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Processo nº 1028335-66.2024.8.11.0041

ID: 305212720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028335-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S S F SILVA M & M FRUTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028335-66.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: S S F SILVA M & M FRUTAS REPRESENTANTE: SAMUEL SANCHES FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028335-66.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: S S F SILVA M & M FRUTAS REPRESENTANTE: SAMUEL SANCHES FERREIRA SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941), ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I -RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por S S F SILVA M & M FRUTAS – ME contra alegado ato ilegal praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO e da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SEFAZ/MT. A impetrante afirma que em 03/07/2024, quando realizava passagem pelo posto fiscal FLÁVIO GOMES, teve sua carga apreendida sob a alegação de infração aos artigos 2°, 3°, art. 72, I, art. 95, art. 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS-MT, aprovado pelo decreto 2.212/2014 c/c com os arts. 17 VIII e X, art. 11, § 2°, inc. I, da Lei Estadual 7.098 e cláusula nona do Ajuste SINTEF 07/05, motivando a lavratura do Termo de Apreensão nº 1176064-0, no valor de R$ 29.421,81. Contudo, aduz que houve ocorrência de mero erro material involuntário no preenchimento do documento fiscal, destacando que a mercadoria em questão (abóbora) é produto perecível e está isenta de ICMS nos termos do artigo 36, inciso I, do Anexo I do Regulamento do ICMS. Diante do exposto, a impetrante requereu a concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação da carga retida, fundamentando seu pleito na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Liminar concedia (Id. 161375427). Informações da autoridade coatora (Id. 162658722). Manifestação do Ministério Público (Id. 172396744). Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, dois são os pressupostos para a concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Esses pressupostos são analisados em dois momentos distintos: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em tela, a impetração do presente mandamus cinge-se à emanação de ordem para que a autoridade coatora promova a liberação de mercadoria apreendida, conforme Termo de Apreensão e Depósito n. 1176064-1 (Id. 161276803). Conforme se depreende dos referido TAD, à impetrante foi aplicada a penalidade do art. 47-E, III, “a”, da Lei Estadual n. 7098/98, por infração aos arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35- A e Art. 11, § 2º , inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação (...) Nessa perspectiva, trata-se de evidente “infração material de caráter continuado”, pela ausência de documento fiscal idôneo, visto não possuir elementos suficientes para viabilizar a fiscalização tributária. De fato, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considera que essa retenção é legítima, conforme IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2/TJMT): “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2/TJMT), Seção de Direito Público, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 19/09/2019, publicado DJE n. 10593, de 07/10/2019) Contudo, embora tenha ocorrido a inegável infração tributária, nos termos do referido IRDR, uma vez identificado o sujeito passivo da obrigação tributária e lavrado o auto de infração, cabe à autoridade fazendária liberar a mercadoria, sob pena de incorrer em ato abusivo e ilegal. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – ENCAMINHADA POSTERIORMENTE – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - ILEGAL – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. A apreensão e retenção de veículos e mercadorias pelo fisco, por irregularidade na documentação fiscal, constitui-se em ato abusivo e ilegal. Estando identificado o sujeito passivo da obrigação e lavrado o auto de infração, para cobrança dos tributos devidos, cabe à autoridade liberar a mercadoria transportada, descabendo retê-la como meio coercitivo para o pagamento, o que configura conduta arbitrária e ilegal (Súmula 323-STF). É fato que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento em sede de demanda repetitiva, no sentido de que inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanente. Apesar de a detenção de mercadorias como meio de coerção ao pagamento de tributos anteriores seja ilegal, distingue-se devida a apreensão das mercadorias até que se afaste a incerteza quanto à licitude da operação, uma vez que sem a regularidade fiscal das mercadorias transportadas, o Juízo não possui elementos acerca da legalidade da operação. In casu, o Impetrante, de fato, estava transportando as mercadorias sem a devido acompanhamento das notas fiscais, contudo, ao chegar no Posto Fiscal, acionou a empresa competente, que encaminhou as respectivas notas, entretanto, a mercadoria não foi liberada, sob o argumento de que o Impetrante deveria pagar a multa descrita no TAD. O raciocínio traçado pelo Magistrado de Primeiro Grau está de acordo com o entendimento deste Sodalício, especialmente, porque o caso em análise diverge do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 1012269-81.2017.8.11.0000, de relatoria do eminente Desembargador José Zuquim Nogueira. Sentença Ratificada. (N.U 0000403-04.2015.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020). Outrossim, não obstante a informação prestada pela autoridade coatora, anote-se que o cumprimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, pois apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que CONCEDO A ORDEM e convolo em definitivo os efeitos da liminar outrora deferida, razão pela qual proceda a autoridade coatora na liberação da mercadoria apreendida no TAD n. 1176064-1. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1020646-68.2024.8.11.0041

