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Processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000

ID: 277741212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A EMBARGADO: MILENA MARIA DA SILVA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Nelson Alberto Gonçalves x Luiz Carlos Antunes

ID: 291973148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165913-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ANTUNES

Despacho

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RODOLFO CESAR BEVILACQUA

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IVELSON SALOTTO

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ALINE ROCHA REIS

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DESPACHO Nº 2165913-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165913-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Nelson Alberto Gonçalves - Agravado: Luiz Carlos Antunes - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, em incidente de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação do executado [ora agravante], na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, proceder à demolição do muro, sob pena de arcar com os custos da demolição realizada pelo próprio exequente (fls. 67-69 daquele incidente). De fato, verifica-se que a medida em debate (desfazimento do muro) já havia sido determinada por ocasião do julgamento da ação possessória, tendo a nobre juíza singular deferido, no dispositivo da r.sentença, a tutela de urgência. O executado interpôs apelação contra aquele pronunciamento (autos n. 1000763-89.2021.8.26.0602), mas o recurso não é dotado de efeito suspensivo "ope legis" (art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil), e não há notícia, por ora, de seu deferimento "ope judicis". Daí porque, à primeira vista, inexistiria obstáculo à execução provisória da obrigação de fazer. A despeito disso, é preciso ponderar que, segundo sustenta a parte agravante, a demolição da construção poderia lhe acarretar dano grave e irreversível, dada a aparente impossibilidade de restituição das partes ao "status quo". Essa circunstância, se comprovada, recomendaria a adoção de medidas acautelatórias em primeiro grau, incluindo a exigência de prévia caução (arts. 520, inciso IV e § 5º, do Código de Processo Civil), aspecto que, contudo, não foi sopesado pela r.decisão agravada. Nesse quadro, tendo em vista a iminência da demolição, bem como a divergência entre as partes acerca da própria reversibilidade da medida, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tão somente para preservar a utilidade prática da tutela pleiteada. Encaminhem ao juízo de origem cópia da presente decisão, que servirá como ofício. Cumpram o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 903/2023, publicada no DJE de 14 de setembro de 2023. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Aline Rocha Reis (OAB: 133257/SP) - Ivelson Salotto (OAB: 180458/SP) - Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP) - Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013567-22.2025.8.26.0482

ID: 307375814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1513699-89.2021.8.26.0602

ID: 293205224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513699-89.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUNFLOWER INDUSTRIA E LABORATORIO FITOTERAPICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA VIEIRA MARTINS

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1513699-89.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sunflower Industria e Laboratorio Fitoterapico Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a de… Processo 1513699-89.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sunflower Industria e Laboratorio Fitoterapico Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Como se observa, o pagamento das custas finais decorre de um fato gerador (prestação de serviços públicos de natureza forense) que tem fundamento jurídico em uma lei estadual (Lei 11.608/03) e uma atividade administrativa plenamente vinculada. Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Nota-se que a taxa judiciária tem natureza de tributo e as partes não podem elidir seu pagamento por meio de instrumento particular, tais como acordos extrajudiciais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desse modo, prestado o serviço público de natureza forense surge o fato gerador e daí advém ao Estado de São Paulo, credor da taxa judiciária, o direito de perseguir o recolhimento dessa taxa quando há a satisfação da execução, como na espécie narrada nos autos: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução... Quem deu causa ao processo, no caso, o executado, quando satisfeita a execução também recebe o ônus de seu pagamento. Não há nos autos documentos que comprovem que o executado aufere renda inferior a três salários mínimos e eventual autodeclaração deve ser afastada diante da natureza da dívida desta execução (dívida tributária ou não tributária). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recolha o executado as custas finais (2% do valor da causa), sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: MARINA VIEIRA MARTINS (OAB 328616/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP)

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Processo nº 1013567-98.2025.8.13.0024

ID: 306072251

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013567-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA DE FARIA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc. A parte autora foi intimada para com…

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Processo nº 1013567-91.2025.8.26.0071

ID: 291227976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR

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Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no… Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na presente fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR (OAB 391731/SP)

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Minucelli Comercio De Materias Para Construção Ltda-Me x Edio Ataide De Souza

ID: 317454974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013567-50.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINUCELLI COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

EDIO ATAIDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA

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JEFERSON DE FARIAS JUSTO

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Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a part… Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a parte executada apresenta contestação por negativa geral. Observo que não estamos a tratar de processo de conhecimento, mas sim de execução de título extrajudicial. Portanto, considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa. Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual. Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada. Embora a parte executada tenha sido citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça. A nomeação de curador tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por edital, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pelo curador, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela parte devedora. No mais, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso. Comprovado o depósito, providencie a serventia a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Intime-se. Indaiatuba, 04 de julho de 2025 - ADV: JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA (OAB 443616/SP)

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S. F. M. x R. S. S.

