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Processo nº 1010767-96.2024.4.01.3000

ID: 291175359

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010767-96.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010767-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010767-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUAN DOS SANTOS COSTA - PA36103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010767-24.2024.4.01.3315

ID: 320207759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-24.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAYANE DE SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010767-24.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MAYANE DE SANTANA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Ettore Paulo Pinotti x João Antonio Fanger e outros

ID: 307649818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-88.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ETTORE PAULO PINOTTI

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO FANGER JOãO MARTINS FANGER JOSé PEDRO FANGER LEONIDIA MARIA FANGER NEUMESTER MARIA DE FáTIMA FANGER MESSIAS OSVALDO FANGER

Intimação

Advogados:

INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-88.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ettore Paulo Pinotti - João Antonio Fanger - - Leonidia Maria Fanger Neumester - - João Martins Fanger - … Processo 1010767-88.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ettore Paulo Pinotti - João Antonio Fanger - - Leonidia Maria Fanger Neumester - - João Martins Fanger - - José Pedro Fanger - - Maria de Fátima Fanger Messias - - Osvaldo Fanger e outros - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória proposta por Ettore Paulo Pinottiem face de Anastacia Fanger Cardoso, Celia Teresinha Fanger da Silva, Celina Fanger Campregher, Gervasio Agostinho Fanger, João Antonio Fanger, João Martins Fanger, José Pedro Fanger, Leonidia Maria Fanger Neumester, Lourdes Fanger da Mota, Maria Burke Fanger, Maria de Fátima Fanger Messias, Osvaldo Fanger e Vandellino Fanger para adjudicar ao autor, suprindo a falta de escritura pública, e valendo como título, satisfeitos os demais requisitos legais, o imóvel descrito como um lote de terra sob nº 19, da quadra "E", do Loteamento denominado "ALDROVANDIA - GLEBA DOIS", localizado no município e comarca de Indaiatuba, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente para a Rua C, devidamente caracterizado na matrícula nº 15.606 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, cadastrado na Prefeitura de Indaiatuba sob nº 5035.0670.0-7, uma vez que todos requisitos legais foram cumpridos, expedindo-se competente carta de adjudicação para registro definitivo junto ao Serviço do Registro de Imóveis da cidade de Indaiatuba. Custas na forma da lei. Sem verba honoraria em razão da boa-fé dos réus, quanto igualmente da inexistência de procura anterior à propositura do pedido. Fixo os honorários do Curador Especial nomeado nos autos no valor máximo previsto em tabela, expedindo-se a competente certidão, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido da parte requerente, autorizo a emissão dos termos de abertura e de encerramento da carta de adjudicação (506003), que deverá constar o número da folha inicial e final do processo, além da senha dos autos para o devido acesso pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do artigo 1273-A, inciso I, das Normas de Serviço da ECGJ, mediante o recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, ficando a parte dispensada no caso de beneficiária da justiça gratuita. Após a assinatura dos termos, fica a parte interessada intimada para a sua remessa, por meio eletrônico, ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências pertinentes. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I.C. - ADV: INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP)

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Processo nº 1010767-42.2025.4.01.4300

ID: 325810854

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010767-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010767-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010767-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDECI FERREIRA DA SILVA contra omissão imputada ao Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana - Protocolo nº347608345 (ID 2196334695). 2. Autos já inclusos no Juízo 100%Digital e cadastrado com prioridade de tramitação (idoso). 3. Apresentado pedido de gratuidade da Justiça e pugna pela concessão da medida liminar para que a autoridade conclua a análise do requerimento. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas pelo INSS, bem como suas justificativas. 5.Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). 7. Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante para juntar cópia de comprovante de residência atualizado,(como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : a) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) intimar a impetrante acerca desta decisão, em especial para cumprir determinação contida no item 7; c) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; d) após o cumprimento dos itens anteriores, concluir este processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 328301572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Trata-se de "impugnação à penhora" ofertada por SUL AMÉRICA… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Trata-se de "impugnação à penhora" ofertada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face MELISSA DAMITTO COUTINHO. Pedem a concessão de efeito suspensivo, argumentando que o Juízo se encontra garantido pelo bloqueio. No mérito, argumentam a inexistência de comprovação verossímil quanto ao descumprimento da liminar noticiado pela parte impugnada. Em resposta, a parte impugnada refutou os argumentos apresentados (fls. 486/489). É o breve relatório Fundamento e decido A insurgência não merece prosperar. De antemão, observo que a decisão de fls. 410 deferiu o sequestro de valor, em quantia suficiente para o tratamento prescrito, ressalvado o custeio do treino parental, nos termos da decisão que concedeu a tutela e do v acórdão que a confirmou (fls. 444/459). Assim, diante da inércia da ré quanto ao cumprimento das decisões judiciais, mesmo intimada (fls. 422), determinou-se o sequestro de valores, não se tratando de penhora, mas de medida que visa a garantir o resultado prático das decisões judiciais, a fim de se evitar maiores prejuízos à continuidade do tratamento. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito, caso ainda não o tenha sido e expeça-se imediato mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, competindo ao procurador indicado proceder à juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. A autora terá o prazo de 30 dias, para juntada do comprovante das despesas. 2-Por fim, reitero às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, com apresentação do rol, em caso de prova testemunhal (no máximo de 3, para os mesmo fatos, nos termos do art. 357, § 6º, CPC), sob pena de preclusão da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. A audiência, se requerida prova oral, será realizada no formato virtual, em atenção às orientações do CNJ. Alerto as partes de que a fase de especificação de provas não é oportunidade para rediscussão das teses já firmadas na inicial, contestação e réplica ou para apresentação de novos argumentos, e serão desconsideradas quaisquer manifestações que não a indicação da prova e do fato que se pretende com ela provar, tendo em vista a preclusão consumativa. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 308470172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garanti… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garantir a efetividade da medida, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma reiterada (Teimosinha), por prazo determinado (30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Valor atualizado: R$ 34.800,00 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 308470041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garanti… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garantir a efetividade da medida, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma reiterada (Teimosinha), por prazo determinado (30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Valor atualizado: R$ 34.800,00 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A

