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Processo nº 1045965-66.2021.8.11.0001

ID: 283677860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE JESUS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIETE JESUS PORTO ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIETE JESUS PORTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELIETE JESUS PORTO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo o bloqueio da motocicleta Honda/XRE 300(Nacional), Placa NPI6935, RENAVAM 00267596880, fabricação e modelo 2010/2010, por meio do lançamento do impedimento em seu registro, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante foi proprietária da motocicleta Honda/XRE 300(Nacional), Placa NPI6935, RENAVAM 00267596880, fabricação e modelo 2010/2010, e que seu falecido esposo vendeu o referido bem, para terceiro, se recorda de ter comparecido ao Detran porém mas não possui nenhuma documentação comprobatória. Deste modo, a restrição à circulação, licenciamento e transferência, lançando o impedimento em seu registro. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001

ID: 261945656

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008957-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDERSON DIAS MARTINS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo a renúncia de propriedade, bloqueio do veículo placa QCU4J29, Renavam 01170271194, chassi 9C6RG5010K0015749, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, por meio do lançamento do impedimento em seu registro, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante foi proprietário da motocicleta placa QCU4J29, Renavam 01170271194, chassi 9C6RG5010K0015749, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, e em 15/06/2021 vendeu o referido bem, para terceiro, por meio de contrato verbal. Afirma que, o comprador não realizou a transferência da propriedade junto ao DETRAN/MT, mantendo o nome do requerente como proprietário no sistema do órgão. Deste modo, requer que seja declarado que a autora não é proprietária do veículo em questão inserido o bloqueio do veículo via RENAJUD, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência, lançando o impedimento em seu registro. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Josineide Alves Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 330220184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-35.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE RIBEIRO OBARA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000051-35.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSINEIDE ALVES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000051-35.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSINEIDE ALVES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSINEIDE ALVES RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o réu, desconhecendo a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário desde maio de 2020. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura aposta nos documentos contratuais juntados pelo demandado. O requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, tendo colacionado aos autos contrato supostamente firmado pela autora, além de comprovantes de transferências eletrônicas para a conta bancária da demandante. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. PRELIMINAR - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Requerida alega que não demonstrada, pela parte autora, qualquer forma de tentativa de resolução e a consequente resistência/omissão da parte contrária, resta claro que o fato não assumiu a condição de litígio, não se revestindo de validade dentro do mundo jurídico. Ocorre que o interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição da República: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, transcreve-se o seguinte ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.. 75.) Diante da cobrança indevida, que atinge a honra do autor, nos espectros objetivo e subjetivo, o ajuizamento da ação dispensa a prévia, e por vezes infrutífera, empreitada administrativa. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir aventada. PRELIMINAR – DA INPÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial está prevista no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso em tela, a petição inicial apresenta de forma clara e coerente os fatos que embasam a pretensão da autora, indicando o contrato que alega ser fraudulento, os valores descontados e os fundamentos jurídicos que sustentam seus pedidos. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia previstas no dispositivo legal acima transcrito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO O banco requerido sustenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para demandas de reparação civil. No entanto, tratando-se de descontos mensais e sucessivos no benefício previdenciário da autora, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhece que o prazo prescricional somente se inicia após o vencimento da última parcela da obrigação contratual: “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.” (TJMT, Apelação Cível 1015096-63.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira, julgado em 12/08/2022, DJE 15/08/2022). No caso concreto, os descontos indevidos ainda estavam sendo realizados no momento do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a licitude, ou não, dos contratos apresentados pelo banco, se há ou não vínculo jurídico entre as partes, e, via de consequência, a autenticidade das assinaturas. Instadas às partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e a parte requerida pela prova oral e a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal S.A; conta 17002, agência 3439, para fornecimento de extrato bancário do período de março de 2020 a junho de 2020. Embora a parte requerida tenha postulado pela realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor, no caso dos autos, não se verifica utilidade na produção de tal prova notadamente porque a controversa instalada e o fato probando é eminentemente documental. Ademais, nota-se o referido depoimento não agregará qualquer subsídio útil para composição da controvérsia, posto que sua versão dos fatos já se encontra exposta nos autos, assentando-se que o magistrado é o destinatário da prova, cumprindo-lhe indeferir provas ou diligências impertinentes (art. 370, § único do CPC). Destarte, entendo que os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de nova prova para averiguar se houve ilicitude dos contratos objeto de discussão nos autos. Nesta toada, REJEITO o pedido produção de prova oral. DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância, deverá ser depositado pela parte Requerida integralmente o valor dos honorários, ficando autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50%(cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert recairá sobre a parte requerida, nos termos do art. 429, inciso II do CPC, pois foi ela quem apresentou o documento impugnado nos autos. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente: “Dispõe o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que o ônus de custear os trabalhos do expert deve ser suportado pela parte que produziu o documento.” (TJMT – 1013046-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJE 23/06/2024) INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC). Expeça-se ofício para Caixa Econômica Federal S.A conta 17002, agência 3439, para fornecimento de extrato bancário do período de março de 2020 a junho de 2020 de titularidade de JOSINEIDE ALVES RIBEIRO, CPF nº 963.452.411-72. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005260-21.2024.8.11.0001

