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Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

ID: 314993999

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON NOVAES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003 Considerando a diligência frustrada, intimo a …

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Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

ID: 263162235

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON NOVAES PORTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: NILSON NOVAES PORTO EXECUTADO: AILTON SHJAN WASKI Inicialmente, vis…

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Processo nº 1010767-49.2024.8.11.0037

ID: 307979566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010767-49.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MATRINCHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Carlos Alberto Da Silva Junior

ID: 277849458

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-33.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Despacho

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010767-33.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: CARLOS ALBER…

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Processo nº 1010767-03.2025.8.11.0041

ID: 322855712

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento das custas e posto isto, defiro o pedido formulado possibilitando o parcelamento, do valor referente às despesas processuais, em 6 (seis) prestações iguais e subsequentes. Por fim, intime-se a parte autora para que, dê início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique que a inadimplência quanto às demais parcelas ensejará no cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, recebo o pedido de cumprimento de sentença e, na sequência, determino, a intimação do ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, havendo concordância expressa pelo executado ou tendo sido rejeitada a impugnação, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 1010767-45.2024.8.11.0006

ID: 337063110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010767-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELCIO ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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DONIZETE RUPOLO

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1010767-45.2024.8.11.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1010767-45.2024.8.11.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: GISLAINE FERNANDES DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Gislaine Fernandes dos Santos e Joelcio Alessandro da Silva Fernandes, qualificados nos autos, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no artigo 147, artigo 147-A e artigo 140, §3, ambos do Código Penal. Como é cediço, a Lei Federal n. 13.964/19 promoveu diversas alterações no sistema processual penal brasileiro, contexto no qual alterou o procedimento atinente ao arquivamento dos inquéritos policiais, dispensando em um primeiro momento o controle judicial do ato e determinando para tanto somente a comunicação da vítima, do investigado e da autoridade policial, com posterior remessa dos autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação (art. 28, CPP). Tal alteração legislativa, contudo, foi objeto de questionamento por ocasião das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a constituição ao referido dispositivo, para assentar que “ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. De igual modo, a Corte Constitucional atribuiu interpretação conforme a constituição ao § 1º, do artigo 28, do Código de Processo Penal e, em consequência, assentou que, “além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento” (STF, ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023). Logo, mantém-se a necessidade de controle judicial da promoção de arquivamento dos autos, sendo defeso ao juízo, em caso de patente ilegalidade ou teratologia no ato, submeter a matéria à instância de revisão ministerial. Feitas tais considerações, passo à análise da promoção de arquivamento ministerial. In casu, tenho que a promoção ministerial deve ser acolhida, na medida em que não comprovado nos autos elementos mínimos de justa causa para se ensejar a deflagração da ação penal, bem como, em observância ao sistema acusatório, de que o somente o Ministério Público possui legitimidade para o exercício da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Nestes termos, com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal, em interpretação conforme a Constituição Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, STF), homologo a promoção ministerial de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de posterior desarquivamento dos autos, desde que embasado no surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal, e Enunciado 524, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-92.2024.8.11.0055

ID: 276405047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010767-92.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1010767-92.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.753,42 ESPÉCIE: [Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: P R FURQUIM EIRELI - ME Endereço: Avenida Brasil, 1871, Setor s, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-157 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: (65)9 9317-6786 FINALIDADE: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 2.245,56 (dois mil, duzentos e quarente e cinco reais e cinquenta e seis centavos, centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315117849

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIZ BERTE

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ANDREIA MILANO JORDANO

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BRUNA MENEGASSI BIAZUSSI VEDANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315545827

