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Processo nº 1013902-96.2023.4.01.3600

ID: 306442324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013902-96.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1013902-96.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERSON GOUVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1013902-96.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIVANDDER RICARDO PEREIRA FARIAS - MT12759/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERSON GOUVEIA ALVES FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão contratual de modo a “adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 0,83 % ao mês e 10,46 % ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 836,70”. Em sede de tutela de urgência, requer: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 836,70 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta centavos) de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse da parte autora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo banco réu. d) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes. Alega que em 02/06/2015 firmou o contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 132.859,00 a ser pago em 360 parcelas, tendo sido pactuada a taxa nominal de juros de 6,66% ao ano. Afirma que “A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 02 de junho de 2015, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 0,83 % ao mês e 10,46 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado”. Requereu a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. Ao ID 1647831462, foi proferida decisão determinando que “O autor deverá instruir a inicial com a cópia completa do contrato de financiamento, documento essencial à propositura desta ação, tendo em vista que a ausência das fls. 1 e 2 impede o conhecimento da taxa contratada que o autor alega ser abusiva. No mesmo prazo deverá juntar a evolução do saldo devedor, de modo a viabilizar a análise das prestações vencidas”. No ensejo, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Aos IDs 1902038175 e 1902038184 a parte autora juntou documentos, em resposta à intimação. Ao ID 2112461675, aportou aos autos renúncia de mandado do advogado do autor. Ao ID 2126772140, foi proferida decisão determinando a intimação pessoal do autor para constituição de novo advogado nos autos. Ao ID 2134503731, houve a habilitação nos autos de novo patrono do autor. Tutela indeferida em id 2140944248. Na ocasião, determinou-se a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré, dentre outros. Citada, a ré CAIXA apresentou contestação em id 2145591848, não tendo arguido questões processuais ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, por ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade, e opôs-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Em audiência, as partes não conciliaram (id 2150956317). A ré CAIXA informou em id 2152006284 desinteresse na produção de outras provas. Regularmente intimado (id 2158961983), o autor não se manifestou sobre a contestação nem especificou provas, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 12/12/2024. É o relatório. DECIDO. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A parte autora postulou na inicial a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo quanto aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). Esse entendimento, entretanto, não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso, a autora limitou-se a requerer de forma genérica a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sem, contudo, indicar qual prova cujo ônus pretendia impor à ré. Sendo assim, não merece acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova. Superada essa questão, não havendo questões processuais ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora defende a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato firmado, sob o argumento de que a taxa contratada seria superior ao patamar médio de mercado – de 0,83% ao mês e de 10,46% ao ano – o que depende apenas da produção de prova documental, já juntada aos autos, consistente no contrato de financiamento, que indica taxa de juros abaixo desse patamar, qual seja, de 6,6600% ao ano (id 1902038175). Por outro lado, para que houvesse a readequação da parcela mensal, seria necessária a demonstração de que a taxa contratada fosse abusiva, o que não se vê da documentação juntada. Nesse caso, não há necessidade de produção de prova pericial a fim de apurar o valor devido. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em sendo requeridos ajustes a esta decisão de saneamento, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo e, em seguida, conclua-se o feito para decisão. Caso contrário, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Elias De Carvalho Oliveira x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 313048592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013902-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1013902-63.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elias de Carvalho Oliveira - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE… Processo 1013902-63.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elias de Carvalho Oliveira - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS e outros - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN (fls. 65), na medida em que a pretensão veiculada na exordial abrange ato que somente pode ser praticado pelo referido órgão (bloqueio do veículo: fls. 07, letra "d"). Demais disso, a previsão legal no sentido de que esse ato pode ser praticado administrativamente na hipótese de anulação de auto de infração, não elide a faculdade da parte em ver essa medida determinada e cumprida no contexto do processo judicial. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente. O autor propôs ação informando que lhe foram atribuídas várias infrações de trânsito (AITs nº 5F2083931, 5F1924151, 5F1914741, 5F1897371, 5F1438441, 5F1529381, 5F1529371, 5F1529361, 5F1382931, 5F1269721, 5F1185301, 5F1269421, 5E87236615, B0749748, 5B0484411, 5B07431465, B07430835, H01691555, U80270815 e H0167917: fls. 11/12), ocorridas nos municípios de Santos e São Vicente, que alega não ter cometido pois nunca teve a posse efetiva do veículo a elas vinculado, por ter desistido de sua aquisição, sem proceder à retirada da loja. Pleiteou a anulação dos atos administrativos, afirmando que o veículo teria sido vendido a terceiro. Foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos autos de infração relacionados na inicial (fls. 32/33). Regularmente citados, os requeridos argumentaram que as alegações do requerente são destituídas de comprovação, e reafirmaram a legitimidade dos atos administrativos impugnados. De início, anoto que aos atos administrativos foi atribuída a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. No entanto, trata-se de presunção relativa que pode ser desconstituída, bastando a produção de prova em contrário. No caso, o ônus da prova recai sobre aquele que sustenta a inexistência de pelo menos um dentre os três atributos do ato administrativo, competindo a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Os documentos constantes nos autos demonstram que o autor é proprietário do automóvel Chevrolet/Celta 1.0 LT 2012/2013, cor prata, placa FDL9880 (fls. 71 e 73) desde 25/01/2021. Na petição inicial, o requerente aventou a possibilidade da ocorrência de fraude (fls. 02), mas não trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência, nem apresentou elementos mínimos a corroborar a suspeita. Além disso, no processo nº 1003246-69.2021.8.26.0157, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial de Cubatão-SP, restou confirmada a propriedade do veículo em nome do autor (fls. 59/61), ainda que este não tenha providenciado a regularização da transferência. Ressalte-se que a mera negativa genérica e unilateral das condutas não é suficiente para desconstituir os atos impugnados. Logo, no presente caso há suporte fático e legal para a imposição das multas de trânsito, não se verificando qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pelos agentes autuadores e pelos órgãos de trânsito. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A responsabilidade tributária pelas multas de trânsito é do proprietário do veículo. Hipótese em que a mera cessão do veículo a terceiro e eventual impossibilidade do exercício da posse direta não afasta a responsabilidade do proprietário. Ausência de transferência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1003992-95.2015.8.26.0625; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017). Nestes termos, ausentes elementos que afastem a presunção de legitimidade dos atos, ou sequer indícios que provoquem a sua nulidade, não há como acolher o inconformismo do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