ID: 315128589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020646-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1020646-68.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LIMITADA IMPETRADO: SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1020646-68.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LIMITADA IMPETRADO: SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LIMITADA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT, com o objetivo de obter a liberação imediata de mercadorias apreendidas por autoridade fazendária estadual. A parte impetrante alega que adquiriu, por meio da nota fiscal n. 000.148.441, três bombas industriais no valor total de R$ 96.337,00, com data de emissão de 12 de abril de 2024. Embora adquirida pela matriz situada no Estado da Bahia, a mercadoria seria entregue à filial localizada no município de Várzea Grande/MT. Argumenta que a fornecedora emitiu, além da nota de venda, uma nota fiscal de remessa para a filial da empresa, o que resultou na apreensão da mercadoria ao transitar por posto fiscal do Estado de Mato Grosso. A apreensão foi fundamentada na alegação de que a nota fiscal apresentada não seria idônea, pois se tratava de nota de remessa emitida pela fornecedora e não de uma nota de transferência entre a matriz e a filial da própria empresa. Apesar de o equívoco ter sido sanado com a emissão da nota fiscal apropriada, os fiscais lavraram o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1174591-1, impondo a exigência de pagamento do ICMS no valor de R$ 8.152,08 como condição para a liberação da mercadoria. A impetrante sustenta que esse procedimento constitui ato ilegal e coator, uma vez que a retenção da mercadoria não pode ser utilizada como meio coercitivo para cobrança de tributo, sendo essa conduta vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que a situação tem causado paralisação de obra civil em andamento e prejuízo ao exercício da atividade empresarial. Para reforçar sua alegação, argumenta que a cobrança do tributo é indevida, pois a transferência entre matriz e filial não configura fato gerador do ICMS. Além disso, sustenta que a discussão sobre eventual crédito tributário deve se dar na esfera administrativa ou, em última instância, por meio de execução fiscal, nunca por ato de coação como a retenção de bens. Fundamenta seu pedido em precedentes do STF e dos tribunais locais que reconhecem a ilegalidade de apreensões com fins arrecadatórios e pede a concessão liminar da segurança para liberação da mercadoria, sem condicionamento ao pagamento do imposto. Em sua manifestação, o ESTADO DE MATO GROSSO alegou, inicialmente, que a apreensão decorreu da constatação de inconsistências entre a mercadoria transportada e os documentos fiscais apresentados, o que configura infração material continuada e autoriza a apreensão com fundamento no poder de polícia conferido à administração tributária. Sustenta que a atuação fiscal tem amparo legal, especialmente na Lei Estadual n.