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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183105

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 1017890-78.2025.8.11.0000

ID: 332645572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017890-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MAYER LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017890-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017890-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO), DOUGLAS MAYER LIRA - CPF: 828.181.501-91 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - CNPJ: 12.109.247/0001-20 (AGRAVADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), LUCIANO DA SILVA BURATTO - CPF: 262.064.278-70 (ADVOGADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitar os descontos para pagamento de dívidas junto aos credores, suspender a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora de todas as dívidas. 2. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC, o qual deverá ser analisado pelo Juízo de primeiro grau juntamente com as manifestações dos credores. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS MAYER LIRA na Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL SA e BANCO DAYCOVAL S/A, contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos de dívidas junto aos bancos credores em 35% dos seus rendimentos, destinando-os proporcionalmente a cada um dos credores, até a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, ou, ao menos, suspender a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora de todas as dívidas. Em síntese, sustenta o agravante que comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, encontrando-se em situação de superendividamento. Alega que sem a limitação dos descontos, o recorrente continuará a sofrer descontos e cobranças, levando-o à ruína antes mesmo do processo de repactuação de dívidas. Assevera que atualmente os seus vencimentos estão praticamente 100% comprometidos e, como servidor público, não possui outra fonte de renda. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida no ID 291074377. Contraminuta dos agravados CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID 292389869), CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (ID 293865398), BANCO DAYCOVAL S/A (ID 293982895), BANCO DO BRASIL AS (ID 294551857), EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (ID 295463863), REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 295512361) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ID 296307865), todos pelo desprovimento do recurso. Sem contrarrazões pelos demais agravados. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que o autor, ora agravante, é servidor público e possui remuneração bruta de R$ 13.940,10 (treze mil novecentos e quarenta reais e dez centavos). Segundo o demandante, com os descontos obrigatórios (R$ 4.919,23) e os descontos dos empréstimos consignados (R$ 4.645,14) e não consignados (R$ 3.519,80), resta uma renda líquida de apenas R$ 855,93. Sob a alegação de que se encontra em estado de superendividamento com o comprometimento de quase 100% da sua renda líquida, ajuizou a ação de origem. Com o resultado inexitoso da audiência de conciliação, o autor pleiteou a tutela de antecipada para limitação dos descontos. Pois bem. Com efeito, é cediço que a Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza desde logo a limitação linear dos descontos de parcelas de empréstimos espontaneamente convencionados pelo tomador do crédito, haja vista que o autor é policial militar, conforme se observa da petição inicial (ID 163333471 dos autos de origem), sendo que a verificação da extrapolação de qualquer margem de descontos demandaria um prévio cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e legislação específica de regência vigente ao tempo de cada pactuação. Em casos tais, a cronologia das pactuações é de substancial relevância, não se podendo tratar aquelas instituições credoras que firmaram contratos com o agravante anteriormente, respeitando a margem de garantia do mínimo existencial, com aquelas menos cautelosas, que firmaram pactos mais recentes, quando eventual margem já se encontrava extrapolada, ou próxima disso. Além disso, sobre a Ação de Repactuação de Dívida, trazida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que, realizada a audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 171450287). Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o seu plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo de primeiro grau juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% ou 35%, assim como a suspensão do pagamento das dívidas e processos judiciais movidos contra o devedor, mormente ao se levar em consideração o valor dos descontos mensais (de R$ 8.164,94) e o da sua renda líquida (R$ 9.020,87). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que, realizada audiência de conciliação, não houve acordo, bem como não foi apresentada PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1006393-38.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, j. em 14/06/2023, publ. no DJE 16/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO PROVIDO. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão temporária dos descontos dos empréstimos consignados efetivados em seu holerite, bem como a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.-” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1009117-49.2022.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. em 10/08/2022, publ. no DJE 06/09/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017890-78.2025.8.11.0000

ID: 332645586

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017890-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017890-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017890-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO), DOUGLAS MAYER LIRA - CPF: 828.181.501-91 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - CNPJ: 12.109.247/0001-20 (AGRAVADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), LUCIANO DA SILVA BURATTO - CPF: 262.064.278-70 (ADVOGADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitar os descontos para pagamento de dívidas junto aos credores, suspender a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora de todas as dívidas. 2. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC, o qual deverá ser analisado pelo Juízo de primeiro grau juntamente com as manifestações dos credores. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS MAYER LIRA na Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL SA e BANCO DAYCOVAL S/A, contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos de dívidas junto aos bancos credores em 35% dos seus rendimentos, destinando-os proporcionalmente a cada um dos credores, até a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, ou, ao menos, suspender a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora de todas as dívidas. Em síntese, sustenta o agravante que comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, encontrando-se em situação de superendividamento. Alega que sem a limitação dos descontos, o recorrente continuará a sofrer descontos e cobranças, levando-o à ruína antes mesmo do processo de repactuação de dívidas. Assevera que atualmente os seus vencimentos estão praticamente 100% comprometidos e, como servidor público, não possui outra fonte de renda. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida no ID 291074377. Contraminuta dos agravados CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID 292389869), CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (ID 293865398), BANCO DAYCOVAL S/A (ID 293982895), BANCO DO BRASIL AS (ID 294551857), EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (ID 295463863), REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 295512361) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ID 296307865), todos pelo desprovimento do recurso. Sem contrarrazões pelos demais agravados. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que o autor, ora agravante, é servidor público e possui remuneração bruta de R$ 13.940,10 (treze mil novecentos e quarenta reais e dez centavos). Segundo o demandante, com os descontos obrigatórios (R$ 4.919,23) e os descontos dos empréstimos consignados (R$ 4.645,14) e não consignados (R$ 3.519,80), resta uma renda líquida de apenas R$ 855,93. Sob a alegação de que se encontra em estado de superendividamento com o comprometimento de quase 100% da sua renda líquida, ajuizou a ação de origem. Com o resultado inexitoso da audiência de conciliação, o autor pleiteou a tutela de antecipada para limitação dos descontos. Pois bem. Com efeito, é cediço que a Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza desde logo a limitação linear dos descontos de parcelas de empréstimos espontaneamente convencionados pelo tomador do crédito, haja vista que o autor é policial militar, conforme se observa da petição inicial (ID 163333471 dos autos de origem), sendo que a verificação da extrapolação de qualquer margem de descontos demandaria um prévio cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e legislação específica de regência vigente ao tempo de cada pactuação. Em casos tais, a cronologia das pactuações é de substancial relevância, não se podendo tratar aquelas instituições credoras que firmaram contratos com o agravante anteriormente, respeitando a margem de garantia do mínimo existencial, com aquelas menos cautelosas, que firmaram pactos mais recentes, quando eventual margem já se encontrava extrapolada, ou próxima disso. Além disso, sobre a Ação de Repactuação de Dívida, trazida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que, realizada a audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 171450287). Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o seu plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo de primeiro grau juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% ou 35%, assim como a suspensão do pagamento das dívidas e processos judiciais movidos contra o devedor, mormente ao se levar em consideração o valor dos descontos mensais (de R$ 8.164,94) e o da sua renda líquida (R$ 9.020,87). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que, realizada audiência de conciliação, não houve acordo, bem como não foi apresentada PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1006393-38.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, j. em 14/06/2023, publ. no DJE 16/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APROVADO PELOS CREDORES – RECURSO PROVIDO. Se a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas resultou inexitosa, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para a suspensão temporária dos descontos dos empréstimos consignados efetivados em seu holerite, bem como a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Isto porque, nesta hipótese, em que seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.-” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1009117-49.2022.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. em 10/08/2022, publ. no DJE 06/09/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017890-93.2025.4.01.3200

ID: 322354408

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017890-93.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1017890-93.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1017890-93.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA PRATA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Adolfo Goncalves Pereira Filho e outros x Adolfo Goncalves Pereira Filho e outros

ID: 283041229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001128-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT KLEYDIANE COELHO BARBOSA LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL MURILO GONCALVES CRUVINEL PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT

Polo Passivo:

ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT KLEYDIANE COELHO BARBOSA LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL MURILO GONCALVES CRUVINEL PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001128-14.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeitos] Relator: Des(a). MARIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001128-14.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES - CPF: 006.564.551-01 (APELANTE), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES - CPF: 028.620.581-57 (APELANTE), MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES - CPF: 900.932.081-20 (APELANTE), KLEYDIANE COELHO BARBOSA - CPF: 899.598.091-53 (APELANTE), DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT - CPF: 001.009.651-56 (APELANTE), PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT - CPF: 703.622.701-04 (APELANTE), MURILO GONCALVES CRUVINEL - CPF: 024.972.871-04 (APELADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL - CPF: 023.330.191-74 (APELADO), ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO - CPF: 038.104.591-94 (APELADO), LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES - CPF: 006.564.551-01 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES - CPF: 028.620.581-57 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES - CPF: 900.932.081-20 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), KLEYDIANE COELHO BARBOSA - CPF: 899.598.091-53 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT - CPF: 001.009.651-56 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT - CPF: 703.622.701-04 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MURILO GONCALVES CRUVINEL - CPF: 024.972.871-04 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL - CPF: 023.330.191-74 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO - CPF: 038.104.591-94 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1001128-14-2021.8.11.0004 APELANTES: LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS APELADOS: OS MESMOS E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO – ARRENDATÁRIOS EM MORA - PAGAMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – CRIAS DE VACAS – CONDENAÇÃO DAS RENDAS ENTRE O PERÍODO DA NOTIFICAÇÃO A AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – DUPLA PENALIDADE NÃO CARACTERIZADA – MULTA CONTRATUAL DE 20% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1.Restando incontroverso que os arrendatários se encontravam em mora, a ação de cobrança se mostra cabível para receber o valor devido. 2. Se mostra legal a condenação de renda em bezerros, entre o período da notificação e do ajuizamento da ação, em que as vacas remanescentes arrendadas permaneceram nas mãos do arrendatário. 3. Não há que se falar em dupla penalidade a condenação das rendas e da multa contratual prevista no contrato, pois, trata-se de institutos totalmente distintos, sendo a primeira para reparar as perdas no período da inadimplência e, a segunda, aplicada pela infração contratual. 4. É legítima a cobrança da multa contratual no patamar de 20% (vinte por cento) porquanto, além de ter sido este percentual pactuado entre as partes, não se verifica qualquer excesso, tendo em vista a natureza e finalidade no negócio. 5. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. 6. Recurso da parte autora provido e da parte requerida desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de dois (02) recursos de apelação cível, um interposto por LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES, MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES, KLEYDIANE COELHO BARBOSA, DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT e PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT (ID nº 250067417) e outro por MURILO GONÇALVES CRUVINEL, MORGANA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL e ADOLFO GONÇALVES PEREIRA FILHO (ID nº 250067424) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência nº 1001128-14.2021.8.11.0004, entre as mesmas partes, para: CONDENAR a parte demandada ao pagamento de 17,37 bezerros remanescentes, bem como das 214 (duzentos e quartorze) vacas gordas pendentes, de 12 (doze) arrobas cada, o que perfaz a quantia de 2.568@ (dois mil quinhentos e sessenta e oito arrobas), devendo ambos serem convertidos pelo indicador CEPEA, na região de Barra do Garças/MT, na data de 29.07.2020, conforme disposto no contrato, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. CONDENAR a parte demandada ao pagamento da multa prevista na "Cláusula 5ª" do contrato, ou seja: 20% (vinte por cento), porém devendo esta incidir, tão somente, sobre o valor inadimplido, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Considerando que houve a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15, rateados igualmente entre as partes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS Em suma, aduzem osautores/apelantes que são credores dos apelados em decorrência da inadimplência do contrato de arrendamento de 306 semoventes bovinos fêmeas, possuindo 12 arrobas cada, padrão de meio acima, com prazo de vencimento para 24 meses, firmado em data de 30/07/2018 e vencimento em 30/07/2020, conforme contrato de arrendamento anexo. No entanto, na data do vencimento os apelados não cumpriram com o acordado, vindo, após inúmeras tratativas amigáveis, a proporem a presente demanda. Pontuam que no pedido inicial pleitearam o pagamento de 2.568 arrobas de vacas que conforme previsão contratual, a renda das referidas vacas até a data da notificação extrajudicial feita, que representa a quantia de 17,37 bezerros e a multa contratual de 20% do valor devido pelo não pagamento na data do vencimento contratado, qual seja, em 30/07/2020 e o valor e R$ 9.538,22 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), como danos materiais, face às notificações extrajudiciais encaminhadas. Alegam que seu pedido inicial foi acolhido parcialmente, condenando os apelados ao pagamento de 17,37 bezerros remanescentes, bem como das 214 (duzentos e quatorze) vacas gordas pendentes, de 12 (doze) arrobas cada, o que perfaz a quantia de 2.568@ (dois mil quinhentos e sessenta e oito arrobas), devendo ambos serem convertidos pelo indicador CEPEA, na região de Barra do Garças/MT, na data de 29/07/2020. Ocorre que após o provimento parcial dos pedidos, não considerando tão somente os danos materiais pleiteados, as partes foram condenadas à sucumbência recíproca ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, rateados igualmente entre as partes. Defendem os apelantes que lograram êxito na maioria dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não se justifica a imposição da sucumbência recíproca. Conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios a parte que deu causa à propositura da ação, ou seja, os apelados, que, ao não pagarem o arrendamento pactuado, forçaram o ajuizamento da demanda. Por fim, pugnam pelo provimento da apelação para reformar a sentença recorrida, afastando a condenação dos apelantes ao pagamento da sucumbência recíproca, uma vez que obtiveram êxito na maioria dos pedidos da inicial, devendo a condenação ser exclusiva dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, em observância ao princípio da causalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE MURILO GONÇALVES CRUVINEL e OUTROS Em síntese, informam os requeridos/apelantes que a sentença reconheceu que, embora os apelantes tenham realizado o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), não ficou demonstrado que tais valores foram destinados ao pagamento do contrato, pois foram realizados após o vencimento do contrato. Na concepção dos requeridos/apelantes, o valor em questão serviu para pagamento, tanto é que na contestação foi anexado os COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), realizados nos dias 14/08/2020, 28/08/2020 e 31/08/2020 para a conta bancária nº 0009841-3, da Agência 1308, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do Apelado MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES, não havendo qualquer impugnação de tal valor. Assim, não poderia o julgador de 1º Grau afastar e desconsiderar os comprovantes de pagamento dos apelantes, em ofensa direta à imparcialidade do julgador, princípio da primazia da realidade e do ônus da prova. Enfatizam que no depoimento da testemunha dos apelantes, o Sr. Adolfo expressamente informou que houve o pagamento do contrato, com a devolução de bezerros do “arrendo” e uma parte em dinheiro. A comprovação do pagamento de débito não se dá apenas por recibo, mas também por outros documentos e provas. Reafirmam que anexaram os comprovantes emitidos pela instituição financeira que transferiu o dinheiro para conta dos apelados. Assim, a decisão que desconsidera tais pagamentos sem uma análise objetiva e fundamentada nas provas apresentadas pelos apelantes viola o princípio da primazia da realidade e do ônus da prova, sendo que os apelantes efetuaram o pagamento parcial do débito de 214 vacas gordas, fato não contestado pelos apelados. Questionam ainda a ilegalidade do pagamento de 17,37 bezerros, uma vez que não integram o período de vigência do contrato, mas são referentes ao período de 30/07/2020 (data do inadimplemento) a 12/02/2021 (data do ajuizamento), ou seja, a cobrança seriam uma espécie de juros do período do final do arrendo até a propositura da ação. Assim, no entender dos apelantes, o juiz, ao incluir a obrigação de 17,37 bezerros fora do período do contrato, criou uma obrigação não prevista e fora do que foi estabelecido no pacto inicial, proporcionando o enriquecimento sem causa dos apelados. Ressalta também que a condenação ao pagamento do arrendo de 17,37 bezerros, mais 20% de multa, mais encargos moratórios de juros de 1% e correção monetária configura tripla punição pelo inadimplemento, com nítida lesão ao princípio non bis in idem. No mais, teceram algumas considerações sobre a boa-fé obrigatória dos contratos, além de alegarem excesso da multa de 20% (vinte por cento), bem como pretendem que seja amortizado os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a condenação do pagamento de 17,37 bezerros, reconhecer o pagamento parcial da dívida de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), reduzir a multa moratória de 20% para 2% e condenar para o período de inadimplência, de 30/07/2020 até o pagamento, apenas os encargos moratórios legais, quais sejam: multa 2%, juros de mora de 1% e correção monetária pelo índice mais benéfico. DAS CONTRARRAZÕES As contrarrazões de MURILO GONÇALVES CRUVINEL e OUTROS vieram no ID nº 250067431, e de LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES E OUTROS vieram no ID nº 250236172, que preliminarmente alegaram deserção do recurso do primeiro. No mérito, ambas as partes rebateram o recurso um do outro, pugnando cada qual pelo desprovimento do recurso da parte contrária. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos, verifica-se que no pedido inicial os autores declaram que os requeridos lhes devem o total de R$923.755,28 (novecentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oiro centavos), representado por: a) 2.568 (dois mil quinhentos e sessenta e oito) arrobas de vaca, cotado na data da 12.02.2021 no valor de R$ 263,49 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme cotação média CEPEA MT da região de Barra do Garças-MT, o que totaliza o valor de R$ 676.642,32 (seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); b) 17,37 bezerros de ano em decorrência do vencimento do contrato de arrendamento que na data atual é o valor de R$ 2.537,00 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais) cada bezerro que totaliza o valor de R$ 44.067,69 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos); c) multa contratual de 20% do valor das arrobas de vacas devidas que totaliza o valor de R$ 193.507,05 (cento e noventa e três mil, quinhentos e sete reais e cinco centavos); e, d) danos materiais no valor de R$ 9.538,22 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). A sentença singular acolheu os pedidos, exceto os danos materiais, referente aos gastos com a efetivação da notificação extrajudicial. Por sua vez, os requeridos/apelados alegaram que a cobrança efetivada se mostra indevida, informando que efetuou o pagamento de parte do contrato, na importância de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Ainda, questiona a condenação ao pagamento de 17,37 bezerros, que, a seu ver, encontra-se revestida de ilegalidade, uma vez que não integram o período de vigência do contrato, bem como a multa contratual, por sua excessividade e de possível lesão ao princípio non bis in idem. Pois bem. Conforme se denota, o cerne da questão é verificar se houve ou não: descumprimento contratual: pagamento de parte do pactuado; ilegalidade da cobrança 17,37 e bezerros; ilegalidade da multa aplicada; e a correta aplicação dos honorários advocatícios. No caso em comento, verifica-se que as partes firmaram CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO, tendo como objeto 306 semoventes bovinos fêmeas, com 12 (doze) arrobas cada, pelo período de 02 (dois) anos (30/07/2018 a 30/07/2020), servindo o imóvel sob matrícula 9.427 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga-MT, como garantia do pagamento do débito. Prevê ainda no contrato a multa de 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento (cláusula 5º). Aliás, o contrato em discussão se encontra juntado no ID nº 250068228, conforme adiante colaciono: Não é de se olvidar que o contrato faz lei entre as partes, como também é certo de que essa lei seja exercida dentro dos ditames da boa-fé objetiva. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO conceituam sobre o contrato: “Contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito civil: contratos, teoria geral. v. 4. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 54. 33) Aliás, a necessária observância boa-fé objetiva entre as partes dos negócios sinalagmáticos em geral ganhou status de norma legal a partir do artigo 422 do Código Civil de 2002. Vejamos: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A esse respeito, preceitua a doutrina nacional que “pelo princípio da boa-fé exige-se das partes do contrato uma conduta correta, sob a ótica mediana do meio social, encarada não com enfoque do subjetivismo ou psiquismo do agente, mas de forma objetiva. O que importa é verificar se o procedimento da parte, quando negociou as tratativas preliminares, quando estipulou as condições do contrato afinal concluído, quando deu execução ao ajuste e até depois de cumprida a prestação contratada, correspondeu aos padrões éticos do meio social”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 26.). Grifiei. No caso, conforme se vê acima, o contrato é muito claro quanto o seu objeto; o período do arrendamento e a data que deveriam ser entregues aos arrendadores os semoventes e as crias; os encargos pela inadimplência, dentre as quais, a multa de 20% (vinte por cento); remuneração do arrendamento; e valor da arroba. Ainda, conforme previsão contratual deveriam os arrendatários entregar, anualmente, 61.2 bezerros machos, nelores comercial de meio acima. Enfim, a disposição contratual é clara, exauriente e peremptória, que o arrendatário assumiu de forma expressa e inequívoca as cláusulas contratuais. Denota-se também dos autos que os arrendatários foram devidamente notificados para cumprimento do pactuado, sem sucesso, portanto, constituindo-os em mora. Confira um fragmento da notificação: Feitas tais ponderações, passo a apreciar os itens recorridos. Inicialmente, vale salientar que se mostra incontroverso nos autos o descumprimento contratual por parte dos requeridos/apelantes e a constituição em mora, uma vez que dos 306 semoventes dados em arrendamento, houve adimplemento (devolução) de 92 semoventes, portanto, justificando a ação de cobrança. Com relação ao pagamento parcial, o direito não socorre aos requeridos/apelantes – até porque, conforme Cláusula Sétima, a devolução dos animais e pagamento de eventuais saldos foi claramente delimitada em datas específicas de 30 de julho de 2019 e 30 de julho de 2020. Contudo, o eventual pagamento de parte do arrendamento foi realizado posteriormente à data do vencimento contratual em três depósitos de R$70.000,00 (setenta mil reais) em nome de ADOLFO G PEREIRA FILHO na Agência do Banco Itaú S/A – c/c nº 55683-88, portanto, em nome e conta diversa do previsto contratualmente, uma vez que no pactuado, o depósito deveria ser efetuado em nome do representante legal dos arrendantes (ADOLFO GONÇALVES PEREIRA) e na Agência Bradesco S/A e conta corrente nº 0037349-4, conforme Cláusula 8ª. Confira um dos depósitos e a citada cláusula, respectivamente: Assim, diante do atraso do pagamento e levando em consideração que foram depositados valores em conta corrente e pessoa distinta do contrato, não se pode ter a certeza de que os valores depositados serviram paga pagamento parcial dos semoventes, imperando no caso o brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. No tocante à alegada ilegalidade da cobrança 17,37 de bezerros, o direito não socorre aos requeridos/apelantes, uma vez que existe prova plausível no processo a justificar a cobrança de tais bezerros, principalmente as rendas que tiveram entre o período da notificação e o ajuizamento da ação. Aliás, sobre as perdas, o Juiz singular muito bem sintetizou a questão: “(... Sendo assim, os autores cobram dos requeridos, o valor atualizado 2.568 arrobas de vacas que conforme previsão contratual e a renda das referidas vacas até a data da notificação extrajudicial feita, que representam a quantia de 17,37 bezerros (...)” – ID nº 250068224. Desta forma, a cobrança da renda não resta abusiva e muito menos configura uma multa contratual, logo, não há que se falar que em duas penalidades pelo inadimplemento contratual e muito menos na expressão latina denominada bis in idem. A bem da verdade, o que existe no contrato é apenas e tão somente o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) pela inadimplência, conforme se verifica nas cláusulas abaixo: Logo, na hipótese, não restando configurada a dupla penalidade pela inadimplência, a sentença deve ser mantida. No tocante à insurgência contra a multa contratual de 20% (vinte por cento), esta encontra-se prevista no contrato, portanto, sua cobrança se mostra legal. É cediço que as multas contratuais são ferramentas amplamente utilizadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas em um contrato. Mas, quando aplicadas de forma desproporcional ou excessiva, podem se tornar abusivas, gerando desequilíbrios entre as partes envolvidas. No caso, a multa contratual prevista e no percentual de 20% (vinte por cento) não mostra ser excessiva. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A multa compensatória por infração contratual somente pode ser cumulada com a multa moratória se possuírem fatos geradores distintos. Sendo a inadimplência a única infração contratual cometida, descabida a incidência daquela. A multa moratória deve se adequar à finalidade do contrato e à realidade econômica, podendo ser reduzida caso se afigure excessiva. A multa de 20% (vinte por cento) está fixada em patamar razoável, sendo incabível sua redução. (TJMG-Apelação Cível1.0000.23.101395-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) Finalmente, no que tange os honorários advocatícios, procede o inconformismo dos autores/apelantes, uma vez que lograram êxito na maioria dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não se justifica a imposição da sucumbência recíproca. Conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios a parte que deu causa à propositura da ação, ou seja, os apelados, que, ao não pagarem o arrendamento pactuado, forçaram o ajuizamento da demanda. Ademais, no caso, de fato, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo assim, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o Parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. “Art. 86.Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Sobre o tema: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE – REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.”(TJMT 10185394820228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RECONVINDO - ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários - Tendo em vista que o reconvinte sucumbiu na maior parte de seus pedidos, deve ele ser condenado ao pagamento integral das custas e honorários da lide secundária, a teor do disposto no artigo 86 do CPC - Recurso provido. Sentença reformada em parte.” (TJMG - AC: 10000205422637001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) “EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJSP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017 .8.26.0001, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Sendo assim, a sentença deve ser reformada neste item, de modo que a parte requerida seja condenada nas custas processuais nos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, o recurso de apelação da parte autora deve ser provido e da parte requerida desprovido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso dos autores LUIS ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS, para condenar tão somente os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No mais, nego provimento ao recurso ao recurso dos MURILO GONÇALVES CRUVINEL E OUTROS e elevo os honorários advocatícios em mais 2%. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Adolfo Goncalves Pereira Filho e outros x Adolfo Goncalves Pereira Filho e outros

