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"1015069-53.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 1015069-51.2024.4.01.4300

ID: 332065693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015069-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATRICIA FERREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015069-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATRICIA FERREIRA BANDE…

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Processo nº 1015069-10.2025.4.01.3300

ID: 311917801

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015069-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA RODRIGUES CABRAL

Intimação

Advogados:

CAIO GRACO SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS …

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Processo nº 1015069-22.2021.4.01.3600

ID: 329716812

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015069-22.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA REIS BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015069-22.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1015069-10.2025.4.01.3300

ID: 334326996

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015069-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA RODRIGUES CABRAL

Intimação

Advogados:

CAIO GRACO SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SHCRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS …

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Processo nº 1015069-24.2022.4.01.3200

ID: 282689621

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015069-24.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON DE SOUSA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015069-24.2022.4.01.3200…

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Processo nº 1015069-49.2021.4.01.3300

ID: 327653305

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015069-49.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEMOSTHENES ALVARO DE BRITO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-49.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-49.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMOSTHENES ALVARO DE BRITO NETO - BA60172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1015069-72.2024.4.01.4002

ID: 328464613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015069-72.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACHADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA GOMES EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101506… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015069-72.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MACHADO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA GOMES EVANGELISTA - PI23069 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1015069-71.2025.4.01.3700

ID: 311068739

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015069-71.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PINHEIRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1015069-71.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1015069-71.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PINHEIRO ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015069-98.2025.4.01.3400

ID: 280908446

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015069-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOUREEN MUHMOOD

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-98.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-98.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOUREEN MUHMOOD REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NOUREEN MUHMOOD contra ato atribuído à COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando obter provimento jurisdicional para: “a) Conceder a segurança antecipando os efeitos da tutela para determinar a autoridade coatora que para determinar a autoridade coatora que promova o julgamento final no Protocolo nº 23588.0502251/2024 no prazo IMPRORROGÁVEL de até 30 (trinta) dias e/ou na sua impossibilidade, informe a necessidade da realização de diligências complementares juntando aos autos a data específica com indicação do procedimento (entrevista virtual e/ou complementação documental)”. Relatou que, em 22/04/2024, protocolizou requerimento de naturalização, o qual se encontra pendente de análise e julgamento até o presente momento. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas (ID. 2173022054). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar (ID. 2173586525). O MPF opinou por não se manifestar quanto à demanda (ID. 2176420498). Informações da autoridade coatora (ID. 2179199798). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2179523852). Petição intercorrente da parte autora (ID. 2157336515). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise do direito líquido e certo invocado pelo impetrante relacionado à suposta omissão administrativa no trâmite de seu processo de naturalização ordinária, protocolizado em 22/04/2024, e ainda pendente de decisão definitiva. De fato, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Além disso, o artigo 228 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento do procedimento de naturalização ordinária, contados a partir do recebimento do pedido. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o pedido de naturalização da impetrante foi protocolizado em 22/04/2024 (ID. 2172996259), havendo, portanto, a superação do prazo legal de 180 dias. Todavia, a extrapolação do prazo, por si só, não enseja, automaticamente, a concessão da segurança. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os direitos e garantias individuais não possuem caráter absoluto. Conforme bem asseverado no voto do Ministro Celso de Mello, no MS nº 23.452/RJ, Tribunal Pleno, DJe 12/05/2000: "Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição." Examinando atentamente os autos, e considerando as informações prestadas pela Administração em processos análogos, é imperioso reconhecer que incide sobre a atuação estatal o princípio da reserva do possível. Trata-se de postulado que permite a mitigação de determinados direitos fundamentais diante da escassez dos recursos materiais e humanos disponíveis ao Estado, desde que preservado o mínimo existencial, conceito que abrange o conjunto de bens e direitos essenciais à dignidade da pessoa humana. No âmbito específico do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é público e notório o elevado volume de processos migratórios em tramitação, muitos dos quais revestidos de urgência inequívoca, por envolverem situações de risco à vida e a segurança dos requerentes. Não é o que se verifica na situação da impetrante, o qual se encontra regularmente domiciliada no Brasil, com residência autorizada até o ano de 2031 (ID. 2172996223), pretendendo, com a naturalização, a ampliação de seus direitos civis e políticos. Não se nega a probabilidade do direito alegado, uma vez que efetivamente extrapolado o prazo normativo para a conclusão do processo administrativo. Todavia, reafirma-se que tal direito não possui caráter absoluto, impondo-se a ponderação frente às limitações orçamentárias e operacionais da Administração Pública, em respeito ao princípio da reserva do possível. Ressalte-se que o processo administrativo de naturalização do impetrante não permaneceu paralisado, encontrando-se em análise, o que afasta a alegação de mora irrazoável. Importa destacar, ainda, o princípio da isonomia. Permitir que determinados interessados obtivessem prioridade na análise de seus processos de naturalização mediante decisões judiciais isoladas, em detrimento dos demais que aguardam na fila cronológica de apreciação administrativa, resultaria na criação de um sistema paralelo de preferências, à margem dos critérios legais e administrativos vigentes, o que viola o princípio da igualdade e compromete a eficiência e a moralidade administrativa. Dessa forma, a mora administrativa, no presente caso, revela-se, por ora, justificada, não havendo prova de que tenha se tornado desarrazoada ou caracterizado abuso ou desídia por parte da Administração. Inexistem, assim, elementos que autorizem a concessão da ordem pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação judicial, caso o impetrante comprove futura configuração de demora injustificada e atentatória à razoável duração do processo. III - Dispositivo Ante o exposto, deve ser denegada a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1015069-69.2023.4.01.3400