º 7.098/1998, no artigo 952 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT) e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado, a qual permite a apreensão quando vinculada à infração da legislação tributária, sem que se configure como sanção política. Em reforço, o Estado argumenta que a Súmula 323 do STF não se aplica ao caso, pois não se trata de medida coercitiva para o pagamento de tributos pretéritos, mas sim de ação preventiva e regulatória diante da circulação de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Invoca o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012269-81.2017.8.11.0000, que fixou tese no âmbito do TJMT pela legalidade da apreensão em hipóteses de ausência de documentação fiscal ou recolhimento do diferencial de alíquota, desde que vinculada à operação fiscalizada e não à cobrança de tributos anteriores. Sustenta ainda que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a intenção ou boa-fé do contribuinte. Acrescenta que a medida visa garantir a integridade do mercado, a arrecadação de tributos e a justiça fiscal, sendo proporcional e amparada pelos princípios constitucionais da livre concorrência, do interesse público e da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. Por fim, requer a revogação da liminar anteriormente concedida e, no mérito, a denegação da segurança pleiteada, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público entendeu ser desnecessária sua intervenção no presente feito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O writ of mandamus é meio próprio e hábil para coibir a prática de atos ilegais ou eivados de vícios, principalmente quando estes atos têm o condão de cercear direito líquido e certo. O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo, é aquele, manifesto, quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(..) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o impetrante não assista razão. Muito embora o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 323/STF, a qual veda a apreensão de mercadoria com efeito de confisco, o e. TJMT ao julgar o IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 deu interpretação diversa a do impetrante acerca da Súmula n. 323/STF. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 04/10/2019, Publicado no DJE 04/10/2019)” Ao entender do e. TJMT, apenas configuraria o confisco caso a apreensão se desse para compelir o pagamento de tributos pretéritos a atuação fiscal, não se configurando confisco a retenção de mercadoria para pagamento dos tributos lançados em decorrência da própria apreensão. Muito embora este juízo tenha conhecimento de inúmeros precedentes do STF em sentido contrário, permitindo a apreensão apenas pelo tempo necessário para autuação fiscal, visando cessar a infração material, liberando-se a mercadoria na sequência, tanto a Súmula n. 323/STF quanto tais entendimentos não possuem força vinculante, ao contrário do julgamento fixado em sede de IRDR. Assim, este juízo não pode decidir de forma diversa daquilo que estiver fixado em precedente obrigatório, cabendo a própria parte, caso entenda ser o caso, buscar pelas vias adequadas o afastamento da aplicabilidade de tal precedente. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1012269-92.2025.8.26.0482

