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Processo nº 0002274-18.2023.8.26.0361

ID: 293594046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002274-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0002274-18.2023.8.26.0361 (processo principal 1004164-09.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Aparecida da Silva - … Processo 0002274-18.2023.8.26.0361 (processo principal 1004164-09.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Aparecida da Silva - Vistos. Exerço o juízo prévio de admissibilidade, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado n. 166 do FONAJE e do Comunicado Conjunto CG n. 420/2019. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, pelo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL n. 0000039-35.2017.8.26.9044, extrai-se o entendimento de ser o recurso inominado o único cabível contra decisão que acolhe ou rejeita a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. Ademais, em 15.01.2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Tema 56 IRDR Recurso Decisão Homologação Extinção RPV Precatório, com a seguinte questão: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO DE RECURSO. Incidente suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, objetivando resolver o dissenso jurisprudencial acerca do recurso cabível para combater decisão que determina expedição de RPV ou precatório, homologando cálculos de liquidação e extinguindo o cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. Conjuntamente, osarts. 976 e 978, do CPC, enumeram os quatro requisitos para admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: (i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) não afetação, pelos Tribunais Superiores, de caso paradigma com o mesmo objeto controvertido; e (iv) sua aplicação a recurso, ainda não julgado, que seja de competência do Tribunal. Requisitos preenchidos. Devida a instauração do IRDR. Incidente admitido.". Ante o exposto, para possibilitar o duplo grau de jurisdição, recebo o recurso interposto tempestivamente pela parte exequente às fls. 116/126. Sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade judiciária, não há preparo recursal a ser recolhido. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Denilson Ferro e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 316675684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023186-70.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERRO TZION MOVEIS PLANEJADOS LTDA TZION PORCELANATOS E ACABAMENTOS LTDA VALDINEIA DA SILVA CICOTTE FERRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1023186-70.2024.8.11.0015. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por Tzion Móveis Planejados Ltda., Denilson F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1023186-70.2024.8.11.0015. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por Tzion Móveis Planejados Ltda., Denilson Ferro, Valdineia da Silva Cicotte Ferro e Tzion Porcelanatos e Acabamentos Eireli, incidentalmente a ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União – Cresol União, em trâmite sob o n.º 1017761-62.2024.8.11.0015. Foi indeferido o pedido de concessão do benefício a assistência judiciária gratuita (evento n.º 171565134). A requerimento dos embargantes, foi deferido o pleito para parcelamento das custas iniciais (evento n.º 184156551). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinada a intimação da embargada para veicular manifestação (evento n.º 193329066). As partes noticiaram a celebração de acordo em conjunto com os processos n.º 1017767-69.2024.8.11.0015, 1025867-13.2024.8.11.0015 e 1017761-62.2024.8.11.0015 (eventos n.º 197384559/197384574). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida, oportunidade em que os embargantes, expressamente, renunciaram ao direito sobre o qual se fundamenta a ação monitória (evento n.º 197384559). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ademais, devido à disponibilidade do direito, e considerando-se que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato abdicativo exteriorizado pelos embargantes, quanto ao direito material debatido na lide/demanda, penso que a extinção do processo, fruto da homologação da renúncia, é medida que se impõe. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Registro, por oportuno, que as parcelas em aberto, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, não são consideradas custas processuais remanescentes e, portanto, não são dispensadas de recolhimento com a extinção do feito. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das parcelas remanescentes, relativas as custas iniciais. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se as devidas baixas na distribuição. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 3 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Condomínio Residencial Apoema Ii x Lucinete Da Silva

ID: 329438279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003508-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

LUCINETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN FRANÇA YAMAZAKI

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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Processo 1003508-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema Ii - Lucinete da Silva - Vistos. I. Fls. 332: Ante a alienação fiduciár… Processo 1003508-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema Ii - Lucinete da Silva - Vistos. I. Fls. 332: Ante a alienação fiduciária registrada às fls. 327 (R.04), defiro a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 88.674, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. II. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositária do bem a executada, que é intimada pela imprensa oficial (procuração de fls. 265 - provisão convênio OAB/DPE) tanto à penhora como ao encargo de depositária (art. 841, § 1º, do CPC). III. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. O teor da certidão juntada às fls. 325/328 integra este termo de penhora. IV. À serventia: 1. Independentemente do recolhimento de taxa e emolumentos, comunique-se a penhora (através do sistema ONR/ARISP) ao Oficial de Registro de Imóvel à respectiva averbação. Para tanto, indique o exequente e-mail e telefone, bem como apresente cálculo atualizado do débito, dados estes solicitados pelo sistema. Prazo: 5 dias. 2. Observada a justiça gratuita concedida ao exequente, expeça-se carta de intimação da penhora ao credor fiduciário: FAR, representado pela CEF (qualificado às fls. 325). Além disso, solicite-se a este cópia do instrumento particular de financiamento do imóvel em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). 3. Após (efetivado o cumprimento dos itens 1 e 2), prossiga-se com a avaliação do bem penhorado. Para tanto, nomeio a perita TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE, habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar, em 5 dias, seu aceite, observando-se o custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Intime-se por mensagem eletrônica. a) Com tal aceite, ante a concessão da justiça gratuita à parte exequente, oficie-se à DPE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023") solicitando-se a reserva de honorários, que arbitro em 58 UFESP's, conforme previsto no ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, e proceda-se à respectiva comunicação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. b) Reservados os honorários, intime-se a perita, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias. c) Com a vinda do laudo, intimem-se as partes, que deverão se manifestar em 15 dias. d) Não havendo necessidade de prestar esclarecimentos, libere-se em favor da perita os honorários reservados. e) Não havendo impugnação ao laudo pericial de avaliação, tal é homologado pelo juízo. No mais, eventuais requerimentos de leilão ou de adjudicação serão apreciados após o cumprimento integral desta decisão, com a vinda de planilha atualizada do débito (incumbência da parte credora). Intimem-se. - ADV: SUELEN FRANÇA YAMAZAKI (OAB 363845/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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1. Luis Carlos Veiga Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 324906403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250706-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

