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Banco Do Brasil Sa x Ilda De Oliveira Alves

ID: 260522862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013046-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ILDA DE OLIVEIRA ALVES

Informação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Certifico que o Processo nº 1013046-85.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003

ID: 338455502

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003 Considerando a diligência id 202464357, intimo a parte i…

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Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003

ID: 316176042

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003

ID: 336089190

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1013046-76.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1013046-69.2019.8.11.0041

ID: 319296921

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013046-69.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER COSME DA COSTA CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão de suspensão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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PJE n.º 1013046-69.2019.8.11.0041 - (P) VISTOS, Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação a penhora Sisbajud id. 174988337, expeça-se alvará em favor do Exequente do montante penhorado (R$ 1.…

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Gerson Clementino Da Silva Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283345779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MILLENA RONCONI DALMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. II – PRELIMINAR A requerida, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que o débito objeto da demanda (contrato nº 1358533710) teria sido cancelado de forma administrativa antes do ajuizamento da ação, e que, ademais, não teria havido qualquer registro do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque o autor não busca apenas a exclusão de eventual negativação, mas, principalmente, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito que entende indevido, além de indenização por danos morais. Ainda que não tenha havido negativação e o débito tenha sido cancelado previamente, tais circunstâncias não afastam o interesse de agir, pois permanece controvertida a existência da relação jurídica e da regularidade das cobranças impugnadas. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida. Mérito O autor sustenta que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, e que, por isso, seria indevida a cobrança de valores relacionados ao contrato nº 1358533710, sendo tal conduta apta a gerar abalo moral. A requerida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos que demonstram a origem da contratação e a efetiva existência do vínculo, além do registro de faturamento e histórico de chamadas (ID 190773424, ID 190773427, ID 190773433). Ainda que o autor afirme desconhecer a contratação, não trouxe prova capaz de demonstrar eventual fraude ou falsidade na vinculação de seus dados pessoais. Cumpre destacar, ademais, que o problema apontado pelo autor foi integralmente resolvido pela requerida na esfera administrativa, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. A documentação constante dos autos comprova que, após solicitação do consumidor, o débito foi cancelado em 30/01/2025, com o respectivo lançamento a crédito, zerando os valores questionados. Importa frisar que não houve qualquer negativação do nome do autor, conforme reconhecido pelas próprias partes e ausente qualquer documento que comprove o registro em cadastros restritivos. Assim, não se verifica ato lesivo, nem exposição indevida à honra do requerente. Importante destacar que a providência adotada pela requerida — o cancelamento do débito após a solicitação do autor — não configura contradição com sua alegação de existência de contratação válida, mas sim demonstração de postura conciliatória e preventiva, pautada nos deveres de cooperação e lealdade que regem as relações de consumo. O fato de a ré manter sua convicção quanto à legitimidade do contrato não impede que, por liberalidade e com base na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), opte por cancelar os valores cobrados, de forma a evitar litígios e preservar o bom relacionamento com o consumidor. Tal conduta, por si só, não implica reconhecimento de falha na prestação do serviço nem enseja direito à indenização. A atuação da ré, nesse contexto, mostrou-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, uma vez que buscou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual os pedidos indenizatórios não merecem prosperar. Ademais, diante do cancelamento do débito já realizado de forma administrativa, mostra-se igualmente desnecessária a declaração judicial de inexistência da dívida, porquanto inexiste atualmente qualquer valor exigível em nome do autor relacionado ao contrato impugnado, o que torna o pedido prejudicado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedentes os pedidos formulados por Gerson Clementino da Silva Junior em face de Telefônica Brasil S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Lopes De Pontes

ID: 281097173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE LOPES DE PONTES

