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Fatima Germinari e outros x Valdelei Germinari

ID: 258348755

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GERMINARI IDOILIO CAMPOS GERMINARI INES CAMPOS GERMINARI VANDREGEZILO GERMINARI

Polo Passivo:

VALDELEI GERMINARI

Informação

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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Certifico que o Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 278362850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 262989939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 319123199

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Cezar Mauricio Da Motta x Elensandra Da Silva Roberto

ID: 337491376

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

ELENSANDRA DA SILVA ROBERTO

Sentença

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012569-59.2025.8.11.0001 Requerente: CEZAR MAURICIO DA MOTTA Requerido: ELEN…

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 291692754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012569-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CEZAR MAURICIO DA MOTTA REQUERIDO: ELENSANDRA DA SILVA ROBERTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 321737305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012569-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CEZAR MAURICIO DA MOTTA REQUERIDO: ELENSANDRA DA SILVA ROBERTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GERMINARI IDOILIO CAMPOS GERMINARI INES CAMPOS GERMINARI VANDREGEZILO GERMINARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008451

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELEI GERMINARI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Wellington Dos Santos Pereira x Comandante Geral Adjunto E Presidente Da Cpp

ID: 296169432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se questiona a legalidade de sua exclusão do quadro de acesso à promoção à graduação de 3º Sargento. O impetrante alega que foi punido em procedimento administrativo disciplinar, mas que a infração foi classificada como transgressão de natureza média, o que, a seu ver, não comprometeria o requisito do conceito moral exigido para fins de promoção funcional, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.076/2014. A inicial foi recebida no Id. 163497584, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações no Id. 166641161, esclarecendo que a exclusão do impetrante do quadro de acesso decorreu de deliberação da Comissão de Promoção de Praças, fundada na ausência de conceito moral, em razão de punição aplicada no âmbito do processo administrativo constante no Id. 174147402, no qual restou comprovada a prática de agressão física por parte do impetrante contra subordinado no exercício da função. O Ministério Público, no Id. 177335838, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda. É o relato necessário. Decido. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção funcional sob fundamento de ausência de conceito moral, em razão de penalidade administrativa imposta por transgressão disciplinar classificada formalmente como de natureza média. Nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Estadual nº 10.076/2014, constitui requisito essencial para concorrer à promoção o fato de o militar ser considerado possuidor de conceito moral. Tal conceito é definido no art. 24 da referida norma como o conjunto de atributos caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve ostentar no desempenho de suas funções e no convívio social, devendo ser aferido, entre outros critérios, com base em relatórios da Corregedoria-Geral que apontem a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Embora a classificação formal da infração seja “média”, o conteúdo fático da conduta revela agressão física contra subordinado no ambiente de trabalho, circunstância que, por sua gravidade material, compromete frontalmente a respeitabilidade exigida à função militar. A distinção entre a gravidade formal da infração e sua gravidade material é legítima e reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com efeito, em julgamento recente, o TJMT firmou o entendimento de que, mesmo em se tratando de infrações disciplinadas como médias, a conduta subjacente pode ser, em si, suficientemente lesiva aos valores da corporação para justificar a exclusão por ausência de conceito moral. É o que se extrai do seguinte julgado: “No presente caso, embora o reclamante tenha satisfeito alguns dos pressupostos para a promoção (...) considerando que foi punido por transgressão disciplinar de natureza média, consistente na divulgação de fotos e vídeos íntimos de uma colega soldada em grupos do Whatsapp, atentou contra a honra pessoal, pundonor militar e ao decoro da classe, maculando o seu conceito moral e obstando a ascensão na carreira.” (TJMT – Recurso Inominado: 1012569-24.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Julg. 21/10/2024, DJe 25/10/2024) No caso citado, a conduta reprovável, embora punida como transgressão de natureza média, foi corretamente considerada impeditiva da promoção por comprometer a imagem institucional da corporação. Do mesmo modo, a agressão física praticada pelo impetrante contra subordinado, por ocasião do exercício de suas funções, afeta diretamente o decoro e a ética militar, justificando, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, a exclusão do quadro de acesso por ausência de conceito moral. Além disso, cumpre destacar que a aferição do conceito moral se insere no campo da discricionariedade técnica da Administração, cabendo à Comissão de Promoção de Praças exercer juízo de valor quanto à adequação do perfil funcional do militar aos critérios normativos exigidos para ascensão hierárquica, sendo o controle judicial restrito à legalidade e à razoabilidade do ato, o que, neste caso, não se mostra violado. Ausente, portanto, direito líquido e certo à promoção, impõe-se a denegação da segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, considerando inexistente direito líquido e certo. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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