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Processo nº 1014114-90.2025.8.26.0602

ID: 328239516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014114-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MELO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYRON LIMA BRANDÃO MIRANDA

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Processo 1014114-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela de Melo, - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez … Processo 1014114-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela de Melo, - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora, aliados ao objeto da ação, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Indefiro, ainda, o pedido subsidiário formulado (item a.1), de parcelamento das custas judiciais, porquanto não constam dos autos os pressupostos legais que os autorizariam, observados os termos legais que os disciplinam. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (230-6; cientificações postais e diligências ao oficial de justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial. Também deverá a autora, no mesmo prazo, juntar aos autos procuração assinada com reconhecimento de firma, bem como comprovante de endereço atualizado e recente em seu nome, sob pena de extinção, observando-se que na declaração de imposto de renda consta endereço pertencente ao Município de Cascavel. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: NAYRON LIMA BRANDÃO MIRANDA (OAB 321682/SP)

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Monica Morena De Carvalho Portella x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324936705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006701-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MORENA DE CARVALHO PORTELLA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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Processo 0006701-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1013435-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Morena de Carvalho Portella - BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 0006701-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1013435-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Morena de Carvalho Portella - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.748,95 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Josivaldo Da Silva Santos

ID: 330874147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006758-41.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0006758-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1033029-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Josivaldo da Silva Santos - Vistos. … Processo 0006758-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1033029-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Josivaldo da Silva Santos - Vistos. Considerando-se o teor da mensagem recentemente enviada a este Juízo pela Equipe NFP - Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE / CFIS / DIGES / AFAPC / NFP do Governo do Estado de São Paulo, a qual dá conta de que os cadastramentos dos servidores no sistema NFPJUD estão suspensos, aguardando deliberação superior do TJ-SP, consigno que a providência requerida à folha 350 será realizada por meio de ofício, e não pela ferramenta instituída pela Portaria CAT 21/2021. Dessarte, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.685/2007, informe se a parte executada, qualificada no cabeçalho deste documento, possui créditos no programa "Nota Fiscal Paulista". Em caso positivo, se o valor for o superior ao indicado na mencionada lei, deverá aquele órgão providenciar o devido depósito de eventuais créditos de titularidade da parte executada em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito (R$325.060,81, atualizado até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFICIO, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), via opções NOVA SOLICITAÇÃO / NFP - NOTA FISCAL PAULISTA - Requisição Judicial sobre créditos da NFP (informações, bloqueio, transferências), comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Decorrido o prazo de quinze dias sem que o exequente comprove o protocolo da decisão-ofício, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, reitere-se. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio do exequente, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES (OAB 98484/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tiago Luís Dos Santos

ID: 330286599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010158-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO LUíS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0010158-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1005966-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Luís dos Santos - Vistos. Valor do débi… Processo 0010158-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1005966-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Luís dos Santos - Vistos. Valor do débito: e R$ 311,13 (TREZENTOS E ONZE REAIS E TREZE CENTAVOS) em 16/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas iniciais recolhidas às fls. 54/55. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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M. De R. P. x A. L. De B.

ID: 292623190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014114-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. L. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARÍLIA LEONCINI PIRES

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-24.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-24.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. L. de B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL E O CABIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.4. A MANUTENÇÃO DO LIMITE EM R$ 25.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA EVENTUALMENTE SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO. 2. O VALOR DA MULTA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Marília Leoncini Pires (OAB: 392088/SP) - Livia Leoncini de Brito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De R. P. x A. L. De B.

ID: 292622749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014114-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. L. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARÍLIA LEONCINI PIRES

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-24.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-24.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. L. de B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL E O CABIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.4. A MANUTENÇÃO DO LIMITE EM R$ 25.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA EVENTUALMENTE SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO. 2. O VALOR DA MULTA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Marília Leoncini Pires (OAB: 392088/SP) - Livia Leoncini de Brito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Neusa Francisca Dos Santos x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 291008430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014114-88.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-88.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-88.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Neusa Francisca dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 (ADI 2316). PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚM. 541 DO STJ). COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO. REEXAME DAS TARIFAS BANCÁRIAS COM A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS DO COL. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TARIFA DE REGISTRO LEGÍTIMA AO SER CONTRATADO O FINANCIAMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO C. STJ. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - Karla Mariana de Amorim Leite Oliveira (OAB: 487708/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1014114-02.2025.8.26.0405

ID: 280066456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014114-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BORGES ANANIAS

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ADV: Marcos Borges Ananias (OAB 233668/SP) Processo 1014114-02.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Carlos dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação - idoso. Cui… ADV: Marcos Borges Ananias (OAB 233668/SP) Processo 1014114-02.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Carlos dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação - idoso. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS contra alegado ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO/SP, consistente na ausência de início de diagnóstico e tratamento de quadro clínico grave apresentado pelo impetrante, que relata dores intensas e suspeita de neoplasia secundária. Pleiteia-se, em sede liminar, a determinação para que o Município de Osasco inicie o tratamento de saúde do impetrante no prazo de 48 horas. Pois bem. O pedido liminar não comporta deferimento. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, desde que comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, tampouco a omissão indevida da autoridade apontada como coatora. O que se extrai da inicial e dos documentos médicos anexos (fls. 08/12) é que o impetrante encontra-se em fase investigativa quanto ao seu quadro de saúde, sem indicação de que haja omissão deliberada por parte do poder público em adotar providências diagnósticas ou terapêuticas. Ademais, o pedido inicial carece de delimitação objetiva das providências pretendidas ou da obrigação da administração pública em cumprir eventual medida específica. Ainda, a necessidade de maiores esclarecimentos técnicos, eventual perícia médica e produção de prova documental adicional evidencia que a controvérsia demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reexame posterior, após informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, se for o caso. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações em 10 dias. Expeça-se folha de rosto. Cientifique-se o órgão de representação da autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, por portal eletrônico, para, querendo, ingresse no feito. Após, manifeste-se o Ministério Público em 10 dias, retornando os autos para sentença. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1014114-32.2025.8.26.0007

ID: 276986579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014114-32.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1014114-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. da S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da jus… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1014114-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. da S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que a análise do pedido depende da instauração do contraditório e maior dilação probatória. Aguarde-se a contestação ou a decisão saneadora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOSEG) e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço junto as plataformas SISBAJUD E INFOSEG, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Processo nº 1014114-62.2025.8.26.0482

ID: 314386437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014114-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014114-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilberto Marques - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de … Processo 1014114-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilberto Marques - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. b) Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Tutela de Urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais não demonstradas prima facie - Necessidade de contraditório - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056081-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) c) Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do Código. 2. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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