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"1013769-38.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A

ID: 330165534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009105-32.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

WALTER MARCIANO DE ASSIS

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

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VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

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SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO CORREA LEITE

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RENER ALVES DA CUNHA

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RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAFAEL MORAES COLETTI

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PRISCILA BUENO DE SOUZA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR RUZISCA VAZ

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PAULO BAUAB PUZZO

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PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MIRIAN CAROLINE BROMBAL

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO RAMOS

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FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ FERRAZ MING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID ABDULMASSIH

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALINE DE SOUZA TARGA

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Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A … Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Amanda Hernandez Cesar de Moura - fazenda do estado de são paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. e outros - Tonutri Brasil Ltda. e outros - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Cia Brasileira de Agronegócios e Alimentação - CBAA e outros - Banco Sofisa S/A e outros - General Master Ltda e outros - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Nova Limp Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda e outros - Araquari Sp Participações S.a. e outros - Comercial Zaragoza Impotação e Exportação Ltda - - Marcia Maria dos Santos e outros - Raphael Romera Almeida e outros - Jocimara Fernandes Autulo e outros - LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Ariana dos Santos Ferreira - - José Augustavo da Silva - - Wellington de Oliveira - - Higa Produtos Alimenticios Ltda. - - Fabio Luiz Ferraz Ming - - FABIO DE SANTANA - - FABIO DE SANTANA - - Edson Alves de Carvalho - - Andreia de Souza Ribeiro - - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva - - Rosangela Alves Correia - - Danilo dos Santos Carneiro - - Priscila Lopes da Costa Cordeiro - - Iridalva Machado da Silva - - Abnner Rodrigues Pinheiro Teixeira e outros - Vistos. Em atenção à r. decisão reproduzida a fls. 7.830 e seguintes, proferida nos autos da execução fiscal nº1502746-38.2022.8.26.0309, dê-se ciência ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, notadamente para os fins previstos no artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, que no dia 31 de março de 2023 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo instaurou perante este juízo falimentar incidente de classificação de crédito público, registrado sob o nº 0003379-89.2023.8.26.0309. Esta decisão servirá de ofício, devendo a Administração Judicial providenciar a apresentação de cópia dela ao MM. Juízo supra. Defiro o pedido de arbitramento dos honorários do perito Daniel Endrigo Nunes, concernentes ao trabalho realizado no procedimento de divergência de crédito instaurado administrativamente por Banco Sofisa S/A, em R$ 3.000,00. Outrossim, acolho o requerimento de expedição de MLE, deduzido a fls. 6.555 pelo perito supra, em atenção ao valor global de R$ 26.250,00. Intime-se o Ministério Público a informar um endereço de e-mail para os fins alvitrados a fls. 7.525. Na sequência, dê-se ciência ao i. perito Rogério A. Silva, a respeito dos endereços eletrônicos fornecidos pelo Parquet e pela Administração Judicial (vide fls.7.820). A Administração Judicial e o Ministério Público deverão confirmar nos autos o acesso aos arquivos existentes nos computadores outrora pertencentes aos falidos. Tão logo se tenha certeza da extração e armazenamento desses arquivos em local seguro, fora dos computadores, os autos deverão retornar a mim para autorizar a formatação das máquinas, entrega delas ao arrematante e liberação dos honorários ao expert de informática. Acolho os requerimentos de fls. 7.827, itens "e" e "d", que assim se eunciam e) requer a expedição de ofício a Receita Federal para que informe o último endereço informado por Jeferson Pierangeli Ozeas, CPF: 136.285.558-84, RG/RNE: 24176564; f) requer a intimação dos procuradores PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA na pessoa do Dr. Ednilson Figueiredo Santos OAB/SP 222.274, conforme fls. 5951, para que traga aos autos documentação com apontamento da existência de prejuízo fiscal a fim de que seja avaliada transação tributária. Quanto ao item "e", utilize-se o sistema Infojud, como diligência do juízo. No que diz respeito ao item "f", concedo aos falidos o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. Conforme antecipado na r. decisão de fls. 6.915/6.916, os credores que tenham a pretensão de impugnar total ou parcialmente os valores dos créditos inscritos no quadro-geral, ou de retificar a classificação dada a eles, devem lançar mão do expediente previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, motivo por que não conheço da manifestação de fls. 6.630 e seguintes. Anoto, porém, a possibilidade de a Administração Judicial reservar quantia necessária à garantia de tais créditos, relegando-se para outro momento eventual incidência do instituto da preclusão. Chama-se a atenção dos interessados, uma vez mais, para o fato de que pedidos de habilitação de crédito devem ser deduzidos em incidentes próprios, autuados em apartado. Consequentemente, os formulados no bojo do processo principal não serão conhecidos. Defiro o pedido de reserva de crédito de fls. 6.686 e seguintes. Providencie a Administração Judicial o que for necessário. Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda pugna pela imediata expedição de mandado de levantamento com o objetivo de saldar parte do seu crédito, forte no argumento de que se trata de parcela de natureza extraconcursal, inserida na classificação do artigo 84, inciso I-A, da Lei nº 11.101/2005. A Administração Judicial e o Ministério Público concordam com o requerimento, ao passo que alguns credores a ele se opõem, alegando violação ao princípio par conditio creditorum. Apesar da natureza extraconcursal de parte do crédito de Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda, tal fato não enseja a liberação imediata do montante vindicado. Com efeito, de acordo com o edital de fls. 6.986 e seguintes (com especial atenção às informações de fls. 6.992), o sobredito crédito recebeu classificação conforme inciso I-E, do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005 não inciso I-A do mesmo dispositivo legal, como afirmado , sendo certo que tantos outros credores, segundo esse mesmo edital, por possuírem créditos com iguais atributos, integram a mesma classe de credores extraconcursais. Destarte, com o objetivo de prevenir violação ao princípio par conditio creditorum, indefiro a pretensão deduzida a fls. 6.692. Intime-se. - ADV: ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), MIRIAN CAROLINE BROMBAL (OAB 352906/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), ALINE DE SOUZA TARGA (OAB 468969/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), RENER ALVES DA CUNHA (OAB 393902/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