ID: 262631972

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005260-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEISA DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIAS DE MORAES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade cumulada com anulatória de débitos, com pedido liminar, proposta por KEISA DA COSTA CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GRSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, pretendendo o bloqueio do veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, e, ao final, a declaração da inexistência de propriedade veicular e desobrigação dos encargos, em virtude da tradição ou da renúncia. Citada, a parte reclamada apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Eis o breve relatório, em que pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT possui legitimidade para o registro de veículos e a arrecadação de taxas de licenciamento, além de taxas e multas, enquanto o ESTADO DE MATO GROSSO detém a titularidade para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALI-ENAÇÃO DE VEÍCULO – PROCESSO EXTINTO SEM RESO-LUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO – PEDIDO DE ANULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E ALTERAÇÃO CADASTRAL – LEGITIMIDADE PASSIVA RE-CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III da CF e, sendo o DETRAN o órgão responsável pela alteração cadastral pretendida, possuem, ambos, legitimidade para responder e figurar no polo pas-sivo da ação.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10210383120248110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publica-ção: 30/06/2024) grifei. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante vendeu, no ano de 2010, o veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, para o Sr. Aroldo Soares de Almeida, cuja qualificação e paradeiro são desconhecidos. Alega que, passados mais de 13 anos da venda do veículo, tomou conhecimento da existência de encargos tributários e multas de trânsito relacionados ao bem, ocasião em que descobriu que o comprador não realizou a transferência da propriedade veicular, apesar de possuir recibo de venda devidamente assinado. Deste modo, requer que seja inserido o bloqueio do veículo via RENAJUD, além da declaração de inexistência da propriedade veicular, diante da tradição ou renúncia, a fim de eximir dos encargos provenientes do referido bem. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283104249

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5012249-37.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação Eletrônica

Advogados:

