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Processo nº 1011369-64.2024.4.01.4301

ID: 292231680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011369-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVANGELISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON FRANCO ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011369-64.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA EVANGELISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO - TO4706 e ANDERSON FRANCO ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO - TO3789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011369-33.2024.4.01.3309

ID: 322208119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101136… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011369-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI FERNANDES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES - BA42517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011369-46.2025.8.26.0309

ID: 303974072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à par… Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual e da prioridade na tramitação do feito, anotando-se. ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em face de SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A. Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde e, atualmente, encontra-se internada em decorrência de fratura no fêmur esquerdo, necessitando, com urgência, de cirurgia para instalação de prótese, agendada para o dia 19/06/2025 às 13h, procedimento que não foi autorizado pela operadora de saúde. Requer a tutela de urgência consistente na autorização e fornecimento da prótese e de todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada. É o relatório. DECIDO. Os documentos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que é beneficiária de plano de saúde vigente, portadora de Alzheimer (CID10-G30) e outras comorbidades, contando com 88 anos, e apresenta fratura grave no fêmur esquerdo, com cirurgia já indicada por profissional habilitado e agendada para data próxima. A negativa de cobertura contratual, sem justificativa plausível e em desconformidade com o contrato e a legislação (Lei nº 9.656/98), afronta o direito à saúde e à vida da paciente, garantidos constitucionalmente. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no agravamento do quadro clínico da autora, que se encontra acamada, com fortes dores, risco de infecção hospitalar e impossibilitada de realizar a cirurgia sem o fornecimento do material necessário, o que lhe poderá causar danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência. DETERMINO que a parte ré autorize e forneça, de forma imediata, a prótese femural e todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada para o dia 19/06/2025, às 13h, no Hospital Pitangueiras - Sobam, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual. Esta decisão servirá como Ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, devendo a parte autora providenciar a sua impressão e encaminhamento à parte ré, comprovando-se nos autos a efetivação da providência, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP)

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Processo nº 1011369-24.2024.4.01.3312

ID: 320654164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011369-24.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILLE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANUBIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011369-24.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011369-24.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMILLE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA ALVES DE OLIVEIRA - BA51167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1018838-39.2023.8.26.0625

ID: 315617024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018838-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018838-39.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.G. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico (fls. 2791/2800) que aponta, além da incap… Processo 1018838-39.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J.R.G. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico (fls. 2791/2800) que aponta, além da incapacidade do réu para o trabalho, também a incapacidade para os atos da vida civil, conforme resposta aos quesitos, no item 9.2 de fls. 2800, além da concordância do Ministério Público (fls. 2874), nomeio a autora como curadora provisória do interditando, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que a curadora nomeada atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do curatelando, presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos em nome do requerido e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 2) Sem prejuízo, determino que a parte autora providencie o reconhecimento de firma no documento de fls. 2859. Prazo de 15 (quinze) dias. 3) NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da parte ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 4) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 5) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a 18 UFESPs, devendo o autor informar a este juízo, independente do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica, tudo em atenção ao princípio da celeridade, haja vista a conhecida demora para realização de perícia pelo IMESC. Em caso positivo intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Do contrário, oficie-se solicitando data para perícia junto ao IMESC. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência do(a) interditando(a) caso este(a) apresente impossibilidade de locomoção. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do interditando ao ato processual. 6) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações, e expeça-se MLE ao perito, se o caso. 7) Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303496115

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Rafael Corlatti D`ornellas (OAB: 232002/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011369-81.2025.8.26.0071