ID: 304051001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DIEGO FERNANDO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição… Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que o autor DIEGO FERNANDO SILVA BORGES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia da CTPS, dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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Processo nº 1012269-37.2024.4.01.3302

ID: 313175792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-37.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DO NASCIMENTO CRUZ EUNICE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012269-37.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012269-37.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDINEIA DO NASCIMENTO CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 1 de julho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012269-37.2024.4.01.3302

ID: 313175797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-37.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DO NASCIMENTO CRUZ EUNICE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012269-37.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012269-37.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDINEIA DO NASCIMENTO CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 1 de julho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012269-52.2024.4.01.3200

ID: 278796044

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-52.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012269-52.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001685-06.2023.8.11.0012

ID: 318547564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, proposta por ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor visa reconhecer a legalidade da operação de transferência de maquinário entre estabelecimentos da mesma titularidade e, por consequência, obter a anulação do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1165957-4 lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), em razão de divergência do município de destino declarado na Nota Fiscal Eletrônica nº 221.985. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e determinada citação da parte requerida. Citada, a requerida sustentou a legalidade da lavratura do TAD e que o documento fiscal apresentado para a operação é inidôneo, pois não corresponde à realizada (Id 158020081). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva do agente fiscal responsável pela autuação, a parte ré, por sua vez, informou o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I- A matéria debatida não demanda esclarecimentos fáticos que justifiquem a oitiva pretendida, sendo suficiente a análise dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da questão. Assim, indefiro a produção da prova oral consistente na oitiva do agente que lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD), uma vez que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, prescindindo da dilação probatória. Partes legitimas e representadas, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II- Do mérito Consta dos autos que a fiscalização abordou o veículo transportador nas proximidades do município de Água Boa-MT, ocasião em que o condutor declarou que a mercadoria seria descarregada em estabelecimento situado no município de Nova Nazaré-MT. A nota fiscal, no entanto, indicava outro município como local de entrega, motivando a lavratura do auto de infração por divergência entre a destinação real e a constante no documento fiscal. O autor alegou que a mercadoria foi destinada a outro estabelecimento de sua titularidade, localizado também no Estado de Mato Grosso, sustentando tratar-se de mera transferência interna, isenta de ICMS, por ausência de circulação econômica entre diferentes contribuintes. Contudo, a análise dos autos revela que os estabelecimentos envolvidos possuem CNPJs distintos (n.º 44.918.246/0001-12 e n.º 27.173.638/0001-80)conforme documentos em Id 126844401 e Id 126844395, não se tratando de matriz e filial. Ainda que ambas pessoas jurídicas possuam sócio em comum, a legislação tributária exige, para a caracterização de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, que os estabelecimentos sejam vinculados ao mesmo CNPJ raiz, nos termos do art. 4, XV da Lei n.º 7.098/98 (ICMS/MT). Não sendo essa a hipótese dos autos, a operação caracteriza-se como circulação de mercadoria entre contribuintes distintos, sujeita à tributação regular pelo ICMS, devendo estar amparada, ainda, de documentação fiscal compatível com a realidade da operação, autorizando a incidência dos consectários legais pelo descumprimento das obrigações acessórias. A alegação de que não houve intenção de fraudar ou ocultar operação tributável, por si só, não é suficiente para afastar a infração, pois a legislação exige rigor na documentação fiscal, de igual modo, em operações entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a atuação fiscal pautou-se em conformidade com os dispositivos legais vigentes, não se tratando de erro formal, mas de infração material consistente na divergência do destino real da mercadoria, em desacordo com o declarado na nota fiscal, situação que prejudica a fiscalização e enseja a penalidade imposta. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA QUE JULGOU LIMINARMENTE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente mandado de segurança, fundamentada no art. 332, III, do CPC. Pedido de liberação de veículo apreendido sob a alegação de irregularidade fiscal. Rejeitada a tese da apelante de que o veículo não se enquadra como mercadoria, mas sim de bem locado a terceiros e não destinado à comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a operação caracteriza locação isenta de ICMS nos termos do Decreto nº 2.212/2014; e; (ii) avaliar a legitimidade da apreensão do veículo com base na legislação fiscal do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A incidência tributária em operações de locação está condicionada à observância dos requisitos do art. 5º, XV, “a”, do Decreto nº 2.212/2014, incluindo registro prévio em cartório e emissão de nota fiscal específica. 4. Nos termos do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, é válida a apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea para garantir a regularidade da operação fiscal, desde que não caracterize meio coercitivo de cobrança de tributo. 5. A nota fiscal apresentada registrava destino incompatível com a operação real, configurando inidoneidade e legitimando a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a apreensão de veículo desacompanhado de nota fiscal idônea para assegurar a regularidade da operação fiscal, nos termos da legislação tributária estadual, desde que não configurado meio coercitivo de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.212/2014, art. 5º, XV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula 323. (N.U 1001216-33.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Nesse diapasão, não sendo constatada a alegada ilegalidade do ato, não cabe ao Poder Judiciário interferir em sua legitimidade. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e consequentemente declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3°, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1068396-32.2025.8.11.0041