JORGE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RUAS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012249-37.2022.8.08.0030 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EVANIA POMPERMAIER ZEFERINO REQUERIDO: RENATO JOSE DALTIO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO VALCI DE ALMEIDA - BA52213, JOSE CARLOS RUAS ALVES - BA50670 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE MONTEIRO TEIXEIRA - ES16274 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 43100441, em que alega, em apertada síntese, a existência de contradição no decisum, tendo em vista que foi homologado acordo quanto aos alimentos PROVISÓRIOS (ID 21804719) como se DEFINITIVOS fossem, apesar da inexistência de autocomposição nesse sentido, razão pela qual pugna pela correção do erro material constante na sentença de ID 43100441, bem como o efetivo julgamento da questão em comento. Parecer ministerial favorável à concessão dos Embargos de Declaração. Eis a síntese necessária dos autos. Fundamento e decido. Atendidos os pressupostos gerais para a admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço da impugnação. Analisando detidamente a sentença vergastada, entendo que assiste razão à parte embargante. Com efeito, sendo procedentes as alegações tecidas nos embargos 43932181, em sede de juízo de retratação, REVOGO PARCIALMENTE a sentença de id 42132993, com a inteligência do art. 485, §7º, e com fulcro no art. 1.022, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, tornando sem efeito a sentença de id 42132993 APENAS no que diz respeito à homologação do acordo de alimentos provisórios como se definitivos fossem, retificando-a nos moldes a seguir. Assim, onde constava "Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, houve transação quanto ao divórcio, aos alimentos a serem prestados aos filhos, além da regulamentação da guarda e da visitação dos menores." passe a constar "Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, houve transação quanto ao divórcio, aos alimentos PROVISÓRIOS a serem prestados aos filhos, além da regulamentação da guarda e da visitação dos menores." Outrossim, passo ao julgamento do mérito quanto ao pedido de alimentos, o qual passará a integrar a sentença. Como cediço, segundo a doutrina, o dever de sustento é aquele decorrente do poder familiar e, por isso, incide de maneira irrestrita aos pais, em benefício dos filhos que se encontrarem submetidos àquele poder. Já a obrigação alimentar é aquela recíproca entre os cônjuges, companheiros e demais parentes, fundada, sobretudo, no princípio da solidariedade familiar e na relação de parentesco. Como corolário disso, o primeiro prescinde da demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento, ao passo que a segunda impõe a comprovação de causa justificadora do crédito alimentar, sob pena de o direito ser sonegado ao pretendente. Analisando os autos, verifica-se que os menores Angelo Miguel Pompermaier Daltio e Izabel Pompermaier Daltio possuem, atualmente, 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respectivamente (ID 19916960 e ID 199160961). Embora não existam nos autos elementos que demonstrem a necessidade de despesas extraordinárias além daquelas usuais para suas faixas etárias, os referidos adolescentes têm direito de viver com dignidade e em consonância com o padrão de vida de seus genitores. Outrossim, a necessidade dos filhos menores é presumida. Assim, resta analisar as possibilidades do obrigado. No que tange ao requerido, observa-se que este exerce atividade empresarial, contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar seus rendimentos efetivos, tampouco apresentou provas de despesas ou obrigações com outros dependentes que pudessem influenciar na análise da redução de sua capacidade contributiva. A parte requerente, por sua vez, pleiteou alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do requerido, apresentando declaração de renda mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriunda das atividades econômicas desempenhadas pelo genitor, ora requerido (ID 19916956). No mais, verifica-se que os filhos mantêm padrão de vida satisfatório, sendo alunos de escola particular, com acesso a atividades extracurriculares, como aulas de inglês, bem como cobertura de plano de saúde e odontológico. Ademais, a relação de bens móveis e imóveis constante da partilha evidencia compatibilidade entre a declaração de rendimentos apresentada e a realidade financeira do genitor, reforçando sua capacidade econômica de contribuir de forma efetiva para a manutenção dos filhos. Nesse sentido, as Cortes Pátrias têm entendimento no sentido de que os sinais exteriores de riqueza podem servir como parâmetros para a fixação dos alimentos, senão vejamos: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PADRÃO DE VIDA ELEVADO. VERIFICAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA PROVAS. SUSTENTO DA PROLE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. DISTORÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas e, conquanto não tenham sido exatamente precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, em consonância com as regras de experiência comum, as quais informam que a rigor elas variam conforme a disponibilidade financeira e o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença da prole sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica ostentada por eles, devendo refletir pois na mensuração dos alimentos. 