ID: 319334719

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-69.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. V. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: O. V. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por OLGA VELOSO ARAÚJO, representada por sua genitora, em face da UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a União ao fornecimento do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), com o intuito de tratar patologia denominada Fibrose Cística. Aduz a autora, menor impúbere, em síntese, que é portadora de Fibrose Cística (CID 10 E84.8) e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento postulado. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a realização de prova técnica junto Natjus-DF(id 1506530362). Contestação apresentada (id 1524003870). Réplica (id 1555232853). Nota Técnica do Natjus-TJDFT acostada no Id 1571108877. Manifestação da parte autora sobre a nota técnica (id 1576166393). O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 1725496552). Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado (Id 2139245022) É o relato necessário. DECIDO. 2. Fundamentação. O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto direito social fundamental de todo o cidadão, nos artigos 6º e 196, da CF/1988, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas, “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. Por isso, o custeio de tratamento de saúde de alto custo está condicionado ao atendimento de certas exigências, tanto jurídicas quanto técnicas. Assim sendo, só cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas tão só daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o Poder Público não pode simplesmente invocar a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Noutro giro, é inegável que os recursos públicos são limitados, devendo-se evitar que e a judicialização excessiva venha a comprometer todo o sistema de saúde, posto que, a concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia indivíduos, mas produz efeitos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS. E a concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências, restando enfatizado que os órgãos técnicos é que têm conhecimentos especializados para tomar decisões sobre a eficácia, a segurança e a relação custo-efetividade de um medicamento. A partir dessas premissas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral, estabeleceu requisitos cumulativos e excepcionais a serem cumpridos e obrigatoriamente analisados pelo magistrado antes de emitir decisão que crie obrigação aos entes federativos para adquisão de medicamentos não incorporados pelo SUS (não constantes das listas do Rename, Resme e Remune), quais sejam: i) a negativa administrativa do fornecimento; ii) a incapacidade financeira do paciente; iii) a impossibilidade de substituição por outro fármaco já previsto nos protocolos terapêuticos da Conitec; iv) a imprescindibilidade clínica do tratamento; v) a análise de legalidade e regularidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; vi) a ausência de pedido de incorporação ou demora em sua apreciação; e vii) a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, necessariamente respaldadas por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Soma-se a isso a tese firmada no Tema 6 (RE 566.471) da repercussão geral, na qual o STF consignou que: "(...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo." Assim sendo, havendo decisão expressa do Ministério da Saúde, após a devida avaliação da Conitec, pela não incorporação de um determinado medicamento ao SUS, não cabe, via de regra, ao Poder Judiciário imiscuir-se em nova análise e desconsiderar a decisão do gestor e do órgão técnico capacitado para avaliação de tecnologias em saúde. Na prática, a Suprema Corte procurou assegurar que o Poder Judiciário evite imiscuir-se nas escolhas administrativas do Poder Executivo, que devem ser precedidas de fundamentação técnico-científica. Especificamente no tocante ao medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05/09/2023 para tratamento de Fibrose Cística. Isso se deu a partir de análise prévia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) do Ministério da Saúde, que expediu recomendação final favorável à incorporação do medicamento