ID: 336155331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068396-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contr… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contra ato indigitado coator da lavra do CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que a fiscalização tributária estadual lavrou o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188868-0, por meio do qual promoveu a retenção de mercadorias da impetrante, sob a alegação de que não teria sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), referente à entrada das mercadorias em território mato-grossense. Relata que a operação mercantil foi documentada por notas fiscais sem destaque do ICMS, o que evidencia a inexistência de substituição tributária efetivamente aplicada, tratando-se de exigência fiscal indevida desde sua origem. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa, mesmo após correção das inconsistências. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Outrossim, o mandado de segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 201320672 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades coatoras. Denota-se que a fiscalização realizada pela autoridade coatora atestou que não recolhido o ICMS devido na operação, mesmo sendo devido a antecipação do ICMS-ST. Cumpre destacar que recentemente o referido sodalício firmou novo entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS MANTIDA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [...]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 3. “A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias;” (RAC N. 0000915-33.2015.8.11.0037, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DR. YALE SABO MENDES, J. 19.07.2021). (N.U 1010218-46.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em transito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado. (N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Em análise dos autos, verifica-se pelos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº. 1188868-0, que a operação realizada pela Impetrante se deu através de documentação sem recolhimento de ICMS-ST, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular, a fim de coibir infração de caráter continuado. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, na medida em que operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal não teve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado, o que entendo legitimar a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Darci Tomalok x . Superintendente De Fiscalização Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 281474083

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI TOMALOK

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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IRINEU PAIANO FILHO

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DARCI TOMALOK IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DARCI TOMALOK IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DARCI TOMALOK em face de ato tido como ilegal, praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, SR. TEOBALDO CORDOBA DA SILVA. O impetrante afirma que os bens por ele transportados foram apreendidos pelo impetrado, em razão da ausência de nota fiscal, conforme TAD n. 1180083-6. Entretanto, mesmo após a apresentação de toda a documentação necessária, a liberação das mercadorias apreendidas foi negada e condicionada à quitação da multa vinculada ao TAD. Requer a concessão de liminar para a imediata liberação dos bens apreendidos constantes no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1180083-6, sob pena de multa. Subsidiariamente, requer que seja nomeado fiel depositário (Sr. PEDRO DE CARLI, CPF: 097.801.149-04, I.E.: 13.593.374-9), para a mercadoria. No mérito, que torne definitiva a medida liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido (id. 176414957). O impetrado prestou informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 177648509. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999641). É o relatório. Fundamento e decido. A ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade. De pronto, o caso é de denegação da ordem. Na espécie vertente, tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese contrária à pretensão do impetrante em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Com efeito, no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000 o TJMT firmou a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” No que se refere à Súmula 323 do STF, sua finalidade é obstar a utilização das denominadas “sanções políticas” como forma de constranger o contribuinte inadimplente ao adimplemento de obrigações tributárias. Dessa forma, sua incidência restringe-se às hipóteses em que a apreensão de bens é empregada como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, desvinculados das mercadorias retidas. Nesse mesmo sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores “EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10089559320188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/11/2018)” No caso em testilha, verifica-se que a apreensão da mercadoria não está sendo levada a efeito com o objetivo de cobrar débitos tributários pretéritos. Diversamente, o termo de apreensão foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária referente à própria operação fiscalizada pela autoridade impetrada, o que deu ensejo à cobrança de tributo não recolhido, com a aplicação de multa. Logo, afigura-se inaplicável à espécie o teor da Súmula n. 323 do STF. Infere-se que os TADs foram lavrados em razão da ausência de documentação fiscal idônea. O transporte de mercadoria desacompanhada da documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação configura descumprimento de obrigação tributária, nos termos do artigo 35-A da Lei n. 7.098/98, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 47-E, I, alínea “n”, do mesmo diploma, além da apreensão da mercadoria, na forma do artigo 952, § 1º, I, do Regulamento do ICMS/MT, tal como constou no TAD combatido no writ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DANFE – ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98 –ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- O verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.(N.U 0002178-88.2014.8.11.0020, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) Nesse contexto, tratando-se de apreensão de mercadorias motivada pela constatação de infrações tributárias contemporâneas à fiscalização realizada pela autoridade competente e não vinculada à cobrança de débitos fiscais pretéritos, verifica-se que a medida teve por finalidade cessar o descumprimento da legislação tributária, exigindo-se, inclusive, o pagamento dos valores apurados com fundamento na legislação vigente. Diante disso, não há que se falar em aplicação de sanção política, tornando-se inaplicável a Súmula 323 do STF ao caso concreto. Ademais, não se identifica, na conduta do impetrado, qualquer afronta a direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que as autuações encontram respaldo em norma legal, não havendo caráter confiscatório nas penalidades impostas. Nesse cenário, e considerando o que decidido pelo TJMT no IRDR 1012269-81.2017.811.0000, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Jayme Vicente De Luca e outros x Agostinho Soto e outros

