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Marli Rodrigues Da Cunha Massaroppi x B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321165919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-77.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA CUNHA MASSAROPPI

Polo Passivo:

B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

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CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN

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Processo 1011570-77.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marli Rodrigues da Cunha Massaroppi - B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, e diante dos …

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Max Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda. x Talita Dulastro Matos Santana

ID: 323735007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002840-64.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

TALITA DULASTRO MATOS SANTANA

Intimação

Advogados:

YASMINE VIOTTO MARINA HATCH

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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Processo 1002840-64.2022.8.26.0302 - Monitória - Nota Promissória - Max Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Talita Dulastro Matos Santana e outros - Tampouco prospera a insurgência dos réus à c… Processo 1002840-64.2022.8.26.0302 - Monitória - Nota Promissória - Max Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Talita Dulastro Matos Santana e outros - Tampouco prospera a insurgência dos réus à correção monetária e juros moratórios aplicados sobre o saldo devedor. Com efeito, a correção monetária não constitui acréscimo ao débito, mas mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual para preservar o valor real da prestação, sendo aplicável desde o vencimento do débito. Quanto aos juros de mora, o art. 397 do Código Civil estabelece que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.", de forma que inegável a incidência de juros de mora legais contados desde o vencimento do título de crédito. Não se mostra razoável que o credor suporte os efeitos da desvalorização monetária e da privação do capital em razão do inadimplemento do devedor. A aplicação de juros e correção monetária desde o vencimento visa tão somente manter íntegro o valor da prestação, impedindo o enriquecimento sem causa do devedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora em face dos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$21.141,73, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento, observando-se a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 o IPCA para fins de correção monetária e que os juros de mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A obrigação de pagar a verba sucumbencial é solidária, devendo ser observada a gratuidade judiciária concedida às rés Talita e DF da Silva Representações. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), YASMINE VIOTTO MARINA HATCH (OAB 169843/SP)

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L J SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Neilde Oliveira Da Silva x Tim S/A

ID: 308153807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-48.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neilde Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - negaram provimento ao recurso de apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE, PREVALECESSE A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE CONSIDERA O “SERASA LIMPA NOME” APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE ACORDO, DE MODO QUE A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM “NEGATIVAÇÃO”, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, TAMBÉM PREVALECESSE O ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO.APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O ARTIGO 926 DO CPC/2015 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”, ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHES SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO.AUTORA QUE, EM NÃO TENDO DADO CAUSA AO DÉBITO, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CR

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297790839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

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Processo nº 1011570-39.2024.8.26.0320

ID: 298356569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011570-39.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIANE DOS SANTOS AFFONSO MARTINS TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO

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Processo 1011570-39.2024.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Meiriane dos Santos Affonso Martins Torres de Souza - Vistos. Fls. 46/49 e 52/53: Defiro o pedido de exped…

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Processo nº 1011570-93.2025.8.26.0032

ID: 314305789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011570-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE GAMA ALVES DONA CLARICE APARECIDA ALVES DE SOUZA CLEUSA ALVES GADELHA DIEGO MARQUES ALVES ISABEL FERNANDES ALVES OLIMPIA ALVES DE ARAUJO RAFAEL GAMA ALVES THALITA ALEXANDRE ALVES ´THIAGO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NONATO BERTOLDO

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Processo 1011570-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Olimpia Alves de Araujo - - Rafael Gama Alves - - Isabel Fernandes Alves - - Diego Marques Alves - - Cleusa Alves Gadelha… Processo 1011570-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Olimpia Alves de Araujo - - Rafael Gama Alves - - Isabel Fernandes Alves - - Diego Marques Alves - - Cleusa Alves Gadelha - - Clarice Aparecida Alves de Souza - - Cibele Gama Alves Dona - - ´thiago Alexandre Alves - - Thalita Alexandre Alves - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a pesquisa SisBajud em nome do Sr. Izaquiel Alves (676.120.088-15). Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). Olimpia Alves de Araujo, independentemente de compromisso. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ). Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (www.signo.org.br). Para óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo a certidão deverá ser solicitada junto ao CENSEC (www.censec.org.br). Uma vez que fora deferida a gratuidade da justiça, fica o(a) inventariante, por meio seu(sua) procurador(a), autorizado(a) a solicitar a certidão de inexistência de testamento junto à CANP ou junto ao CENSEC, conforme o caso, servindo a presente decisão como autorização para tal fim. - Certidões de nascimento atualizadas dos herdeiros maiores que se declararam solteiros com data de expedição posterior ao óbito do autor da herança; - Certidão de registro de imóveis atualizada; - procuração assinada da Sra. Olímpia; - documento pessoal do Sr. Rafael Gama; - certidões de óbito dos Srs. Milton, Maria Marques dos Santos, Izaura e Ilda; - Certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal e Municipalidade, em nome da(o) falecida(o); Intime-se. - ADV: GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Anna Paula Matos Reis

ID: 326378152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANNA PAULA MATOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Anna Paula Matos Reis - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A COGITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, PORQUANTO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA PARTE COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALÉM DA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE É ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DOS ARTIGOS 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://ww

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Processo nº 1011570-80.2025.8.26.0004

ID: 330446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MATHIAS

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Processo 1011570-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vitoria Nascimento Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para mome…

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