devendo referidas provas serem produzidas no momento processual oportuno (fase probatória). 7. CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do artigo 231 do novo Código de Processo Civil, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 8. Sem prejuízo, com o escopo de aprofundar, desde já, as investigações sobre a matéria de fato objeto da presente ação,remetam-seos autos ao Serviço Social e de Psicologia deste juízo, para estudo técnico do caso. 8.1. Diante do notório acúmulo de serviço do Setor Técnico, para a conclusão do trabalhos e apresentação do parecer conclusivo,fixo o prazo de 90 (noventa) dias. - ADV: FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP), FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP)

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Processo nº 1010705-38.2025.4.01.3900

ID: 277589994

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010705-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCURIO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010705-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010705-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MERCURIO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) DO(A) IMPETRANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209 POLO PASSIVO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando provimento judicial que determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir a inclusão dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Pará à Impetrante, na forma de créditos presumidos do ICMS, nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, suspendendo a sua exigibilidade do crédito tributário. Com a peça de ingresso vieram documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas. A impetrante foi intimada do ato ordinatório (id. 2177069443). Liminar indeferida (id. 2186298843). Sobreveio requerimento de desistência do presente mandamus formulado pela parte impetrante (id. 2186749889). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. Como visto acima, a parte impetrante requereu a desistência do feito. Segundo o Código de Processo Civil, o autor somente pode desistir da ação com o consentimento do réu, caso seja apresentada contestação (artigo 485, § 4º, do CPC). Contudo, no caso de desistência de Mandado de Segurança, a situação é diversa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, acolheu a tese de n. 530 no julgamento do RE 669367: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Dessa maneira, em caso de writ, não é exigível a anuência da autoridade coatora ou da entidade para que possa ser homologada a desistência por parte do impetrante. Nesse sentido: Trata-se de apelação interposta por Juliano Jackson Nadal contra sentença que denegou a segurança. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a anulação do ato administrativo pelo qual não se admitiu o enquadramento do Impetrante no Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 16 da Constituição Federal, pois o servidor ingressou no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar. O impetrante peticionou às fls. 345-347, requerendo a desistência do mandado de segurança. II Em se tratando de mandado de segurança é facultado ao impetrante desistir da ação a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária. Neste sentido, confira-se, o seguinte precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMETNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito. (Grifo nosso) (STF, RE-AgR-ED-AgR-ED 446.790, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármem Lúcia, DJE de 13/10/2009). III Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, e julgo prejudicado o recurso de apelação. Custas ex lege. Sem Honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator. (AC 10076264820154013400. Decisão Monocrática. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. TRF-1ª Região. PJE 26/08/2020). Ante o exposto, homologo a desistência do feito e julgo extinto o feito sem resolução do seu mérito, com base no art. 485, VIII do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais finais pela parte impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Sem honorários (art. 25, Lei nº. 12.016/2009). Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 331410287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. BARRETO LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010705-11.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R. P. BARRETO LTDA Vistos. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1010705-11.2024.8.11.0004 impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT concedeu parcialmente a segurança impetrada, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, mantendo, contudo, a apreensão das mercadorias, ratificando a decisão liminar. (Id. 296688492) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Flávio Cezar Fachone, opinou pela ratificação da sentença em reexame necessário. (Id. 300083368 - Pág. 1) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em apurar a legalidade na apreensão de mercadorias e veículos de transporte em razão da ausência de documentação fiscal idônea, motivando a lavratura dos TADs nº 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece integral ratificação. In casu, a autoridade coatora lavrou os Termos de Apreensão e Depósito nºs 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9, em razão de o Impetrante deixar de emitir nota fiscal de venda da carga ao destinatário final. Desse modo, a apreensão decorreu da verificação de que as mercadorias (soja em grãos) estavam sendo transportadas com documentação fiscal inidônea, pois havia divergência entre o destino declarado nas notas fiscais (Campo Novo do Parecis/MT) e o destino efetivo da carga (Alto Araguaia/MT). A apreensão das mercadorias, portanto, ocorreu dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, constituindo exercício regular do poder de polícia pela administração fazendária para coibir infração tributária de efeito continuado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 02 (Processo nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 19/09/2019), firmou a seguinte tese: (...) 2. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (...) Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de Nota Fiscal idônea a fim de ser demonstrada a regularidade da operação. A propósito: (...) Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) (Destaquei). Além disso, a Lei n.º 7.098/98, estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação. Vejamos: (...) Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as UnidadesOperativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fisca respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 35-B, VIII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que considera inidôneo o documento fiscal: (...) Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; (...) (Destaquei) E ainda, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 35-A, estabelece que: (...) art. 35-A - as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...) Vê-se que, a impetrante não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não comprovando que a documentação fiscal apresentada era idônea e necessária para o transporte da carga. Nesse caso, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (Destaquei) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadoria, sem os pertinentes documentos fiscais vinculados a operação. Recurso não provido. (N.U 0001237-29.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, escorreita a sentença quando o indeferiu, considerando que não foram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 12 da Portaria 58/2018 da SEFAZ/MT. Por outro lado, quanto aos veículos de transporte, correta a liberação determinada pelo magistrado, uma vez que a sua retenção não se mostra necessária para fazer cessar a infração tributária, caracterizando medida desproporcional, uma vez que estes não são objeto da infração tributária, apenas meio de transporte da mercadoria irregular. Com efeito, a retenção dos veículos ultrapassa a finalidade de coibir o ilícito tributário, impondo ao transportador ônus desproporcional à infração constatada, considerando que os veículos são apenas instrumentos utilizados para o transporte das mercadorias, não integrando o objeto da operação tributária. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento consolidado deste Tribunal ao determinar a liberação apenas dos veículos utilizados para o transporte, mantendo a retenção das mercadorias até a regularização da situação fiscal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 296688492, pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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B. Do N. S. x J. A. I.