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Processo nº 1011927-04.2025.4.01.0000

ID: 320129264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011927-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011927-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013902-37.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSEMEIRY CRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011927-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013902-37.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSEMEIRY CRISTINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011927-04.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSEMEIRY CRISTINA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID. 434235995, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011927-04.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2009). Com efeito, ausente prova concreta de que houve vício no procedimento de intimação previsto na Lei nº 9.514/1997 e tendo ocorrido a consolidação da propriedade depois que a Lei nº 13.465/2017 entrou em vigor, é inviável a purgação da mora, garantindo-se ao devedor, somente, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). Ora, é sabido que após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Mas isso, como dito anteriormente, não restou comprovado. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011927-04.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ROSEMEIRY CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Lannuzy Alves Vidal Montenegro 01819509109 e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311474013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013902-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LANNUZY ALVES VIDAL MONTENEGRO 01819509109 NADER KHALIL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013902-43.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Nader Khalil e Lannuzy Alves Vidal Montenegro. Parte reclamada: Gol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013902-43.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Nader Khalil e Lannuzy Alves Vidal Montenegro. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante NADER KHALIL e outros ajuizaram uma ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição por intermédio da Agência Lanny Viagens junto a empresa Viagens Promo, de um pacote de viagem com destino a Maceió/AL, que incluía hospedagem e passagem aérea conforme reserva nº 2416399 (ID 190395744). Alegou que solicitou alteração na data do voo, tendo sido informado pela companhia aérea de que tal procedimento deveria ser realizado exclusivamente pela agência intermediária, a Viagens Promo, a qual encontra-se inativa no mercado e inacessível por seus canais de atendimento. Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 194343418, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a ilegitimidade passiva. Sustentou a inexistência de prova do alegado, o descabimento dos danos materiais e a ausência de dano moral. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Ato ilícito. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, quando o prestador executa o serviço contratado de forma ineficiente, descumpri com o objeto pactuado e comete conduta ilícita. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INÚMERAS TENTATIVAS DE REMARCAR A PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE ATENTIMENTO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Recurso inominado. Reputa-se indevida a cobrança de multa quando inexiste a responsabilidade do consumidor para a extinção do contrato transporte aéreo, restituição integral dos valores pagos na aquisição de passagens aéreas. 2. O dano moral decorrente da ausência de solução do problema administrativamente, acarretando no desvio do tempo destinado às suas atividades existenciais (trabalho, estudo, lazer), para tentar solucionar a conduta abusiva. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10007299120218110001, Rel.: Luís Aparecido Bortolussi Junior, DJU 23/08/2021). Em exame as provas reunidas nos autos, verifico que a parte reclamante evidenciou o pedido de remarcação solicitado junto a companhia aérea, ao informar o protocolo sob nº 16982580. Aliado a isso, a parte reclamada não contestou o protocolo, nem disponibilizou a aludida gravação (arts. 15 e 16 do Decreto nº 6.523/2008 que regula a Lei nº 8.078/1990 quanto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor). Cumpre mencionar que embora a negociação seja intermedia pela agência de turismo, o consumidor não deixa de ser o adquirente e usuário do serviço prestado pela companhia aérea, logo a negativa mostra-se indevida. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita da parte reclamada. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o recebimento da quantia de R$1.714,19 (um mil setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), referente ao pacote adquirido. Em análise ao documento apresentado na inicial (ID 190395744), verifico que se trata de uma reserva para quatro pessoas, sendo um o Reclamante. Nota-se que a hospedagem contratada pela parte reclamante, não permitia reembolso no caso de cancelamento ou de no show: Referente ao transporte aéreo, observa-se que não é possível determinar o valor, pois as passagens possuem trechos diferentes e foram adquiridas perante companhia diversas. Ademais, não há indicação do valor que cabia a cada passageiro e a parte reclamante não apresentou nenhum comprovante de pagamento, o que impede o deferimento do pedido. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais a parte reclamante NADER KHALIL. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos materiais, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante NADER KHALIL no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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