2. Não obstante ter informado auferir renda baixa, afloram elementos na causa que informam a existência de sinais exteriores de riqueza, a traduzir a possibilidade de concorrência do genitor para o custeio das necessidades do menor nos limites arbitrados na sentença. 3. Nem sempre o dever de manter outro filho justifica por si só a redução do encargo alimentar do filho postulante. Para que isso ocorra, impera que se demonstre que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados, sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares, o que não se verifica. 4. Guardadas as necessidades do menor, tem-se que estas devem ser lastreadas, proporcionalmente, pelos ganhos de seus pais, de forma que, quem aufere uma renda maior, obviamente, deverá contribuir mais. É preciso apenas que a assistência que cada um deva oferecer esteja adequada a sua real capacidade contributiva, não se verificando na hipótese a existência de distorções a serem extirpadas. 5. Deixando o alimentante de demonstrar a situação financeira alegada, não resta outra medida senão arbitrar os alimentos com base nos indícios de provas constantes dos autos, que conotam a presença de padrão elevado de consumo, os quais deduzem que ele pode ao menos arcar com o valor arbitrado na sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT. Acórdão n.1013046, 20150710150589APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 449-465) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DIMINUIÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE OU DOS GASTOS DOS ALIMENTADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na ação revisional de alimentos, incumbe à parte Autora o ônus da prova da alteração na situação financeira das partes, nos termos do artigo 333, I, do CPC. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. - Os sinais exteriores de riqueza devem ser levados em conta para aferição das possibilidades do alimentante de contribuir, mormente em se tratando de profissional autônomo. - Tendo a sentença de primeiro grau realizado a devida adequação do valor dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade, a sua confirmação é medida que se impõe. -Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.06.212016-3/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PENSÃO FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 7º DA LEI Nº 8.560 /92. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra lastro no artigo 229 da CF . 2. Tendo em vista que a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos art. 1.634 do Código Civil e art. 22 do ECA , o juiz, ao fixar a verba, deve sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, notadamente seu ingresso na fase escolar e o fato de permanecer sob os cuidados da mãe, que não exerce atividade laborativa. 3. Não comprovando o réu que sobrevive unicamente do benefício previdenciário e sendo demonstrado que ostenta propriedades e renda auferida em sociedade empresária atualmente administrada pelos filhos maiores, revelando sinais exteriores de riqueza e excelente padrão de vida, padrão este que deve ser compatibilizado com o pensionamento em favor do filho menor, conclui-se que a verba alimentar fixada atende ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, estando em consonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 8.560 /92. 4. Desprovimento do recurso. (TJRJ - Apelação Cível 5849720108190071, Relator(a): Des.(a) ELTON LEME, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2012) Importa salientar que o demandado teve ciência do documento de ID 19916956, uma vez que juntado à inicial, entretanto não o impugnou nem apresentou comprovantes atualizados dos ganhos e rendimentos auferidos na atividade empresarial. Dessa forma, à luz dos princípios que regem a obrigação alimentar, especialmente o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil), entendo que a fixação de alimentos no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo para cada filho, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas com saúde e educação, mostra-se adequada, razoável e suficiente para suprir as necessidades básicas dos menores, assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais, notadamente o direito à sobrevivência digna, sem causar ônus excessivo à parte alimentante. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR ALIMENTOS em favor da parte autora no valor equivalente a 80% do salário mínimo para cada filho, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas com saúde e educação, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora dos adolescentes. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. P. R. I. LINHARES-ES, Data conforme assinatura eletrônica. GIDEON DRESCHER Juiz de Direito

