Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013083-91.2023.8.26.0606"

Deane Castilho Macedo e outros x Os Mesmos

ID: 308400805

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1013083-13.2019.4.01.9999

ID: 332182032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com termo inicial fixado na data da perícia médica (07/06/2018). O INSS recorre alegando inexistência de impedimento de longo prazo e pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de prazo de cessação do benefício. A parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014), em razão de a incapacidade ter sido fixada desde 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conclusão pericial pela incapacidade, ainda que com sugestão de reavaliação, caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC; (ii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia ou pode retroagir à data do requerimento administrativo, diante da existência dos requisitos desde então. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo restou configurado com base em laudo pericial que atestou incapacidade desde 2006, ainda que com recomendação de reavaliação posterior. 4. A ausência de prova técnica idônea produzida pelo INSS não afasta a presunção de veracidade do laudo judicial, elaborado sob o crivo do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo quando os requisitos estavam preenchidos à época. 6. A cessação do benefício depende de nova avaliação médica que constate a recuperação da capacidade, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014). Tese de julgamento : "Caracterizado o impedimento de longo prazo desde momento anterior à perícia judicial, é devida a concessão do benefício de prestação continuada com termo inicial na data do requerimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20 e 21; CPC/2015, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR, Tema 312, e RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.559.324/SP e REsp 1.112.557/MG (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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