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Processo nº 1015069-69.2025.8.26.0005

ID: 335543932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1015069-69.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. M. P. D. M. T. M. P. G. V. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-69.2025.8.26.0005 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - D.M. - - T.M.P.G. - - C.C.M.P. - - V.M.F. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Códig…

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Processo nº 1015069-33.2025.8.26.0405

ID: 295718118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015069-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALLEGRARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-33.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1015069-33.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1015069-33.2025.8.26.0405, à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - RESIDENCIAL ALLEGRARE, CNPJ 31157083000150, e parte ré/executado - RODRIGO DA SILVA RODRIGUES, CPF 34113414831, cujo valor da causa é: R$ 19.552,69 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1014002-53.2024.8.26.0248

ID: 308046987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014002-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HN GESTãO IMOBILIáRIA JOVINA MOREIRA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014002-53.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovina Moreira Mendes Silva - - Hn Gestão Imobiliária - Vistos. Rejeito os embargos de… Processo 1014002-53.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovina Moreira Mendes Silva - - Hn Gestão Imobiliária - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos. Afirma a parte embargante que o juízo foi omisso na apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente pessoa física. Entretanto, a decisão restou clara e objetiva ao tratar de toda matéria versada nos autos. Não obstante instada a comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (fls. 43/44), a parte requerente não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, fez acompanhar seu pleito de um único extrato de conta poupança com saldo superior a R$ 5.440,00, cópia da CTPS com última anotação que remonta ao ano de 2012 e informação de inexistir restituição de imposto de renda, de outro lado, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; possui imóvel próprio, recebe apenas a título de aluguéis R$ 1.550,00 mensais, contrata administradora para gerir a locação, além de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria). Pela simples leitura do decisório percebe-se que o indeferimento se deu com base nos documentos que instruíram a inicial. Ademais disso, é ônus da parte postulante da benesse instruir seu pedido com prova documental suficiente para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, todavia, assim não procedeu. Ao que parece, não concorda a parte embargante com sua fundamentação, inconformismo esse que é objeto de recurso diverso. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. Comprove a autora no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas iniciais, na inércia, conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP)

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Carmem Telles De Souza x Edson Roberto Frigieri

ID: 297887220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-07.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM TELLES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDSON ROBERTO FRIGIERI

Intimação

Advogados:

LUCAS BUENO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-07.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmem Telles de Souza - Edson Roberto Frigieri - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos …

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Processo nº 1015069-81.2025.8.26.0001

ID: 291603153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015069-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-81.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.D. - Trata-se de ação de alimentos proposta por Davi Alexandre Martinez Duarte e Julia Martinez Duarte, repre…

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Processo nº 1015069-83.2023.4.06.3803

ID: 313263112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015069-83.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DOS REIS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS REIS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS PELIZER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1015069-83.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : AIRTON FELIX DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA REIS PELIZER (OAB MG215115) ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 1015069-24.2022.4.01.3200

ID: 282689621

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015069-24.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON DE SOUSA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015069-24.2022.4.01.3200…

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Processo nº 1005175-53.2024.8.26.0248

ID: 293138400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005175-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005175-53.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil Sa - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro consolida… Processo 1005175-53.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil Sa - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito no instrumento contratual que instruiu a petição inicial (NISSAN - VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P AUT., gasolina, placa FZK0B99, chassi 94DBCAN17JB213537, ano/modelo 2018/2018, cor CINZA) no patrimônio do credor fiduciário, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL SA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada da restrição judicial (p. 132) da base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º). Providencie-se. Caberá às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Esta decisão servirá de OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela parte autora. Condeno a parte ré a pagar à parte autora as despesas que antecipou (CPC, art. 82, § 2º). Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, caput e §§ 2º e 6º-A), com atualização monetária nos termos do parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da propositura da ação, e com juros de mora nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001198-53.2024.8.26.0248

ID: 312922485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001198-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON PAPA SUELY COSTA MARTINS PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZIA PIRES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-53.2024.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Hamilton Papa - - Suely Costa Martins Papa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordi… Processo 1001198-53.2024.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Hamilton Papa - - Suely Costa Martins Papa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária proposta por JOSÉ HAMILTON PAPA e SUELY COSTA MARTINS PAPA em face de APARECIDA ANTUNES LARENTIS e ESPÓLIO DE JOSÉ LARENTIS, para declarar que os autores adquiriram, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 16.943 do 2º Livro do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, assim descrito: um lote de terra sob nº 8 da quadra F, situado no loteamento denominado "Vila Suíça", nesta cidade e comarca de Indaiatuba, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Luiz Casagrande (anteriormente denominada Rua 6), igual medida nos fundos, onde divide com o lote 15; por 25 metros da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 7 e de outro com o lote 9, com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 0322-6350-0. Determino o registro da presente sentença, que servirá de título hábil para tanto, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento desta decisão. Servirá a presente como mandado e ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Custas pelos autores, observada a gratuidade judiciária deferida. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. P.I.C. - ADV: LIZIA PIRES PONTES (OAB 452009/SP), REGINA CELIA BATISTA (OAB 135106/MG), REGINA CELIA BATISTA (OAB 135106/MG), LIZIA PIRES PONTES (OAB 452009/SP)

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Processo nº 0005008-53.2024.8.26.0248

ID: 281117722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005008-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA FERNANDA DAMASIO TOEWE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP) Processo 0005008-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Fernanda Damasio Toewe - Vistos Como forma de conferir maior celerida… ADV: Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP) Processo 0005008-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Fernanda Damasio Toewe - Vistos Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, defiro ao exequente a pesquisa de patrimônio dos executados via SNIPER, a pesquisa de bens imóveis em nome do executado junto ao sistema informatizado ARISP, a busca de eventuais escrituras de compra e venda, cessão de direitos ou doação, via CENSEC e CNB/SP, assim como a requisição de informações sobre os relacionamento bancários mantidos pelo executado, via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Providencie a serventia a realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados mencionados. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se.

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