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Renato Monteiro Moraes Modas Ltda x Gilberto Lindolfo Gomes

ID: 310144779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012626-83.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO LINDOLFO GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012626-83.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Gilberto Lindolfo Gomes - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXEC… Processo 1012626-83.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Gilberto Lindolfo Gomes - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DETERMINO o levantamento de toda e qualquer constrição judicial realizada nos autos. PROVIDENCIE a unidade judicial o levantamento/baixa das restrições lançadas sobre os veículos restritos através do sistema RENAJUD, conforme fls. 121/123. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 132/137, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Lopes Fazolo

ID: 310287784

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012238-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LOPES FAZOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DACCACH MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012238-44.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Lopes Fazolo - Magistrado(a) Jairo Sam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012238-44.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Lopes Fazolo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Daccach Manoel (OAB: 482467/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012238-05.2024.4.01.3500

ID: 338166944

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012238-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE CASSIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012238-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012238-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE CASSIMIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Fróes Bená e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 311118866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000571-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRóES BENá JULIA DE OLIVEIRA REBELLO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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Processo 0000571-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1012238-21.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia de Oliveira Rebello - - Gabriel Fróes Bená - Hur… Processo 0000571-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1012238-21.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia de Oliveira Rebello - - Gabriel Fróes Bená - Hurb Technologies S.a. - Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB 190164/SP), CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB 190164/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0017902-66.2024.8.26.0602

ID: 310007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZéIAS CARLOS BELTRAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0017902-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1012238-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ozéias Carlos Beltramo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de AT… Processo 0017902-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1012238-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ozéias Carlos Beltramo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF do executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. ARISP: Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. SNIPER: Por fim, INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

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Processo nº 1012238-82.2023.8.26.0566

ID: 320062858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012238-82.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALDRIGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1012238-82.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Aldrighi - Vistos. Fls. 67/68: A preliminar de suspensão do feito… Processo 1012238-82.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Aldrighi - Vistos. Fls. 67/68: A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. São Carlos, 07 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Edi Carlos Moreira Duarte x Fabiano Ferreira Vieira e outros

ID: 327071569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012238-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FABIANO FERREIRA VIEIRA LILIAN MARIA FERREIRA MENDES UNIãO TRUCK - UNIãO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DOS PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINARA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DOS PASSOS PEREIRA

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Processo 1012238-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edi Carlos Moreira Duarte - Fabiano Ferreira Vieira - - Lilian Maria Ferreira Mendes - - União Truck - União … Processo 1012238-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edi Carlos Moreira Duarte - Fabiano Ferreira Vieira - - Lilian Maria Ferreira Mendes - - União Truck - União dos Transportadores de Carga do Brasil - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DOS PASSOS PEREIRA (OAB 224529/MG), CINARA MENDES PEREIRA (OAB 192724/SP), JOÃO GERALDO MENDES (OAB 182594/SP), JOÃO GERALDO MENDES (OAB 182594/SP), CINARA MENDES PEREIRA (OAB 192724/SP), FERNANDO JOSE DOS PASSOS (OAB 102690/MG), ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP)

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Eduardo Fernando Lucena x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335298264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012238-77.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO LUCENA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A. FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

