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Processo nº 1010769-30.2025.4.01.4100

ID: 313742708

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000177-46.2025.8.26.0047

ID: 307317785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000177-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. H. E S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000177-46.2025.8.26.0047 (processo principal 1010769-06.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.H.S.S.A. - Vistos. Diante do decurso do … Processo 0000177-46.2025.8.26.0047 (processo principal 1010769-06.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.H.S.S.A. - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 01/05, no valor total de R$ 2.000,00, atualizado até abril de 2004. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ora fixados, no valor de R$ 200,00, atualizado até abril de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1010769-67.2025.8.11.0042

ID: 318954882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de requerimento de revogação de medida cautelar proposta por Pamela Batista Pinto, devidamente qualificada nos autos. Narra, em síntese, que fora denunciada pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, §§1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (ação penal - 1017139-96.2024.8.11.0042). Narra, ainda, que durante o curso da ação penal lhe fora imposto medida cautelar consistente na proibição de adentrar unidades prisionais, com objetivo de preservar a ordem pública e evitar possível interferência no bom andamento da instrução processual. Por fim, relata que não persistem os motivos que ensejaram a referida medida cautelar, pois o processo já fora sentenciado e não há mais contemporaneidade na medida, bem como fora fixada há mais de 06 (seis) anos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da medida cautelar de proibição de adentrar em unidades prisionais (Id. 199497426). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente foi beneficiada com a liberdade provisória mediante a proibição de ingresso no sistema prisional, consoante termo de audiência de custódia realizada nos autos nº 25901-31.2018.811.0042 (31/10/2018). Ressalte-se que o artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, dispõe expressamente que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de que as medidas cautelares devem ser temporárias, proporcionais e continuamente reavaliadas. Verifica-se que a ação penal 1017139-96.2024.8.11.0042 findou-se com a prolação de sentença condenatória em desfavor da requerente no dia 4 de junho de 2025 (Id. 193986601), ou seja, há mais de 06 (seis) anos desde a fixação da medida cautelar, ainda na fase inicial da persecução penal. Ademais, a manutenção da restrição imposta à requerente, à luz das circunstâncias processuais, implicaria evidente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo injustificadamente sua liberdade de locomoção. Dessa maneira, findada a instrução processual e prolatada a sentença penal condenatória, não subsiste a necessidade de manutenção da medida cautelar de proibição de ingresso em unidades prisionais, sendo, portanto, desarrazoada a manutenção da medida. Portanto, diante da perda da contemporaneidade da medida, do encerramento da instrução criminal e da ausência de justificativas atuais que sustentem sua manutenção, mostra-se imperiosa sua revogação. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a medida cautelar que proibia Pamela Batista Pinto de ingressar em unidades prisionais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 7 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1010769-25.2025.8.26.0309

ID: 295297396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CLAYTON TALIARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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Processo 1010769-25.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Clayton Taliaro - Vistos. Os autores, advogados em causa própria, requerem a dispensa das custas processuai… Processo 1010769-25.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Clayton Taliaro - Vistos. Os autores, advogados em causa própria, requerem a dispensa das custas processuais com base na Lei 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) para incluir o § 3º do artigo 82, isentando os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Considerando que a referida lei visa eliminar a onerosidade imposta aos advogados que buscam a cobrança judicial de honorários, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais nos termos da Lei 15.109/2025. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP)

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Processo nº 1010769-64.2025.8.26.0005

