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Processo nº 1011736-59.2025.4.01.3200

ID: 319563016

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCIMAR DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1011736-59.2025.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCO ALCIMAR DA SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1011736-59.2025.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCO ALCIMAR DA SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1011736-03.2024.4.01.4200

ID: 323879524

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1011736-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEA DE SOUZA DA SILVA LUCIVANIA JASMELINDA DA CONCEICAO MARGARIDA ALVES RIBEIRO MARIA DA GLORIA VIANA ARAUJO MARIA DAS GRACAS ALVES MARIA DE JESUS BARBOSA CARNEIRO MARIA DE LOURDES SOUSA AMORIM MARIA DORALICE LEAL FRANCO MARIA EUCIMAR RODRIGUES RITA DE CASSIA ANDRADE HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1011736-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: LUCINEA DE SOUZA DA SILVA e outros (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1011736-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: LUCINEA DE SOUZA DA SILVA e outros (9) REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por diversos servidores e ex-servidores públicos federais em face da União Federal, por meio da qual pleiteiam a expedição de precatório complementar, em razão de suposta retenção indevida de valores a título de honorários contratuais nos precatórios expedidos no cumprimento de sentença coletiva. Conforme narrado na inicial, os autores integraram o polo ativo de demanda coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER-RR, com trânsito em julgado em 2014 e posterior execução mediante precatório pago em 2019. Alegam que a retenção de 15,5% dos valores requisitados a título de honorários contratuais teria sido indevida, por ausência de contrato individual com os advogados que atuaram na execução da sentença. É o breve relato. A pretensão deduzida versa sobre a restituição de valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais, sob o argumento de ausência de contratação válida entre os autores e os patronos que atuaram na ação coletiva originária. Inicialmente, impende destacar que a competência da Justiça Federal é fixada, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em razão da pessoa, sendo competente para processar e julgar causas em que figure a União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte, exceto nas hipóteses expressamente ressalvadas. No entanto, o interesse da União Federal deve ser jurídico e direto na solução da controvérsia. A simples menção à União como parte originária na execução dos precatórios ou na ação coletiva não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal quando o cerne da demanda transita por relação jurídica estritamente privada e obrigacional, como ocorre nas ações relativas a honorários contratuais. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que as controvérsias relativas a honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, constituem matéria estranha à lide originária e devem ser debatidas em ação própria perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Questões relativas a valores devidos a procuradores, a título de honorários advocatícios, por constituírem matéria estranha à lide, devem ser debatidas na Justiça Estadual, em ação própria, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Assim, na hipótese em tela, em não havendo concordância com os termos da decisão ora agravada, qualquer desavença, desacordo, discussão, cizânia, divergência, desentendimento, discrepância, enfim, QUALQUER DIFERENÇA ou conflito existente entre advogados, referente a honorários, de qualquer natureza, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, deverão ser discutidos na Justiça Estadual, em ação e foro próprios. 3. Decisão agravada revogada, e tornada sem efeito a repartição de valores então ordenada pelo julgador singular, com a determinação de que a matéria seja apreciada no âmbito da Justiça Estadual, em ação própria.(TRF-4 - AG: 50225014420194040000 5022501-44.2019.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 18/09/2019, SEXTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O litígio entre as partes no que concerne a questões relativas a valores supostamente devidos a procuradores a título de honorários advocatícios deve ser discutido na Justiça Estadual. 2. É prematuro inferir irregularidade em contrato de honorários anexado pelo advogado do autor, cabendo à Justiça Estadual eventuais providências de caráter disciplinar ou penal.(TRF-4 - AG: 50426416520204040000 5042641-65.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2021, SEXTA TURMA) No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta nulidade de cláusulas contratuais e retenção indevida de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Trata-se de litígio entre particulares – servidores e advogados contratados pelo sindicato – cuja matéria é eminentemente de direito privado, ainda que derivada de ação coletiva que tramitou na Justiça Federal. Logo, não se verifica interesse jurídico direto da União na solução da presente controvérsia, razão pela qual a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União no presente feito e declino da competência em favor da Justiça Estadual do Estado de Roraima, para apreciação e julgamento da presente ação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou manifestação expressa de renúncia recursal, remetam-se os autos ao juízo estadual competente, com as devidas anotações. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018528-31.2022.4.01.0000

ID: 324890173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018528-31.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE ASSUNCAO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE GOMES RIBEIRO