Trikafta no Sistema Único de Saúde (SUS) para uso em pessoas com fibrose cística (CID 10: E84) a partir dos 6 anos de idade e que tenham pelo menos uma mutação F508del no gene regulador (CFTR), como consta na bula registrada pela ANVISA. Sobre a dispensação, essa ocorre por meio do CEAF (aquisição e distribuição centralizadas pela União). A rigor, não obstante a incorporação ao SUS tenha ocorrido desde setembro de 2023, o medicamento solicitado não está incluído na lista da Rede Nacional de Medicamentos disponibilizados no SUS. A esse respeito, observa-se que, no REsp 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema nº 106/STJ, a Corte Superior estabeleceu três requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: i) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, devidamente expedido por médico que assiste o paciente e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, valorizando, portanto, o parecer do profissional que acompanha o enfermo durante todo o desenvolvimento da doença; ii) devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento, ou seja, a demonstração da incapacidade de arca com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito; e, iii) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA, por força do disposto no art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/91, que proíbe a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na autarquia. Registre-se, ainda, que no referido julgado, o STF definiu alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde, nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes: "(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação. Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. (...) Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. (...) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1o) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2o) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia. A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar". De acordo com essas premissas, devem ser considerados os seguintes fatores quando da avaliação do caso concreto: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso concreto, destaco do parecer técnico do NatJus/DF (Id 1571108877) o seguinte: a) trata-se de paciente nascida em 08/03/2016, que tem diagnóstico de Fibrose Cística com outras manifestações (CID-10 E84.8), confirmado por exame genético (duas cópias da mutação da proteína CFTR: F508del); b) a menor foi submetida a ileostomia no primeiro dia de vida, por obstrução intestinal, e posterior reconstrução do trânsito intestinal em dezembro de 2016; c) sofre de insuficiência exócrina desde o nascimento e de doença pulmonar; d) a autora faz uso continuado de medicamentos e vitamínicos para controle dos sintomas e manutenção do estado nutricional disponibilizados pelo SUS (alfadornase, aerolin, nasonex, nebulização hipertônica, puravit ADE, ascenda), além de fisioterapia respiratória, com resultados insatisfatórios e falha terapêutica; e) há limitações dos tratamentos disponíveis pelo SUS, já que atuam nas consequências da doença e não na causa; f) como resultado do tratamento, espera-se a melhora da função pulmonar e da qualidade de vida, promovendo menor número de exacerbações infecciosas e, consequentemente, diminuindo os danos pulmonares que tais infecções promovem; g) o tratamento requerido é o único com mecanismo de ação que atua na causa da patologia. Verifica-se, pois, do atual quadro clínico da parte requerente, que a medicação pleiteada se mostra imprescindível para o controle/progressão da doença, bem como que a prescrição foi realizada de acordo com a recomendação da CONITEC para incorporação do tratamento ao SUS. Ademais, o medicamento vindicado foi prescrito por médicos atuantes no Sistema Único de Saúde, do Centro de Referência em Fibrose Cística do Hospital da Universidade Federal de Sergipe, cujos atos, na condição de agentes públicos, detêm presunção de legitimidade e veracidade. Numa análise sistemática, entendo que os requisitos do Tema nº 106 do STJ estão presentes na hipótese, conforme se observa na nota técnica do NATJUS, relatório médico (Id 1571108877) e declaração de insuficiência financeira. Note-se que o parecer técnico do NatJus/DF é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. E da