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Hygor Silva Santos x Proadv Sistemas E Servicos Ltda

ID: 326855652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HYGOR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004. AUTOR: HYGOR SILVA SANTOS REU: PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004. AUTOR: HYGOR SILVA SANTOS REU: PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por HYGOR SILVA SANTOS em face de PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA. Dizem, em síntese, que é advogado e que contratou o serviço da reclamada para controle das publicações dos processos que patrocina e no dia 30 de novembro de 2023, comunicou-se com a Ré por meio de mensagem, narrando irregularidades no sistema de serviços fornecido por esta. Informou que, em razão das falhas apresentadas, foi impossibilitado de tomar ciência de uma modificação em prazo processual, uma vez que o sistema deixou de notificá-lo adequadamente acerca da alteração, o que resultou na perda do referido prazo, motivo pelo qual requer indenização por danos morais e indenização por perda de uma chance. A parte reclamada contestou alegando que não ocorreu a falha na prestação do serviço. Pois bem. Em atenta análise dos fatos e provas constantes nos autos resta evidenciado que a parte autora assiste razão. Isso porque, trouxe aos autos os vídeos com a gravação da tela do programa da reclamada em que consta a ausência de movimentação do processo no sistema, bem como o vídeo demonstrando a alteração do processo que o sistema não registrou (Id 178106193, 178106197, 178106199, 178106201). Na hipótese a falha na prestação do serviço da empresa restou evidente, vez que não atualizou o programa vindo a causar danos morais ao autor, porém, a perda de uma chance é uma tese que se aplica quando resta demonstrada e efetiva probabilidade de um ganho, ao que a perda de uma simples intimação não fica caracterizada a perda de todo processo, ao mesmo o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a ausência da intimação e o insucesso no processo. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ainda, os danos morais por sua vez devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$3.000 (três reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$3.000 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se.

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Fernando Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330443387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031080-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora … Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, com razão a parte autora acerca da alegação de intempestividade da defesa, que encerrou-se no dia 06/11/2024, ainda que se considere o feriado do Servidor Público como relatado na defesa a fls. 159. Contudo, ainda que revéu o réu, é caso de improcedência da ação. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 433.038,07 (fls. 55/). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Adenilson José De Oliveira Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331793558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007962-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON JOSé DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CELESTINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO

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Processo 1007962-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adenilson José de Oliveira Almeida - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobr… Processo 1007962-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adenilson José de Oliveira Almeida - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. Não há causa de suspensão pois a matéria não consta aferível na peculiaridade. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 35.158,25 (fls. 39/49). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente antes de 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta antes de 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO (OAB 399766/SP), LUCIMARA CELESTINO (OAB 399061/SP)

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Processo nº 1013083-15.2025.8.11.0000

ID: 294336240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

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NILVANA CESCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013083-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito executado encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, porquanto, desde a nomeação de bens à penhora em 2011 e a intimação da Fazenda Pública em 2012, não houve providência útil capaz de interromper o curso do prazo prescricional, que teria transcorrido de forma ininterrupta até o ano de 2019, quando foi promovido bloqueio judicial de ativos financeiros. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN, art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 174 do CTN. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 290165399), pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de inércia processual e o correto andamento da execução dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. A controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária. Conforme dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, sem qualquer impulsão útil, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover os atos executivos necessários à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 2009, tendo a executada nomeado bem à penhora em abril de 2011, ao passo que a Fazenda foi intimada em março de 2012, manifestando-se em agosto de 2013 para recusar o bem indicado e requerer a penhora via Bacenjud, a qual somente foi determinada judicialmente em julho de 2019 e efetivada em agosto do mesmo ano. Ora, como bem assentado pela decisão agravada, não se verifica nos autos a inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a paralisação processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não se comunica com a parte exequente para fins de início da contagem da prescrição. A atuação da Fazenda, ainda que intermitente, foi provocada pelas determinações judiciais e teve efetividade, culminando em bloqueio de valores, demonstrando, portanto, diligência suficiente para afastar a caracterização da inércia. A propósito, no mesmo julgamento paradigmático já mencionado - REsp 1.340.553/RS - fixou-se também o Tema Repetitivo 568, que assim dispõe: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” De mais a mais, o caso atrai a incidência análoga da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 924 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de nota promissória ajuizada em 1998, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente e abandono de causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada inércia do credor; (iii) se seria aplicável, à execução, a extinção por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, com análise expressa das teses apresentadas, não se verificando nulidade por omissão ou ausência de motivação. 4. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor por período superior ao da prescrição do direito material, após eventual suspensão do processo, com prévia intimação para manifestação, conforme fixado no STJ (REsp 1.604.412/SC). 5. Não se comprovou desídia do exequente, que permaneceu ativo na tentativa de localizar bens penhoráveis, promover diligências e requerer providências judiciais, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. Nos termos da Súmula 106 do STJ, “prova-se a inexistência de desídia da parte quando a paralisação do processo decorre de fatores alheios à sua vontade”, como verificado nos autos. 7. Não se aplica à execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC. Em caso de inércia do exequente, o arquivamento provisório deve ser determinado, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor após a suspensão do processo, com manutenção da paralisação pelo prazo prescricional, o que não se verifica quando há diligência processual contínua. 2. Não configurada a desídia do credor, é inaplicável a prescrição intercorrente, especialmente quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade, conforme preceitua a Súmula 106 do STJ. 3. A execução não comporta extinção por abandono de causa, nos termos do art. 924 do CPC." (N.U 1035903-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – DELONGA NA CITAÇÃO ADVINDA DE ATOS ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MÁCULA NÃO VERIFICADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Os indícios se firmam no sentido de que a paralisação no processamento do executivo fiscal por período superior ao lustro prescricional não pode ser atribuída à parte exequente, mas sim ao mecanismo do Poder Judiciário, devendo ser afastada a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. O Tribunal da Cidadania, por meio do recurso paradigma REsp. nº 1104900 (Tema Repetitivo 103), pacificou o entendimento no sentido de que, quando constar o nome do sócio como corresponsável pelo débito tributário na CDA executada, presume-se que foi apurado no procedimento extrajudicial a prática de uma das hipóteses de responsabilização prevista no artigo 135 do CTN, incumbindo a ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei, o que não se verificou no caso concreto. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo não provido. (N.U 1010157-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não comportando qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Giuliano Francesco Da Costa Torella x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308585980