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-91.2023.8.11.0002

ID: 278083437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010767-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDE CARDOSO - CPF: 039.920.328-17 (APELADO), EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ: 43.004.159/0039-60 (APELANTE), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA - CPF: 308.506.998-43 (ADVOGADO), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI - CPF: 278.006.488-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA QUEBRADA E PANE MECÂNICA. ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO. CONSTRANGIMENTO E DESCONFORTO EXCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de viagem rodoviária em que a autora, idosa, foi submetida a constrangimentos por poltrona defeituosa por 200 km de percurso, além de atraso de 7 horas devido a pane mecânica do ônibus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão de gratuidade de justiça à empresa em recuperação judicial é cabível; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte rodoviário configura dano moral indenizável ou mero descumprimento contratual; e (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 é proporcional e razoável face às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, evidenciada pelo processo de recuperação judicial e desequilíbrio financeiro demonstrado no balanço patrimonial. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. 5. A disponibilização de poltrona quebrada em viagem interestadual de longa distância, que obrigou a passageira idosa a viajar por 200 km sem apoio adequado para as costas, aliada à humilhação perante outros passageiros e ao atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino por falha mecânica, configura descumprimento contratual qualificado, apto a gerar danos morais. 6. Problemas mecânicos em veículos não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial, sendo dever da empresa manter sua frota em condições adequadas de funcionamento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, especialmente quando a vítima é pessoa idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de poltrona defeituosa em viagem interestadual, aliada a significativo atraso por pane mecânica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, não constituindo mero aborrecimento ou descumprimento contratual simples. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025; TJ-MG, Apelação Cível 50055470620228130687, Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra em processo de recuperação judicial, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº. 118472904.2024.8.26.0100, anexando Balanços Patrimoniais. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço e que o caso se trata de mero descumprimento contratual, que não enseja reparação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral e manutenção da sentença (Id. 279624851). Instada a comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, a empresa apelante apresentou balanço patrimonial (Id. 283250886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. De início, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa apelante. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência. No caso em exame, a apelante comprovou sua situação de dificuldade financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial, conforme decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100). Além disso, o balanço patrimonial apresentado evidencia um desequilíbrio financeiro significativo, com passivo circulante de R$ 66.435.468,47 e passivo não-circulante de R$ 41.643.859,18, contrastando com um patrimônio líquido de apenas R$ 1.851.503,70, além de prejuízos acumulados de R$ 8.148.496,30. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, que a apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial e o próprio processo de recuperação judicial em curso. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à empresa apelante, EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Do mérito Conforme se verifica dos autos, Ivanilde Cardoso, idosa e representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Expresso Adamantina Ltda. Alega que, em 25/01/2023, adquiriu passagem de ônibus com destino a Cuiabá/MT, partindo de Andradina/SP. No embarque, identificou que a poltrona estava quebrada, o que provocou embate com o passageiro de trás e chacotas de outros viajantes. Apesar do relato à tripulação, a autora foi forçada a seguir viagem por cerca de 200 km sem encosto funcional, causando-lhe desconforto físico e emocional. Somente em Três Lagoas conseguiu trocar de assento. No trecho final da viagem, o ônibus apresentou pane mecânica em Rondonópolis/MT, atrasando a chegada à capital em mais de 7 horas (deveria chegar às 13h e chegou às 20h do dia seguinte). Ivanilde afirma ter sido alvo de descaso por parte da empresa e sofreu constrangimentos injustificados, o que ensejaria indenização por danos morais Anexou aos autos em id. 279624357 - Págs. 1/2, passagem comprada, conversa via whats com a filha no id. 279624358. A controvérsia central deste recurso reside em determinar se os fatos narrados na inicial configuram falha na prestação de serviço passível de gerar dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum fixado na sentença é adequado. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se na modalidade de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a empresa ré se caracteriza como fornecedora de serviços e a autora como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa apelante não garantiu condições adequadas de transporte à autora/apelada, em razão de dois fatos principais: (1) disponibilizou poltrona defeituosa, que a obrigou a viajar por cerca de 200 km sem poder apoiar adequadamente as costas; e (2) o veículo apresentou falhas mecânicas que resultaram em atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino. Quanto ao primeiro aspecto, é evidente que a disponibilização de poltrona defeituosa, que não proporciona o mínimo de conforto ao passageiro durante uma viagem de longa distância, configura falha na prestação do serviço. A situação agravou-se pelo fato de que a apelada teve que suportar constrangimentos perante outros passageiros, que a humilharam em razão do inconveniente causado pela poltrona quebrada, sem que os funcionários da empresa tomassem qualquer providência efetiva para solucionar o problema. Em relação ao atraso, cumpre destacar que problemas mecânicos em veículos de transporte não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. É dever da empresa de transporte manter sua frota em condições adequadas de funcionamento, realizando as manutenções preventivas necessárias. Ademais, um atraso de mais de 7 horas em uma viagem rodoviária ultrapassa a margem de tolerância razoável, configurando descumprimento contratual relevante, apto a causar transtornos significativos ao passageiro. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, restando configurado o dano moral indenizável. À propósito cito os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DIAS LIMA e LUDMILA FIGUEIRA LIMA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou do arbitramento da indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, salvo ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A empresa apelante não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar caso fortuito e força maior, sem comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 6.000,00 para cada autor é adequado e não caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai apenas de parcela mínima do pedido, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O atraso excessivo na viagem e a ausência de assistência adequada aos passageiros configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp 1665283/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2020; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PANE MECÂNICA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA VENDEDORA DO BILHETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de pane mecânica por falta de combustível em viagem de ônibus interestadual, e que excluiu do polo passivo a empresa que emitiu o bilhete. O autor pleiteou o reconhecimento da solidariedade da Real Maia, majoração da indenização moral e elevação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do bilhete, com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo; (ii) avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente diante da extensão do abalo sofrido; (iii) definir a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão do bilhete evidencia sua participação na cadeia de fornecimento, sendo desnecessária a demonstração de vínculo societário com a transportadora executora do serviço para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, com prova de que os passageiros permaneceram abandonados à margem da rodovia por mais de sete horas, durante a madrugada, sem qualquer assistência, caracterizando violação à dignidade e segurança do consumidor. O valor fixado na origem a título de danos morais revela-se desproporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento experimentado, justificando sua majoração em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. A fixação dos honorários advocatícios não observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, considerando o êxito da parte apelante e o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo evento danoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que emite o bilhete de transporte, ainda que outra empresa execute o serviço. O atraso superior a sete horas em viagem de transporte rodoviário, com abandono dos passageiros à margem da rodovia, sem assistência, configura falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, sendo cabível a majoração quando o montante fixado na origem for irrisório. Os honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, em relação ao valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25, §1º; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 11.975/2009. Jurisprudência relevante citada: TJDFT – Ap. Cív. 0746012-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 06/12/2023, DJE 22/01/2024. TJMT – N.U 120110032917, 120110032917/2013, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2013, Publicado no DJE 12/12/2013. (N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (grifo nosso) Em relação aos danos morais, também não há dúvidas quanto à sua ocorrência. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que planejou com antecedência sua viagem, o relato de constrangimento por defeito na poltrona e ofensas de terceiros, a inércia da empresa em mitigar o desconforto durante parte da viagem, a demora superior a 7 horas na chegada, gerada por falha mecânica no veículo, caracterizam dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Ressalte-se que o valor fixado não se revela excessivo, especialmente quando se considera que a indenização abrange uma idosa de 61 anos à época do ocorrido, devendo ser mantido, vez que foi arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Nesse sentido: O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em redução do valor fixado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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