ID: 283041252

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001128-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT KLEYDIANE COELHO BARBOSA LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL MURILO GONCALVES CRUVINEL PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT

Polo Passivo:

ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT KLEYDIANE COELHO BARBOSA LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL MURILO GONCALVES CRUVINEL PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001128-14.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeitos] Relator: Des(a). MARIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001128-14.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES - CPF: 006.564.551-01 (APELANTE), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES - CPF: 028.620.581-57 (APELANTE), MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES - CPF: 900.932.081-20 (APELANTE), KLEYDIANE COELHO BARBOSA - CPF: 899.598.091-53 (APELANTE), DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT - CPF: 001.009.651-56 (APELANTE), PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT - CPF: 703.622.701-04 (APELANTE), MURILO GONCALVES CRUVINEL - CPF: 024.972.871-04 (APELADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL - CPF: 023.330.191-74 (APELADO), ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO - CPF: 038.104.591-94 (APELADO), LUIZ ANDRE DE SOUZA FERNANDES - CPF: 006.564.551-01 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES - CPF: 028.620.581-57 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES - CPF: 900.932.081-20 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), KLEYDIANE COELHO BARBOSA - CPF: 899.598.091-53 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT - CPF: 001.009.651-56 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT - CPF: 703.622.701-04 (APELADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MURILO GONCALVES CRUVINEL - CPF: 024.972.871-04 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), MORGANNA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL - CPF: 023.330.191-74 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO), ADOLFO GONCALVES PEREIRA FILHO - CPF: 038.104.591-94 (APELANTE), HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 999.631.321-20 (ADVOGADO), GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - CPF: 019.934.941-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1001128-14-2021.8.11.0004 APELANTES: LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS APELADOS: OS MESMOS E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO – ARRENDATÁRIOS EM MORA - PAGAMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – CRIAS DE VACAS – CONDENAÇÃO DAS RENDAS ENTRE O PERÍODO DA NOTIFICAÇÃO A AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – DUPLA PENALIDADE NÃO CARACTERIZADA – MULTA CONTRATUAL DE 20% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1.Restando incontroverso que os arrendatários se encontravam em mora, a ação de cobrança se mostra cabível para receber o valor devido. 2. Se mostra legal a condenação de renda em bezerros, entre o período da notificação e do ajuizamento da ação, em que as vacas remanescentes arrendadas permaneceram nas mãos do arrendatário. 3. Não há que se falar em dupla penalidade a condenação das rendas e da multa contratual prevista no contrato, pois, trata-se de institutos totalmente distintos, sendo a primeira para reparar as perdas no período da inadimplência e, a segunda, aplicada pela infração contratual. 4. É legítima a cobrança da multa contratual no patamar de 20% (vinte por cento) porquanto, além de ter sido este percentual pactuado entre as partes, não se verifica qualquer excesso, tendo em vista a natureza e finalidade no negócio. 5. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. 6. Recurso da parte autora provido e da parte requerida desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de dois (02) recursos de apelação cível, um interposto por LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, BEYBEANY RESENDE AMORIM FERNANDES, MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES, KLEYDIANE COELHO BARBOSA, DANIELA DE SOUZA CARNEIRO BELMONT e PAULO ROBERTO MARTINS BELMONT (ID nº 250067417) e outro por MURILO GONÇALVES CRUVINEL, MORGANA CARVALHO DA SILVA CRUVINEL e ADOLFO GONÇALVES PEREIRA FILHO (ID nº 250067424) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência nº 1001128-14.2021.8.11.0004, entre as mesmas partes, para: CONDENAR a parte demandada ao pagamento de 17,37 bezerros remanescentes, bem como das 214 (duzentos e quartorze) vacas gordas pendentes, de 12 (doze) arrobas cada, o que perfaz a quantia de 2.568@ (dois mil quinhentos e sessenta e oito arrobas), devendo ambos serem convertidos pelo indicador CEPEA, na região de Barra do Garças/MT, na data de 29.07.2020, conforme disposto no contrato, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. CONDENAR a parte demandada ao pagamento da multa prevista na "Cláusula 5ª" do contrato, ou seja: 20% (vinte por cento), porém devendo esta incidir, tão somente, sobre o valor inadimplido, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Considerando que houve a sucumbência recíproca, CONDENOU as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15, rateados igualmente entre as partes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS Em suma, aduzem osautores/apelantes que são credores dos apelados em decorrência da inadimplência do contrato de arrendamento de 306 semoventes bovinos fêmeas, possuindo 12 arrobas cada, padrão de meio acima, com prazo de vencimento para 24 meses, firmado em data de 30/07/2018 e vencimento em 30/07/2020, conforme contrato de arrendamento anexo. No entanto, na data do vencimento os apelados não cumpriram com o acordado, vindo, após inúmeras tratativas amigáveis, a proporem a presente demanda. Pontuam que no pedido inicial pleitearam o pagamento de 2.568 arrobas de vacas que conforme previsão contratual, a renda das referidas vacas até a data da notificação extrajudicial feita, que representa a quantia de 17,37 bezerros e a multa contratual de 20% do valor devido pelo não pagamento na data do vencimento contratado, qual seja, em 30/07/2020 e o valor e R$ 9.538,22 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), como danos materiais, face às notificações extrajudiciais encaminhadas. Alegam que seu pedido inicial foi acolhido parcialmente, condenando os apelados ao pagamento de 17,37 bezerros remanescentes, bem como das 214 (duzentos e quatorze) vacas gordas pendentes, de 12 (doze) arrobas cada, o que perfaz a quantia de 2.568@ (dois mil quinhentos e sessenta e oito arrobas), devendo ambos serem convertidos pelo indicador CEPEA, na região de Barra do Garças/MT, na data de 29/07/2020. Ocorre que após o provimento parcial dos pedidos, não considerando tão somente os danos materiais pleiteados, as partes foram condenadas à sucumbência recíproca ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, rateados igualmente entre as partes. Defendem os apelantes que lograram êxito na maioria dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não se justifica a imposição da sucumbência recíproca. Conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios a parte que deu causa à propositura da ação, ou seja, os apelados, que, ao não pagarem o arrendamento pactuado, forçaram o ajuizamento da demanda. Por fim, pugnam pelo provimento da apelação para reformar a sentença recorrida, afastando a condenação dos apelantes ao pagamento da sucumbência recíproca, uma vez que obtiveram êxito na maioria dos pedidos da inicial, devendo a condenação ser exclusiva dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, em observância ao princípio da causalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE MURILO GONÇALVES CRUVINEL e OUTROS Em síntese, informam os requeridos/apelantes que a sentença reconheceu que, embora os apelantes tenham realizado o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), não ficou demonstrado que tais valores foram destinados ao pagamento do contrato, pois foram realizados após o vencimento do contrato. Na concepção dos requeridos/apelantes, o valor em questão serviu para pagamento, tanto é que na contestação foi anexado os COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), realizados nos dias 14/08/2020, 28/08/2020 e 31/08/2020 para a conta bancária nº 0009841-3, da Agência 1308, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do Apelado MAX RICARDO DE SOUZA FERNANDES, não havendo qualquer impugnação de tal valor. Assim, não poderia o julgador de 1º Grau afastar e desconsiderar os comprovantes de pagamento dos apelantes, em ofensa direta à imparcialidade do julgador, princípio da primazia da realidade e do ônus da prova. Enfatizam que no depoimento da testemunha dos apelantes, o Sr. Adolfo expressamente informou que houve o pagamento do contrato, com a devolução de bezerros do “arrendo” e uma parte em dinheiro. A comprovação do pagamento de débito não se dá apenas por recibo, mas também por outros documentos e provas. Reafirmam que anexaram os comprovantes emitidos pela instituição financeira que transferiu o dinheiro para conta dos apelados. Assim, a decisão que desconsidera tais pagamentos sem uma análise objetiva e fundamentada nas provas apresentadas pelos apelantes viola o princípio da primazia da realidade e do ônus da prova, sendo que os apelantes efetuaram o pagamento parcial do débito de 214 vacas gordas, fato não contestado pelos apelados. Questionam ainda a ilegalidade do pagamento de 17,37 bezerros, uma vez que não integram o período de vigência do contrato, mas são referentes ao período de 30/07/2020 (data do inadimplemento) a 12/02/2021 (data do ajuizamento), ou seja, a cobrança seriam uma espécie de juros do período do final do arrendo até a propositura da ação. Assim, no entender dos apelantes, o juiz, ao incluir a obrigação de 17,37 bezerros fora do período do contrato, criou uma obrigação não prevista e fora do que foi estabelecido no pacto inicial, proporcionando o enriquecimento sem causa dos apelados. Ressalta também que a condenação ao pagamento do arrendo de 17,37 bezerros, mais 20% de multa, mais encargos moratórios de juros de 1% e correção monetária configura tripla punição pelo inadimplemento, com nítida lesão ao princípio non bis in idem. No mais, teceram algumas considerações sobre a boa-fé obrigatória dos contratos, além de alegarem excesso da multa de 20% (vinte por cento), bem como pretendem que seja amortizado os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a condenação do pagamento de 17,37 bezerros, reconhecer o pagamento parcial da dívida de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), reduzir a multa moratória de 20% para 2% e condenar para o período de inadimplência, de 30/07/2020 até o pagamento, apenas os encargos moratórios legais, quais sejam: multa 2%, juros de mora de 1% e correção monetária pelo índice mais benéfico. DAS CONTRARRAZÕES As contrarrazões de MURILO GONÇALVES CRUVINEL e OUTROS vieram no ID nº 250067431, e de LUIZ ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES E OUTROS vieram no ID nº 250236172, que preliminarmente alegaram deserção do recurso do primeiro. No mérito, ambas as partes rebateram o recurso um do outro, pugnando cada qual pelo desprovimento do recurso da parte contrária. