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Narden Kelly Sousa De Abreu x Money Plus Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 291994765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013045-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARDEN KELLY SOUSA DE ABREU

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PRINCIPIA EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

IZADORA FARIA FREITAS AZEREDO DALE

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1013045-74.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Aparecida Pereira Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321176837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013045-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1013045-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pereira Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista a gratuidade concedi… Processo 1013045-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pereira Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista a gratuidade concedida à parte vencedora e o que prescreve o Art. 1.098, das NSCGJ, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. No mais, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, no prazo de 5 dias, observando que o pedido deverá ser cadastrado como incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos da determinação da CGJ, com a inclusão de todas as partes (exequente e executado) e seus respectivos procuradores. Caso seja incluída na execução o valor da verba honorária, deverá o advogado ou escritório interessado ser cadastrado como exequente, juntamente com os demais. Ciência, ainda, que o requerimento deverá ser instruído com: 1- indicação do endereço e modo como se realizou a citação (art. 513, § 2º, do CPC); 2- demonstrativo descriminado e atualizado do crédito, quando se tratar de execução por quantia certa, observados os os requisitos do art. 524 do CPC. 3- comprovante de recolhimento da taxa judiciária, se caso, nos termos do Art. 4º, inciso IV, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. 4- comprovante de recolhimento das custas, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC; 5- outras peças processuais que o exequente considere necessárias, pertinentes ao pedido de início da fase executiva. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1013045-87.2019.8.26.0002

ID: 302794287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013045-87.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SENE ANTONIO EDSON DE SENE CECILIA JOANA DE SENE MELITA VIEIRA CELINA APARECIDA DE SENE JOSEFINA IMACULADA DE SENE MARIA ELENA OLIVEIRA MARIA JOSé APARECIDA SENE MARIA NEIDE DE SENE PAULO URBANO DE SENE RENATO RAMALHO DE OLIVEIRA ROBSON RAMALHO DE OLIVEIRA ROGéRIO RAMALHO DE OLIVEIRA ROSANGELA SENE SILVESTRE DE SENE SONIA CRISTINA DE SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

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ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS

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Processo 1013045-87.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvestre de Sene - Rosangela Sene - - Maria José Aparecida Sene - - Robson Ramalho de Oliveira - - Rogério Rama… Processo 1013045-87.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvestre de Sene - Rosangela Sene - - Maria José Aparecida Sene - - Robson Ramalho de Oliveira - - Rogério Ramalho de Oliveira - - Maria Neide de Sene - - Angela Maria de Sene - - Cecilia Joana de Sene Melita Vieira - - Paulo Urbano de Sene - - Antonio Edson de Sene - - Josefina Imaculada de Sene - - Sonia Cristina de Sene - - Celina Aparecida de Sene - - Renato Ramalho de Oliveira - - Maria Elena Oliveira e outro - Fls.429/442: ao Partidor para conferência da correção da partilha amigável. Int. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP)

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Processo nº 1013045-69.2023.8.26.0286

ID: 294674548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013045-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1013045-69.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.… Processo 1013045-69.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1013045-87.2019.8.26.0002

ID: 314090423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013045-87.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SENE ANTONIO EDSON DE SENE CECILIA JOANA DE SENE MELITA VIEIRA CELINA APARECIDA DE SENE JOSEFINA IMACULADA DE SENE MARIA ELENA OLIVEIRA MARIA JOSé APARECIDA SENE MARIA NEIDE DE SENE PAULO URBANO DE SENE RENATO RAMALHO DE OLIVEIRA ROBSON RAMALHO DE OLIVEIRA ROGéRIO RAMALHO DE OLIVEIRA ROSANGELA SENE SILVESTRE DE SENE SONIA CRISTINA DE SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

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ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS

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Processo 1013045-87.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvestre de Sene - Rosangela Sene - - Maria José Aparecida Sene - - Robson Ramalho de Oliveira - - Rogério Rama… Processo 1013045-87.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvestre de Sene - Rosangela Sene - - Maria José Aparecida Sene - - Robson Ramalho de Oliveira - - Rogério Ramalho de Oliveira - - Maria Neide de Sene - - Angela Maria de Sene - - Cecilia Joana de Sene Melita Vieira - - Paulo Urbano de Sene - - Antonio Edson de Sene - - Josefina Imaculada de Sene - - Sonia Cristina de Sene - - Celina Aparecida de Sene - - Renato Ramalho de Oliveira - - Maria Elena Oliveira e outro - Informação do partidor de fls. retro: manifeste-se o inventariante, no prazo de quinze dias, promovendo as alterações necessárias no plano de partilha conforme indicado ou requerendo o que de direito. - ADV: MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP)

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Condominio Residencial Angelim x Erik De Souza Silva e outros

ID: 308362245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020320-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELIM

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA SILVA LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA,

