Resultados para "1012569-21.2023.8.26.0451" – Página 19 de 24

Processo nº 5003781-73.2024.8.08.0011

ID: 337431906

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003781-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ementa

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMET… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOÃO DOREA DE MENDONÇA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados a título de contribuição associativa em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. O apelante sustenta que não formalizou a contratação e que a entidade sindical não comprovou a legalidade dos descontos, requerendo a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato comprovou a regularidade da contratação e dos descontos efetuados; (ii) estabelecer se houve vício na manifestação de vontade do apelante, idoso, ao aderir à associação sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se ao caso, pois a entidade sindical, além de sua atividade representativa, presta serviços assistenciais, configurando relação de consumo conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012). Incumbe ao sindicato demonstrar a regularidade da contratação, o que foi cumprido mediante a apresentação de ficha de associação, gravação de áudio em que o autor confirma sua filiação e autorização para desconto, bem como envio de selfie para biometria facial e cópia de documento de identidade. A alegação de vício na manifestação de vontade não se sustenta, pois o áudio apresentado demonstra ciência inequívoca do apelante sobre a filiação e os descontos, inexistindo coação ou indução indevida. A contratação eletrônica é válida, desde que atenda aos requisitos do art. 104 do Código Civil, o que se verifica no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legitimidade da filiação sindical realizada por meio eletrônico e a regularidade dos descontos quando há prova documental e audiovisual da contratação (TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sindicatos e associados quando há prestação de serviços assistenciais. A contratação eletrônica de filiação sindical é válida desde que acompanhada de meios idôneos de comprovação, como áudio de confirmação, biometria facial e documentos assinados digitalmente. A existência de áudio em que o beneficiário confirma a filiação e autoriza descontos impede o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e de vício na manifestação de vontade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451, rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 30/04/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021, rel. Des. Alexandre Bastos, julgado em 11/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003781-73.2024.8.08.0011

ID: 337431913

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003781-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOREA DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMET… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOÃO DOREA DE MENDONÇA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados a título de contribuição associativa em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. O apelante sustenta que não formalizou a contratação e que a entidade sindical não comprovou a legalidade dos descontos, requerendo a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato comprovou a regularidade da contratação e dos descontos efetuados; (ii) estabelecer se houve vício na manifestação de vontade do apelante, idoso, ao aderir à associação sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se ao caso, pois a entidade sindical, além de sua atividade representativa, presta serviços assistenciais, configurando relação de consumo conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012). Incumbe ao sindicato demonstrar a regularidade da contratação, o que foi cumprido mediante a apresentação de ficha de associação, gravação de áudio em que o autor confirma sua filiação e autorização para desconto, bem como envio de selfie para biometria facial e cópia de documento de identidade. A alegação de vício na manifestação de vontade não se sustenta, pois o áudio apresentado demonstra ciência inequívoca do apelante sobre a filiação e os descontos, inexistindo coação ou indução indevida. A contratação eletrônica é válida, desde que atenda aos requisitos do art. 104 do Código Civil, o que se verifica no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legitimidade da filiação sindical realizada por meio eletrônico e a regularidade dos descontos quando há prova documental e audiovisual da contratação (TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sindicatos e associados quando há prestação de serviços assistenciais. A contratação eletrônica de filiação sindical é válida desde que acompanhada de meios idôneos de comprovação, como áudio de confirmação, biometria facial e documentos assinados digitalmente. A existência de áudio em que o beneficiário confirma a filiação e autoriza descontos impede o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e de vício na manifestação de vontade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451, rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 30/04/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021, rel. Des. Alexandre Bastos, julgado em 11/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003781-73.2024.8.08.0011