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MAURO DA GAMA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE ASSUNCAO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A e JOSIANE GOMES RIBEIRO - AM11854-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1018528-31.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PAULA DE ASSUNÇÃO AMARAL contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação indenizatória por servidão administrativa 1011736-98.2021.4.01.3200, proferiu decisão declinando da competência da Justiça Federal. A impetrante narra que, na referida ação indenizatória em que figura como demandante, o juízo de origem declinou da competência. Contra essa decisão interpôs apelação, à qual o juízo negou seguimento sob o fundamento de ser incabível o recurso. Sustenta que a análise da competência é central para o mérito da lide e que a Justiça Federal é competente para apreciar a ação de indenização referente a servidão administrativa irregular decorrente da instalação de torres de alta tensão de energia elétrica com base em declaração de utilidade pública concedida pela ANEEL. Relata que sua propriedade foi desmatada por funcionário da INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA. para a instalação de torre de transmissão de energia elétrica de alta tensão e que a Companhia de Energia Amazonas Energia e a ANEEL são responsáveis pela servidão administrativa. Segundo informa, a Amazonas Energia, em contestação no processo originário, reconheceu que a servidão administrativa foi instituída com base em declaração de utilidade pública concedida pela ANEEL para a passagem da linha de transmissão na faixa de servidão. A impetrante menciona que, em situação similar, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas teria reconhecido a competência da Justiça Federal e defende que a decisão atacada ofendeu o princípio da razoabilidade. A impetrante requer a concessão da gratuidade de justiça. Foram prestadas as informações (doc. 415782748). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público em intervir nos autos (doc. 415833129). A liminar foi concedida (doc. 420357942). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1018528-31.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A admissibilidade do mandamus se confunde com o mérito, razão pela qual ambos serão apreciados conjuntamente. Inicialmente, é necessário consignar que a ação originária discute indenização relativa à servidão administrativa, por isso entende-se pela competência desta Segunda Seção. Nesse sentido, colaciono julgados que apreciam o tema proferidos pela Terceira e Décima Turma, componentes desta Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. MANUTENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS RÉUS QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, após verificar que a Caixa Econômica Federal havia sido excluída do polo passivo da relação jurídica processual quando da prolação da sentença. A apelação da FURNAS insurge-se contra a exclusão dos corréus da lide, pugnando pela exclusão da sua condenação honorários advocatícios. Pugna, subsidiariamente, que a verba honorária seja reduzida para entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o da oferta devidamente atualizado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/41. 2. De início, cumpre observar que a petição da Caixa Econômica Federal, afirmando que a área da servidão administrativa seria constituída em imóvel de sua propriedade consiste, em verdade, em uma oposição, nos exatos termos do art. 682 do CPC. A perícia técnica judicial concluiu que a referida faixa de servidão administrativa não alcança o patrimônio da CEF. Dentro desse contexto, deve ser alterado, de ofício, o dispositivo da sentença quanto à extinção do processo, em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, para, ao invés, mantê-la na lide e julgar improcedente a sua oposição. 3. Com relação aos demais Réus que não são proprietários do imóvel e que, desde a contestação, vinham manifestando-se acerca da sua ilegitimidade passiva, confirmada posteriormente, pela perícia judicial, deve permanecer intacta a sentença nesse ponto, inclusive com a condenação da FURNAS no pagamento da verba de sucumbência e no montante fixado de 10% sobre o valor atualizado da causa. Isso porque foi a concessionária que os incluiu, indevidamente, no polo passivo, obrigando-os a contratar advogados para que fossem representados em Juízo, e, embora tivessem afirmado nos autos, antes mesmo da perícia, que a faixa de servidão administrativa não atingiria o seu imóvel, tiveram que permanecer no processo até a prolação da sentença, trazendo embaraços para as suas vidas pessoais. 4. Deve ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios pelo Juiz de primeiro grau - 10% do valor corrigido da causa – eis que, tendo os corréus sido excluídos da ação de constituição de servidão por ilegitimidade passiva, para eles não houve condenação, razão pela qual a base de cálculos deve se dar pelo valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 85, §4º, III, e §6º, do CPC. 5. Não merece acolhimento a tese subsidiária da FURNAS, para que a fixação dos honorários advocatícios contra os Réus excluídos da lide atenda à regra inserta no art. 27, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, já que a ação de constituição de servidão prosseguiu apenas com a concessionária, no polo ativo, e os proprietários da área, no polo passivo. Aqueles que foram considerados partes ilegítimas não estão sob o arco do referido Decreto-Lei. 6. Dispositivo alterado, de ofício, quanto à extinção do processo em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, para, ao invés, mantê-la na lide e julgar improcedente a sua oposição. Agravo interno provido, para cassar a decisão declinatória de foro. Apelação desprovida. (AC 0000816-31.2016.4.01.3500, desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 02/04/2025 — sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, que determinou a realização de vistoria e avaliação do valor da terra nua do imóvel objeto da demanda por Oficial de Justiça Avaliador Federal. 