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos, verifica-se que no pedido inicial os autores declaram que os requeridos lhes devem o total de R$923.755,28 (novecentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oiro centavos), representado por: a) 2.568 (dois mil quinhentos e sessenta e oito) arrobas de vaca, cotado na data da 12.02.2021 no valor de R$ 263,49 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme cotação média CEPEA MT da região de Barra do Garças-MT, o que totaliza o valor de R$ 676.642,32 (seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); b) 17,37 bezerros de ano em decorrência do vencimento do contrato de arrendamento que na data atual é o valor de R$ 2.537,00 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais) cada bezerro que totaliza o valor de R$ 44.067,69 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos); c) multa contratual de 20% do valor das arrobas de vacas devidas que totaliza o valor de R$ 193.507,05 (cento e noventa e três mil, quinhentos e sete reais e cinco centavos); e, d) danos materiais no valor de R$ 9.538,22 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). A sentença singular acolheu os pedidos, exceto os danos materiais, referente aos gastos com a efetivação da notificação extrajudicial. Por sua vez, os requeridos/apelados alegaram que a cobrança efetivada se mostra indevida, informando que efetuou o pagamento de parte do contrato, na importância de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Ainda, questiona a condenação ao pagamento de 17,37 bezerros, que, a seu ver, encontra-se revestida de ilegalidade, uma vez que não integram o período de vigência do contrato, bem como a multa contratual, por sua excessividade e de possível lesão ao princípio non bis in idem. Pois bem. Conforme se denota, o cerne da questão é verificar se houve ou não: descumprimento contratual: pagamento de parte do pactuado; ilegalidade da cobrança 17,37 e bezerros; ilegalidade da multa aplicada; e a correta aplicação dos honorários advocatícios. No caso em comento, verifica-se que as partes firmaram CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO, tendo como objeto 306 semoventes bovinos fêmeas, com 12 (doze) arrobas cada, pelo período de 02 (dois) anos (30/07/2018 a 30/07/2020), servindo o imóvel sob matrícula 9.427 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga-MT, como garantia do pagamento do débito. Prevê ainda no contrato a multa de 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento (cláusula 5º). Aliás, o contrato em discussão se encontra juntado no ID nº 250068228, conforme adiante colaciono: Não é de se olvidar que o contrato faz lei entre as partes, como também é certo de que essa lei seja exercida dentro dos ditames da boa-fé objetiva. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO conceituam sobre o contrato: “Contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito civil: contratos, teoria geral. v. 4. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 54. 33) Aliás, a necessária observância boa-fé objetiva entre as partes dos negócios sinalagmáticos em geral ganhou status de norma legal a partir do artigo 422 do Código Civil de 2002. Vejamos: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A esse respeito, preceitua a doutrina nacional que “pelo princípio da boa-fé exige-se das partes do contrato uma conduta correta, sob a ótica mediana do meio social, encarada não com enfoque do subjetivismo ou psiquismo do agente, mas de forma objetiva. O que importa é verificar se o procedimento da parte, quando negociou as tratativas preliminares, quando estipulou as condições do contrato afinal concluído, quando deu execução ao ajuste e até depois de cumprida a prestação contratada, correspondeu aos padrões éticos do meio social”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 26.). Grifiei. No caso, conforme se vê acima, o contrato é muito claro quanto o seu objeto; o período do arrendamento e a data que deveriam ser entregues aos arrendadores os semoventes e as crias; os encargos pela inadimplência, dentre as quais, a multa de 20% (vinte por cento); remuneração do arrendamento; e valor da arroba. Ainda, conforme previsão contratual deveriam os arrendatários entregar, anualmente, 61.2 bezerros machos, nelores comercial de meio acima. Enfim, a disposição contratual é clara, exauriente e peremptória, que o arrendatário assumiu de forma expressa e inequívoca as cláusulas contratuais. Denota-se também dos autos que os arrendatários foram devidamente notificados para cumprimento do pactuado, sem sucesso, portanto, constituindo-os em mora. Confira um fragmento da notificação: Feitas tais ponderações, passo a apreciar os itens recorridos. Inicialmente, vale salientar que se mostra incontroverso nos autos o descumprimento contratual por parte dos requeridos/apelantes e a constituição em mora, uma vez que dos 306 semoventes dados em arrendamento, houve adimplemento (devolução) de 92 semoventes, portanto, justificando a ação de cobrança. Com relação ao pagamento parcial, o direito não socorre aos requeridos/apelantes – até porque, conforme Cláusula Sétima, a devolução dos animais e pagamento de eventuais saldos foi claramente delimitada em datas específicas de 30 de julho de 2019 e 30 de julho de 2020. Contudo, o eventual pagamento de parte do arrendamento foi realizado posteriormente à data do vencimento contratual em três depósitos de R$70.000,00 (setenta mil reais) em nome de ADOLFO G PEREIRA FILHO na Agência do Banco Itaú S/A – c/c nº 55683-88, portanto, em nome e conta diversa do previsto contratualmente, uma vez que no pactuado, o depósito deveria ser efetuado em nome do representante legal dos arrendantes (ADOLFO GONÇALVES PEREIRA) e na Agência Bradesco S/A e conta corrente nº 0037349-4, conforme Cláusula 8ª. Confira um dos depósitos e a citada cláusula, respectivamente: Assim, diante do atraso do pagamento e levando em consideração que foram depositados valores em conta corrente e pessoa distinta do contrato, não se pode ter a certeza de que os valores depositados serviram paga pagamento parcial dos semoventes, imperando no caso o brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. No tocante à alegada ilegalidade da cobrança 17,37 de bezerros, o direito não socorre aos requeridos/apelantes, uma vez que existe prova plausível no processo a justificar a cobrança de tais bezerros, principalmente as rendas que tiveram entre o período da notificação e o ajuizamento da ação. Aliás, sobre as perdas, o Juiz singular muito bem sintetizou a questão: “(... Sendo assim, os autores cobram dos requeridos, o valor atualizado 2.568 arrobas de vacas que conforme previsão contratual e a renda das referidas vacas até a data da notificação extrajudicial feita, que representam a quantia de 17,37 bezerros (...)” – ID nº 250068224. Desta forma, a cobrança da renda não resta abusiva e muito menos configura uma multa contratual, logo, não há que se falar que em duas penalidades pelo inadimplemento contratual e muito menos na expressão latina denominada bis in idem. A bem da verdade, o que existe no contrato é apenas e tão somente o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) pela inadimplência, conforme se verifica nas cláusulas abaixo: Logo, na hipótese, não restando configurada a dupla penalidade pela inadimplência, a sentença deve ser mantida. No tocante à insurgência contra a multa contratual de 20% (vinte por cento), esta encontra-se prevista no contrato, portanto, sua cobrança se mostra legal. É cediço que as multas contratuais são ferramentas amplamente utilizadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas em um contrato. Mas, quando aplicadas de forma desproporcional ou excessiva, podem se tornar abusivas, gerando desequilíbrios entre as partes envolvidas. No caso, a multa contratual prevista e no percentual de 20% (vinte por cento) não mostra ser excessiva. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A multa compensatória por infração contratual somente pode ser cumulada com a multa moratória se possuírem fatos geradores distintos. Sendo a inadimplência a única infração contratual cometida, descabida a incidência daquela. A multa moratória deve se adequar à finalidade do contrato e à realidade econômica, podendo ser reduzida caso se afigure excessiva. A multa de 20% (vinte por cento) está fixada em patamar razoável, sendo incabível sua redução. (TJMG-Apelação Cível1.0000.23.101395-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) Finalmente, no que tange os honorários advocatícios, procede o inconformismo dos autores/apelantes, uma vez que lograram êxito na maioria dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não se justifica a imposição da sucumbência recíproca. Conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios a parte que deu causa à propositura da ação, ou seja, os apelados, que, ao não pagarem o arrendamento pactuado, forçaram o ajuizamento da demanda. Ademais, no caso, de fato, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo assim, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o Parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. “Art. 86.Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Sobre o tema: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE – REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.”(TJMT 10185394820228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RECONVINDO - ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários - Tendo em vista que o reconvinte sucumbiu na maior parte de seus pedidos, deve ele ser condenado ao pagamento integral das custas e honorários da lide secundária, a teor do disposto no artigo 86 do CPC - Recurso provido. Sentença reformada em parte.” (TJMG - AC: 10000205422637001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) “EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJSP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017 .8.26.0001, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Sendo assim, a sentença deve ser reformada neste item, de modo que a parte requerida seja condenada nas custas processuais nos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, o recurso de apelação da parte autora deve ser provido e da parte requerida desprovido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso dos autores LUIS ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES e OUTROS, para condenar tão somente os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No mais, nego provimento ao recurso ao recurso dos MURILO GONÇALVES CRUVINEL E OUTROS e elevo os honorários advocatícios em mais 2%. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5076953-98.2025.8.09.0168