ID: 302371886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GETNET SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEISLE FREIRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da açã… Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - GETNET SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ 42054886000104, e parte ré/executado - JUCICLEIDE BASILIO DOS SANTOS, CNPJ 27543827000106, cujo valor da causa é: R$ 47.663,13(QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. - ADV: JEISLE FREIRE COSTA (OAB 479952/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 321090442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.617/618: De fato, a complementação do laudo pericial com a resposta aos quesitos complementares é aguardada desde dezembro/2024 (fls.585), sendo inegável o sensível prejuízo à celeridade e à efetividade processuais. Independentemente do resultado dessa prova, é fato que o direito das partes à obtenção da prestação jurisdicional em tempo razoável não pode ficar inviabilizada por dificuldades do aparato estastal (arts. 6º e 139, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). A partir disso, por aplicação análoga das disposições do Comunicado Conjunto n. 555/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, com previsão para nomeações excepcionais de peritos médicos em situações pontuais como substitutivos dos profissionais do IMESC, é a alternativa - única - que se mostra mais adequada para abreviar a finalização da atividade pericial e levar o processo a condições de julgamento. Daí a necessidade - agora insuperável - de se nomear um auxiliar direto deste juízo, que trabalhará com a específica finalidade de concluir a prova pericial com a análise do laudo já realizado e da quesitação suplementar. De resto, o valor dos honorários deverá observar os critérios da Resolução n. 910/2023 - TJSP. II - Para essa atividade específica, portanto, nomeio Perito(a) judicial a médica DRA. ALINNE CHRISTINA ALVES PIRES (alinnechrispires@gmai.com), arbitrando-lhe honorários de R$1.258,68 (34 UFESPs) na forma da Resolução TJSP - n. 910/2023 (Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Expeça-se planilha, com indicação da data da determinação da perícia, de que a incumbência de antecipar os honorários caberia à parte que é beneficiária da gratuidade e, por fim, de que a hipótese não é de rateio na forma do art. 95 do CPC, fazendo-se a remessa à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários (observado o modelo institucional n. 507199 da categoria n. 7, conforme Comunicado Conjunto n. 258/2024). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 (Processo CPA n. 2003/0083 - DJE de 24.11.2016 - p.2). - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Perito(a), que deverá se cientificar de que o início dos trabalhos periciais (conclusão da prova pericial) deverá ocorrer somente após a notícia da reserva dos honorários. - Atente o(a) auxiliar do juízo ao regramento pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 - DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 - DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. III - Int. Advogados(s): Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB 197603/SP), Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP) - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 323208335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.627: Dispõe o §4º do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do C.CNJ: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". Entretanto, o arbitramento da remuneração de peritos deve levar em conta, em suma, o salário médio de um profissional da categoria, as possibilidades econômicas das partes, a expressão econômica da matéria posta, o tempo estimado para a realização da prova, a sua localização e sua complexidade (diretrizes do art. 11 do Prov. CSM n. 797/03, revogado pelo Provimento CSM n. 2306/2015; art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016), sempre com a ideia de que o valor não pode significar óbice à produção da prova, ao acesso ao Judiciário, à apuração dos fatos ou à defesa do direito alegado. Assim dispõe o art. 2º da Resolução n. 910/2023 (TJSP): "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região". São esses os fatores a serem considerados, em suma, para a determinação da verba de remuneração a auxiliares do juízo. Um arbitramento excessivo implica maior onerosidade a ambas as partes: num momento inicial a quem caberá a antecipação e, posteriormente, à parte que sucumbir na demanda (obrigada então ao ressarcimento). É de se ter em conta que "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova técnica, sendo possível a complementação após a entrega do laudo, se necessário" (AI n. 2024210-13.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; j: 24/03/2025). Essas premissas devem ser trabalhadas de modo conjugado para que a prova não reste inalcançável e o profissional não seja remunerado em valor não condizente. E, mesmo para isso, é de se registrar que o juízo não está adstrito às regras de tabela própria de categoria e que não tem efeito vinculativo (AI n. 2010079-09.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edgard Rosa; j: 01/04/2020; AI n. 2024210-13.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; j: 24/03/2025;AI n. 2342233-65.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ana Lucia Romanhole Martucci; j: 29/01/2025). Isso porque, em suma, há hipóteses em que a remuneração a partir desse exclusivo critério (tabela própria de categoria) acaba se mostrando excessiva, servindo como entrave à boa continuidade do feito, à consecução da prova técnica. De resto, não se vislumbra a necessidade de deslocamentos ao menos significativos para que os trabalhos periciais se desenvolvam e se concluam. Deve a Sra. Perita justificar detalhadamente a necessidade do arbitramento excepcionalíssimo em 05 (cinco) vezes o valor ordinariamente previsto. Providencie a Serventia a intimação da auxiliar para manifestação em 5 (cinco) dias. II - Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alice De Barros Aleixo,

ID: 291072759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011369-87.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALICE DE BARROS ALEIXO,

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Alice de Barros Aleixo, - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE (I) QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO PLANO, ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE; (II) QUANTO À NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA, POIS, NO ENTENDIMENTO DA APELANTE, O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTIPULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM VIRTUDE DA MORTE DO TITULAR. 4. PRETENSÃO DA RÉ DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEGIBILIDADE DA DEPENDENTE PARA CONTINUAR NO CONTRATO AVENÇADO: NÃO ACOLHIMENTO. 5. DEPENDENTE QUE POSSUI O DIREITO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO CONTRATO, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. 6. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO § 3º, DO ART. 30, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO DA SÚMULA Nº 13 DA ANS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ. 8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À OPERADORA, TENDO EM VISTA QUE A BENEFICIÁRIA CONTINUARÁ ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES AVENÇADAS. 9. OPERADORA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO EXCEDENTE COBRADO DA AUTORA RELATIVAMENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO DE DEZEMBRO, EIS QUE A REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA DOS VALORES COLHIDOS DOS BENEFICIÁRIOS, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA PARA TANTO, NÃO ELIDE O DEVER DA REQUERIDA DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI Nº 9.656/1998” (AGINT NO RESP N. 1.751.973/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP) - 4º andar

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