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com f… Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros dos executados Erik de Souza Silva e Luana Cristina de Oliveira contra Marcos Aurélio Fernandes e Marisete Cristina da Silva. Intimem-se os terceiros devedores, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, informem se o negócio foi concretizado e sobre a existência de créditos dos executados acima qualificados, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, os terceiros devedores deverão, até o limite do valor desta execução (R$ 14.789,05), proceder à imediata retenção dos pagamentos. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverão os terceiros deposita-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá aos terceiros, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito aos executados após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando os terceiros devedores a ter de pagar novamente. Nesse caso, os terceiros devedores só se exonerarão da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vierem a negar o débito em conluio com os executados, a quitação que estes lhe derem caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Providencie o exequente o recolhimento das despesas do oficial de justiça no valor de 6 UFESPs no prazo de cinco dias. Ciência às partes do extrato colacionado a fls. 220. Int. Jundiaí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18247/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Manoel Pardo Filho

ID: 300226737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019641-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MANOEL PARDO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - AUTOR EM IDADE PROVECTA, ACOMETIDO PELA DOENÇA DE LEVY (PARKISONISMO SOMADA À ALTERAÇÃO COGNITIVA, COM QUADRO DE DEMÊNCIA ASSOCIADA À DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM ALTERAÇÃO DO SONO E APETITE - CID G31-8, G20 E G30) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 2 - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS FAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, TENDO APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS OU TRATAMENTO DO AUTOR DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. 3 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME(RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) - PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO - PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA EM GRAU RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP)

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J. P. S. x G. H. S.

ID: 319775423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012005-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA

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LUAN ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ACACCIO JOSE DA SILVA

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Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando rito… Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito do artigo 528 (prisão) para o artigo 513 (penhora) do NCPC, não causará prejuízos ao executado, pois tratam-se das 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes que se venceram no decorrer do processo. Por isso, com a concordância do representante do Ministério Público às fls. 224, permito a conversão, com o aproveitamento dos atos processuais. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por via postal, caso não tenha advogado que lhe patrocine a causa, para o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, conforme memória de cálculos apresentada (fls. 215), advertindo-o de que, ultrapassado o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também de honorários de advogado de 10%. 2. Decorrido o prazo concedido ao executado sem o pagamento, apresente o exequente a memória atualizada do débito, nos termos dos Artigos 523, § 1º, e 524, do NCPC. 3. No mais, ante o pedido de conversão do rito, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. Providencie a serventia o necessário. (Art. 410. Os alvarás serão enviados à autoridade responsável pela custódia, da maneira mais célere e eficaz possível, por correio eletrônico institucional (e-mail), aparelhos de fac-símile ou oficiais de justiça. § 1º O ofício de justiça confirmará, via telefônica, o recebimento do alvará pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, bem como a data e o horário da ligação. § 2º A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.5 § 3º Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile.) Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 421085/SP), ACACCIO JOSE DA SILVA (OAB 427666/SP), LUAN ARAUJO FERREIRA (OAB 432124/SP)

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Município De Jundiaí x Vladimir Antonio Cuninghan

ID: 277518075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006088-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

VLADIMIR ANTONIO CUNINGHAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA CELI DE SOUZA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Vladimir Antonio Cuninghan - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DE FÁRMACOS FORNECIDOS AO IMPETRANTE POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA APENAS EM PARTE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE FORA PLEITEADA E CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE DIVERSOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO EXECUTADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE, NO TOCANTE AOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA PARA A MESMA PATOLOGIA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PARA CUSTEIO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LEI Nº 12.016/2009, QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NAQUELA DEMANDA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1232. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Laura Celi de Souza Silva (OAB: 183884/SP) - 1º andar

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Rosana Carla De Morais Ferreira x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 259684520

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800635-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARLA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800635-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA. AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800635-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: ROSANA CARLA DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 27010426) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26259516): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS, REALIZADOS POR TELEFONE. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA NOS CONTRATOS QUE ESTÃO ATRELADOS AOS ÁUDIOS E RESPECTIVOS TERMOS DE ACEITE (CONTRATOS DIGITAIS) NOS QUAIS SE IDENTIFICAM, COM OBJETIVIDADE, AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL/ANUAL E/OU TAXA DE JUROS MENSAL/ANUAL). PROVA HÁBIL A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NAS CONTRATAÇÕES NºS 1105433, 1105432, 1076873 E 1013045. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. SÚMULA Nº 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, restaram não acolhidos (Id. 27463250). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do(s) art(s). 42, parágrafo único e 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 27010428 e 27010429). Contrarrazões apresentadas (Id. 29237709). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, da análise do recurso interposto, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). E, ao exame do acórdão objurgado, observo que Relator do decisum combatido assim concluiu (Id. 26259516): Nesse contexto, resta evidente que a conduta da recorrida feriu o direito básico à informação da recorrente, inexistindo engano justificável, o que autoriza a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para reconhecer a validade da capitalização de juros apenas nas contratações nºs 1105433, 1105432, 1076873 e 1013045, e excluir a capitalização de juros quanto aos demais contratos celebrados entre as partes, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, sem capitalização, determinando, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela apelada, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, contada de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405 do CC), fixando ainda que a apreciação da questão correspondente ao apropriado método de cálculo da dívida por juros simples deve ser realizada na liquidação de sentença. Nesse viés, no meu sentir, a discussão em curso no STJ, no concernente à repetição de indébito do TEMA 929, guarda liame com uma das teses recursais ora em rebate, possuindo o condão de afetar, a posteriori, a conclusão firmada nos autos. À vista do exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP n.º 21.771 A ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/5

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