ID: 280850857

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076953-98.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato… Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato@mascarenhasbarbosa.com.br Audiências virtuais: audiencias@mascarenhasbarbosa.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO PROCESSO N°: 5076953-98.2025.8.09.0168 PARTE AUTORA: IGOR DE SOUSA GUEDES PARTE RÉ: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.497.373/0001-10, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 920, Torre 1, 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, em referência à INDENIZAÇÃO, pleiteada em seu desfavor por IGOR DE SOUSA GUEDES já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do advogado subscritor, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O na qual provará ser totalmente improcedente o pleito. I. RESUMO DA AÇÃO Alega o autor que constatou junto aos órgãos de proteção ao crédito uma dívida referente ao contrato com a sky no valor de R$ 2.009,23, ocorre que relata que não reconhece nenhum débito com a ré. II DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, é preciso ressaltar que, de fato, o Autor possuía relação contratual com a Requerida. Sua assinatura foi habilitada em 14/06/2017, conforme se observa da tela sistêmica abaixo colacionada: Página 2 de 1 2 Desta forma, é forçoso reconhecer-se a inexistência de cobrança indevida ou qualquer outro mau procedimento por parte da Requerida, daí porque a total improcedência dos pedidos é medida inevitável. III. PRELIMINARMENTE III.1. PERDA DO OBJETO – CUMPRIMENTO PRÉVIO A presente demanda já perdeu seu objeto. Se a parte autor busca pela interrupção das cobranças, a Requerida já realizou o cancelamento da assinatura e a isenção dos valores devidos: A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque já houve a satisfação da pretensão pretendida – não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz – seja porque a prestação jurisdicional já não é mais útil, pois houve a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. A partir desta circunstância, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. III.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. Como análise ao Código de Processo Civil, nota-se que a verba honorária sucumbencial, nos termos do Art. 85 § 2º e incisos, deverá ser mensurado atendidos os seguintes requisitos: Página 3 de 1 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 984, bem como no REsp nº 1656322 o Ilustríssimo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ firmou o entendimento de que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não possuem caráter vinculante: “2. As teses fixadas pelo acórdão apenas delimitaram as premissas necessárias para a fixação dos honorários, de tal sorte que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não tivessem caráter vinculante. Tal circunstância não significa que os advogados não serão remunerados ou que haverá remuneração não condizente com o trabalho desempenhado.” Por fim, a fixação dos honorários deve se ater ao trabalho do advogado no caso em concreto, bem como com respeito a limites equitativos: “Art. 85 do CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Ademais, é importante ressaltar que o arbitramento de honorários deve ser equivalente à sucumbência sofrida pela parte vencida. Nesse sentido, deve-se observar o artigo 86 do CPC: “Art. 86 do CPC - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (grifo nosso) Verifica-se que a parte Autora imputou à causa o valor de R$ R$ 30.175,24, diante disso, na hipótese de condenação em pecúnia o juízo deve sopesar a equivalência da sucumbência, por conseguinte, caso a condenação seja apenas em obrigação de fazer, a parte Requerida terá sucumbido minimamente, caso em que a parte Autora deverá responder integralmente pelas despesas e honorários: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Página 4 de 1 2 (STJ - AgInt no AREsp: 1785126 MA 2020/0290187-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021).” (grifo nosso) Na hipótese supra, cada parte deverá responder pelos honorários sucumbenciais de seu respectivo advogado. “AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ARCANDO CADA PARTE COM A HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS DEMANDADOS PELA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Dado que o autor teve atendido mais de 80% dos seus pedidos, considerado o proveito econômico obtido, devem os réus arcar integralmente com o pagamento da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163881020188260008 SP 1016388-10.2018.8.26.0008, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020).” (grifo nosso) Isso vale para a parte Requerida, onde, se tão somente 20% (vinte porcento) dos pedidos forem atendidos em favor da parte Autora, a Requerida terá sucumbido em parte mínima, consequentemente, ficando a cargo desta o pagamento de honorários em favor da Requerida. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, resta evidenciado que as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência são bem delineadas pelos artigos 85 e 86 do CPC, situação em que caso a sucumbência seja recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, em contrapartida, caso a Requerida sucumba em parte mínima como obrigação de fazer, por exemplo, resta evidenciado que não deverá arcar com quaisquer custas e honorários sucumbenciais. III.3. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Foram requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, porém não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da situação socioeconômica que justificaria a sua concessão. Assim, nos termos do art. 100 do CPC, impugna-se o pedido e se requer, via de consequência, que seja a parte autora intimada para comprovar o seu perfil socioeconômico, sob pena de indeferimento dessa benesse. III.4. DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA PROVA JUNTADA NA INICIAL A suposta prova acostada na Inicial não traz a identificação pessoal da proposta de negociação ali demonstrada. O print da tela não demonstra o nome da pessoa, nem o CPF do destinatário daquela oferta. Dessa forma, de plano, é preciso ressaltar que não há prova, nos autos, de que a parte autora realmente possui alguma conta atrasada com negociação ativa, em seu nome, na plataforma Serasa Limpa Nome. Tal fato, Página 5 de 1 2 aliado ao que se demonstrará a seguir, encaminham a presente ação para apenas um desfecho possível: a sua total improcedência. III.5. DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONDITIO SINE QUA NON Não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução extrajudicial das questões que traz à baila. Sem um contato prévio do consumidor para resolução do que ele enxerga como um problema, como ele poderia ter interesse de agir em uma ação judicial? Além de o Poder Judiciário não ser o Serviço de Atendimento das empresas brasileiras, não há sequer uma pretensão resistida. A Requerida não teve a oportunidade de resistir à pretensão Assim, a presente ação não se reveste de validade dentro do mundo jurídico. Sem a comprovação de uma resposta negativa ou omissão, por parte da empresa, no solucionamento do suposto impasse, requer-se o indeferimento da Inicial por ausência do interesse de agir. III.6. DA CONFIABILIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA REQUERIDA Com o uso crescente de sistemas informatizados nas atividades empresariais, é cada vez mais comum que as partes apresentem, como material probatório, telas e registros de sistemas informatizados. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema: [...] Com efeito, é de conhecimento comum que adesão a serviço telefônico não é necessariamente formalizada por escrito, eis que é mesmo usual ocorrer por solicitação verbal, ficando o aderente, assim, vinculado ao contrato padrão aprovado pela Anatel. [...] Realmente, ela exibiu o "print" de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais do autor, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço. Ao se manifestar sobre a contestação o autor afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram "facilmente manipuláveis", não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome. Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos. De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores. O autor, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada. (AREsp n. 1.597.029, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/06/2020.) Conforme se destacou acima, o “print” das telas sistêmicas são suficientes para fazer prova, não havendo motivo para que lhe seja negada validade. É importante relembrar que tal forma probatória pode ser analogicamente comparada à permissão legal prevista no artigo 422, §1º, CPC, que prevê que as fotografias extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem. O entendimento de inadmissibilidade desse meio de prova, sob a justificativa de que são produzidas unilateralmente, ou que são manipuláveis, implicam no cerceamento do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), contrariam o princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC) e, consequentemente, geram nulidade processual. Além disso, o Código de Processo Civil também estabelece que a distribuição do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º). Assim, vemos que as telas que serão utilizadas nesta defesa para comprovação da contratação realizadas pelo autor são válidas, devendo ser consideradas como prova por este d. juízo. IV DO MÉRITO Página 6 de 1 2 IV.1 DA BOA FÉ DA EMPRESA REQUERIDA – ARTS 5º E 6º NCPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO A necessidade de reparação de danos decorre da existência de elementos indispensáveis, consubstanciados na ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nestes autos. Acaso, por respeito ao Princípio da Eventualidade, se realmente não foi o Autor quem realizou o contrato junto à empresa, obviamente seu cadastro e os débitos foram objetos de fraude realizada por terceiro que utilizou seus dados e o lesou. Tal lesão não se limita somente à parte autora, mas se estende, principalmente, à própria Ré. Sendo assim, o que se pretende demonstrar, é que a SKY agiu de boa-fé, recebeu o cadastro em nome do Autor, conferiu os dados e disponibilizou a instalação somente após seguir seus procedimentos de segurança, sem nunca tomar qualquer medida para prejudicar o Autor. Não houve, assim, negligência da empresa requerida, mas ao que tudo indica, foi também ela vítima de fraude, pois tomou todos os procedimentos de segurança habituais. Vale dizer, sobre isso, que a excludente de responsabilidade é, expressamente, prevista no Código de Defesa do Consumidor quando o fornecedor de serviços não tem culpa no evento: Isto posto, com fundamentos no que dispõe o CDC em relação à culpa exclusiva de terceiro, diante da fraude sofrida pelo Autor e pela própria Ré, não pode unicamente a Requerida ser responsabilizada por dano causado por terceiros, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Se o Autor foi prejudicado, a Requerida ainda mais, pois prestou seus serviços regularmente e, agora, no intuito de demonstrar sua boa-fé e resolver o impasse aqui discutido, não receberá a devida contraprestação. IV.2 DA AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA Compulsando os autos, vê-se que a demanda em questão versa sobre a suposta ocorrência de fraude, em razão do Autor alegar desconhecimento da assinatura objeto da presente lide. No entanto, o mesmo sequer realizou Boletim de Ocorrência para comunicar as autoridades competentes sobre o ocorrido, não cumprindo com o ônus de proteção de seu nome, devendo portanto ser julgado improcedentes os pedidos iniciais, especialmente o pleito por danos morais. IV.3 DA PRESCRIÇÃO Página 7 de 1 2 O Autor sustenta que a dívida cobrada está prescrita, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o que impediria a cobrança realizada pela parte ré. Contudo, Excelência, convém esclarecer que o referido artigo veda apenas que o credor realize a cobrança por vias judiciais ou mediante publicidade da dívida prescrita em órgãos de proteção ao crédito, não sendo cabível o pleito pela inexigibilidade do débito na esfera extrajudicial. Ora, a discussão diz respeito à legalidade das cobranças extrajudiciais dos créditos. O debate a ser considerado no presente tópico se refere ao limite estabelecido para prescrição do crédito em si e suas consequências extrajudiciais. Sendo assim, convém esclarecer que a aplicabilidade da prescrição se dá no plano judicial, impedindo o credor de realizar a cobrança apenas por essa via. Nesse sentido, preconizam os artigos 189 e 882 do Código Civil, que passam a ser detalhados. O artigo 189 prevê que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição o(...)”. Assim, o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pelo Autor, sendo certo que o direito subjetivo de crédito em si permanece incólume, sendo possível a cobrança por meios administrativos. Ainda que demonstrada a prescrição da dívida, o crédito em si não é afetado, ainda que sob a roupagem da dívida natural, pois claramente os artigos 191 e 882 permitem o aperfeiçoamento do pagamento realizado de forma espontânea pelo devedor, sem direito a devolução. Desta feita, se mesmo após o transcurso do prazo prescricional, o Legislador considerou a obrigação existente (art. 189, 191 e 882 do CC), impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão. É evidente que o Autor se encontra vinculado à obrigação moral de quitar o débito, bem como que a prescrição do direito de pretensão do credor não tem o condão de impedir que a parte ré exerça o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais, buscando a formalização de acordo amigável. Nessa esteira, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe 13/11/17). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/9/20, DJe 29/9/20). grifo nosso Importante citar um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que teve como Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, onde também foram interpretados os artigos 189 e 882 do Código Civil. O recurso não provido também tinha como objetivo declarar ilegal a cobrança extrajudicial de dívida prescrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ. Página 8 de 1 2 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020 – g.n.) Dessa forma, as alegações do Autor litigam em sentido contrário à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe, admitindo-se a cobrança e negociação de acordos extrajudicialmente, sem a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. IV.4 DO ENVIO DE COBRANÇAS – MERO DISSABOR O simples envio de cobranças não é situação suficiente para ensejar danos ao consumidor. Como não havia nenhuma solicitação de cancelamento, a Prestadora continuou enviando cobranças, pois o serviço ainda estava sendo prestado. Ademais, caso entenda-se que o Autor sofreu aborrecimentos no recebimento de mensagens e ligações, cumpre salientar que o tal ato não é capaz de gerar dano a outrem, conforme se observa da hodierna jurisprudência pátria, in verbis: Página 9 de 1 2 O que se deve ter em mente, é que o simples envio de faturamento pode gerar um mal-estar, ou aborrecimento normal da vida cotidiano, mas a mera cobrança indevida por si só não dá azo ao pretendido pleito indenizatório, razão pela qual sua incidência deve de plano ser rechaçada. IV.5. DA SÚMULA 385, STJ Ainda que fosse possível se falar na existência de dano moral, ele também seria afastado pela aplicação da Súmula 385, do STJ, segundo a qual, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Conforme se depreende do extrato acostado a esta petição, o Autor já possui dívidas negativadas, inscritas por outras empresas: Dessa forma, não há que se falar em indenização por dano moral. IV.6. DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO No presente caso, não houve a demonstração de que a empresa se negou a prestar auxílio, nem tampouco houve a comprovação de um abalo psíquico ou qualquer outro dano anímico capaz de fundamentar o pedido por indenização. A necessidade de reparação de danos decorre da existência de elementos indispensáveis, consubstanciados na ação ou omissão voluntária, no dano e no nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nestes autos. Página 10 de 1 2 Não há sequer um ato ilícito perpetrado pela empresa, tampouco um dano e um liame de causalidade. É necessário relembrar que o dano, quando existente, precisa ser comprovado, mesmo quando haja inversão do ônus da prova. O mandamento do art. 373, I, do CPC não pode ser obscurecido pela hipossuficiência. Tratar-se-ia de prova diabólica se exigir que a empresa comprovasse não ter havido abalo moral na vida pessoal da parte requerente. É preciso ressaltar, também, que a presunção do dano é a exceção, e não a regra. Ela ocorre apenas em uma restrita lista de situações analisadas pelo STJ. Portanto, ainda que se pleiteie pelo dano moral in re ipsa, é necessário que seja indicado qual é o julgado do STJ que autoriza o afastamento da regra (comprovação do ato ilícito + nexo causal + dano). Até mesmo a decisão judicial precisa indicar qual é a norma ou jurisprudência que autoriza tal presunção, sob pena de violação do princípio da fundamentação e coerência com a jurisprudência, ofendendo diretamente o art. 489, §1º, inciso II do CPC, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law', representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. 131.899 - MG - STJ - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nesse sentido, qualquer pedido ou decisão pela condenação à indenização por dano moral precisar estar fundamentado, não bastando apenas a menção de que a situação caracteriza dano moral presumido. É preciso explicar qual é o autorizativo, o fundamento para isso. Conforme já mencionado acima, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer prova de algum abalo pessoal, nem mesmo mencionou qualquer autorização, legal ou jurisprudencial, para a presunção de um dano. Por esse motivo, seu pedido por dano moral deve ser afastado e, no caso de ser acolhido, precisa estar fundamentado, sob pena de nulidade por vício na fundamentação. IV.7. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Ainda que pudesse se falar na ocorrência de danos passíveis de indenização, o que se cogita apenas em respeito ao princípio da eventualidade, o valor da indenização precisa evitar o enriquecimento ilícito. Cumpre ao órgão julgador arbitrar um valor com moderação, cumprindo o critério da razoabilidade e proporcionalidade, adstrito à realidade identificada nos autos, sobretudo por se tratar de um caso sem a existência de negativação. Portanto, caso pudesse se cogitar uma condenação no presente caso, hipótese levantada apenas em observância ao princípio da eventualidade, requerer-se-ia que, diante da superficialidade dos fatos, a verba indenizatória fosse módica, levando-se em consideração os primados acima indicados. V DOS PEDIDOS Diante dos motivos de fato e de direitos anteriormente expostos, requer-se a V. Exa.: 1. A extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por completa perda do objeto da ação; 2. O indeferimento da Justiça Gratuita, sendo o Autor intimado a realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação; Página 11 de 1 2 3. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I do CPC, diante da inobservância do art. 319, VI, CPC, em virtude da ausência de identificação pessoal nas provas apresentadas; 4. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC, diante da ausência de interesse de agir, por completa inexistência de pretensão resistida; 5. Que as fotografias (prints) do sistema informatizado da Sky sejam aceitas, nos termos e por aplicação analógica do art. 422, §1º, CPC, sob pena de cerceamento à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) e ao princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC); 6. Ante a demonstração da contratação e da legalidade da cobrança, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; 7. Caso o nobre Magistrado possua entendimento diverso, que eventual condenação por dano moral seja estabelecida em valores condizentes com os danos supostamente sofridos pelo autor. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, assim como pela posterior juntada ou produção de provas necessárias para o deslinde da presente demanda. Por derradeiro, requer que as publicações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do patrono aqui constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA. Nestes termos, pede deferimento. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, 3 de abril de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato@mascarenhasbarbosa.com.br Audiências virtuais: audiencias@mascarenhasbarbosa.com.br Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5086100-14.2025.8.09.0051