ID: 324236583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1012269-15.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME VICENTE DE LUCA SERGIO LUIS DE LUCA

Polo Passivo:

AGOSTINHO SOTO ALAOR ANTONIOLI PISANI ALDA MARIA FACCHINA NUNES MORI ALEXANDRE TERRUGGI ANA LUIZA DE OLIVEIRA RICETTI ANA MARIA IRENA GRANZOTTO CASTRO ANA SILVIA SABINO BOTASSI CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SãO CARLOS LTDA ED APPARECIDA CIARROCCHI LOPEZ FERNANDO AUGUSTO DE LUCA FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS PEREIRA LOPES JOãO CIARROCCHI LOPEZ JOãO LOURENçO VILLARI HERRMANN JOãO MATHEUS SABINO BOTTASSI JOãO PAULO MARRARA MARIA ANGELA SABINO BOTTASSI MARIA DE LOURDES SABINO BOTASSI MARIA ELIZABETH SABINO BOTASSI MACHADO MARIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA SILVIA CIARROCCHI LOPEZ SOTO THAMARA FERNANDA CASALI BOTTASSI

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

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NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARA SANDRA CANOVA

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MANUELLA MARIA SOARES

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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JAQUES DE CAMARGO PENTEADO

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JAIME DE LUCIA

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ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO

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ANTERO LISCIOTTO

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ADILSON FERRAZ

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Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São … Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São Carlos Ltda - - Agostinho Soto - - Alaor Antonioli Pisani - - Alda Maria Facchina Nunes Mori - - Alexandre Terruggi - - Ed Apparecida Ciarrocchi Lopez - - Fernando Augusto de Luca - - Francisco Carlos de Campos Pereira Lopes - - João Ciarrocchi Lopez - - João Lourenço Villari Herrmann - - João Paulo Marrara - - Silvia Ciarrocchi Lopez Soto - - Ana Luiza de Oliveira Ricetti - - Maria Regina Braga de Oliveira - - Maria de Lourdes Sabino Botassi - - Maria Elizabeth Sabino Botassi Machado - - João Matheus Sabino Bottassi - - Maria Angela Sabino Bottassi - - Ana Silvia Sabino Botassi - - Ana Maria Irena Granzotto Castro - - Thamara Fernanda Casali Bottassi e outros - Vistos, 1- Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestação somente tem início após a conclusão do ciclo citatório, com a juntada aos autos do comprovante correspondente ao último réu citado, não havendo que se falar, por ora, em revelia. 2- Em que pese a planilha apresentada às fls. 1195, em observação aos apontamentos feitos às fls. 1199/1203, à serventia para, em forma de certidão e não relatório, certificar se todos os réus foram citados, observando-se, inclusive, que há réus falecidos, devendo constar se houve a substituição por seus herdeiros/sucessores. Caso tenha ocorrido a citação de todos os réus, deverá informar qual a data da juntada do último ato citatório. 3- Sem prejuízo da determinação supra, falecido o autor, suspendo o processo (art. 313, I, CPC), até habilitação de seus sucessores, se cabível. Observe-se a orientação jurisprudencial: nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (STJ, 2ª Turma. AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 20/08/2019, DJe de 13/09/2019). 4- Após a regularização do polo ativo, providencie-se a citação dos réus não citados, se for o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), MANUELLA MARIA SOARES (OAB 392649/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ANTERO LISCIOTTO (OAB 16061/SP), JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (OAB 158716/SP), ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO (OAB 145555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), THIAGO AUGUSTO SOARES (OAB 232031/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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