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Processo nº 1011738-77.2024.8.11.0055

ID: 261501395

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vanira Rosa dos Santos em desfavor de Jilmar Fagner Coura, visando a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento e transferência do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, o levantamento e recolhimento das taxas dos protestos e despesas processuais oriundas da ação de execução fiscal nº 1003191-87.2020.8.11.0055, além do pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais. Realizados alguns atos processuais, no id 189301445 foi realizada a audiência de conciliação constando que a mesma restou exitosa, tendo as partes pugnado pela sua homologação. Pois bem. Analisando detidamente o acordo celebrado, verifico que houve a celebração de acordo parcial em relação à obrigação de fazer. Contudo, antes da homologação do mesmo, entendo necessário que seja esclarecido o motivo da negativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra em realizar a transferência da titularidade do IPTU, tendo em vista que as partes acordaram para que seja expedido ofício para tanto. Diante disso, expeça-se ofício para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra solicitando informações quanto à transferência de titularidade do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, devendo ser instruído com cópia dos contratos juntados nos id’s 169720997 e 169720998. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito em relação aos pedidos de pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais, eis que constou na ata de audiência apenas que as partes não chegaram a um acordo nestes pontos. Às providências. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1014409-86.2022.8.11.0041

ID: 305379896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014409-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA ENERGETICA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela embargante no ID 116848187, por meio do qual se pleiteia a reunião da presente demanda com as Execuções Fiscais de nº 1005679-23.2021.8.11.0041, 1011738-27.2021.8.11.0041 e 1027523-29.2021.8.11.0041, bem como seus respectivos embargos à execução. Embora todos os feitos mencionados tramitem na Comarca de Cuiabá, observa-se que se encontram distribuídos entre unidades jurisdicionais distintas, esta notoriamente vinculada ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 e os demais às varas tradicionais de Execução Fiscal. A pretendida reunião processual, nas circunstâncias delineadas, revela-se desaconselhável, porquanto compromete não apenas a racionalidade administrativa e procedimental da tramitação, diante das notórias diferenças estruturais e operacionais entre o Núcleo de Justiça Digital e as varas convencionais, como também afronta o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual deve orientar a atividade jurisdicional na busca por soluções céleres, organizadas e coerentes com a estrutura judiciária existente. A medida, ao invés de fomentar a almejada economia processual, tende a produzir efeitos contraproducentes, criando entraves operacionais, sobreposição de rotinas e risco de descompasso entre os feitos, o que poderia, inclusive, ensejar conflitos de competência e descontinuidade na marcha processual. Assim, ao invés de favorecer a coerência procedimental, o apensamento nas condições postas implicaria a subversão da lógica organizacional que fundamenta a especialização e a digitalização das unidades jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que eventual aproveitamento da prova pericial poderá ser objeto de requerimento específico, se for o caso, mediante análise individualizada de compatibilidade técnica, sem que isso exija, necessariamente, a reunião formal dos autos. Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta apresentada pelo perito no ID 140698727, notadamente quanto ao escopo dos trabalhos e ao valor dos honorários, nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1011738-97.2023.8.26.0248

ID: 305609056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BALDER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, dete… Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, determino a intimação do executado, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso ainda não recolhida, e não sendo beneficiário da justiça gratuita, recolha a parte exequente as custas necessárias ao ato. Após, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, caso tenha constituído advogado, da indisponibilidade/bloqueio realizado e do prazo de cinco dias para impugnação (854, §3º, CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante constrito para conta vinculada a este feito e juízo. Para levantamento da quantia penhorada, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, caso insuficiente a quantia. Consigno que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Processo nº 1011738-82.2025.8.13.0024

ID: 324025827

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1011738-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1011738-82.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG083096) DESPACHO …

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Processo nº 1011738-02.2025.4.01.3500

ID: 311799115

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA (302.093.661-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/04/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII na data da perícia judicial DIP 04/04/2025 DCB 04/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem atrasados, pois DIB igual a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1011738-57.2025.8.26.0562

ID: 314125470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011738-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

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Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualif… Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualificados nos autos. Relatam que celebraram matrimônio em 15 de fevereiro de 2014, pelo regime da comunhão parcial de bens. Estão separados de fato há mais de 9 anos e alegam que não há possibilidade de reconciliação. Informam que dessa união não advieram filhos, não tendo sido adquiridos bens. O representante do Ministério Público se absteve de intervir no feito, ante a ausência de incapazes (fls. 19). É o relatório. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, na redação da Emenda Constitucional nº 66, uma vez que não mais se exige prazo para o divórcio. As demais cláusulas da avença estão suficientemente estabelecidas, havendo consenso de ambas as partes quanto aos seus moldes, bem como e, principalmente, ao término da sociedade conjugal. Dessa maneira, estando satisfeitas as exigências legais, o divórcio deve ser decretado. Os autores renunciaram os alimentos entre si e a divorcianda continuará usando o nome de casada. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/03 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, para que o Sr. Oficial do Cartório do 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP proceda ao seu cumprimento, sendo que o casamento foi registrado sob a matrícula de nº 123018 01 55 2014 2 00171 148 0050465-11. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da unidade, quando for o caso. Considerando-se que a extinção do feito por homologação de acordo não enseja interesse recursal sob o fundamento de inconformismo com os termos da sentença (TJSP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01- V.U.), havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, esta sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP), ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP)

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Processo nº 1011738-91.2025.8.26.0001

ID: 275846087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- C… ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Song Hsieh Chin Mei x Fabiana Rodrigues De Campos Silva

ID: 331543024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-76.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONG HSIEH CHIN MEI

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

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JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - V… Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem impugnação da executada à constrição de fl. 203, conforme certidão de fl. 212, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fls. 213/215, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. 2) Expeça-se MLE em seu favor. Em 05 dias, apresente a parte exequente o NOVO formulário AUTOMATIZADO integralmente e corretamente preenchido (incluindo o valor do levantamento já deferido às fls. 171/172), a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6A falta do correto atendimento pelo interessado e da juntada do formulário automatizado nos autos impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 2/3. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. 3) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada de uma nova memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas para a realização das pesquisas, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 4) Prazo: 20 dias. 5) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 6) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por mei de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 7) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA (OAB 330860/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Processo nº 1011738-42.2024.8.11.0002

ID: 317536882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011738-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FRANCOLINO PILAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC RECORRIDO: NILSON FRANCOLINO PILAR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILSON FRANCOLINO PILAR, nos quais alega a existência de erro na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A decisão embargada não apresenta qualquer vício, sendo que apenas firmou entendimento jurídico acerca de matéria de ordem pública, no caso, competência absoluta da Justiça Federal , com base no reconhecimento de que os descontos impugnados foram efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, o que impõe, de forma inafastável, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do Estado e Tribunais Superiores. Ainda que não suscitada pelas partes, a incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, especialmente quando evidenciada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, hipótese que atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição da República. Ademais, o fundamento adotado na decisão não alterou os fatos controvertidos, tampouco inovou indevidamente na causa, limitando-se à análise da regularidade formal do feito, em consonância com a sistemática legal vigente. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Vanessa Masiteli x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 319617648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003646-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASITELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss… Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss:Recebo como emenda à inicial. 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 14.360,64 (atualizado até julho 2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutífera. 2.d) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de quinze dias úteis. 2.e) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3. Para tanto, decorrido o prazo para pagamento voluntário providencie a parte exequente o depósito das custas, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 , em cinco dias úteis. No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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