ID: 281019168

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086100-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5086100-14.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO PARTE RÉ: FIDC MULTSEGME… 1 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5086100-14.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO PARTE RÉ: FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001- 03, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Iguatemi, n. 151, bairro: ITAIM BIBI, 19º andar, CEP: 01.451-011, em referência à INDENIZAÇÃO, pleiteada em seu desfavor por CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do advogado subscritor, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O na qual provará ser totalmente improcedente o pleito. I. RESUMO DA AÇÃO Trata-se de ação indenizatória na qual alega a autora que recebeu uma cobrança da Requerida, no valor de R$ 1.178,43, mas que tal valor refere-se a uma dívida não contraída. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao credito, inexistência do débito bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. II. DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, é preciso ressaltar que a Requerida é cessionária dos créditos da Empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Assim, passou a ter legitimidade para efetuar a cobrança dos débitos, os quais são provenientes das condições comerciais dos serviços efetivamente contratados e disponibilizados ao cliente. Alguns esclarecimentos precisam ser, de plano, estabelecidos: (1) não houve negativação, (2) não houve prejuízo ao score, (3) nenhum dano (material ou moral) foi realmente comprovado na Inicial, (4) houve contratação com a Sky, comprovada por meio da tela abaixo: Tela da assinatura em nome da Autora Além disso, também é preciso esclarecer que houve movimentação na assinatura, o que dá a entender que ela foi utilizada. Na tela abaixo, verifica-se o histórico de pedidos realizados: Histórico de pedidos da assinatura É preciso ressaltar que, para que haja a contratação dos serviços SKY – ainda que por um terminal telefônico – o contratante deve fornecer uma série de dados e informações pessoais, tais como CPF, data de nascimento, RG, estado civil, e-mail, indicação se é portador de necessidade especial, CEP (endereço, completo e número), além de telefones para contato. Após a coleta de todas essas informações, um código de validação de compra é encaminhado para o celular do cliente, que deverá confirmar a aquisição. Na imagem do sistema acima colacionada, é possível identificar que houve uma contratação no nome e CPF da parte Autora, ou seja, os dados pessoais foram fornecidos à Requerida. Dessa forma, se a parte autora afirma que desconhece a sua assinatura, há apenas duas conclusões possíveis: ou essa afirmação não é verdadeira, ou seus dados foram utilizados por terceiro de má-fé. De uma forma, ou de outra, não há qualquer ilícito perpetrado pela Requerida. Além disso, conforme se verifica na imagem acima colacionada, a assinatura já está cancelada e sem qualquer débito pendente. Além disso, conforme se demonstrará a seguir, nenhum dos argumentos jurídicos contidos na Inicial merece prosperar, razão pela qual a total improcedência da ação é medida inevitável. III. PRELIMINARMENTE III.1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO A Autora ajuizou ação indenizatória aduzindo ter recebido cobranças da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO originárias de dívida referente a contrato da empresa SKY. Contudo, a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado nada tem a ver com a prestação de serviço avençada. Nesse sentido, posto que a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado sequer possui as informações ou acesso ao referido, faz-se necessária a sua exclusão da presente lide, dada sua inequívoca ilegitimidade passiva. Para que se demande contra determinada pessoa, natural ou jurídica, é essencial que haja, ou tenha havido, relação entre ambas e, que dessa relação surja obrigação legal de uma para com a outra, o que, conforme demonstrado, não se configura em relação à Autora e a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado. O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado não se vincula às prestações contratuais assumidas pelas SKY. Trata-se de empresa completamente diversa e independente, possuindo CNPJ próprio, saúde financeira e serviços autônomos. Assim, diante de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, requer-se o prosseguimento do feito somente em face da empresa SKY. III.2. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Foram requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, porém não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da situação socioeconômica que justificaria a sua concessão. Assim, nos termos do art. 100 do CPC, impugna-se o pedido e se requer, via de consequência, que seja a parte autora intimada para comprovar o seu perfil socioeconômico, sob pena de indeferimento dessa benesse. III.3. DA AUSÊNCIA DE EXTRATO RECONHECIDO POR ÓRGÃO OFICIAL Conforme dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Contudo, ao propor a presente demanda, a Autora não comprova a suposta negativação indevida de seu nome, pois nenhum extrato oficial dos órgãos de proteção ao crédito foi apresentado junto à Inicial. A única suposta prova fornecida se trata, tão somente, de “Pesquisa Cadastral” realizada por meio da Plataforma do Serasa, que, conforme se demonstrará, não comprova negativação indevida. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais)” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Ressalte-se que tal apontamento NÃO é negativação do nome, mas somente a indicação de uma dívida não quitada. Portanto, constatado que a Autora não foi feliz em consubstanciar suas alegações por meio de documentação legítima, bem como que a Petição Inicial não atende aos requisitos do artigo 320 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da Inicial e a consequente extinção do processo sem análise de mérito é a medida necessária, conforme disposição dos artigos 330, I, e 485, I CPC. Alternativamente, caso não seja esse o melhor juízo, requesta-se seja a Autora intimado a emendar a Inicial, juntando aos autos o extrato de negativação válido e emitido por Órgão de Proteção ao Crédito reconhecido oficialmente, sob pena de não ser considerada como existente a negativação apontada e, subsidiariamente, ser extinto o processo, nos moldes do artigo 321 do CPC/2015. III.4. DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONDITIO SINE QUA NON Não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução extrajudicial das questões que traz à baila. Sem um contato prévio do consumidor para resolução do que ele enxerga como um problema, como ele poderia ter interesse de agir em uma ação judicial? Além de o Poder Judiciário não ser o Serviço de Atendimento das empresas brasileiras, não há sequer uma pretensão resistida. A Requerida não teve a oportunidade de resistir à pretensão Assim, a presente ação não se reveste de validade dentro do mundo jurídico. Sem a comprovação de uma resposta negativa ou omissão, por parte da empresa, no solucionamento do suposto impasse, requer-se o indeferimento da Inicial por ausência do interesse de agir. III.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. Como análise ao Código de Processo Civil, nota-se que a verba honorária sucumbencial, nos termos do Art. 85 § 2º e incisos, deverá ser mensurado atendidos os seguintes requisitos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 984, bem como no REsp nº 1656322 o Ilustríssimo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ firmou o entendimento de que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não possuem caráter vinculante: “2. As teses fixadas pelo acórdão apenas delimitaram as premissas necessárias para a fixação dos honorários, de tal sorte que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não tivessem caráter vinculante. Tal circunstância não significa que os advogados não serão remunerados ou que haverá remuneração não condizente com o trabalho desempenhado.” Por fim, a fixação dos honorários deve se ater ao trabalho do advogado no caso em concreto, bem como com respeito a limites equitativos: “Art. 85 do CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Ademais, é importante ressaltar que o arbitramento de honorários deve ser equivalente à sucumbência sofrida pela parte vencida. Nesse sentido, deve-se observar o artigo 86 do CPC: “Art. 86 do CPC - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (grifo nosso) Verifica-se que a parte Autora imputou à causa o valor de R$ R$ 36.178,43, diante disso, na hipótese de condenação em pecúnia o juízo deve sopesar a equivalência da sucumbência, por conseguinte, caso a condenação seja apenas em obrigação de fazer, a parte Requerida terá sucumbido minimamente, caso em que a parte Autora deverá responder integralmente pelas despesas e honorários: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1785126 MA 2020/0290187-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021).” (grifo nosso) Na hipótese supra, cada parte deverá responder pelos honorários sucumbenciais de seu respectivo advogado. “AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ARCANDO CADA PARTE COM A HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIA AUTORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS DEMANDADOS PELA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Dado que a Autora teve atendido mais de 80% dos seus pedidos, considerado o proveito econômico obtido, devem os réus arcar integralmente com o pagamento da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163881020188260008 SP 1016388-10.2018.8.26.0008, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020).” (grifo nosso) Isso vale para a parte Requerida, onde, se tão somente 20% (vinte porcento) dos pedidos forem atendidos em favor da parte Autora, a Requerida terá sucumbido em parte mínima, consequentemente, ficando a cargo desta o pagamento de honorários em favor da Requerida. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). (grifo nosso) Os valores presentes na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, possuem como principal característica, ser uma fonte de referência para que o advogado(a) possa estimar o preço pelos seus serviços, de acordo com à complexidade das tarefas profissionais prestadas, conforme informado no site da OAB https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios// Vê-se que a mensuração dos ocorrer respeitando determinados requisitos e não somente considerando a tabela da OAB, caso em que notoriamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, basilares do nosso ordenamento jurídico devem ser seguidos. Haja vista a mera constatação de que o valor da causa está em R$ R$ 36.178,43, enquanto, a condenação dos honorários advocatícios está em R$ 5.511,73 (cinco mil quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), ou seja, superiores às vantagens advindas em favor da Autora, que só pugna pela cancelamento do débito, pois não há pedidos de danos morais. Indicativo de valores percentuais da Tabela da OAB/SP 2023 (ano de prolação da sentença) Nesse sentido, resta evidenciado que as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência são bem delineadas pelos artigos 85 e 86 do CPC, situação em que caso a sucumbência seja recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Em contrapartida, caso a Requerida sucumba em parte mínima como obrigação de fazer, por exemplo, resta evidenciado que não deverá arcar com quaisquer custas e honorários sucumbenciais. III.6. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS Vale lembrar que a inversão do ônus da prova garantida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece uma condição para isso: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Entretanto, a doutrina e o próprio Superior Tribunal de Justiça consideram que a conjunção “ou” utilizada no preceito legal, na realidade, foi um equívoco do legislador. Nesse contexto, a melhor leitura do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, seria considerar que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer, tão somente, quando for verossímil a alegação e quando a Autora for hipossuficiente. É evidente, portanto, que a mera hipossuficiência ou a verossimilhança isolada das alegações do consumidor não enseja a inversão de um dos mais relevantes ônus processuais. Os processualistas Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes também entendem que a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas somente se justifica “quanto presentes os requisitos da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações”. Nesse mesmo sentido eis outro precedente de lavra do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" (STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves). Orientados pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, diversos Tribunais pátrios passaram aplicar esse (correto) entendimento, no sentido de que a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas indubitavelmente exige tanto a presença de verossimilhança nas alegações autorais como a hipossuficiência do consumidor. [1] No presente caso, não se verifica a verossimilhança das alegações, pois conforme se demonstrará adiante, não há respaldo suficiente para que a inversão do ônus da prova seja decretada. Não há, nem mesmo, como se ter certeza de que as imagens colacionadas na Inicial são, realmente, do aparelho da parte autora.Dessa forma, se não há razões para a inversão, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria comprovar que as supostas ligações foram, realmente, efetuadas pela Ré (art. 373, inciso I, CPC). III.7. DA CONFIABILIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA REQUERIDA Com o uso crescente de sistemas informatizados nas atividades empresariais, é cada vez mais comum que as partes apresentem, como material probatório, telas e registros de sistemas informatizados. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema: [...] Com efeito, é de conhecimento comum que adesão a serviço telefônico não é necessariamente formalizada por escrito, eis que é mesmo usual ocorrer por solicitação verbal, ficando o aderente, assim, vinculado ao contrato padrão aprovado pela Anatel. [...] Realmente, ela exibiu o "print" de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais da Autora, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço.Ao se manifestar sobre a contestação a Autora afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram "facilmente manipuláveis", não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome. Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos. De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores. A Autora, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada. (AREsp n. 1.597.029, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/06/2020.) Conforme se destacou acima, o “print” das telas sistêmicas são suficientes para fazer prova, não havendo motivo para que lhe seja negada validade. É importante relembrar que tal forma probatória pode ser analogicamente comparada à permissão legal prevista no artigo 422, §1º, CPC, que prevê que as fotografias extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem. O entendimento de inadmissibilidade desse meio de prova, sob a justificativa de que são produzidas unilateralmente, ou que são manipuláveis, implicam no cerceamento do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), contrariam o princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC) e, consequentemente, geram nulidade processual. Além disso, o Código de Processo Civil também estabelece que a distribuição do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º). Assim, vemos que as telas que serão utilizadas nesta defesa para comprovação da contratação realizadas pela Autora são válidas, devendo ser consideradas como prova por este d. juízo. [1] Artigo “A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova”, por Caio Veronesi Cunha, publicado em 02/02/21, no link https://www.migalhas.com.br/depeso/339798/inversao-do-onus-da-prova-em- demandas-consumeristas III.8. DA PERDA DO OBJETO A presente demanda já perdeu seu objeto. Se a parte autora busca pela interrupção das cobranças, a Requerida gostaria de demonstrar que assinatura já foi cancelada os valores devidos já estão isentos: Assinatura – SEM DÉBITOS EM ABERTO. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque já houve a satisfação da pretensão pretendida – não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz – seja porque a prestação jurisdicional já não é mais útil, pois houve a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. A partir desta circunstância, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. III.9. DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA PROVA JUNTADA NA INICIAL A suposta prova acostada na Inicial não traz a identificação pessoal da proposta de negociação ali demonstrada. O print da tela não demonstra o nome da pessoa, nem o CPF do destinatário daquela oferta. Dessa forma, de plano, é preciso ressaltar que não há prova, nos autos, de que a parte autora realmente possui alguma conta atrasada com negociação ativa, em seu nome, na plataforma Serasa Limpa Nome. Tal fato, aliado ao que se demonstrará a seguir, encaminham a presente ação para apenas um desfecho possível: a sua total improcedência. IV DO MÉRITO IV.2. DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES É importante destacar, inicialmente, que a conta atrasada não é conta negativada, ou seja, a dívida cobrada na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação feita nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas com até 90% de desconto e condições especiais. O acesso às propostas existentes é realizado mediante cadastro, o consumidor precisa criar um login e senha para conseguir acessar a plataforma. Em resumo, o Serasa Limpa Nome, que é visível apenas ao consumidor, não se confunde com negativação. Abaixo, está um exemplo de como a dívida atrasada, como esta trazida à baila, aparece na plataforma. Note-se que a identificação de “conta atrasada” é evidente: Print extraído de Plataforma de negociação juntado á inicial. O próprio site do Serasa Limpa Nome, cumprindo rigorosamente o dever de informação insculpido no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, esclarece claramente sobre como se dá o funcionamento do portal, sendo certo que não há como se alegar desconhecimento sobre o assunto. Assim, diante de tudo o que se expôs até aqui, não resta qualquer possibilidade de condenação, uma vez que restou comprovada a contratação e prestação do serviço e não há ilícito na utilização da plataforma Serasa Limpa Nome (lembrando, neste ponto, que sequer houve negativação). IV.3. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SCORE Segundo o site da Serasa 1 , o score de crédito é reflexo do comportamento financeiro do indivíduo. Ele reúne todo o histórico de crédito e não apenas as contas que deixaram de ser pagas. São levados em consideração o pagamento das contas em dia (como água, luz, gás e telefone), a manutenção de dados cadastrais atualizados, a busca de crédito com moderação. Ou seja, por meio da construção de histórico de bom pagador é que o score é calculado. Assim, o débito que se discute nos autos não afeta o cálculo do SCORE. O site do Serasa fornece diversos esclarecimentos sobre o assunto e, da simples leitura das informações ali contidas, é possível identificar que não seria possível atribuir eventual baixa pontuação apenas à dívida exibida como “Conta Atrasada” na plataforma de negociação da Serasa Limpa Nome. Caso restem dúvidas deste juízo sobre isso, requer-se a expedição de ofício à Serasa para maiores esclarecimento, contudo, é preciso já realçar, diante do exposto, o fato de que não resta qualquer condenação que possa ser atribuída à Requerida a respeito desse assunto. IV.4. DA SÚMULA 550/STJ, TEMA REPETITIVO 710/STJ E TEMA 802/STF– BAIXO SCORE NÃO ACARRETA DANOS MORAIS. Em que pese a Plataforma Serasa Limpa Nome não afetar o sistema de Credit Score do usuário, é importante ressaltar que, ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em danos morais. Importante esclarecer que, conforme Súmula 550 do STJ, a utilização dos sistemas de bancos de dados para o fim de avaliação de risco é permitida, independentemente da existência de prescrição da dívida: STJ - Súmula n. 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Inclusive, insta mencionar que o Tema Repetitivo 710 do STJ, que deu origem à Súmula 550, já havia estabelecido a legalidade do sistema Credit Score: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estanda Autoraizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo 1 Mais informações em https://www.serasa.com.br/score/blog/pontuacao-cai-ao-fazer-consulta-score/ e em https://www.serasa.com.br/score/blog/score-de-credito/ sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: [...] 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256) Conforme ressaltado nos votos dos Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, no julgamento do Tema 802 do STF, a simples circunstância de se atribuir uma nota insatisfatória a uma pessoa não acarreta, por si só, um dano moral. Dessa forma, ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome incorresse em afetação do score, a legalidade do sistema Credit Score é expressamente reconhecida e, saliente-se, um score baixo não acarreta, segundo o STJ e o STF, um dano moral. Portanto, qualquer possibilidade de se cogitar o dano moral no presente caso, deve ser afastada pela incidência da Súmula 550 do STJ, pela tese firmada no Tema Repetitivo nº 710 do STJ, e pelo entendimento exposto no julgamento do Tema 802 do STF. IV.5. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - SOBRE O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5) IV.5.1 - O acórdão afirma, claramente, que Plataforma de Negociação NÃO É cobrança extrajudicial De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5), o conceito de cobrança extrajudicial seria aquela realizada por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e WhatsApp), bem como, por meio de cadastro de inadimples que acarretem impacto no score (o que não ocorre nas plataformas de negociação). Inclusive, a própria relatora, no seu voto, afirma claramente que a inserção de dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome NÃO É cobrança extrajudicial, quiçá impacta no score. 40. Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasa-limpa-nome/) 41. Nesse contexto, embora a parte autora não tenha requerido, na exordial, a exclusão de seu nome da referida plataforma (e-STJ fl. 7), é oportuno destacar que eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. Ou seja, não há que se falar em cobrança extrajudicial na plataforma Serasa Limpa nome. IV.6. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – IRRETROATIVIDADE COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO – ATO JURÍDICO PERFEITO É de suma importância realizar uma análise aprofundada sobre a aplicação do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Este exame torna-se crucial, especialmente ao considerar a imposição dos efeitos ex nunc sobre os processos em andamento. Nesse contexto, surge a necessidade de ponderar sobre a impossibilidade de aplicar sanções retroativas, uma vez que, à época da vigência ou publicação do acórdão em questão, o referido entendimento ainda não existia. Desta forma, a retroatividade de sanções poderia comprometer a segurança jurídica e a expectativa legítima das partes envolvidas, as quais agiram conforme as normas então vigentes da época. Assim, ao efetuar essa análise, é imprescindível conciliar a atualização jurisprudencial com a preservação dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a segurança jurídica e a proteção da confiança depositada nas decisões judiciais. Isso requer uma abordagem equilibrada que considere não apenas o novo entendimento, mas também as circunstâncias vigentes no momento dos fatos que deram origem ao litígio. Diante disso, a interpretação e aplicação do novo entendimento do STJ devem ser conduzidas com cautela, visando a harmonização dos interesses das partes, a coerência com os princípios jurídicos fundamentais e a preservação da estabilidade do sistema jurídico brasileiro. Para iniciar esta discussão, podemos fazer uma analogia com o princípio da legalidade no direito penal, expresso pelo brocardo "nullum crimen, nulla poena sine lege" - não há crime nem pena sem lei anterior que o defina. Nesse contexto, é importante ressaltar que a inserção do débito na plataforma ocorreu há 5, 10 anos, período no qual não havia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que passou a existir somente após sua publicação, em 23/10/2023. Essa perspectiva temporal é crucial para compreendermos a situação sob a ótica da retroatividade das normas. A mudança de entendimento do STJ, pautada na legalidade estrita, tem impacto direto na interpretação do caso em questão, uma vez que as circunstâncias e as normas aplicáveis na época da inserção do débito na plataforma diferem das vigentes após a mencionada decisão do tribunal. Diante desse cenário, torna-se imperativo analisar a possibilidade de retroatividade dos efeitos da nova interpretação jurisprudencial. Este é um ponto controverso e sujeito a debates jurídicos, sendo fundamental considerar princípios como a irretroatividade das leis, respeitando-se, em simultâneo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos. Assim, ao abordarmos a temporalidade dos eventos em questão, devemos ponderar não apenas o momento da inserção do débito na plataforma, mas também a evolução da jurisprudência, a fim de construir uma análise jurídica sólida e abrangente sobre o tema em discussão. A conclusão que se retira é que, em que pese a aplicação imediata dos efeitos do julgado, com base no Art. 6º da LINDB, a irretroatividade da lei é uma regra do direito brasileiro conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, portanto, ações realizadas antes da decisão não podem ser julgadas com base no entendimento atual. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. LINDB - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal XXXVI–a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Importante ressaltar que, o ato jurídico perfeito é aquele que foi consumado, respeitando os princípios, elementos e legislação vigente, o que foi indiscutivelmente feito pela empresa. Nas palavras de Flávio Tartuce [2] : Ato jurídico perfeito: é a manifestação de vontade lícita, já emanada por quem esteja em livre disposição e aperfeiçoada. De acordo com o que consta do texto legal (art. 6.º, § 1.º, Lei de Introdução), o ato jurídico perfeito é aquele já consumado de acordo com lei vigente ao tempo em que se efetuou. Diante do Código Civil de 2002, um contrato e um casamento celebrado antes da sua entrada em vigor devem ser vistos como atos jurídicos perfeitos. É crucial frisar a legalidade das ações da Requerida no momento da inserção das informações na plataforma, seja pela legislação existente na ocasião ou pelo entendimento jurídico vigente à época. À luz do princípio da legalidade, é fundamental avaliar a conformidade das ações da Requerida com as normas e interpretações jurídicas então vigentes, garantindo assim um exame contextualizado e preciso do caso. A observância estrita da legislação e jurisprudência aplicáveis na época da inserção das informações na plataforma é essencial para avaliar se a Requerida agiu em conformidade com as normas existentes à época. Isso inclui considerar não apenas a literalidade da lei, mas também o entendimento dos tribunais e demais órgãos jurídicos relevantes naquele período específico. Assim, ao abordarmos as ações da Requerida, devemos contextualizá-las no cenário normativo e jurisprudencial da época, reconhecendo que a legalidade das condutas muitas vezes está atrelada ao contexto temporal e à interpretação jurídica predominante naquele momento específico. Essa abordagem contribui para uma análise mais abrangente e justa das circunstâncias que envolvem o caso em questão. Outro ponto que é necessário ser ressaltado é que o princípio da irretroatividade da lei prescinde que a lei nova não deve retroagir para prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou situações já consolidadas, em contrapartida, a exceção à irretroatividade apenas é admitida quando a lei ou a norma expressamente possibilitar essa hipótese na situação em concreto. É como dita Flávio Tartuce [3] ao mencionar que “A norma jurídica é criada para valer ao futuro, não para o passado.”, parafraseando a sua obra, a irretroatividade é regra e a retroatividade, exceção, e para exceção devem ser respeitados determinados parâmetros.Por fim, a irretroatividade, corroborando com a regra atual da legislação brasileira, é defendida pela maioria dos processualistas, visto que ofende em maior parte os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Enquanto a decisão do STJ é um importante marco na interpretação da lei, ela também não deve ser aplicada retroativamente para penalizar ações que, no momento de sua realização, estavam em plena conformidade com a legislação e os entendimentos jurídicos então vigentes. Isso garantiria a justiça e a equidade no tratamento do caso em questão. IV.7. DA INEXISTÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO No caso em apreço, a parte autora pede pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. De