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Processo nº 1013046-49.2025.8.26.0071

ID: 297197265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013046-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES MALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 22, comprova a retenção do imposto de renda. Ademais, conforme se verifica da declaração de fl. 26, o cônjuge da servidora falecida, Sr. Fernando Rodrigues Malini, recebeu em seu nome os valores referentes ao abono indenizatório previsto no acordo coletivo. Dessa forma, restou evidenciado que, ainda que a servidora tenha falecido anteriormente ao efetivo pagamento, houve o repasse da verba ao herdeiro legítimo, razão pela qual permanece o direito à devolução da quantia indevidamente retida a título de imposto de renda, conforme o regime jurídico aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

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Beatriz Pereira Debowski x I. G, De Oliveira Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 326047240

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008144-72.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI

Polo Passivo:

I. G, DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LAIS PEREIRA DEBOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008144-72.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI ADVOGADO DO AUTOR: LAIS PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº MT27225O Polo Passivo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA, I. G, DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e condenação por danos morais, ajuizado por BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI em face de MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e I.G. DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Segundo narra a inicial, a requerente era proprietária do veículo Modelo TOYOTA/COROLLA XL116VVT, Combustível: GASOLINA, Ano de Fabricação/Modelo 2006/2007, Cor: PRETA, Placa ANF0J07, Chassi: 9BR53ZEC178552039, Código Renavam: 00896744655. Afirmou que em abril de 2024, procurou o requerido para providenciar a venda do veículo, tendo sido acordado que o preço mínimo de venda seria R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Declarou que outorgou uma procuração ao requerido a fim de providenciar a venda do veículo, sendo lhe informada que o automóvel foi vendido pouco tempo depois. Diante disso, foi transferido a requerente o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), restando pendente a transferência de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, requer seja declarado a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a condenação dos requeridos na obrigação de pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e condenação por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). É o necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Citados (ID 122297431 e 122297461), os requeridos deixaram de apresentar contestação e não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, dispõe o 344 do Código de Processo Civil, a saber: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Desse modo, decreto a revelia das partes requeridas, com as consequências a eles inerentes. Pois bem. Em análise as provas carreadas aos autos, embora não haja celebração de contrato, verifica-se que as partes celebraram um contrato estimatório, conhecido também como contrato de consignação, nos termos do art. 534 a 537 do Código Civil. Nessa modalidade, o consignatário recebe coisa móvel com a incumbência de vendê-la por preço certo e determinado, obrigando-se a restituir o valor previamente acordado ou proceder com a devolução do bem, caso não haja a venda. No caso dos autos, restou incontroverso que o(s) requerido(s) realizou a venda do veículo deixado em consignação, porém, não restituiu o valor acordado entre eles. A fim de corroborar com suas alegações, a requerente apresentou no ID 120574278 e seguintes, procuração outorgada ao(s) requerido(s), dando-lhe poderes para efetuar a venda do automóvel e adotar todas as medidas necessárias para realização da transferência. Ademais, foi apresentado prints de conversa entre a requerente e o requerido, onde é possível atestar que este deixou de efetuar a transferência do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à requerente (ID 120574280). Portanto, o reconhecimento da validade do negócio jurídico e o pagamento do valor remanescente de R$10.000,00 (dez mil reais) é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar o veículo em revenda de automóveis usados e espontaneamente assinou o recibo de transferência para terceiro, mostra-se impossível a anulação do negócio e restituição do bem, pois não demonstrada a má-fé do adquirente. Resta, todavia, a responsabilidade do consignatário pelo repasse da importância do preço ao proprietário do bem, com a consequente condenação ao pagamento pelo dano material correspondente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013046-69 .2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023) Grifei Com relação ao pedido de dano moral, este deve ser julgado improcedente. A jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dos demais Tribunais pátrios têm reconhecido a sua existência nas situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, violação aos direitos personalíssimos como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (Malheiros Editores, p. 74/75) ensina que: “[...] enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da vida privada, convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira e etc.” Da jurisprudência colaciono: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO HOSPITAL REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE IRIA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM, EM RAZÃO DE ABORTO RETIDO. HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO. ATRASO. INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MÁXIME PORQUE NÃO SE TRATAVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS. EFEITO DE MEDICAÇÃO QUE DEMOROU A SER OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CASOS DE URGÊNCIA, QUE DEMANDARAM O USO DA SALA CIRÚRGICA DESTINADA À AUTORA. ATRASO JUSTIFICADO. REQUERENTE QUE FOI MONITORADA A TODO TEMPO PELA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEQUÊNCIA, DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000745-32.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00007453220188160194 PR 0000745-32.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). E deste posicionamento não discrepa outro ilustre doutrinador, Sérgio Cavalieri Filho: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98) Assim, os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. Os simples aborrecimentos, contratempos, insatisfações que não irradiam nenhuma consequência jurídica, não retratam qualquer significância ao direito. Não se traduzem em dano, pois não se verificam efeitos jurídicos danosos relevantes. Assim, os fatos descritos na inicial não ofendem a esfera de direitos imateriais, sob qualquer sentido ou significado. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, pois não se destina a confortar meros percalços da vida comum, pelo que concluo que o pedido é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais apresentados por BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI em face de MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e I.G. DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, para: a) Declarar a existência de validade de negócio jurídico consistente em contrato estimatório firmado entre as partes; b) Condenar aos requeridos, solidariamente, a pagar a requerente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a partir do ajuizamento e juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874499

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874504

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0046535-16.2014.4.01.3400

ID: 322773288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046535-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