JESSICA DE PAULA CORDEIRO

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EDISON RICARDO DORCE CAMPOSILVAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1012238-77.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Fernando Lucena - Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento (Fa… Processo 1012238-77.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Fernando Lucena - Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 471/474 por FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida à fl. 466, que homologou o acordo firmado entre o autor EDUARDO FERNANDO LUCENA e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., julgando extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à delimitação subjetiva da extinção do feito, uma vez que a sentença não teria especificado se a extinção atinge apenas o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ou se abrange também a embargante, que não participou do acordo. Sustenta, ainda, ausência de esclarecimento quanto ao destino da tutela de urgência anteriormente concedida, suscitando, por conseguinte, insegurança jurídica sobre os efeitos práticos da sentença homologatória. No mérito, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença homologatória se limitou a declarar, de forma genérica, a extinção da execução, com base no cumprimento do acordo celebrado exclusivamente entre o autor e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sem mencionar, de modo expresso, a manutenção ou a exclusão da embargante FACTA FINANCEIRA S/A do polo passivo, nem tampouco se a extinção do feito abarcaria a totalidade da relação processual ou apenas o vínculo litigioso entre as partes acordantes. Ainda, há pertinência no pedido de esclarecimento quanto à tutela provisória de urgência anteriormente deferida (fls. 94/96), que restou aparentemente sem destino definido após a homologação do acordo. Considerando que a tutela antecipada tem efeitos precários, condicionados à existência da lide e do risco de ineficácia do provimento final, é indispensável esclarecer se, diante da homologação e da extinção parcial do feito, tal medida permanece vigente, seja em relação à FACTA FINANCEIRA S/A, seja quanto aos efeitos frente à celebração do acordo com o outro corréu. Nesse contexto, impõe-se a integração da sentença, não para modificar o seu conteúdo essencial (o reconhecimento do acordo entre autor e BNP Paribas e a consequente extinção da execução quanto a este), mas para esclarecer que: (i) A extinção declarada se refere exclusivamente à relação processual entre o autor EDUARDO FERNANDO LUCENA e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em razão do acordo homologado; (ii) A presente ação prosseguirá em relação à corré FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, quanto às pretensões ainda não satisfeitas ou não atingidas pelo acordo; e (iii) A tutela de urgência deferida às fls. 94/96, confirmada na sentença de fls. 334/341, permanece em vigor apenas no que tange à corré FACTA FINANCEIRA S/A, até ulterior deliberação, já que os efeitos em relação ao BNP PARIBAS foram absorvidos pelo acordo celebrado. Portanto, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento parcial, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e acolho-os parcialmente, para prestar os esclarecimentos acima consignados, sem alteração do conteúdo decisório da sentença homologatória de fls. 466. No mais, determino o regular processamento do recurso inominado interposto pela ré FACTA FINANCEIRA S/A às fls. 386/395, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intime-se. - ADV: EDISON RICARDO DORCE CAMPOSILVAN (OAB 479377/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JESSICA DE PAULA CORDEIRO (OAB 437922/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1012238-66.2024.4.01.3900

ID: 320177352

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012238-66.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA

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ODICELIA SANTOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012238-66.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012238-66.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODICELIA SANTOS DOS SANTOS - PA22017 e RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA - PA10062 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por OSVALDO DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada implante o benefício de aposentadoria por invalidez, cujo direito foi reconhecido administrativamente por meio do Acórdão nº 6110/2018 da 28ª Junta de Recursos do CRPS, em 12/07/2018, em razão de recurso interposto em 13/11/2017, após indeferimento inicial do pedido formulado em 30/06/2017. Alega o impetrante que, passados mais de cinco anos da decisão favorável, a autarquia não concluiu a implantação do benefício, caracterizando omissão ilegal e violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Decisão deferiu a liminar e o benefício da justiça gratuita (ID. 2140420909). O INSS manifestou-se requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ante a sua ilegitimidade para cumprimento de eventual concessão da segurança (ID.2145342875). A parte impetrante informou que a Autarquia Previdenciária permanece inerte em relação a implantação do benefício do referido processo administrativo (ID 2193641132). É o relatório. Sentencio. II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre a controvérsia tratada nos autos, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, assevera que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. De igual modo, o art. 56, § 1º, da Portaria nº 116, de 20/3/2017 – Regimento interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, determina o cumprimento das decisões do órgão colegiado no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do processo no setor de origem. No caso dos autos, houve decisão da Junta de Recursos do CRSS no sentido de reconhecer o direito da parte impetrante ao benefício pleiteado e verifica-se do extrato de movimentação processual que o processo administrativo já foi remetido à Agência da Previdência Social e está desde então sem movimentação, superando o prazo de 30 dias previsto na lei para execução da decisão administrativa. Saliento que os prazos consignados no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 56, § 1º, da Portaria nº 116, de 20/3/2017 – Regimento interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, estão em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do INSS no cumprimento do seu dever de implantar o benefício previdenciário, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo razoável para a efetivação do direito da parte impetrante reconhecido na própria via administrativa. Sendo assim, entendo que são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E O PEDIDO LIMINAR para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio de sua autoridade competente, proceda a implantação do benefício que foi concedido administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa coercitiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); Processo sujeito ao reexame, caso necessário; Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1012238-29.2024.8.26.0152

ID: 312347285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012238-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA PEREIRA JOAQUIM GONçALVES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