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PAULO ROBERTO DE SOUSA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. De proêmio, vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. De proêmio, vislumbro que a parte exequente formulou pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, então passo, pois, a analisá-las. Pois bem. O art. 139 do CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A parte exequente, através da manifestação de ID retro, requer a prática de atos executivos por meio atípicos. É sabido que o aludido dispositivo legal consagra, de fato, a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa. Nesta toada, embora não prevista no CPC, a doutrina tem se declinado na possibilidade de se adotar outros meios de sub-rogação e coerção ao devedor, direta ou indiretamente, no entanto, com ressalvas. Com efeito, a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico deve ser exercida com cautela e responsabilidade, a ponto de não contrariar a lei ou até mesmo os princípios do Direito. Por isso, o ato expropriatório emanado pelo juízo deve ter como premissa a razoabilidade, não podendo influir demasiadamente no aspecto subjetivo do executado. Neste sentido, entendo que as medidas atípicas devem ser aplicadas tão somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. De acordo com este entendimento, dispõe o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Seguindo este raciocínio, quanto às medidas típicas, o Código de Processo Civil estabelece um rol exemplificativo em seu art. 835, elencando uma ordem preferencial à disposição do credor para expropriar o patrimônio do devedor. Ocorre que, quanto à pretensão de apreensão de passaporte, a medida é extremamente desarrazoada. Seja porque não há quaisquer informações de que o executado tenha passaporte e, ainda, acima de tudo, por restringir a entrada ou a saída do executado do País, ofendendo, desta forma, o direito de ir e vir, expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte do (s) executado (s). Quanto à suspensão/bloqueio do cartão de crédito, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ora, se o executado não possui dinheiro em espécie suficiente para pagar as suas dívidas, seja espontaneamente ou através de atos expropriatórios pelo sistema Sisbajud, vedar-lhe o acesso ao crédito por tempo indeterminado é medida extremamente gravosa. Ademais disso, o Código de Processo Civil estabelece uma medida executiva diversa, cuja finalidade é dificultar o acesso ao crédito pelo devedor, cujos efeitos práticos são semelhantes ao requerido pelo credor, que é a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º). Portanto, diante de tais fundamentos, INDEFIRO a aludida pretensão. Por fim, acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é oportuno consignar que o art. 789, do CPC, dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial. A execução de crédito não pode ir além do patrimônio atual ou futuro para atingir a própria pessoa do devedor. Ademais, as restrições impostas (proibição de dirigir e impedimento de utilização de cartão de crédito) não trarão utilidade prática ao processo de execução em que se busca a expropriação de bens para satisfação da dívida. Observa-se que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, devem ser adotadas excepcionalmente e devidamente fundamentada, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especialmente visando, como dito, a utilidade prática da medida e a pertinência em relação ao que se busca com o processo, no caso, satisfação de respeitado o principio da menor onerosidade previsto no art. 805, do CPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: ISRAEL GOES DOS ANJOS, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)” Ainda: “Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (Habeas Corpus n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017)” Portanto, muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão da CNH da parte devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito, pois representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1015957-67.2025.8.11.0001