ID: 303489173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013769-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA TEMPORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de… Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora poder solicitar administrativamente seu desligamento, não impede a interposição de ação judicial. No mérito, o pedido é procedente. O IAMSPE foi criado pelo Decreto Lei nº 257/70, alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, de natureza autárquica, destinada à prestação de serviços médico-hospitalares que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, o IAMSPE, não obstante possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos os seus contribuintes. Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. Desta forma, a Lei Estadual nº 2.815/81, artigo 2º, inciso I, que alterou o artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/70, organizador do IAMSPE, impondo o desconto de 2% sobre os vencimentos dos servidores civis para cobrir os custos relativos à assistência médica e hospitalar, não foi recepcionada pela CF, que veda a cobrança compulsória de contribuições destinadas a cobrir custos de plano de saúde, seja de assistência médica, odontológica ou farmacêutica. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também não se confundem entre si. Observa-se, ainda que, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Da mesma forma dispõe o artigo 40 ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Observando-se ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da seguridade social. Por essas distinções, diferentemente do alegado pela requerida, verifica-se que as contribuições previdenciárias e as direcionadas ao custeio de assistência médico-hospitalar, não recebem o mesmo tratamento. Ademais, as normas citadas pela requerida, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão a escolha, inclusive do servidor público, por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Nesse Sentido: Mandado de Segurança Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo custeio de Assistência médica e hospitalar Contribuintes obrigatórios do IAMSPE Inadmissibilidade Desconto de 2% da remuneração do beneficiário, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio de saúde e adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único e organizado nos termos do artigo 198 da Constituição Federal Sentença denegatória reformada Recurso provido.(Apel. Cível nº 0030566-21.2010.8.26.0053, TJESP, Dês.Rel. Magalhães Coelho). Tributário Apelação Servidor Público Estadual Contribuição ao IAMSPE. Impossibilidade de cobrança compulsória de contribuição por assistência médico-hospitalar oferecida aos servidores públicos. Direito à saúde assegurado a todos de forma gratuita pela Constituição Federal. Facultatividade de se optar por plano de assistência médico-hospitalar privado. Sentença parcial procedência Manutenção. Deserção do apelo da autora proclamado. Recurso do réu desprovido. (Apel. Cível nº 0009768-39.2009.8.26.0032, TJESP, Dês. Rel. Amorim Cantuária). Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que: "à norma inserta na redação primitiva do parágrafo único do art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção a competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de ser servidores" (Recursos Extraordinários n 395 2 64-SP, Rel Min. Carlos Brito, j. 14.10. 2005, n° 464.412-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 25 10.2005). Finalmente, somente a possível a restituição dos valores descontados a partir da citação, pois, até então o serviço encontrava-se à disposição do autor. Nesse sentido: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA IAMSPE Pretensão a cessação dos descontos e restituição daqueles que já foram efetivados Facultatividade da contribuição reconhecida - Restituição, contudo, que não merece ser integralmente deferida, já que os serviços oferecidos estiveram à disposição do servidor, sendo a data da citação o marco inicial para legitimá-la Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a contribuição é facultativa, o que incompatibiliza com a natureza compulsória da prestação pecuniária dos tributos Sentença de procedência que merece adequação. Reexame Necessário e Recurso de apelação do IAMSPE parcialmente providos. (AC nº 0007962-56.2012.8.26.0066, TJESP, Dês. Rel. Leonel Costa). ...É que, em tais casos, o desligamento da entidade de saúde e a devolução dos valores das contribuições descontados dá-se a partir do ato da citação, uma vez que, antes disso, os serviços estavam disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor. (AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Por derradeiro, a própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 40/46). Sobre a atualização monetária e aos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: ... 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 10.175/1998, os tributos do Estado de São Paulo inadimplidos são atualizados e acrescidos de juros em consonância com a taxa Selic. Todavia, esta não pode ser aplicada desde a data dos pagamentos indevidos, pois ela engloba atualização monetária e juros moratórios, mas estes são devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula n.º 188 do STJ). Por outro lado, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado os valores devidos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é devida, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Ainda, cabe observar que em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante) (g.n) Ainda, na referida tabela consta que: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por NEIVA TEMPORIM RIBEIRO contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, declarando a inexigibilidade e inexistência de relação jurídica dos descontos compulsórios e, determinando que a requerida proceda a cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar. Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da citação, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

