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Processo nº 1012022-81.2025.8.26.0007

ID: 304179416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. Diante das orientações contidas no Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corr… Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. Diante das orientações contidas no Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dos recentes Enunciados publicados no dia 19/06/2024 no D.J.E., e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, confirmando o interesse na propositura da ação, nos exatos termos da inicial (Enunciados 4 e 5); b) providenciar a juntada de procuração específica para o presente feito com firma reconhecida. No caso de procuração assinada digitalmente, não serão aceitas procurações que não se utilizem de assinatura qualificada ICP-Brasil, tais como aquelas assinadas via Gov.br; Zapsign, D4Sign, Clicksign, Autentique, entre outras plataformas que se utilizem de assinatura avançada (Enunciados 4 e 5); e Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genéricos. Para o cumprimento dos itens "a" e "b" acima, fica alternativamente autorizado que a parte autora, no prazo acima assinalado, compareça pessoalmente em Cartório, munida de documento de identificação, e confirme o seu interesse na propositura da ação nos exatos termos da inicial. Se o parte autora optar pelo cumprimento dos itens "a" e "b", fica desde já ciente que o não cumprimento ou o cumprimento incompleto de tais itens ensejará a extinção do feito, sem nova intimação da parte autora para emenda da inicial. Destaca-se, por fim, que "o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)" (Enunciado 13), e que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" (Enunciado 15). Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1012022-90.2025.8.13.0024

ID: 313693149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012022-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALISA LARA MATIAS DE CARVALHO COELHO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012022-90.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR LOURENCO (Inventariante) ADVOGADO(A) : DALISA LARA MATIAS DE CARVALHO COELHO BRAGA (OAB MG215352) DECISÃO Considerando os requerim…

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Processo nº 1012022-65.2025.4.01.3902

ID: 332209076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISELE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAILSON DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012022-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012022-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISELE DOS REIS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012022-27.2024.8.26.0004

ID: 315682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012022-27.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA ZANICHELLI SERCUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-27.2024.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Cacilda Zanichelli Sercundes - Defiro a habilitação de Vanessa e Ludmilla, qualificadas à fl. 420, no polo passivo da… Processo 1012022-27.2024.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Cacilda Zanichelli Sercundes - Defiro a habilitação de Vanessa e Ludmilla, qualificadas à fl. 420, no polo passivo da ação. Providencie a serventia a retificação no cadastro processual, para que substituam a autora Marica Cacilda Zanichelli Sercundes, no polo ativo da ação. Contudo, esclareço que, na hipótese de reconhecimento do domínio, permanece necessário o inventário para a atribuição dos quinhões às herdeiras. Nesse sentido, confira-se: Usucapião. Autora que faleceu no curso da ação, sendo sucedida pelos herdeiros. Sentença que julgou procedente o feito, declarando a propriedade, diretamente, em nome dos herdeiros. Sucessão processual, conforme o artigo 110 do CPC, que se pode dar pelos herdeiros, no caso ausente abertura de inventário, o que se reforça na ação de usucapião, embora com o que não se confunda o mérito da demanda. Circunstância que não se altera pelo falecimento da demandante ou pelo princípio da saisine. Divisão que se deve levar ao inventário. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1121009-44.2016.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022 - grifei) No que concerne à gratuidade da justiça, a autora Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes não é isenta do IR, e sua declaração de ajuste anual do exercício 2025 consta na base de dados da Receita Federal. Quanto à autora Ludmilla Bezerra Sercundes, verifico que se trata de profissional liberal. Assim, para a análise do pedido da justiça gratuita, deverão apresentar: a) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; b) somente a autora Ludimila, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 30 (trinta) dias, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) somente a autora Vanessa, declaração do IR 2025, completa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP)

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Kaique Selvino Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 259590102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SELVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE SELVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Kaique Selvino dos Santos (OAB 511788/SP) Processo 1012022-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaique Selvino dos … ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Kaique Selvino dos Santos (OAB 511788/SP) Processo 1012022-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaique Selvino dos Santos, Kaique Selvino dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/04/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 21 e 29. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Processo nº 1012022-95.2023.8.26.0510

ID: 331749045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012022-95.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-95.2023.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - J.M.S. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exordial para: 1. Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no im… Processo 1012022-95.2023.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - J.M.S. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exordial para: 1. Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e33% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional, e para; 2. Fixar a guarda unilateral da menor em favor de sua genitora, com visitas consoante fundamentação. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária..Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% do valor da causa, a serem pagos pelo vencido, que deverá igualmente arcar com custas e despesas processuais. PRIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1012022-69.2024.4.01.4300

ID: 282820215

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012022-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREMIRTES DA LUZ AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012022-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012022-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREMIRTES DA LUZ AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO - TO11.030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012022-78.2024.4.01.4200

ID: 338273234

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012022-78.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HERMINIA MOTABAN PARRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID MARIANA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1012022-78.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1012022-78.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA HERMINIA MOTABAN PARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e INGRID MARIANA BARBOSA DE ALMEIDA - RR2736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012022-81.2025.8.26.0007

ID: 332726756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. 1) Fl. 106: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Indefiro a tramitação em segredo de justiç… Processo 1012022-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.M.L. - Vistos. 1) Fl. 106: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC; deve vigorar a regra da publicidade dos atos processuais. 3) ROBERTO MACEDO DE LIMA ingressou com ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o réu. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista a cobrança de juros superiores ao devido. Além da cobrança de tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Requer em sede liminar a autorização do depósito judicial da parcela incontroversa ou alternativamente da parcela integral (itens III e IV dos pedidos). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora. Nesse contexto, recomenda-se a prudência de se aguardar a formação do contraditório, ocasião em que o pedido poderá ser renovado e analisado com maior profundidade. Dessa forma, indefiro o pedido de depósito judicial do valor apurado unilateralmente pelo autor, por divergir daquele pactuado entre as partes. Igualmente, indefiro o depósito judicial das parcelas contratuais, tendo em vista a ausência de comprovação de recusa de recebimento por parte do réu. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para depósito do valor incontroverso da parcela e afastamento dos efeitos da mora ou, subsidiariamente, de depósito do valor integral, com os mesmos efeitos. Pretensão do recurso é de depósito do valor integral da parcela e afastamento dos efeitos da mora. Medida desnecessária, porque o pagamento deve ser feito diretamente ao credor, em relação a quem não há alegação de recusa do recebimento. Eventual procedência do pedido inicial implicará o ressarcimento do indébito. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089289-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) (grifamos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 5) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1012022-86.2025.8.26.0361

ID: 335256296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1012022-86.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme i… Processo 1012022-86.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito - o da bilateralidade e o da efetividade da tutela - precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)" Em análise perfunctória, não estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/15, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudente a oitiva da parte contrária, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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