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ANDRE FONSECA ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELSO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046535-16.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046535-16.2014.4.01.3400, impetrado por Celso Garcia de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GARCIA DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO-CEFOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no rol dos candidatos aprovados e classificados como portadores de necessidades especiais para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo. No mérito, requer a sua reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência aprovados permitindo a sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. O impetrante narra que participou no concurso para o cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Polícia Legislativa, concorrendo através das vagas destinadas aos portadores de deficiência, sendo aprovado. Sustenta que sofre de perda auditiva neurossensorial de grau severo nos tons grave e perda profunda nas freqüências agudas na orelha direita e que, nessa condição, se inscreveu nas vagas de portadores de necessidades especiais. No entanto, para sua surpresa, a Junta Médica oficial, quando da realização de perícia médica, entendeu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência e que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como condição prevista no Decreto nº 3.298/99. Disse, ainda, que desta decisão interpôs recurso administrativo que não fora provido. A inicial foi instruída com documentos. Consoante decisão de fls.137/141 o pedido liminar foi indeferido. O autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.146/164). A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 179/191, em que argüiu as preliminares de ausência de citação dos demais candidatos aprovados, de valor da causa incompatível e ausência de prova pré-constituída e, no mérito sustentou pela vinculação ao edital e legalidade do ato impugnado, sob o argumento de que a junta médica examinadora atestou que o impetrante não possuía perda auditiva bilateral, na forma exigida no referido Decreto n. 3.298/99. Juntou documentos de fls. 193/211. O Representante do MPF se eximiu de oferecer parecer (fls.216/ 220). É o relatório A segurança foi concedida, como se depreende da inicial: Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que o candidato, portador de perda auditiva unilateral, não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999; (ii) que conceder-lhe a possibilidade de inclusão na lista de candidatos com deficiência, sem que sua limitação sensorial esteja expressamente prevista na legislação aplicável, configura privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos que efetivamente se enquadram como pessoas com deficiência; (iii) que as regras do edital não devem ser flexibilizadas conforme as particularidades de cada concorrente, razão pela qual os critérios de avaliação foram aplicados de forma uniforme a todos os participantes do certame; e (iv) que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário das decisões da Administração. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A questão central versa sobre a possibilidade de se considerar como deficiente a pessoa portadora de déficit auditivo unilateral, ou seja, aquele que apresenta perda auditiva acentuada em um dos ouvidos. Esta discussão repercute bastante na questão da reserva de vagas em concurso público. In casu, ainda na fase de inscrição, conforme consignado no Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), o impetrante teve sua inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência. Ocorre que após a homologação do resultado, a autoridade impetrada não incluiu o nome do candidato na lista de aprovados como portador de deficiência, por considerar que ela não se enquadrava no conceito de deficiente contido no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), que exigia a deficiência auditiva bilateral acima de 41 dB. O referido Decreto estabeleceu os critérios para o enquadramento da pessoa como portadora de deficiência, nestes termos: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (...) Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II- deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz 1000Hz 2000Hz e 3000Hz” Ora, conforme audiometria e laudo apresentados na perícia médica realizada, o Impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita. Ou seja, não há dúvidas de que o candidato se enquadra no conceito de portador de deficiência auditiva unilateral. É inegável, portanto, que a situação do impetrante não está prevista no rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Entretanto, tal caso vem sendo debatido por nossos Tribunais que entendem que é o caso de se considerar deficiência a perda unilateral de audição para efeito de vaga em concursos públicos eis que o art. II do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º,I do mesmo Decreto. Nesse entendimento, confira-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU. SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA NEUROSENSORAIAL DE GRAU SEVERO A PROFUNDO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição unilateral, disacusia neurosensorial de grau severo a profundo em lado esquerdo de causa idiopática e de caráter irreversível), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovado a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.(AMS 0043958- 02.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014)Desta forma, tem-se que assiste razão ao impetrante. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0003870-24.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.227 de 03/04/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento, ou não, da surdez unilateral como deficiência para fins de participação em concursos públicos na condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Na espécie, o recorrido foi diagnosticado com perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita (ID 64880289, p. 58 r.ú.), CID 10: H90.5 – Perda de audição neurossensorial não especificada. Contudo, apesar do reconhecimento da surdez unilateral, não foi considerado deficiente na perícia médica (ID 64880289, p. 98/99 r.