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SÍNTESE DOS FATOS GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA sustentou que é correntista do banco reclamado e que desde o mês 03/2025 “de forma unilateral e inexplicável, o banco reclamado tem suspendido a conta do Autor e bloqueado seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais, o que tem gerado grandes dificuldades e prejuízos, comprometendo sua rotina financeira.” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “A Parte Autora possui cadastro desde 11/03/2025, na plataforma do Réu, sendo identificada pelo sistema interno como CustID 2322877310 FG20250311151436. Em 11 de março de 2025, o Réu decidiu pela suspensão da conta da Parte Autora, de forma definitiva, uma vez que foram detectadas fraudes com o número de documento da Parte Autora. A inabilitação da conta decorreu de medida obrigatória, imposta pela Resolução BCB nº 403/2024, vigente desde 1º de novembro de 2024, que determina o monitoramento e bloqueio de contas vinculadas a documentos cadastrais (CPF ou CNPJ) relacionados a denúncias ou irregularidades. Ressalte-se que, nesses casos, a ordem de bloqueio parte diretamente do Banco Central do Brasil, não sendo uma decisão discricionária ou unilateral da Ré.” SIC. Por fim, afirmou que existe previsão contratual para o bloqueio, bem como possui a liberdade de contratação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. A requerida sustenta que o cancelamento se deu conforme previsão contratual e que foi decorrente de suspeita de fraude, apresentando tela sistêmica na página 03 da defesa. A parte autora apresentou impugnação genérica referente à restrição nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não impugnou a alegação e a tela apresentada. Consigno que a própria parte autora apresenta mensagem de comunicação do bloqueio da conta no ID 188755188, bem como NÃO afirma em seu relato de que não foi notificada previamente. Por fim, a parte requerente apresentou também no ID 188755189 e-mail datado do ano de 2020 informando de bloqueio temporário da conta e de vendas em decorrência de infração quanto aos anúncios. A norma do art. 39, IX, do CDC não se aplica aos serviços bancários, sendo possível, assim, a rescisão do contrato de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista, nos termos do previsto na legislação em vigor (Resolução BACEN nº 2.025/1993). Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. Por isso, no que se refere à rescisão (ou resilição) dos contratos de conta corrente, a legislação de regência, consolidada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, assim estabelece: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas : I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) Portanto, mesmo após exercida a autonomia que leva à contratação, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários. Ademais, à luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato", procedimento que foi adotado pelo banco requerido. Acerca do entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO SOB ALEGAÇÃ DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação declaratório de nulidade contratual com indenização por danos morais, na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, afirma que a requerida bloqueou sua conta bancária, encerrou unilateralmente a prestação dos serviços sem notificação prévia.2. Sentença improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamada não incorreu em falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que procedeu com a notificação prévia a respeito do encerramento da conta e serviços, inclusive informado pelo próprio autor, conforme os documentos que instruem a inicial (ID 161087626).Conforme se verifica na cópia do e-mail (ID 161087626), o requerido procedeu às informações necessárias ao consumidor.Portanto, considerando que a parte reclamante foi devidamente notificada a respeito do bloqueio dos serviços, não há que se falar em conduta ilícita praticada pelo requerido, vez que não ficou demonstrado nenhum prejuízo concreto.Ademais, a parte reclamante não comprovou que enviou os dados da sua conta para o envio do saldo, levando o requerido a transferir o saldo ao SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, o que está comprovado pelo extrato constante do ID 164198183.No que tange ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.4. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade fora observada no caso concreto. ( id. 244779777)5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1045841-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – BLOQUEIO DE SALDO DA CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEPOSITO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. II - Nesse sentido, verifico que o banco Recorrente notificou previamente o Recorrido pelo encerramento da conta bancária, conforme consta dos documentos que instruem a contestação. III - Dessa forma, o banco Recorrido observou os critérios contratuais para dar ensejo ao encerramento da relação contratual. IV – Restou demonstrado que o valor de R$ 40.000,46 (quarenta mil reais e quarenta e seis centavos), foi fruto de um deposito equivocado efetuado pelo Banco Santander (terceiro estranho ao processo). V - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, (art. 884 e 885 do Código Civil). VI – Dessa forma, a parte apelada não pode ser brindada com a restituição de valores que não lhe pertenciam, e muito menos com o recebimento de danos morais. Sentença reformada nesse ponto. (N.U 1006142-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)” Grifei. “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade em razão de ter sido atacado os fundamentos. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob os argumentos, “in verbis”: “6. Das provas juntadas aos autos, verifico que a parte requerida comprovou o envio de notificação à parte autora (id. 208082183 – contestação e id. 208082239 – recurso inominado)”. 6. A parte agravante (parte reclamante) requer a reforma da decisão monocrática, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), requer preliminarmente a preliminar de ausência de dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do referido Agravo. 7. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 8. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029182-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023, grifos nossos) e RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (N.U 1013083-22.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020, grifos nossos). 9. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 10. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 11. Decisão monocrática mantida. 12. Agravo Interno conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1039545-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. Grifei. Dessa forma não há que se falar em ilicitude no cancelamento da conta com aviso prévio e a consequente desbloqueio da conta e condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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