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Processo nº 1013065-83.2025.8.26.0482

ID: 302425563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MAGALHAES FERREIRA BRUNA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

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Processo 1013065-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Alex Magalhaes Ferreira - - Bruna Gomes Ferreira - Anoto, de início, que compulsando os autos, vislumbra-se que as procur…

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Processo nº 1013065-33.2024.8.26.0510

ID: 291270897

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013065-33.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Willian de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivame… Processo 1013065-33.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Willian de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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J. L. R. N. x K. R. D.

ID: 324300607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. N.

Polo Passivo:

K. R. D.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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AMANDA BALBINO DE SOUZA

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Processo 1013065-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.R.N. e outro - K.R.D. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Fls. 17: Recebo como emenda à petição inici…

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Processo nº 1013065-68.2025.8.26.0196

ID: 333000352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013065-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013065-68.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - O ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. postula a desistência da ação que propôs contra Sander …

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L. F. Da S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 333854621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007763-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0007763-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1013065-75.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.F.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. I - Indefiro o pedido para…

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Processo nº 1013065-16.2024.4.01.9999

ID: 306183760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013065-16.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELZA SILVA MARIA

Acórdão

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013065-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5030176-92.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013065-16.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5030176-92.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ELZA SILVA MARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013065-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELZA SILVA MARIA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia/GO, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por invalidez à autora, com data de início do benefício (DIB) fixada em 22/06/2016, data da cessação indevida do auxílio-doença. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo, uma vez que, conforme documentos anexados aos autos, a cessação do benefício pretendido ocorreu em 05/08/2015, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Argumenta que, embora o direito à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão de reverter o ato administrativo indeferitório está sujeita à prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013065-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELZA SILVA MARIA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte limita-se à ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício por incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: "Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido." Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação do benefício. A prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação já foi reconhecida pela sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013065-16.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELZA SILVA MARIA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à autora, com data de início do benefício fixada em 22/06/2016, data da cessação indevida do auxílio-doença. 2. O INSS sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo, argumentando que a cessação do benefício ocorreu em 05/08/2015, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, e que, embora o direito à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão de reverter o ato administrativo indeferitório estaria sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ocorre a prescrição do fundo de direito na pretensão de revisão do ato de cessação de benefício por incapacidade, ou se apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação estão sujeitas à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096/DF, assentou que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. 5. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. 6. A Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não se submete à prescrição do fundo de direito a pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE; STJ, REsp 1.914.552/SE; Súmula 85/STJ; Súmula 81/TNU. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Andre Miguel Dos Santos

ID: 308470161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011513-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011513-06.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011513-06.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Andre Miguel dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1821182/RS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO REJEITOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO E, NO MÉRITO, CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONCRETOS CARREADOS AOS AUTOS A FIM DE AFERIR A ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO CONTROVERTIDO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - 3º andar

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S. R. A. x G. A. Dos S.

ID: 327071695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013065-76.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. R. A.

Polo Passivo:

G. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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JÉSSICA NAIARA AGUIAR SOARES BENITES

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Processo 1013065-76.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.A. - G.A.S. - Inicialmente, retifico de ofício o polo ativo da demanda para incluir C.R.F., genitora da men… Processo 1013065-76.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.A. - G.A.S. - Inicialmente, retifico de ofício o polo ativo da demanda para incluir C.R.F., genitora da menor, parte legítima para pleitear a guarda e regulamentação de visitas. Anote-se que a procuração juntada à inicial revela-se suficiente para os fins da demanda, sendo certo que o documento de identidade pertinente já consta nos autos. Retificado tal vício, passo ao exame do mérito. Diante do acordo celebrado entre as partes, com a devida concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste firmado às fls. 114/120, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando tratar-se de pretensão consensual, que objetivamente afasta a possibilidade de interposição de recurso, e com fundamento no artigo 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a lavratura de certidão pela Serventia. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo, servirá como ofício à empregadora do requerido para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, cabendo à parte interessada promover seu encaminhamento. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada para representar os interesses do requerido, condicionada à prévia juntada do ofício de indicação expedido pelo convênio OAB/DPE, no qual conste o respectivo número do RGI. Em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá o interessado instaurar incidente próprio e em separado para processamento da respectiva execução de sentença. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade antes deferida. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JÉSSICA NAIARA AGUIAR SOARES BENITES (OAB 477739/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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Fabiana De Assis Jacó x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 315297191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012388-74.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ASSIS JACó

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012388-74.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012388-74.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Fabiana de Assis Jacó - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPOSTA POR FABIANA DE ASSIS JACÓ CONTRA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, NA QUAL ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MODO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES OU, ALTERNATIVAMENTE, DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE E, EM CASO POSITIVO, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTATADA A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA NO AJUSTE ANALISADO, POR ULTRAPASSAR EM MAIS DE 300% A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA PARA CONTRATOS DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 16ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 8º; ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011513-06.2022.8.26.0477, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004481-36.2024.8.26.0361, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Aparecida Coelho Murra da Silva (OAB: 365722/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013065-81.2025.8.26.0224

ID: 327056334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA BARBOSA NETO JOSé SIVANILDO PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GIMENEZ RODRIGUES

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Processo 1013065-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - José Sivanildo Pereira Amaral - - Bárbara Barbosa Neto - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imp… Processo 1013065-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - José Sivanildo Pereira Amaral - - Bárbara Barbosa Neto - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: BRENDA GIMENEZ RODRIGUES (OAB 458345/SP), BRENDA GIMENEZ RODRIGUES (OAB 458345/SP)

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