ID: 282224490

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela de urgência, proposta por EDSON RICARDO DE ANDRADE JÚNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo o bloqueio dos veículos objetos da presente ação, lançando o impedimento nos registros dos automóveis, deixando-os indisponíveis para o licenciamento e possibilitando que sejam apreendidos em caso de fiscalização de trânsito, sendo liberado apenas após a regularização da titularidade. Concedida a antecipação de tutela nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando a inserção de restrição de circulação, via Renajud, sobre o veículo, objeto da inicial, devendo a mesma permanecer até ulterior determinação judicial.”. (Extrato de constrição do RENAJUD anexado no ID. 186811805). Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, parte autora era proprietário dos seguintes veículos: Automóvel - Placa JYO5098 | Chassi 9BWZZZ237VP027324 | Renavam 680363998; Motocicleta - Placa JZP4951 | Chassi 93FSF050K1A000876 | Renavam 819349330; Motocicleta - Placa DGM0073 | Chassi 9C65JR00010006260 | Renavam 799955027, porém no ano de 2015, os bens foram vendidos a terceiros, sem a formalização de contrato escrito ou a devida comunicação ao órgão de trânsito competente. Desde então, não houve a transferência da titularidade para os compradores. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou os veículos a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas e impostos incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, para compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário dos bens, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de juntar o extrato de constrição do RENAJUD, uma vez já juntado no ID. 186811805. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lorena Morales Santos Queiroz x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 311344889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028227-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Noticia a autora que no dia 15/04/2025, foi até o estabelecimento comercial da Requerida e comprou um requeijão, contudo, quando começou a consumir o alimento, percebeu um gosto estranho, logo em seguida, observou que o produto estava vencido. Com isso, requer indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada. Em sede de contestação, a promovida sustentou que não houve a comprovação de ingestão do produto e que inexiste o dever de indenizar, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica apresentada ao ID 196345342. É a síntese. Decido. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, apesar de a reclamante alegar que consumiu produto vencido, deixou de demonstrar que passou mal com o consumo. Malgrado a reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Em detida análise do conjunto probatório juntado nos autos, é possível verificar que o produto estava vencido na data da compra, entretanto em que pese a alegação da autora de que tenha ingerido e posteriormente passado mal, não restou comprovada a alegação, tendo em vista que não junta atestado médico, ou protocolo de atendimento hospitalar ou outro documento. Nesse contexto, conquanto a parte autora tenha sustentado ter ingerido o produto, não se desincumbiu de comprovar efetivos danos advindos da referida ingestão. Relativamente à amamentação, não se verifica comprovação de dano efetivo ou qualquer evidência de repercussões prejudiciais à saúde física da nutriz e da criança, tratando-se de alegações meramente especulativas. Sobre o tema, eis a jurisprudência da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO EM SUPERMERCADO – LEITE – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO NO MERCADO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A exposição do produto vencido no estabelecimento comercial, por si só, não enseja o dever de indenizar, porquanto não se pune a possibilidade ou potencialidade de causar danos, mas, sim, o dano no caso concreto. A mera alegação do recorrente de que teria sofrido dano moral por conduta ilícita do recorrido, não vale prosperar, notadamente por não trazer aos autos conjunto mínimo de provas que possam dar suporte às suas alegações. (N.U 1008152-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Grifei RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PRODUTO VENCIDO – REVELIA – CONFISSÃO FICTA – DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSUMO E DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À SAÚDE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois a recorrente pugnou pelo julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação. 2. A recorrida não apresentou contestação, incorrendo em confissão ficta, conforme disposto no art. 344 do CPC. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pela recorrente, no que se refere ter adquirido o produto da empresa recorrida, fora do prazo de validade. 3. O produto vencido é impróprio para o consumo, portanto a recorrente deve ser restituída no valor desembolsado. 4. A simples aquisição de produto vencido, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, é necessária comprovação da ingestão de tal produto e as consequências danosas daí decorrentes, o que não foi demonstrado no feito. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013046-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COMPRA E INGESTÃO DE LEITE VENCIDO, COM PREJUÍZO À SAÚDE DO CONSUMIDOR – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII) não o isenta da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), mas apenas atenua a carga probatória em Juízo, eis que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2. Não havendo prova mínima do dano, e nem de que o alegado dano foi causado por produto vendido pelo apelado, não é cabível indenização por dano moral. (N.U 0002602-16.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Ademais, os precedentes do STJ invocados pela parte reclamante, embora reconheçam o dano moral pelo risco concreto à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor, tratam especificamente de casos envolvendo fungos, insetos, ácaros ou corpos estranhos em alimentos (REsp: 1899304/SP, AgInt nos EDv nos EREsp: 1877119/MG e AgInt no REsp: 1517591 MG), configurando situações de gravidade substancialmente superior ao caso em análise. Sabendo disso, malgrado o reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Isto posto, rejeito o pleito de indenização por danos morais. Relativamente ao pleito indenizatório consistente na devolução do valor pago pelo produto vencido, tem-se por procedente a pretensão, porquanto demonstrada a aquisição de alimento fora do prazo de validade e, por conseguinte, inadequado ao consumo humano. Dessa forma, deve a reclamante ser ressarcida da quantia de R$ 14,98 (catorze reais e noventa e oito centavos) (ID. 192035740). DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 14,98 (catorze reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso (ID. 192035740 – 15/04/2025) e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045965-66.2021.8.11.0001

ID: 283677860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE JESUS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIETE JESUS PORTO ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045965-66.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIETE JESUS PORTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELIETE JESUS PORTO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo o bloqueio da motocicleta Honda/XRE 300(Nacional), Placa NPI6935, RENAVAM 00267596880, fabricação e modelo 2010/2010, por meio do lançamento do impedimento em seu registro, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante foi proprietária da motocicleta Honda/XRE 300(Nacional), Placa NPI6935, RENAVAM 00267596880, fabricação e modelo 2010/2010, e que seu falecido esposo vendeu o referido bem, para terceiro, se recorda de ter comparecido ao Detran porém mas não possui nenhuma documentação comprobatória. Deste modo, a restrição à circulação, licenciamento e transferência, lançando o impedimento em seu registro. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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