ID: 320851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. M.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARIELLE DOS SANTOS BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE TORINO CHIULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS BRITO

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Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prossegu… Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prosseguindo-se nesses, após a realização da audiência de conciliação lá determinada. Determino que a decisão de fls. 216/217 seja fielmente cumprida pelas partes, sob pena de apuração de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fls. 247/250: Indefiro. A regulamentação da convivência já foi tratada na decisão irrecorrida de fls. 216/217, devendo ser cabalmente cumprida tal como lançada. Fls. 267/271: Indefiro o pedido de aplicação de multa. Fls. 322/327: Indefiro. Eventual descumprimento de decisão deverá ser objeto de autos próprios, sem prejuízo de apuração quanto a possível prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Também não é o caso de conceder, por meio de tutela provisória, a inversão da guarda pretendida pelo autor. Fls. 336/338: Prejudicado. Já abarcado pela decisão de fls. 216/217. Quanto ao pedido de gratuidade da ré, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIELLE DOS SANTOS BRITO (OAB 26049/DF), GISLENE TORINO CHIULO (OAB 375277/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), AMANDA DOS SANTOS BRITO (OAB 220089/MG)

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Processo nº 1013567-30.2025.8.11.0000

ID: 322122264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013567-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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DECIO CRISTIANO PIATO

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THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), MARCELO ARAUJO VIEIRA - CPF: 064.415.066-10 (AGRAVADO), JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES - CPF: 055.999.883-09 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.922.141-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013567-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: MARCELO ARAUJO VIEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido, por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória movido em face de MARCELO ARAUJO VIEIRA, contra a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Em síntese, sustenta que a ação tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos sem que fosse localizado bens passíveis de penhora. Alega que houve diligência judicial e tentativa de citação pessoal sem sucesso, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, o que comprova que foi envidado esforço concreto para localização e citação do executado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 283884893). Contraminuta pelo desprovimento (ID 283707368). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de Ação monitória ajuizada pela cooperativa ora agravante, visando o recebimento de R$ 4.751,56 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), proveniente de contrato de cartão de crédito pactuado em 27/05/2008. O requerido foi citado por edital em 22/04/2009 (ID. 80913214, fls. 38-43 dos autos principais), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou Embargos por negativa geral em 31/08/2009 (ID 80913214 fls. 48-50 dos autos principais). A autora/agravante apresentou impugnação aos embargos monitórios em 08/10/2009 (ID 80913214, fls. 52-65). A ação fora julgada em 13/04/2010 (ID. 80913214 - Pág. 66/67), in verbis: Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 80913214 - Pág. 68) e realizadas diversas tentativas de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização do devedor. Pois bem. Como é cediço, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie – artigo 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso, de uma superficial análise dos autos, observa-se que houve, ao que tudo indica, uma única tentativa de citação do requerido antes que fosse procedida a citação por edital (ID 80913214 - Pág. 33/34). Aliás, de se destacar que apesar de o contrato objeto da ação indicar dois endereços do demandando, houve tentativa de citação em apenas um deles, sendo deferida a citação por edital em seguida, da certidão negativa do oficial de justiça, conforme se verifica abaixo (ID 80913214 – Págs. 26, 33/38): Desta feita, evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1 . A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 . Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5837228-45.2023 .8.09.0134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013567-30.2025.8.11.0000

ID: 322122266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013567-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ARAUJO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), MARCELO ARAUJO VIEIRA - CPF: 064.415.066-10 (AGRAVADO), JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES - CPF: 055.999.883-09 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.922.141-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013567-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: MARCELO ARAUJO VIEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido, por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória movido em face de MARCELO ARAUJO VIEIRA, contra a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Em síntese, sustenta que a ação tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos sem que fosse localizado bens passíveis de penhora. Alega que houve diligência judicial e tentativa de citação pessoal sem sucesso, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, o que comprova que foi envidado esforço concreto para localização e citação do executado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 283884893). Contraminuta pelo desprovimento (ID 283707368). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de Ação monitória ajuizada pela cooperativa ora agravante, visando o recebimento de R$ 4.751,56 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), proveniente de contrato de cartão de crédito pactuado em 27/05/2008. O requerido foi citado por edital em 22/04/2009 (ID. 80913214, fls. 38-43 dos autos principais), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou Embargos por negativa geral em 31/08/2009 (ID 80913214 fls. 48-50 dos autos principais). A autora/agravante apresentou impugnação aos embargos monitórios em 08/10/2009 (ID 80913214, fls. 52-65). A ação fora julgada em 13/04/2010 (ID. 80913214 - Pág. 66/67), in verbis: Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 80913214 - Pág. 68) e realizadas diversas tentativas de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização do devedor. Pois bem. Como é cediço, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie – artigo 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso, de uma superficial análise dos autos, observa-se que houve, ao que tudo indica, uma única tentativa de citação do requerido antes que fosse procedida a citação por edital (ID 80913214 - Pág. 33/34). Aliás, de se destacar que apesar de o contrato objeto da ação indicar dois endereços do demandando, houve tentativa de citação em apenas um deles, sendo deferida a citação por edital em seguida, da certidão negativa do oficial de justiça, conforme se verifica abaixo (ID 80913214 – Págs. 26, 33/38): Desta feita, evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1 . A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 . Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5837228-45.2023 .8.09.0134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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