leitura dos relatórios que fundamentaram as decisões do Ministério da Saúde, não vislumbro haver elementos fático-jurídicos capazes de infirmar a decisão do órgão técnico especializado pela incorporação, sobretudo porque sua regularidade e legalidade são presumidas, posto que não há prova idônea que contrarie tais conclusões. À luz da jurisprudência mais recente do STF, ausente a dúvida sobre regularidade e legalidade da padronização do tratamento emitida pela Conitec, o fornecimento por meio de decisão judicial merece prosperar, já que foram reconhecidas pelo Estado as evidências de vantagens terapêuticas à autora. De todo o exposto, tenho como atendidos os requisitos estabelecidos pelo pela bula registrada na ANVISA, bem como pelo PCDT da Fibrose Cística e pela recomendação da CONITEC, bem como a adequação do pleito à jurisprudência pátria. Destarte, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão confirmar os termos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgando procedente o pedido de fornecimento do tratamento pela ré. Consigne-se, a propósito, que a Nota Técnica do NATJUS esclareceu que, após 6 meses de tratamento, o médico deve fornecer relatório com pelo menos um dos seguintes posicionamentos para demonstrar a efetividade do tratamento: melhora da função pulmonar em 5% do previsto ou mais, em relação à linha de base (a função pulmonar inicial deve ser medida dentro de um período de 3 meses antes de iniciar o tratamento com trikafta); uma diminuição no número total de dias em que o paciente recebeu tratamento com antibióticos orais e/ou endovenosos (IV) para exacerbações pulmonares em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento, OU uma diminuição no número total de exacerbações pulmonares que requerem antibióticos orais e/ou IV em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento; diminuição do número de hospitalizações relacionadas à FC aos 6 meses em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento com Trikafta; sem declinação no IMC aos 6 meses em comparação com a avaliação inicial do IMC; melhora de 4 pontos ou mais na escala de domínio respiratório do CFQ-R. Para que tal análise seja realizada, fica a parte autora obrigada a apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório médico contendo a completa evolução do tratamento e prescrição atualizados para viabilização do fornecimento do medicamento. Nesse diapasão, deverá contatar a ré pelo endereço eletrônico atendimento.satjud@saúde.gov.br fazendo referência ao número dos autos judiciais, endereço e telefone atualizados. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas por meio do Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD (Ministério da Saúde) também pelo telefone (61) 3315-2291. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a continuar fornecendo à parte autora o medicamento composto pelas substâncias Elexacaftor + + Tezacaftor + Ivacaftor (nome comercial Trikafta ou Trixacar), ou o seu similar bioequivalente (assim classificado pela ANVISA), caso venha a ser disponibilizado pelo SUS, nos termos da fundamentação. A aquisição está sujeita aos parâmetros fixados no Tema 1234 do STF. A União é isenta do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Lado outro, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação de alto custo de forma gratuita pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil (REsp 2.169.102 e REsp 2.166.690). Nesse contexto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Por fim, considerando a natureza continuada do objeto desta ação, eventuais problemas ligados ao cumprimento de tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório de sentença, durante a fase recursal, deverão ser buscados na forma de execução provisória da sentença (CPC, art. 522, caput e parágrafo único c/c art. 516, II e art. 297, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1015069-53.2024.8.26.0248"

Processo nº 1015069-51.2024.4.01.4300

Processo nº 1015069-10.2025.4.01.3300

Processo nº 1015069-22.2021.4.01.3600

Processo nº 1015069-10.2025.4.01.3300

Processo nº 1015069-24.2022.4.01.3200

Processo nº 1015069-49.2021.4.01.3300

Processo nº 1015069-72.2024.4.01.4002

Processo nº 1015069-71.2025.4.01.3700

Processo nº 1015069-98.2025.4.01.3400

Processo nº 1015069-69.2023.4.01.3400