ID: 337403006

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003781-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOREA DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMET… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOÃO DOREA DE MENDONÇA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados a título de contribuição associativa em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. O apelante sustenta que não formalizou a contratação e que a entidade sindical não comprovou a legalidade dos descontos, requerendo a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato comprovou a regularidade da contratação e dos descontos efetuados; (ii) estabelecer se houve vício na manifestação de vontade do apelante, idoso, ao aderir à associação sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se ao caso, pois a entidade sindical, além de sua atividade representativa, presta serviços assistenciais, configurando relação de consumo conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012). Incumbe ao sindicato demonstrar a regularidade da contratação, o que foi cumprido mediante a apresentação de ficha de associação, gravação de áudio em que o autor confirma sua filiação e autorização para desconto, bem como envio de selfie para biometria facial e cópia de documento de identidade. A alegação de vício na manifestação de vontade não se sustenta, pois o áudio apresentado demonstra ciência inequívoca do apelante sobre a filiação e os descontos, inexistindo coação ou indução indevida. A contratação eletrônica é válida, desde que atenda aos requisitos do art. 104 do Código Civil, o que se verifica no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legitimidade da filiação sindical realizada por meio eletrônico e a regularidade dos descontos quando há prova documental e audiovisual da contratação (TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sindicatos e associados quando há prestação de serviços assistenciais. A contratação eletrônica de filiação sindical é válida desde que acompanhada de meios idôneos de comprovação, como áudio de confirmação, biometria facial e documentos assinados digitalmente. A existência de áudio em que o beneficiário confirma a filiação e autoriza descontos impede o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e de vício na manifestação de vontade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451, rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 30/04/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021, rel. Des. Alexandre Bastos, julgado em 11/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003781-73.2024.8.08.0011

ID: 337402997

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003781-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ementa

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMET… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR ÁUDIO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOÃO DOREA DE MENDONÇA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados a título de contribuição associativa em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. O apelante sustenta que não formalizou a contratação e que a entidade sindical não comprovou a legalidade dos descontos, requerendo a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato comprovou a regularidade da contratação e dos descontos efetuados; (ii) estabelecer se houve vício na manifestação de vontade do apelante, idoso, ao aderir à associação sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se ao caso, pois a entidade sindical, além de sua atividade representativa, presta serviços assistenciais, configurando relação de consumo conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012). Incumbe ao sindicato demonstrar a regularidade da contratação, o que foi cumprido mediante a apresentação de ficha de associação, gravação de áudio em que o autor confirma sua filiação e autorização para desconto, bem como envio de selfie para biometria facial e cópia de documento de identidade. A alegação de vício na manifestação de vontade não se sustenta, pois o áudio apresentado demonstra ciência inequívoca do apelante sobre a filiação e os descontos, inexistindo coação ou indução indevida. A contratação eletrônica é válida, desde que atenda aos requisitos do art. 104 do Código Civil, o que se verifica no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legitimidade da filiação sindical realizada por meio eletrônico e a regularidade dos descontos quando há prova documental e audiovisual da contratação (TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sindicatos e associados quando há prestação de serviços assistenciais. A contratação eletrônica de filiação sindical é válida desde que acompanhada de meios idôneos de comprovação, como áudio de confirmação, biometria facial e documentos assinados digitalmente. A existência de áudio em que o beneficiário confirma a filiação e autoriza descontos impede o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e de vício na manifestação de vontade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/3/2012; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003742-21.2023.8.26.0451, rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 30/04/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800190-17.2024.8.12.0021, rel. Des. Alexandre Bastos, julgado em 11/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012569-60.2024.4.01.3314

ID: 307899864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-60.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAILDE BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS ALVES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012569-60.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012569-40.2019.8.26.0005

ID: 309718726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-40.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-40.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027522-22.2025.8.26.0100

ID: 311303316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027522-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO FERRARI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TELES ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA SALVATO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027522-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1012569-51.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Onivaldo Ferrari Júnior - 1. São requisitos da de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012569-30.2019.4.01.3801

ID: 312936891

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-30.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE GOMES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIA COSTA SOARES DE PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012569-30.2019.4.01.3801/MG AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES ADVOGADO(A) : GABRIELLE GOMES PIRES (OAB RJ226598) ADVOGADO(A) : LILIA COSTA SOARES DE PAU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011405-21.2023.8.26.0451

ID: 300340201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011405-21.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011405-21.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Vinicius de Almeida Ferreira - À vista do(s) recurso(s) interposto(s), observando-se, qua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008391-12.2024.8.26.0451

ID: 324234148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008391-12.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO CARDOSO DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CORREA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008391-12.2024.8.26.0451 (processo principal 1016352-21.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Jesus da Silva Godoy - Vistos. Considerando que n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes