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Resultados para "1014114-07.2022.8.26.0405"

Processo nº 1014114-81.2024.8.11.0040

ID: 334729050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014114-81.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE NUTRICAO DA AMAZONIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL KRZYZANSKI

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MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS

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Processo nº: 1014114-81.2024.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Se…

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Processo nº 1014114-25.2025.8.11.0015

ID: 337102440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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SOLANGE DA COSTA SILVA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS Vistos etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. No caso concreto há nítido fracionamento do débito com o intuito de burlar o limite de 40 salários mínimos. Inicialmente, no dia 08/05/2025 às 11h31, a parte Autora ajuizou Ação de Locupletamento Ilícito sob o nº 1014077-95.2025.8.11.0015 tendo por objeto os cheques nº 851015, 851016 e 851017 no valor individual de R$ 11.500,00 com vencimentos sequenciais para 30/07, 30/08 e 30/09 todos do ano de 2024 tendo atribuído à causa o valor de R$ 38.728,96. Ainda no mesmo dia, às 14h44 a parte Autora distribuiu os autos nº 1014114-25.2025.8.11.0015, perante o 2º Juizado Especial desta Comarca tendo por objeto os cheques nº 851018 e 851019, igualmente, no valor unitário de R$ 11.500,00 com vencimentos para 15/10 e 15/11 do ano de 2024 e atribuindo à causa o valor de R$ 25.221,74. Como visto todos os títulos de crédito possuem o mesmo valor e com vencimentos em intervalos regulares e, ao que se percebe, todos preenchidos com a mesma caneta a indicar possível preenchimento no mesmo ato. Não se olvida que os títulos de crédito sejam ordens de pagamento autônomas entre si, porém, ao que se extrai do conjunto probatório é que os cheques foram emitidos não como ordem de pagamento à vista, mas para assegurar o pagamento de um negócio jurídico maior sendo que cada um deles representaria o valor de uma parcela mensal, contudo, não é possível precisar quantos mais cheques foram emitidos diante das lacunas existentes nas datas de vencimento. A prova documental exibida é suficiente para este Juízo concluir pela existência de um fracionamento do débito que o pulverizou em diversas demandas com o fito de esquivar-se do recolhimento de custas processuais perante a Justiça Comum e se adequar ao teto do Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO MENSAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIONANTE QUE DISTRIBUIU AO MENOS SETE AÇÕES FUNDADAS NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM INÚMERAS AÇÕES. BURLA AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA 80006075820168050014, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2019) O art. 3º, inciso I da Lei nº 9.099/1995 limita a competência em razão do valor da causa ao teto de 40 vezes o valor vigente do salário mínimo, o que supera o valor da dívida acima considerada. A propositura de demanda cujo valor da causa supera o valor de alçada do Juizado Especial implica em falta de inadequação da via eleita. Forte em tais argumentos é imprescindível a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Diante do exposto, reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do citado art. 51, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais e do art. 330, inciso III, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do citado Estatuto Adjetivo. DECLARO a existência de conexão entre os autos nº 1014077-95.2025.8.11.0015 e 1014114-25.2025.8.11.0015 os quais deverão ser apensados no Sistema PJe. CANCELO a audiência de conciliação designada nos autos nº 1014077-95.2025.8.11.0015. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Sidnei Alves De Oliveira x Ademir Dos Santos

ID: 317977483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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SOLANGE DA COSTA SILVA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1014114-25.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ADEMIR DOS SANTOS Vistos. Trata-se de açã…

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Processo nº 1014077-95.2025.8.11.0015

ID: 338271666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014077-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014077-95.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS Vistos etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014077-95.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. No caso concreto há nítido fracionamento do débito com o intuito de burlar o limite de 40 salários mínimos. Inicialmente, no dia 08/05/2025 às 11h31, a parte Autora ajuizou Ação de Locupletamento Ilícito sob o nº 1014077-95.2025.8.11.0015 tendo por objeto os cheques nº 851015, 851016 e 851017 no valor individual de R$ 11.500,00 com vencimentos sequenciais para 30/07, 30/08 e 30/09 todos do ano de 2024 tendo atribuído à causa o valor de R$ 38.728,96. Ainda no mesmo dia, às 14h44 a parte Autora distribuiu os autos nº 1014114-25.2025.8.11.0015, perante o 2º Juizado Especial desta Comarca tendo por objeto os cheques nº 851018 e 851019, igualmente, no valor unitário de R$ 11.500,00 com vencimentos para 15/10 e 15/11 do ano de 2024 e atribuindo à causa o valor de R$ 25.221,74. Como visto todos os títulos de crédito possuem o mesmo valor e com vencimentos em intervalos regulares e, ao que se percebe, todos preenchidos com a mesma caneta a indicar possível preenchimento no mesmo ato. Não se olvida que os títulos de crédito sejam ordens de pagamento autônomas entre si, porém, ao que se extrai do conjunto probatório é que os cheques foram emitidos não como ordem de pagamento à vista, mas para assegurar o pagamento de um negócio jurídico maior sendo que cada um deles representaria o valor de uma parcela mensal, contudo, não é possível precisar quantos mais cheques foram emitidos diante das lacunas existentes nas datas de vencimento. A prova documental exibida é suficiente para este Juízo concluir pela existência de um fracionamento do débito que o pulverizou em diversas demandas com o fito de esquivar-se do recolhimento de custas processuais perante a Justiça Comum e se adequar ao teto do Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO MENSAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIONANTE QUE DISTRIBUIU AO MENOS SETE AÇÕES FUNDADAS NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM INÚMERAS AÇÕES. BURLA AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA 80006075820168050014, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2019) O art. 3º, inciso I da Lei nº 9.099/1995 limita a competência em razão do valor da causa ao teto de 40 vezes o valor vigente do salário mínimo, o que supera o valor da dívida acima considerada. A propositura de demanda cujo valor da causa supera o valor de alçada do Juizado Especial implica em falta de inadequação da via eleita. Forte em tais argumentos é imprescindível a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Diante do exposto, reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do citado art. 51, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais e do art. 330, inciso III, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do citado Estatuto Adjetivo. DECLARO a existência de conexão entre os autos nº 1014077-95.2025.8.11.0015 e 1014114-25.2025.8.11.0015 os quais deverão ser apensados no Sistema PJe. CANCELO a audiência de conciliação designada nos autos nº 1014077-95.2025.8.11.0015. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1014114-25.2025.8.11.0015

ID: 277666914

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014114-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA CPF: 926.227.801-25, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, QUEZIA BATISTA LEMOS CPF: 024.051.571-44 Endereço do promovente: Nome: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA CACTOS, 278, - ATÉ 341/342, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-162 ADEMIR DOS SANTOS CPF: 829.097.681-04 Endereço do promovido: Nome: ADEMIR DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada 1, 01, Depósito de Madeira Sinomad, Residencial Villa Toscana, SINOP - MT - CEP: 78557-292 Sinop, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014114-12.2023.8.11.0042

ID: 334040042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFAN FERNANDES ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSAFAN FERNANDES ALVES DA SILVA VISTOS. Trata-se de resposta à acusação com preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 184570894) e, em sede de preliminar, pugnou reconhecimento da incompetência deste juízo, sob o argumento que não houve relação familiar com a vítima, pois o acusado apenas se relacionou sexualmente com ela. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar ID. 189012692. Relatado o necessário. Decido. Quanto a preliminar suscitada que seja declarada a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, ante a inexistência de violência de gênero, a mesma não merece ser acolhida, haja vista que em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Portanto, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto, e que as agressões tenham como motivação a opressão à mulher. No presente caso, observo, diante da declaração da vítima perante a Autoridade Policial (ID 126650839, pág. 09/11), que as atitudes do réu se dão com a intenção de oprimi-la, haja vista que o réu age com violência em face da mesma, estabelecendo, portanto, o processamento e julgamento da presente ação nesta Vara Especializada, por encontrar-se em consonância com o disposto na Lei Maria da Penha, conforme acima expendido. Ademais, cumpre destacar que a vítima afirmou que manteve um relacionamento amoroso com o acusado pelo período aproximado de um ano, ainda que sem coabitação. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, rejeito a preliminar suscitada pela defesa do réu. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 17h00min, conforme determina o art. 399 do CPP. A realização do ato será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Sem prejuízo do regular andamento do feito, considerando que a advogada do réu consignou haver rol de testemunhas a ser apresentado, contudo, não indicou os nomes e respectivos endereços das testemunhas, dê-se vista dos autos à defesa, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que informe os dados necessários à intimação das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Izane Caroline Borba Pires

ID: 335575877

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

IZANE CAROLINE BORBA PIRES

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014114-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: IZANE CAROLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014114-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: IZANE CAROLINE BORBA PIRES Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta por Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes em face de Izane Caroline Borba Pires, fundada no inadimplemento de multas condominiais relativas aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, setembro de 2024 e dezembro de 2024, no valor original de R$ 1.567,49 (...), conforme descrito na petição inicial. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, mantendo em silêncio até o presente momento (id. 193494405; 193494806; 196635741 e 196942150). Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabe à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Frise-se que nem mesmo a oferta de contestação, por advogado regularmente constituído, ou a presença deste na audiência, afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Preleciona o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” O Enunciado nº 5 do FONAJE traz que: “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim sendo, o dispositivo indica a validade da citação tal como ocorrida nos autos. Logo, opino pela decretação de sua revelia. Desta forma, ante ao não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe. Todavia, conforme elencado no artigo 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas. No caso concreto, a parte reclamante pleiteou a condenação da parte reclamada ao pagamento do valor original de R$ 2.284,44 (...), referente a multas condominiais decorrentes de infrações às normas internas do Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, registradas e notificadas nos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, setembro de 2024 e dezembro de 2024, conforme documentação juntada aos autos. Com efeito, uma vez comprovado pela reclamante a subsistência da dívida, cumpriria à parte ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrada em especial por meio de documentos que, pela revelia decretada, se tornaram incontroversos (ID 185848433 a 185848438). Por outro lado, no que tange ao pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais, deve ele ser afastado. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os honorários contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante, não sendo oponíveis à parte adversa. O contrato de prestação de serviços advocatícios gera efeitos apenas entre as partes que o firmaram, não podendo impor obrigações a terceiros, como no presente caso. A jurisprudência do STJ (REsp 1.837.453/SP; AgInt no REsp 2.135.895/SC; AgInt no AREsp 1.332.170/SP) é pacífica ao afirmar que os honorários contratados para atuação judicial não são ressarcíveis pela parte vencida, sendo admissível, apenas, a fixação de honorários sucumbenciais, os quais, por sua vez, são inaplicáveis nas causas que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau, conforme previsão dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ademais, o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, ao tratar das consequências da mora no pagamento das contribuições condominiais, prevê unicamente a aplicação de juros e multa, sem qualquer menção à possibilidade de repasse de despesas decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmados entre o condomínio e seu patrono. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da parte reclamada e pela parcial procedência do pedido inicial, para condenar o reclamado ao pagamento da obrigação original no valor de R$ 1.567,49 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IGPM (art. 389, caput e parágrafo único, do Código Civil), com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2%, desde a data do vencimento, conforme previsto na convenção de condomínio e no regimento interno. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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