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Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 313465385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandad… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando, em síntese, que ao buscar o recolhimento do ITBI fora surpreendido com a exigência de pagamento com base em valor venal de referência, arbitrado pela municipalidade, substancialmente superior ao valor real do negócio, sem qualquer instauração de procedimento administrativo prévio, tampouco oferecimento de contraditório e ampla defesa, em contrariedade ao disposto nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113. Pediu, liminarmente, a concessão da segurança para compelir a demandada a emitir guia de recolhimento do ITBI com base no valor da transação. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 48.. O Município apresentou informações às fls. 58/64, alegando, em resumo, que inexiste direito líquido e certo a embasar o mandamus, visto que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou preço, do bem ou direito, como definido no artigo 7º da Lei Municipal 634/1989, apurado na Planta Genérica de Valores, resultado de ampla avaliação técnica especializada quanto aos valores praticados no mercado. Alega que no IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000 restou fixada a tese de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Alega não ser aplicável o decidido pelo STJ no Tema 1.113, que só pode ser vinculada a um caso concreto julgado, sendo que o Resp 1.937.821 se refere a arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais, hipótese diversa do caso em testilha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante aponta ilegalidade do ato coator consubstanciado na exigência de pagamento do ITBI com base no valor venal do imóvel, visto que foi adquirido por preço menor. Como cediço, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo violado ou em vias de violação por um agente público ou por delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. No caso dos autos, verifico a ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, de modo que a pretensão da parte impetrante está amparada em direito líquido e certo violado. O artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 35, repete a mesma disposição, ao se referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis. Quanto à base de cálculo do ITBI, estabelece o CTN em seu art. 38 ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, enquanto o art. 33 do mesmo Código traz que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Assim, em tese, o valor venal que serve de base de cálculo do IPTU deveria representar o valor de mercado do imóvel para uma venda à vista em condições ordinárias, sendo exatamente esse montante que a legislação estipula como sendo a base de cálculo do ITBI. Ocorre que, em 24 de fevereiro de 2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Confira-se a ementa do julgado no STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No caso dos autos, o autor alega que os imóveis descritos na inicial foram adquiridos por preço inferior aos respectivos valores venais. Embora a ré sustente que a adoção base de cálculo tenha por amparo o art. 7º, "caput", da Lei Municipal 634/89, que estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor real ou preço do bem ou direito, sem dedução de qualquer encargo ou dívida que o onere" e que "em nenhuma hipótese a base de cálculo do imposto poderá ser inferior ao valor utilizado, no exercício, para base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana" (§2º), fato é que a mera existência de valor mínimo de transação acaba por alterar a base de cálculo do tributo de forma ilegal, e, ao utilizar esse expediente, o município parte da presunção de má-fé do contribuinte, adotando base de cálculo expressivamente superior ao valor da transação, fazendo-o mediante critério unilateral e genérico, desprovido de critérios objetivos legalmente previstos. Imperioso destacar que na análise do tema 113 do STJ objetivava-se definir as seguintes questões controvertidas: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. E o enunciado aprovado pelo STJ pacificou a discussão em torno da base de cálculo do ITBI em caráter geral, não se extraindo das teses qualquer restrição, de modo que não se aplica o distinguishing pretendido pela Fazenda Municipal. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa em se verificando incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Base de cálculo Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN REsp repetitivo 1.937.821 do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10687183820218260053 SP 1068718-38.2021.8.26.0053, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITBI- Ordem concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor do negócio ou do valor venal do IPTU, o que for maior - Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município - Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821 Tema 1.113 - Sentença reformada em parte em sede de reexame necessário - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10318384720218260053 SP 1031838-47.2021.8.26.0053, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança ITBI - Município de São Paulo Sentença que denegou a segurança que buscava afastar o valor de referência, previsto no art. 7º da Lei nº 11.154/91 como base de cálculo do ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006 Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo do tributo o valor da transação, declarado pelo contribuinte, entretanto, corrigido menetariamente Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127517620198260053 SP 1012751-76.2019.8.26.0053, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022). Ante o exposto, reconhecido o direito do impetrante de recolher o o ITBI com base no valor da real transação imobiliária, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que o autor recolha o ITBI, com base nos valores das respectivas transações imobiliárias, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Comunique-se a autoridade coatora. Sem condenação em honorários de sucumbência, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas e despesas processuais pela impetrada. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e Intime-se - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A

Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562