Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013902-92.2023.8.26.0229"

Amanda Ferreira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 283718669

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013902-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

80

Advogados:

JOSE GERALDO DE MOURA MALTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013902-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA FERREIRA RÉU : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Da…

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Processo nº 1013902-20.2025.8.13.0024

ID: 309968455

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013902-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERALDO DE MOURA MALTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013902-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE MOURA MALTA (OAB MG102575) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013902-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE MOURA MALTA (OAB MG102575) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). Os autores foram intimados, através de seu procurador, para comprovar suas hipossuficiência financeira, constante no evento 9, DOC1 . Em seguida apresentou guia de custas prévias e seu respectivo comprovante de pagamento, nos evento 12, DOC1 , 12.2 e 12.3 . Deste modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora dispensou a designação de audiência de conciliação na petição inicial. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso.” P.I.

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