2. A avaliação do valor da terra nua, especialmente em contexto de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, envolve elementos técnicos e metodológicos complexos que demandam expertise específica, conforme prevê o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Embora o art. 154, V, do CPC preveja que o Oficial de Justiça poderá efetuar avaliações, tal atribuição se restringe a hipóteses em que não se exige conhecimento técnico aprofundado, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a necessidade de aferição de aspectos como localização, produtividade, aptidão agrícola, grau de exploração econômica e valorização mercadológica da área atingida. 4. Diante da complexidade da matéria, a avaliação realizada por perito habilitado é imprescindível à garantia do contraditório e da ampla defesa, não se mostrando adequada a substituição de perito oficial por laudo elaborado por Oficial de Justiça em situações que demandam técnica apurada, como em ações de servidão administrativa 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de nova perícia por perito habilitado. (AG 1029341-49.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 27/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA TENSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO E DE RISCO À SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE INFIRME O PROJETO. VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGOIANO contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, deferiu tutela provisória de urgência e determinou a imissão provisória na posse da área expropriada em favor da CELG Distribuição S.A., correspondente a 5.774,31 m² e localizada no Km 15 da BR-153, no município de Morrinhos/GO, para instituição de servidão administrativa destinada à instalação de uma Linha de Distribuição de Alta Tensão. A decisão recorrida condicionou a imissão provisória na posse ao depósito prévio de R$ 5.577,68, equivalente a 20% do valor total da área. 2. O agravante sustenta: i) ausência de comprovação da necessidade de instalação da linha de transmissão sobre o terreno do IFGOIANO, considerando a existência de alternativas em propriedades vizinhas; (ii) risco à segurança dos alunos, professores e servidores, devido à proximidade da linha de alta tensão com a instituição de ensino; (iii) insuficiência do valor indenizatório arbitrado para compensar os impactos da servidão administrativa; (iv) necessidade de realização de prova pericial prévia para demonstrar a impossibilidade de alternativas locacionais e apurar o justo valor indenizatório; e (v) impossibilidade de concessão de tutela antecipada que esgote o mérito da ação, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. 3. O recurso versa sobre a legalidade da concessão da imissão provisória na posse antes da realização de prova pericial e da fixação do valor definitivo da indenização. Discute-se, ainda, a alegação de risco à segurança da comunidade acadêmica do IFGOIANO e a suposta existência de alternativas viáveis para o traçado da linha de transmissão. 4. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza a concessão de imissão provisória na posse quando houver alegação de urgência pelo expropriante e realização do depósito do valor arbitrado, independentemente de contraditório prévio. Por sua vez, a Resolução Autorizativa nº 7.940/2019 da ANEEL declarou a utilidade pública da área a ser desapropriada, evidenciando a necessidade técnica do projeto e afastando a obrigatoriedade de avaliação judicial prévia. 5. A jurisprudência do TRF-1 confirma que a imissão provisória pode ser deferida sem a necessidade de prova técnica antecipada, desde que observados os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 6. O agravante não apresentou prova pericial ou técnica que demonstrasse a viabilidade de alternativa locacional diversa para o traçado da linha de transmissão. A área afetada pela servidão administrativa é destinada à pastagem, não havendo evidência de que a instalação da rede elétrica comprometa a segurança dos alunos e servidores da instituição de ensino. 7. O valor indenizatório ofertado pela CELG Distribuição S.A. foi arbitrado com base no valor mercadológico da área e pode ser impugnado e revisado no curso do processo principal, conforme prevê o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018754-07.2020.4.01.0000, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 21/03/2025) A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ausentes indícios que infirmem a alegação da impetrante, defiro a gratuidade de justiça. O remédio constitucional em questão não pode ser manejado como sucedâneo recursal, não se destinando ordinariamente ao combate de atos jurisdicionais, conforme estabelece a Súmula 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Da mesma forma, em atenção a conteúdo do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A decisão atacada, no entanto, apresenta teratologia. Nos autos do ProcComCivil 1011736-98.2021.4.01.3200, o Juízo de 1º grau proferiu decisão declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, por não vislumbrar a legitimidade da Aneel para compor a lide processual: Os Decretos Federais nº 24.643/34 e 35.851/54, em consonância com as Leis 9.427/96 e 9.054/95, atribuíram à Expropriante o direito e, por conseguinte, a responsabilidade pela realização de desapropriações e constituição das servidões necessárias à prestação do serviço e, com efeito, pelas indenizações correspondentes. Dessa forma, como nas ações de constituição de desapropriação e servidão administrativa só se discute o valor da indenização, e esta, como visto, é de inteira responsabilidade da Expropriante, resta clara a falta de interesse da ANEEL em fazer parte do presente feito. (...) Ante o exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL e determino sua conclusão da lide. Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgar a demanda, por ausência de ente federal nos polos, consoante previsão do art. 109, I, da Constituição Federal. Dessa decisão, foi interposto o recurso de apelação, que ao ser avaliado, o Juízo de 1º grau proferiu o seguinte despacho: Trata-se de recurso de apelação apresentado pela parte autora em face da decisão que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (ID 1051793254). Contudo, verifico que houve equívoco do causídico, em razão da eleição de recurso inadequado. O recurso interposto é cabível contra sentença, o que não é o caso. Pelo exposto, recebo a impugnação como pedido de reconsideração. INDEFIRO o pedido. Intime-se apenas o autor. No sistema processual brasileiro, a apelação não se submete a juízo de admissibilidade na origem. Uma vez interposta pela parte inconformada, cabe ao julgador tão somente ordenar a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, posteriormente, remeter os autos ao Tribunal competente para que este realize o juízo de admissibilidade recursal, verificando o preenchimento dos requisitos formais e intrínsecos para o conhecimento do recurso. Nos termos do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (sem grifo no original) O juízo de admissibilidade da apelação que ocorria por força do CPC/1973 não foi repetido no Novo CPC, de maneira que a sua realização pelo juízo de origem configura usurpação da competência do tribunal, o que autorizaria o manejo de reclamação ou de agravo de instrumento, de acordo com o caso, nos termos do Tema Repetitivo 1.267 do STJ, cujas teses firmadas foram: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. A discussão destes autos, eminentemente processual, portanto, diz respeito à existência do direito líquido e certo da impetrante ao duplo grau de jurisdição, uma vez que seu recurso de apelação foi impedido de ser analisado no segundo grau. A incumbência sobre inadequação recursal, portanto, não caberia ao juízo a quo, que ao proferir o despacho supramencionado, inviabilizou por completo qualquer tentativa de se valer do duplo grau de jurisdição. Ademais, pelo que se verifica, foi proferida decisão terminativa com dispositivo fundamentado em incompetência material. Nesse ponto, percebe-se que a escolha do recurso mais adequado não encontra resposta taxativa e clara na norma legal. De um lado, ao destacar como decisão terminativa, poder-se-ia dizer existir decisão sem resolução de mérito, o que, pelo teor do art. 485, § 7º, do CPC, seria objeto de apelação. Por outro, partindo da premissa do dispositivo que declara incompetência do juízo, há de se reconhecer uma construção jurisprudencial no sentido de ser cabível agravo de instrumento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/08/2021, DJe de 03/09/2021) No caso, portanto, não se pode falar em erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade recursal. Em análise detida, verifica-se que não cabe ao juízo de origem realizar admissibilidade da apelação e que a ausência de clara previsão legal quanto ao recurso cabível autoriza a confirmação da liminar em julgamento de mérito. Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando a liminar, determinar o prosseguimento da apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE ASSUNCAO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A e JOSIANE GOMES RIBEIRO - AM11854-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE O RECURSO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O sistema processual brasileiro não concede ao juízo de origem a competência para realizar juízo de admissibilidade da apelação. Trata-se de recurso que, após interposição e apresentação de contrarrazões, deve ser remetido ao Tribunal competente, que realizará a análise dos requisitos de admissibilidade. A decisão impugnada apresenta manifesta ilegalidade ao impedir o processamento da apelação, desrespeitando o direito da parte ao duplo grau de jurisdição. A indevida análise prévia de admissibilidade pelo juízo de 1º grau usurpa a competência do Tribunal e inviabiliza a revisão de decisão potencialmente equivocada. Diante da ausência de previsão legal clara, não se pode falar em erro grosseiro na interposição da apelação, especialmente considerando o princípio da fungibilidade recursal. Assim, a apelação deveria ter sido recebida e encaminhada ao Tribunal competente para análise dos requisitos de admissibilidade e eventual inadequação do recurso. A recusa do juízo de origem em remeter os autos ao Tribunal compromete o direito de defesa e o acesso à justiça da parte recorrente, configurando teratologia suficiente para justificar a concessão da ordem mandamental. Ordem concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280845503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280052659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ANTONIO GRILLO NETO

