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Processo nº 0800749-21.2025.8.10.0012

ID: 338939441

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800749-21.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A): LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO… PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A): LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A):LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer e danos materiais movida por JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA em desfavor de LOJAS RIACHUELO SA. Alega o requerente, em síntese, que foi realizar a compra de um aparelho celular na loja da reclamada e, após ter-lhe sido ofertada a abertura de cartão de crédito pelos prepostos da ré, aceitou. Aduz que foi feita a contratação de um seguro mensal, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), sem o seu conhecimento, acrescido de uma taxa de R$ 9,00 (nove reais) para o desbloqueio do cartão. Afirma que, devido ao valor do limite disponível ser insuficiente para a compra que pretendia realizar, tentou cancelar o cartão de crédito; no entanto, os funcionários afirmaram não ser possível realizar tal cancelamento naquele momento. Diante do que expôs, requereu a condenação da ré para realizar o cancelamento das taxas não contratadas e do cartão de crédito, além da devolução dos valores cobrados de forma indevida, que perfazem R$ 45,09 (quarenta e cinco reais e nove centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação, a empresa ré alega que a cobrança é legítima, uma vez que o requerente contratou os serviços e foi alertado sobre todas as taxas, assim como sobre o limite disponível, conforme contrato assinado pelo autor. Afirma, ainda, que, assim que solicitado, o seguro foi cancelado. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos. Preliminarmente, alega a ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro. Frustradas as tentativas conciliatórias. Era o necessário a expor. Decido. Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por rejeitar, uma vez que o demandante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio (id 144034613). Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Inicialmente, destaco que a relação jurídica configurada entre as partes é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao CDC. Ademais, observo que a lide trata da rescisão do contrato de cartão de crédito, bem como do cancelamento do seguro contratado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos extrapatrimoniais. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos e consequente rescisão contratual, sabido é que há livre faculdade assegurada às partes de contratar e desistir do contrato eventualmente firmado, de sorte que ambos os contratantes podem desistir da avença, pelo que acolho o pedido autoral e declaro rescindido o contrato ora em comento, com o consequente cancelamento do cartão de crédito em nome do autor. Desta feita, considerando os termos do pactuado, conforme id 151053696, observa-se que está escrito em fonte legível, em tamanho adequado, assinado pelo requerente, e, tão logo solicitado o cancelamento, este foi realizado, não tendo sido mais geradas cobranças. Assim, entendo que o pleito de indenização por danos morais ou materiais deve ser indeferido. Ressalte-se, no que concerne ao pedido de reparação por danos morais, que o dano é um dos elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil; logo, sem a sua comprovação, não há dever de indenizar. Como se nota, os contratos foram firmados em documentos autônomos, assinados pelo requerente, sem qualquer indício de ilegalidade na contratação, mostrando-se como de adesão voluntária, demonstrando a plena possibilidade de verificação das cláusulas e valores ali constantes antes da assinatura. Destaca-se, ainda, que, nos autos, sequer foi mencionado que o autor tenha sido obrigado a contratar tais serviços para que fosse beneficiado com a concessão do cartão de crédito. Logo, não há que se falar em fornecimento de produto/serviço sem prévia solicitação. Nesse sentido, o TJSP, tratando sobre a contratação de seguros, ressalta: No tocante ao seguro proteção financeira, alterando posicionamento anterior, não há falar em abusividade na cobrança do prêmio em face do segurado, especialmente porque nada há a indicar tenha sido coagido ou compelido a aderir ao produto indicado pela instituição financeira fornecedora entendimento que se aplica tanto ao seguro veicular, quanto ao prestamista. Nota-se que, na hipótese em discussão, houve comprovação da contratação, que além de ter constado na avença principal, contou com instrumento específico celebrado em apartado, no qual constam as especificidades da cobertura e das obrigações das partes, em cláusulas claras e objetivas[...] (TJSP; Apelação Cível 1012238-64.2024.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025. (grifamos) Diante da ausência de indícios da prática de atos ilícitos, não se verifica dever de reparação, quer seja a título de danos morais, quer seja a título de danos materiais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, tão somente para declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito em nome do autor, com o seu consequente cancelamento. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800749-21.2025.8.10.0012