ID: 328238613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010705-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO N. S.

Polo Passivo:

J. A. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de fo… Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de forma definitiva, o acordo firmado (fls. 440/441), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Custas nos termos da lei. Sem honorários de sucumbência na espécie. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Processo nº 1010705-48.2019.4.01.3900

ID: 332031562

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMI TSUGAWA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EMI TSUGAWA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005855-07.2023.4.06.9999

ID: 278416661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA KARLA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152… Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA KARLA MENDES (OAB MG087316) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE LABOR RURAL NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.”. 3. Caso dos autos: sentença julgou improcedente o pedido inicial, por considerar não comprovado o efetivo trabalho rural pelo tempo necessário no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; apelação da parte autora sustenta haver prova suficiente dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3.1. No presente caso, a parte autora atendeu ao requisito etário em 06/08/2013, ao complementar 55 anos de idade, conforme documento de identificação trazido com a peça inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se em torno do efetivo labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima necessária à aposentadoria. 3.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados pela parte os seguintes documentos: CTPS sem o registro de vínculos de emprego; certificado de dispensa de incorporação em nome do marido, sem descrição da profissão; certidão de nascimento datada de 06/07/1955, em que o marido da autora consta como testemunha e sua profissão dele como comerciante; certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do sogro da autora, referente aos anos de 2003 a 2005; recibo de declaração de ITR de imóvel em nome do sogro da autora, relativo ao ano de 2007. Trata-se de documentação eficaz a instruir a petição inicial, como indícios de ligação da autora com o meio rural. Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, por si sós, o trabalho da autora no meio rural, pois estão em nome de terceiros que, a princípio, não compõem o núcleo familiar da requerente. 3.3. Por outro lado, verifica-se pelas provas juntadas pela parte ré, que o marido da autora, em depoimento por ele prestado nos autos de demanda em que buscava aposentar-se, afirmou que sua principal fonte de renda advinha de serviços de frete, que fazia em caminhão próprio, chegando a auferir renda mensal de R$4.000,00. Nesse sentido, as provas presentes nos autos não corroboram as alegações da parte autora. O que se constata é que a principal fonte de renda do núcleo familiar advinha do trabalho do marido como transportador, razão pela qual a exploração da atividade agropecuária não se mostra como trabalho “indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar”, nos termos do §1º do artigo 11 da Lei 8.213/91. 3.4. Portanto, mesmo que a autora e o marido também trabalhassem com a exploração da atividade agropecuária, a questão é que ela não se enquadra como segurada especial, mas sim como contribuinte individual, já que obtinha outra fonte de renda (art. 11, V, “a” c/c §§9º e 11º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias, a parte autora não faz jus à aposentadoria almejada. 4. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Fica suspensa a exigibilidade no caso de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1002751-07.2023.4.06.9999

ID: 328706450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA RODRIGUES ALVES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG11919… Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade rural e determinou o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS alega que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural; (ii) estabelecer a solução adequada diante da insuficiência probatória, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O salário-maternidade é benefício devido a toda segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigida a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. Para a segurada especial, a carência de 10 meses de atividade rural exigida pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111. 5.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 6.No caso concreto, os documentos apresentados são frágeis e não caracterizam início de prova material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período exigido. Com efeito, verifica-se que foram juntados apenas documentos informando a residência rural da autora, não efetivamente o exercício da atividade rural. Ademais, o INSS trouxe aos autos documento do CNIS comprovando ser o marido da autora trabalhador urbano, exercendo a função de "gesseiro", não ficando demonstrado nos autos que o suposto exercício da atividade rural exercida pela autora seria em regime de economia familiar e de subsistência. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da qualificação rural do cônjuge para o outro, desde que não haja indícios de abandono da atividade rural, como vínculos urbanos significativos. No caso, a ausência de documentos próprios e a existência de vínculo urbano anterior afastam a presunção de continuidade da atividade rural. 8.O STJ, no julgamento do Tema 629, fixou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. Aplicando esse entendimento, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em vez de julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: " A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor apresente documentação suficiente." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, §3º, 520, II, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), Tema 692, Tema 1115 (REsp nº 1.947.404/RS), AgRg no REsp nº 1150825/SP, REsp nº 1650326/MT, AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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