ID: 280147801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010769-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010769-64.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando q… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010769-64.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Marca: NISSAN Modelo: KICKS SL AEROKIT 1 6 Ano: 2016 Cor: PRETA Placa: GEF6B56 RENAVAM: 1102774380 CHASSI: 3N8CP5HE1HL472801 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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Mauro Ronzani e outros x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 300080927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026493-47.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO RONZANI REGINA MARIA RONZANI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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DESPACHO Nº 1026493-47.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026493-47.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Mauro Ronzani - Apelante: Regina Maria Ronzani - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Mauro Ronzani e Regina Maria Ronzani (fls. 229/244), contra a sentença de fls. 223/226. Busca-se neste recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinou-se que os recorrentes apresentassem documentos atuais que comprovassem a incapacidade de recolhimento do preparo recursal (vg. Registrato, últimas declarações completas entregues ao fisco,balanços contábeis, extratos bancários, demonstrativos de pagamento, faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas usuais, dentre outros), sob pena de indeferimento da benesse. (fls.278). É a síntese do necessário. A pretensão não comporta acolhida. Cediço que o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à justiça àqueles desfavorecidos financeiramente. Impende consignar que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, em que pese a afirmação do recorrentes que fazem jus à benesse os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. Pois bem. Conquanto a apelante Regina Maria informe não possuir renda (fls. 281), fato é que sequer foram carreados aos autos as declarações de imposto de renda de seu cônjuge, sem nenhuma justificativa para o não atendimento ao comando judicial. Note-se que o informe de rendimentos ano-calendário 2.024 (fls.285) demonstra um total de rendimentos anual no valor de R$.63.923,76, inclusive com imposto de renda retido na fonte. Ademais, tais rendimentos corresponderam a uma média mensal de R$.5.326,98 em 2.024, cuja quantia é superior ao patamar utilizado pela Defensoria Pública para atendimento àqueles economicamente necessitados, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, e que esta Corte de Justiça adota como parâmetro para deferimento do benefício. Acrescenta-se que, para o ano de 2.025, os extratos previdenciários carreados às fls. 295/298 indicam proventos no valor de R$ 7.598,52, o que também não se coaduna com a condição alegada. Nessa senda, não foi possível identificar que os apelantes encontram-se em situação financeira precária e estejam impedidos de arcarem com as custas e despesas processuais, sem colocarem em risco a própria subsistência ou da família. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(Agravo de Instrumento 2383504-54.2024.8.26.0000; RelatorLAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (g.n.). APELAÇÃO. Ação Indenizatória. Benefício da justiça gratuita negado em primeira instância. Pleito de concessão de gratuidade efetuado pelo autor novamente em preliminar do recurso de apelação. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benesse negada. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.(Apelação Cível 1011060-76.2022.8.26.0229; RelatorFlávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (g.n.) Ex positis, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que os recorrentes providenciem o recolhimento das devidas custas do preparo (cálculo atualizado às fls. 274), sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Danielle Borsarini Barboza (OAB: 285606/SP) - Gabriel Cajano Pitassi (OAB: 258723/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar

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Marcia Soraya Negrão Salum x Rubens Emilio Bergamasco

ID: 296008873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SORAYA NEGRãO SALUM

Polo Passivo:

RUBENS EMILIO BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

RUBENS EMILIO BERGAMASCO

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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Processo 1010769-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcia Soraya Negrão Salum - Rubens Emilio Bergamasco - De todo o exposto, e o mais que dos aut… Processo 1010769-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcia Soraya Negrão Salum - Rubens Emilio Bergamasco - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RUBENS EMILIO BERGAMASCO (OAB 205115/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 1010769-86.2025.8.26.0224

ID: 312826417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010769-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execuçã… Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1010769-46.2025.8.26.0011

ID: 321087213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ANDRADE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1010769-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Andrade de Moraes - 1- Negada a realização do empréstimo e das transferências pela parte autora, com anotação… Processo 1010769-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Andrade de Moraes - 1- Negada a realização do empréstimo e das transferências pela parte autora, com anotação de que incorrera no chamado "golpe do falso funcionário", cancelando o próprio tolken de acesso à sua conta, observando a alegação de que as compras fogem do perfil da parte autor, restando configurada a probabilidade do direito alegado (analogia aos Enunciados nº 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP). A urgência é evidente, por se constatar que os valores são altos e já estão programados para serem descontados da conta do autor. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para suspender o contrato de empréstimo nº 3310737 no valor total de R$ 16.399,48 na conta do autor, bem como a contratação do cheque especial no valor de R$ 11.367,03, devendo o réu suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, assim como encargos, tarifas ou quaisquer outras cobranças sobre cheque especial da Conta do autor nº 643579-3 - Agência nº 870, devendo a ré tomar as providências necessárias para a suspensão da cobrança em especial dos descontos das prestações da conta do autor e a exclusão da contratação do cheque especial, retornando o saldo da referida conta para R$ 0,00 para o dia 9 de junho de 2025, no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC) após o recebimento da presente decisão-ofício. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolizada pela parte autora junto ao réu, de recebimento obrigatório, servindo assim como ofício. 2. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto. 3. Diante da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4 Cite-se e intime-se a parte ré, por portal ou na impossibilidade pela via postal, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação pelo portal ou por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1010769-87.2025.8.11.0003

ID: 262278693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perd… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MAURICIO JARA Endereço: Rua SD, Quadra 12, Lote 19, S/n, Resid. Topázio, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA Endereço: AV TIRADENTES, 1841, EMPRESARIALPRIME, SL 1601, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-028 Nome: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. Endereço: Rodovia BR-163, s/n, KM-848, Lote 10-B, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: GLEBA SANTA CRUZ, PASSAGEM PROJETADA 10 DNER, S/N, MIRITITUBA POVOADO, ITAITUBA - PA - CEP: 68191-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 09/06/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 28 de abril de 2025

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