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ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279806734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ANTONIO GRILLO NETO

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ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279782911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

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ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Ketlin Kellyn Ferreira Moreno e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 305804887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-83.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN KELLYN FERREIRA MORENO MARCO ANTONIO MORENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. PHL VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ( AGêNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA)

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011736-83.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ketlin Kellyn Ferreira Moreno - - Marco Antonio Moreno - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC … Processo 1011736-83.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ketlin Kellyn Ferreira Moreno - - Marco Antonio Moreno - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Phl Viagens e Turismo Ltda. - Me ( Agência de Viagens Franqueada) - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as rés a pagarem aos autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno solidariamente as rés a pagarem aos autores, a título de danos morais, o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente (Tabela do TJSP) a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 260, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo, devendo a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. observar, em caso de interposição de recurso, o valor do pagamento que já efetuou a fls. 267. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP), VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)

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Processo nº 6003324-47.2024.4.06.0000

ID: 311420899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003324-47.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA GASPAR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 6003324-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : SANDRA GASPAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140… Agravo de Instrumento Nº 6003324-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : SANDRA GASPAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF/MG contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que determinou a realização de perícia técnica em ação de procedimento comum, nomeando perita em Engenharia Civil e fixando honorários periciais em R$ 1.118,40, conforme a Resolução CJF 575/2019. 2. A agravante sustenta a necessidade de redução dos honorários periciais, sob o argumento de que a ação possui baixa complexidade e caracteriza-se como demanda massificada. Argumenta que não requereu a prova pericial e, portanto, não deve ser compelida ao pagamento dos custos. A parte mutuária não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória que fixa honorários periciais pode ser impugnada por agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se a ação deve tramitar perante a Justiça Federal comum ou no Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, e a decisão que fixa honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite mitigação do rol taxativo apenas em casos de urgência, quando a postergação da análise da questão tornar-se inútil no julgamento da apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. Questões relacionadas à fixação de honorários periciais podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, pois não precluem e podem ser reexaminadas em momento oportuno. 7. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo absoluta e não afastada pela necessidade de realização de perícia técnica. 8. A jurisprudência do TRF6 e de outros tribunais regionais federais reconhece que a estimativa abusiva do valor da causa para afastar a competência dos Juizados Especiais deve ser coibida, permitindo a adequação do quantum atribuído ao pedido. 9. A necessidade de perícia técnica não impede o processamento da causa no Juizado Especial Federal, uma vez que há previsão de prova técnica simplificada no Código de Processo Civil (art. 464, §§ 2º a 4º). 10. Diante da inadequação do procedimento adotado, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo cível comum, com a remessa do processo ao Juizado Especial Federal competente. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não conhecido. Competência da 1ª Vara Federal de Juizado Especial Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG reconhecida para o processamento e julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 464, §§ 2º a 4º; Lei 1 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, Rel. Des. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 01.12.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo Machado Rabelo, j. 08.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, mas em observância às disposições contidas no §2º do art. 64 do CPC/2015, declarar a competência da 1ª Vara Federal de JEF da SSJ de Juiz de Fora/MG, para processamento e julgamento do processo 1011736-75.2020.4.01.3801, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1011736-30.2024.4.01.3900

ID: 312896666

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-30.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011736-30.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011736-30.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIONE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher de 43 anos de idade, solteira, ensino médio completo, sem profissão definida e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Pericianda relata quadro de transtorno de humor com manifestações em crises de agressividade e dificuldade de relacionamentos interpessoais há pelo menos 17 anos. Está em estabilidade clínica atual após troca de conduta medicamentosa , mas se ficar sem tomar os remédios entra em crise. Em uso de Neozine, Haldol, carbolitium , clonazepam e imipramina.”. O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo. Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral. Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Releva pontuar que a parte postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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