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Processo nº 1013045-69.2023.8.26.0286

ID: 294674548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013045-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013045-69.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.… Processo 1013045-69.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Gleissom Henrique Araujo Gama De Andrade x Amarildo Mesquita Adolfo Silva

ID: 310668470

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002278-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEISSOM HENRIQUE ARAUJO GAMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMARILDO MESQUITA ADOLFO SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002278-69.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gleissom Henrique Araujo Gama De Andrade x Amarildo Mesquita Adolfo Silva

ID: 306943342

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002278-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLEISSOM HENRIQUE ARAUJO GAMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMARILDO MESQUITA ADOLFO SILVA

Entrados

Advogados:

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1002278-69.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gleissom Henrique Araujo Gama De Andrade x Amarildo Mesquita Adolfo Silva

ID: 317234830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002278-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSOM HENRIQUE ARAUJO GAMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMARILDO MESQUITA ADOLFO SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1002278-69.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Igor Leonardo Gonzalez Salgado x Fernando Santos Baltazar

ID: 294648759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007487-81.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LEONARDO GONZALEZ SALGADO

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS BALTAZAR

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007487-81.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1013045-85.2021.8.26.0562) (processo principal 1013045-85.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Igor Leonardo Gonzalez …

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Thiago Alves Pires x Marcos A Pitana Me

ID: 310549221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-59.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES PIRES

Polo Passivo:

MARCOS A PITANA ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030975-59.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 1013045-79.2016.8.26.0071) (processo principal 1013045-79.2016.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Thiago …

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D. A. B. x H. D. De O. B.

ID: 294668603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007613-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

H. D. DE O. B.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007613-69.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.A.B. - H.D.O.B. - Ao requerido: Comprovar a protocolização do(s) ofício(s) de fls. 973. - ADV: RAQUEL…

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Processo nº 0014185-23.2022.8.26.0309

ID: 305622819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014185-23.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA TRANQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014185-23.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1013045-34.2022.8.26.0309) (processo principal 1013045-34.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.F.S. - Intime-se a parte…

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Processo nº 1000435-69.2023.8.26.0286

ID: 331045233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHA DI PáSCOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-69.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Ilha Di Páscoa - Informo que houve expedição de mandado(s) de levantamento eletrônico(s) co…

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A. De O. T. x S. M. De O. T.

ID: 332281878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010717-69.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. T.

Polo Passivo:

S. M. DE O. T.

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSÉ MEZZALIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010717-69.2023.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.T. - S.M.O.T. - Comprovar o(a) curador(a) o registro da interdição, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturai…

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