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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Rural Condominio Campestre Travessia Do Coxipo - Amplrcctc x Cleiton Reis Mazeto

ID: 294639844

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC

Polo Passivo:

CLEITON REIS MAZETO

Decisão

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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LEONEL ALMEIDA MESQUITA

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMI…

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Processo nº 1010769-70.2025.8.11.0041

ID: 259877186

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1010769-73.2025.8.11.0040

ID: 337372991

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1010769-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA DOS SANTOS VAGETI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010769-73.2025.8.11.0040 Assunto: [Prisão Temporária] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e …

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Processo nº 1010769-87.2025.8.11.0003

ID: 295672719

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI…

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Wallisson Dos Santos Ribeiro x Spe Belo Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259824572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-55.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALLISSON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA SANTOS

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BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1010769-55.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por WALLISSON DOS SANTOS RIBEIRO e…

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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Rural Condominio Campestre Travessia Do Coxipo - Amplrcctc x Cleiton Reis Mazeto

ID: 256972191

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC

Polo Passivo:

CLEITON REIS MAZETO

Decisão

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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LEONEL ALMEIDA MESQUITA

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMI…

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Higor Leite Tanan De Amorim x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 332914523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vi…

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Processo nº 1010769-67.2025.8.11.0042

ID: 318954882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de requerimento de revogação de medida cautelar proposta por Pamela Batista Pinto, devidamente qualificada nos autos. Narra, em síntese, que fora denunciada pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, §§1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (ação penal - 1017139-96.2024.8.11.0042). Narra, ainda, que durante o curso da ação penal lhe fora imposto medida cautelar consistente na proibição de adentrar unidades prisionais, com objetivo de preservar a ordem pública e evitar possível interferência no bom andamento da instrução processual. Por fim, relata que não persistem os motivos que ensejaram a referida medida cautelar, pois o processo já fora sentenciado e não há mais contemporaneidade na medida, bem como fora fixada há mais de 06 (seis) anos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da medida cautelar de proibição de adentrar em unidades prisionais (Id. 199497426). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente foi beneficiada com a liberdade provisória mediante a proibição de ingresso no sistema prisional, consoante termo de audiência de custódia realizada nos autos nº 25901-31.2018.811.0042 (31/10/2018). Ressalte-se que o artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, dispõe expressamente que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de que as medidas cautelares devem ser temporárias, proporcionais e continuamente reavaliadas. Verifica-se que a ação penal 1017139-96.2024.8.11.0042 findou-se com a prolação de sentença condenatória em desfavor da requerente no dia 4 de junho de 2025 (Id. 193986601), ou seja, há mais de 06 (seis) anos desde a fixação da medida cautelar, ainda na fase inicial da persecução penal. Ademais, a manutenção da restrição imposta à requerente, à luz das circunstâncias processuais, implicaria evidente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo injustificadamente sua liberdade de locomoção. Dessa maneira, findada a instrução processual e prolatada a sentença penal condenatória, não subsiste a necessidade de manutenção da medida cautelar de proibição de ingresso em unidades prisionais, sendo, portanto, desarrazoada a manutenção da medida. Portanto, diante da perda da contemporaneidade da medida, do encerramento da instrução criminal e da ausência de justificativas atuais que sustentem sua manutenção, mostra-se imperiosa sua revogação. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a medida cautelar que proibia Pamela Batista Pinto de ingressar em unidades prisionais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 7 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1010769-70.2025.8.11.0041

ID: 331647219

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010769-70.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010769-70.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o presente cumprimento de sentença, trazendo os cálculos ao id. 186527254. A parte executada nada manifestou. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da concordância expressa, HOMOLOGA-SE o cálculo juntado no id. 186527254. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. DEFERE-SE o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado no documento de id. 186527252. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1010769-87.2025.8.11.0003

ID: 262278693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perd… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MAURICIO JARA Endereço: Rua SD, Quadra 12, Lote 19, S/n, Resid. Topázio, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA Endereço: AV TIRADENTES, 1841, EMPRESARIALPRIME, SL 1601, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-028 Nome: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. Endereço: Rodovia BR-163, s/n, KM-848, Lote 10-B, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: GLEBA SANTA CRUZ, PASSAGEM PROJETADA 10 DNER, S/N, MIRITITUBA POVOADO, ITAITUBA - PA - CEP: 68191-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 09/06/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 28 de abril de 2025

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