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HC 1017767/SC (2025/0250706-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1017767/SC (2025/0250706-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : PAULO RICARDO THIAGO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RICARDO THIAGO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Narra o impetrante que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para revogar a progressão ao regime aberto deferida pelo Juízo da execução e determinar a realização do prévio exame criminológico, com fulcro no art. 112, §1º, da LEP. Alega ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche todos os requisitos para a progressão de regime. Assere que "a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, como na hipótese, sob pena de afrontar o disposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de progressão do paciente para o regime aberto. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o Agravo de Execução Penal n. 8001051-88.2025.8.24.0033/SC. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o Agravo de Execução Penal n. 8001051-88.2025.8.24.0033/SC. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Instituicao Adventista De Educacao Noroeste Brasileira x Municipio De Porto Velho

ID: 261981768

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO NOROESTE BRASILEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ

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Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste… Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 16/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição de ensino para sanar omissão em acórdão que deu provimento parcial a apelação, com pedido de efeitos prequestionatórios. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, para fins de inexigibilidade do IPTU, bem como quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária da instituição embargante em relação ao IPTU; e (ii) estabelecer se há omissão na fixação de honorários advocatícios em grau recursal, considerando o provimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária deve ser sanada, pois a instituição embargante declarou preencher os requisitos do artigo 150, VI, b, § 4º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Definição quanto à inexigibilidade do IPTU, uma vez que os documentos nos autos demonstram que o imóvel da instituição está vinculado às suas atividades essenciais, fazendo jus à imunidade tributária. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 estabelece que a majoração da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, só é cabível quando o recurso para integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorra no caso concreto. O pré-questionamento da matéria está satisfeito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que ocorreu o enfrentamento claro das questões jurídicas envolvidas, com fundamentação baseada em antecedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, sem alteração da conclusão do acórdão embargado. Tese de julgamento : A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, estende-se a imóveis vinculados às atividades essenciais de entidades religiosas e educacionais, desde que atendidos os requisitos legais. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “b”, § 4º; CTN, art. 14; CPC, artes. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante relevante : STF, jurisdição consolidada sobre imunidade tributária de entidades religiosas e educacionais; STJ, Tema 1.059; TJ-SP, Apelação Cível nº 1017767-74.2020.8.26.0053; TJRO, AC nº 7001845-52.2020.822.0003; TJRO, AC nº 7019560-42.2022.822.0002.

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0114

ID: 259562935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atrib… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atribuir à causa o valor do(a) conteúdo patrimonial em discussão nos termos do art. 292 do CPC. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Intime-se.

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Condominio Residencial Portal Das Estrelas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301267168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013208-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

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Processo 1013208-18.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1013208-18.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1012529-18.2023.8.26.0361

ID: 325388174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012529-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1012529-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observo que o executado é titular de firma individual (documento sigiloso). … Processo 1012529-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observo que o executado é titular de firma individual (documento sigiloso). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Anderson da Silva Guimarães. Por estas razões, a citação da pessoa natural também configura citação da empresária, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação da executada, de forma que foi incluída nesta no polo passivo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ANDERSON DA SILVA GUIMARAES 30409510840, CNPJ 13.922.847/0001-75 Valor atualizado: R$ 159,845,74. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0114

ID: 304309299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson de Lima Rodrigues - Recebo a petição inicial. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprov… Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson de Lima Rodrigues - Recebo a petição inicial. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Anote-se. 3. Da tutela de urgência. O pedido, que analiso sob a ótica da tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que, neste momento processual, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. No caso, não está suficientemente demonstrada a ilegalidade das cláusulas contratuais, o que demanda a vinda do contraditório. Com efeito, não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório e dilação probatória para demonstração da existência ou não da relação jurídica a ser discutida nesta lide. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 9. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1017767-03.2022.4.01.3200

ID: 291804032

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017767-03.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLMAR MARTINS GUALBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017767-03.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: VOLMAR MARTINS GUALBERTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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