ID: 293598451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-86.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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DIEGO GOMES DO VALE

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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Processo 1010767-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S.a - Vistos. 1. Ciência às par… Processo 1010767-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S.a - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores das taxas judiciárias (art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei 11.608/2023; itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023), para fins de pagamento pela parte vencida e posterior dedução do depósito, mesmo decorrente de constrição judicial, e recolhimento/envio ao TJSP. 4. Por outro lado, se a Fazenda Pública tiver sido vencida, total ou parcialmente, deverá a parte ré não beneficiária da justiça, quando do peticionamento do seu cumprimento de sentença, também como incidente, recolher a taxa judiciária acima por meio da guia DARE e incluir o seu valor na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. Caso a parte ré seja beneficiária da justiça gratuita, como não adianta a taxa judiciária, deverá apenas incluir o valor da respectiva taxa no seu demonstrativo de débito, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, parágrafo 13, da Lei Estadual supra, para pagamento pela Fazenda vencida e posterior dedução do depósito e recolhimento ao TJSP. 5. Outrossim, caso a Fazenda Pública seja vencedora e a parte ré beneficiária da justiça gratuita, eventual pedido de revogação do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado no ato do peticionamento do cumprimento de sentença. 6. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais principais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 7. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, se o caso, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 8. Intimem-se. - ADV: DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), DIEGO GOMES DO VALE (OAB 461604/SP)

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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Ademilson Alves De Oliveira

ID: 333368414

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santana de Parnaíba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010767-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1010767-79.2022.8.26.0529 A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dra. Andressa Martins Bejaran…

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Processo nº 1010767-77.2022.8.26.0077

ID: 336645399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010767-77.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA INáCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NOBRE DE SOUZA

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Processo 1010767-77.2022.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lúcia Inácio da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por VERA LÚCIA INÁCIO … Processo 1010767-77.2022.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lúcia Inácio da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por VERA LÚCIA INÁCIO DA COSTA, qualificada nos autos, pretendendo autorização para proceder ao levantamento de valores referentes ao saldo ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS e do Programa de Integração Social - PIS, bem como de valores existentes em contas bancárias em nome do de cujus Ederson Henrique Inácio Costa, falecido em 06 de outubro de 2022. Asseverou que é genitora biológica do de cujus, sendo que este não deixou bens e nem testamento. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/24. Às fls. 61 foi a renúncia formal do herdeiro Valdemir Costa. Às fls. 67/72 foi juntado a pesquisa SISBAJUD de eventuais contas e aplicações financeiras do de cujus. Às fls. 75/87 e 108/117 foi juntado a pesquisa do eventual saldo em nome do falecido junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal. Às fls. 93/96 foi juntado a pesquisa referente a existência ou não de seguros e previdência privada do falecido. Desnecessária a manifestação do Ministério Publico diante da inexistência de interesses de menores e incapazes. Por fim, a requerente requereu a procedência do pedido para proceder o saque integral do saldo disponível em nome do falecido no valor de R$ 3.478.09 e saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, o presente pedido de alvará comporta deferimento, face a desnecessidade de recolhimento de imposto e expedição de formal de partilha. A requerente comprovou ser genitora biológica do falecido. O irmão do falecido, também herdeiro, renunciou formalmente nos autos a sua parte. Ante o exposto, considerando a documentação apresentada, a qual comprova as alegações do requerente, julgo procedente o pedido e defiro a expedição dos ALVARÁS autorizando a requerente VERA LÚCIA INÁCIO DA COSTA, a receber e a proceder ao levantamento de todos e eventuais valores existentes em nome de Ederson Henrique Inácio Costa, Arnobio Petronilo Marques, portador do RG. N. 48.031.351-SSP.SP, falecido na data de 06 de outubro de 2022, junto à Caixa Econômica Federal referente ao saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS e da conta corrente física, junto à Caixa Econômica Federal, conta n. 0337.3701.000598090857-5, agência n. 0337, com saldo em 20.12.2013 de R$ 3.478,09. Arbitro honorários advocatícios em favor da patrona da requerente de acordo com o máximo previsto na tabela do convênio da PGE/OAB. Após o trânsito em julgado determino que seja expedido os competentes alvarás judiciais e a certidão de honorários advocatícios. Não há custas ou despesas processuais tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. A seguir, nada mais havendo, arquivem-se o presente feito, observadas as formalidades legais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP)

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