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ADRIELLE VARGAS DA SILVA

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Processo 1012238-29.2024.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Gonçalves de França - - Edna Ferreira Pereira - Vistos. 1. Fls. 194/203: a parte embargante sustenta que a decisã… Processo 1012238-29.2024.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Gonçalves de França - - Edna Ferreira Pereira - Vistos. 1. Fls. 194/203: a parte embargante sustenta que a decisão é: omissa, por ignorar a matrícula da área maior e as irregularidades do desdobro; obscura, por determinar a inclusão, no polo passivo, dos proprietários do lote desmembrado; e contraditória, por requisitar a juntada de certidões de objeto e pé sobre os processos instaurados após o decurso do prazo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião. Pede, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam citados os titulares de domínio do imóvel da matrícula encerrada. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão presentes seus pressupostos, em especial, o cabimento e tempestividade. Quanto ao mérito, constata-se que a decisão não padece do vício alegado. As irregularidades no procedimento de desdobro são impertinentes à usucapião, que é modo originário de aquisição de propriedade, o que implica, inclusive, o descerramento de nova matrícula sobre o imóvel supostamente pertencente aos autores. O que importa para aferir a legitimidade passiva na usucapião é identificar quem seja o atual proprietário dos lotes ocupados pelos autores, considerando as informações que hoje constam do fólio real. E, por enquanto, o desdobro é negócio válido e eficaz. Também é irrelevante o tempo do ajuizamento de eventuais ações possessórias e petitórias em face dos autores, pois a falta de insurgência dos proprietários por período prolongado pode decorrer da ignorância sobre a situação do imóvel, sem representar concordância com a ocupação alheia. Nesse ponto, como os atos violentos e clandestinos não autorizam a aquisição da posse senão depois de cessada a violência ou a clandestinidade (artigo 1208 do Código Civil), as certidões de objeto e pé das ações movidas contra os ocupantes são relevantes para permitir o conhecimento do início da posse ad usucapionem e precisar o tempo da suposta posse mansa e pacífica. Percebe-se, portanto, que a irresignação da parte embargante não encontra amparo legal e que veicula apenas sua discordância com a convicção do juízo. Isso denota que a decisão embargada não contém vícios formais que justificassem a modificação de seu comando. Se a parte autora pretende rediscutir o mérito da decisão com efeitos infringentes, por discordar de seu teor, deve valer-se da via recursal própria. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não vislumbrar qualquer defeito que possa ser corrigido por esta via recursal. 2. Registre-se que o Ministério Público será intimado a participar do processo após o encerramento da fase postulatória, em conformidade com o artigo 179, I, do CPC. Por ora, quando sequer se encerrou o juízo de admissibilidade da petição inicial, a atuação da Promotoria é desnecessária, dada a possibilidade de prolação de sentença terminativa. 3. Fls. 169/171: Convém registrar, desde logo, que os titulares de domínio do imóvel usucapiendo são Sidiney Brochim, Walkiria Brochim e Garma Empreendimentos Imobiliários e Participações ltda. (fls. 53). Salienta-se ainda que os moradores dos lotes contíguos são desconhecidos e deverão ser citados pelo oficial de justiça, a quem incumbirá percorrer o perímetro do terreno, para diligenciar pela adequada qualificação dos demandados. 4. É certo que o lote reivindicado invade porção das terras contíguas, a exigir o chamamento dos respectivos proprietários ao processo, pois, perfazendo 139,65 m² (fls. 40/41), supera os limites do terreno correspondente, qual seja, o lote 158-E, com 134,79 m², como descrito na matrícula 98.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 53). Aliás, nesse particular, consigne-se que, na ação de usucapião, tanto o proprietário do terreno usucapiendo quanto os titulares de domínio dos imóveis vizinhos devam participar do processo como legitimados ordinários, pois a declaração de propriedade sobre a área reivindicada implicará a perda da propriedade do atual dono do terreno, além de poder reduzir os limites dos lotes confinantes, como se observa no caso em exame. Por isso, considerando a indicação deficiente do polo passivo da ação, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para que: Apresente cópia das certidões das matrículas dos imóveis confinantes à área usucapienda; Qualifique os titulares de domínio dos terrenos vizinhos, para fins de citação; Esclareça o tipo de usucapião que constitui objeto do pedido; Informe se pretende o cômputo do tempo de antecessores na posse, que, em caso positivo, deverão integrar o polo passivo da demanda; Apresente certidão de distribuição cível em nome dos proprietários Sidiney Brochim e Walkiria Brochim, para apurar a existência de eventual inventário; Exiba a certidão de objeto e pé dos autos 0006161-60.2020.8.26.0152 e 1000057-28.2021.8.26.0152, com cópia das respectivas petições iniciais. 5. Com o decurso do prazo para emenda, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. - ADV: ADRIELLE VARGAS DA SILVA (OAB 407505/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), ADRIELLE VARGAS DA SILVA (OAB 407505/SP)

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