ú.). Quanto à possibilidade de realização de perícia para verificação da deficiência, não há qualquer questionamento. A controvérsia cinge-se, tão somente, em definir se o portador de surdez unilateral se qualifica ou não como pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas a esse grupo nos concursos públicos. Nos autos, resta incontroverso que o apelado é portador de surdez unilateral, fato inclusive comprovado pelo médico perito do órgão interessado. A sentença de primeiro grau, como visto, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora que o incluísse, de acordo com a sua classificação, no rol dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, especialidade Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), bem como procedesse à respectiva nomeação e posse, conforme a classificação obtida. A União, inconformada, requer a reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que a surdez unilateral do impetrante não se enquadra no conceito legal de deficiência auditiva previsto no Decreto nº 3.298/99, o qual exige perda auditiva bilateral, e que a decisão judicial favorável ao candidato representa indevida intromissão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. As razões da apelante, no entanto, não merecem acolhimento. É certo que o Decreto nº 5.296/2004, ao alterar o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,, excluiu da qualificação de “deficiência auditiva” as pessoas com surdez unilateral, nos seguintes termos:. "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;" Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.768/2023, passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os fins de direito, aquelas com limitação auditiva, unilateral ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 dB, aferida por audiograma nas mesmas frequências. Confira-se: "Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." Assim, para além da fundamentação contida na sentença, observa-se que a Lei nº 14.768/2023 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Com a vigência da referida norma, considera-se revogada, ainda que de forma tácita, a previsão de que apenas a surdez bilateral configuraria deficiência auditiva, conforme dispunha o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, em razão da incidência do princípio segundo o qual a lei posterior prevalece sobre a anterior. Embora o ato de reprovação da apelada possa ser considerado um ato jurídico perfeito, na medida que estava em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, (art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999), entendo que a nova lei deve retroagir, por se tratar de comando concretizador de direitos fundamentais. Com efeito, o recorrido já era deficiente antes da vigência da superveniente Lei nº 14.768/2023, ainda que o direito posto não reconhecesse essa circunstância. Tanto era deficiente e se reconhecia como pessoa deficiente que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A demora do legislador em reconhecer a existência da pessoa como surda não altera a circunstância de que ela já era surda. Assim como, por exemplo, a demora do Estado para reconhecer a união de casais homossexuais não era capaz de afastar a existência dessas uniões. A subinclusividade de normas, portanto, não altera a realidade e não pode ser invocada para afastar a imediata aplicação da superveniente legislação que reconhece o direito fundamental de minorias marginalizadas de assim serem reconhecidas e de usufruírem das medidas afirmativas criadas pelo Estado para mitigar o abismo de oportunidades entre essas e os demais membros da sociedade. A corroborar essa perspectiva, a Corte Especial deste TRF-1, mesmo que como argumento de reforço, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do novo diploma, consoante disposto no voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão: "Registre-se, por oportuno que, embora não tenha relevância para o deslinde do caso concreto, pois o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos fundamentos já acima declinados, a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, veio a referendar o dito parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, passando igualmente a estabelecer o valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) nas frequências sonoras aferidas no audiograma. Confira-se: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse caso específico, no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. AFASTAMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela candidata excluída de certame público, sob o fundamento de que a superveniência da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito legal de deficiência auditiva, incluindo a surdez unilateral, constitui fato novo relevante para o julgamento. 2. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, abrangendo a surdez unilateral, em concretização de direito fundamental ao reconhecimento das pessoas com deficiência, possibilitando o acesso às medidas afirmativas destinadas a mitigar as desigualdades sociais. 3. O afastamento do ato jurídico perfeito, em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, permitindo que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente para minorar a histórica marginalização imposta a essas minorias. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reformar a decisão e reincluir a candidata no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.768/2023, que inclui a surdez unilateral no conceito de deficiência auditiva, aplica-se retroativamente aos processos em curso, concretizando o direito fundamental de a pessoa surda ser reconhecida enquanto tal". (EDAC 1075197-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica em razão da surdez unilateral. O relatório médico constante nos autos comprova tratar-se de quadro clínico irreversível e de longo prazo. Dessa forma, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Por fim, quanto à possibilidade de nomeação, posse e investidura no cargo antes do trânsito em julgado, é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão com sentença favorável e acórdão unânime confirmá-la, conforme os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUBJUDICE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Agente da Polícia Federal, concurso regido pelo Edital DPG/PF nº 1/2018). 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em nova avaliação psicológica, determinada judicialmente nos autos do agravo de instrumento nº 1013046-10.2019.4.01.0000 (vinculado ao processo nº 1010290-13.2019.4.01.3400), que também determinou a sua manutenção no concurso para a realização das demais fases do certame. Direito do autor confirmado no âmbito do tribunal - AC 1010290-13.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024. 3. Demonstrada a aptidão do candidato para a investidura no cargo pretendido, consectário lógico do reconhecimento do direito do autor, que foi aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame. 4. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados. 5. Remessa necessária não conhecida. Afigura-se incabível a remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1050381-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 Processo Referência: 0046535-16.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 14.768/2023. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do candidato, diagnosticado com surdez unilateral, no rol de aprovados na categoria de pessoas com deficiência, bem como sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação. 2. No caso, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, no concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica, com fundamento no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, por apresentar apenas surdez unilateral. 3. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, passando a abranger expressamente a surdez unilateral, em concretização do direito fundamental ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, viabilizando o acesso às medidas afirmativas destinadas à mitigação das desigualdades sociais. 4. O afastamento do ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, possibilitando que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente, com o objetivo de minorar a histórica marginalização imposta a esses grupos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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