acordo com tal teoria, o dano moral seria aplicável nos casos em que o consumidor se vê obrigado a empregar grande esforço e grande parte do seu tempo útil para a solução dos seus reclames. Trata-se de um relevante ônus produtivo indesejado 1 imposto ao consumidor. Assim, para a aplicação dessa teoria, seria necessária a demonstração de (1) um ato ilícito praticado pelo fornecedor, bem como (2) as tentativas frustradas de resolução pelo consumidor, que lhe teriam (3) comprometido um relevante tempo útil. Em outras palavras, não basta apenas a existência de um ato ilícito, mas é necessário que o consumidor tenha tentado solucionar, na via administrativa, o seu problema. Além de ter tentado resolver o problema, é necessário que tenha gastado um relevante tempo útil com isso. Os requisitos para a aplicação dessa teoria, portanto, são cumulativos. Os tribunais de todo o país têm decidido por não aplicar a teoria diante da ausência da comprovação da tentativa de resolução e da ausência da comprovação de relevante tempo útil na tentativa de resolução do problema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VIII – Acrescente-se, que restou comprovada a emissão de apenas uma fatura – sem cobranças prolongadas – não havendo demonstração de que o Recorrido tenha tentado resolver a situação administrativamente, a fim de cessar eventual infortúnio de emissão de novas faturas, de modo a configurar eventual perda do tempo útil; (...). (TJGO, RI nº 5681429.35.2021.8.09.0051, Relatora Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Julgamento: 08/06/22, Publicado em 11/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO ACORDADO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) - O mero aborrecimento, presente na normalidade do dia-a-dia, não é suficiente para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, capaz de caracterizar o dano moral indenizável. - A aplicação da teoria do desvio produtivo, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, deve ser feita com cautela, para evitar abuso de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.221396-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (...) DANO MORAL AFASTADO POR VISLUMBRAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, TÃO POUCO INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DECISÃO LIMINAR IMPEDINDO A SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) Igualmente, restam ausentes provas de inúmeros contatos administrativos, a permitir o arbitramento de dano moral em razão do desvio produtivo. (...) (TJBA, Recurso Inominado 0000461-85.2020.8.05.0250, Relatora MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Publicado em: 20/06/2022 ) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A questão da ausência de prova da dívida objeto de cessão é matéria preclusa, na medida em que não houve irresignação recursal no ponto. Entretanto, no caso concreto, a situação narrada caracteriza mero dissabor e não gera o dever de indenizar, pois não demonstrada qualquer situação de 1 Expressão utilizada no acórdão confirmado pelo REsp 1.763.052/RJ, STJ. violação aos corolários da dignidade da pessoa humana, como a honra, imagem, intimidade e vida. Danos morais não reconhecidos. Teoria do desvio produtivo que não vai acolhida, ao concreto, pois se está diante de mera alegação, sem qualquer prova nesse sentido. Ônus da prova que incumbe à parte autora (art. 373, I, do CPC). Honorários majorados. Apelo da ré provido. Apelo da parte autora provido em parte. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50011254420218210155, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA SINAL DE TV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I – Perscrutando os autos, resta inquestionavelmente comprovada a suspensão indevida dos serviços de TV fechada. Todavia, tal situação não viola, por si só, direito da personalidade, pois, nesta hipótese, o sofrimento moral deve ser minimamente demonstrado; II - E mais, nota-se que a suspensão indevida ocorreu em 07/04/2020, sendo que em 16/04/2020, ou seja, após 09 (nove) dias, o apelado protocolou a sua petição inicial, de sorte que sequer poderia se questionar sobre algum desvio produtivo ocorrido, aliado ainda ao fato de ter inocorrido quaisquer cobranças indevidas, ou mesmo a negativação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito; III - Logo, poderá sim, ter havido aborrecimento, dissabor e desgaste que, entretanto, não permitem a inferência automática do dano moral, pois ausentes fatos violadores dos direitos da personalidade ou causadores de abalos psicológicos. IV – Apelação conhecida e provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJAM, Apelação 0651441-82.2020.8.04.0001, Relator João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021) APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1) PASSAGEM AÉREA CANCELADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. CRÉDITO QUE SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 14.034/2020. RÉ QUE FORA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS, NO PRAZO DE 12 MESES E DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. 2) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM PATAMAR DE INTENSIDADE SUPERIOR AO DE MERO ABORRECIMENTO EM QUESTÃO MOTIVADA POR FORTUITO EXTERNO. QUADRO DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO FERIU A DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO DISSABOR, SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AFASTADA NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO DEMONSTRADO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM MIL REAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031481-26.2021.8.26.0002; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) É importante ressaltar que o tempo útil perdido pelo consumidor precisa ser comprovado por ele para que a Teoria do Desvio Produtivo seja aplicado. Não basta que ele tenha tentado resolver uma ou duas vezes e, sobretudo, não basta que ele não tenha nem sequer tentado. No caso em apreço, apesar do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), a parte autora não faz prova dos fatos correspondentes aos requisitos necessários para a aplicação desta teoria. Logo, não há como se concluir que houve um significativo comprometimento do tempo útil da parte autora na solução do suposto impasse, motivo pelo qual a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor precisa ser afastada. IV.8. DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 81 TJGO É importante destacar, inicialmente, que conta atrasada não é conta negativada, ou seja, a dívida cobrada na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação feita nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas com até 90% de desconto e condições especiais. O acesso às propostas existentes é realizado mediante cadastro, o consumidor precisa criar um login e senha para conseguir acessar a plataforma. Corroborando sobre o tema, a súmula 81 do TJGO dispõe que o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa – Limpa Nome, ou qualquer outra plataforma equivalente, se mostra insuficiente para ensejar indenização por dano moral, haja vista que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívida em atraso entre credores e devedores, em área de acesso restrito ao próprio usuário, não sendo dado publicidade a terceiros, vejamos: “SÚMULA N.º 81 DO TJGO. “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” Se observa a ampla aplicabilidade da referida súmula pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO /CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. SÚMULA N.º 81 DO TJGO. 1. O portal Serasa Limpa Nome caracteriza- se como plataforma destinada à renegociação de dívidas entre o consumidor e credor, e não como cadastro negativo. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. (Súmula n. 81, TJGO). 3. Desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Suspende-se, todavia, a exigibilidade, da verba sucumbencial, ante ao deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5873207- 2 6 . 2 0 2 3 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 , Á T I L A N A V E S A M A R A L - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível ,Publicado em 02/10/2024. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADACOM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO OU SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 2. As plataformas Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo não se confundem com a negativação do nome do devedor em róis de inadimplentes, de modo que não há se falar em indenização por danos morais, porquanto não comprovados na hipótese (súmula 81 TJGO). 3. A verba honorária sucumbencial da forma que foi fixada na sentença recorrida não se mostra irrisória, pois remunera devidamente o trabalho despendido pela causídica da parte apelante (art. 85, § 2º do CPC). 4. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, porém, com exigibilidade da cobrança suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5406460- 58.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024. Em resumo, o Serasa Limpa Nome, que é visível apenas ao consumidor, não se confunde com negativação. Abaixo, está um exemplo de como a dívida atrasada, como esta trazida à baila, aparece na plataforma. Note-se que a identificação de “conta atrasada” é evidente: Assim resta cristalino que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, não configura abusividade, bem como as informações lá constantes não são passíveis de dano moral. Deste modo, qualquer possibilidade de ser cogitado o dano moral deve ser afastada pela incidência da Súmula 81, TJGO. IV.9. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Ainda que pudesse se falar na ocorrência de danos passíveis de indenização, o que se cogita apenas em respeito ao princípio da eventualidade, o valor da indenização precisa evitar o enriquecimento ilícito. Cumpre ao órgão julgador arbitrar um valor com moderação, cumprindo o critério da razoabilidade e proporcionalidade, adstrito à realidade identificada nos autos, sobretudo por se tratar de um caso sem a existência de negativação. Portanto, caso pudesse se cogitar uma condenação no presente caso, hipótese levantada apenas em observância ao princípio da eventualidade, requerer-se-ia que, diante da superficialidade dos fatos, a verba indenizatória fosse módica, levando-se em consideração os primados acima indicados. IV.10. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A ação proposta, traz como tema central a declaração de inexistência de débitos, os quais segundo consta foram inclusos na plataforma “Serasa Limpa Nome”. De plano, ao analisarmos o processo, é possível constatar, que a Autora possuía vínculo contratual com a Requerida e não quitou os débitos advindos da contratação. Como dito alhures, é fato incontroverso a relação negocial e o inadimplemento da contraprestação. Assim, por inexistir elementos que comprovem a realização de cobranças indevidas, o presente caso deve ser analisado apenas sobre o vértice da necessidade de exigência ou não do pagamento da dívida, na qual deve ser considerado desde já a perda de objeto em razão da exclusão da cobrança da plataforma “Serasa Limpa Nome”, realizada pela Requerida e indicada em tópico próprio. Com efeito, a mera declaração de prescrição da dívida não atrai a sucumbência para o credor, visto que, a Autora comprovadamente inadimpliu seus débitos junto a Requerida. Nesse sentido, extrai-se, a Requerida não deu causa ao processo, portanto, nos termos do art. 85, §10, do CPC, sobre ela não há que se recair ônus referente as despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência. Confira-se os precedentes aplicáveis a espécie: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade das dívidas, determinando que o réu exclua as dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome e condenando o réu ao pagamento de R$3.500,00 a título de indenização por danos morais – Irresignação do réu - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente Prescrição que alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela Autora - Cadastro da dívida na plataforma “Acordo Certo”, de acesso exclusivo do consumidor, para a negociação da dívida Inexistência de inscrição desabonadora Danos morais inexistentes Verbas de sucumbência carreadas à parte autora de acordo com o princípio da causalidade, visto ter dado causa ao ajuizamento da ação ao descumprir o negócio até operar- se a prescrição do débito que não pagou. Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJ/SP, Apelação nº1022522-29.2021.8.26.0564, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 27.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. Embora incontroversa a inexistência do débito e os transtornos enfrentados pela apelante, a mera inclusão do nome da Autora na plataforma “Serasa Limpa Nome”, destinada à facilitação de negociação e quitação de dívidas, apontando um débito, ainda que indevido, por si só, não gera o dever de indenizar. Ausência de inscrição indevida dos dados da suplicante nos órgãos de proteção ao crédito. Peculiaridade que obsta a caracterização de dano moral indenizável. Mero aborrecimento cotidiano. Não conhecimento do pedido de majoração da verba honorária. Matéria estranha. Sentença que condenou a Autora, por inteiro, com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJ/SP, Apelação nº1000777-15.2021.8.26.0007, 18ª Câmara de Direito Privados, Rel. Des. Helio Faria, j. 08.09.2021). Desta forma, a simples declaração de inexigibilidade do débito, não tem o condão de atribuir a credora o ônus de sucumbência, pois é fato incontroverso a inadimplência da Autora, cabendo, portanto, no presente caso a aplicação do princípio da causalidade. Por tais motivos, requer seja afastada incidência de honorários de sucumbência e despesas processuais em face da Requerida, e via de consequência, por ter o Requerente decaído no presente feito, requer sua condenação ao pagamento das custas do processo e verbas sucumbências ao patrono da Requerida em montante não inferior a 10% do valor da causa. IV DOS PEDIDOS Diante dos motivos de fato e de direitos anteriormente expostos, requer-se a V. Exa.: 1. O indeferimento da Justiça Gratuita, sendo a Autora intimada a realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação; 2. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC, diante da ausência de interesse de agir, por completa inexistência de pretensão resistida; 3. Que as fotografias (prints) do sistema informatizado da Sky sejam aceitas, nos termos e por aplicação analógica do art. 422, §1º, CPC, sob pena de cerceamento à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) e ao princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC); 4. De acordo com o princípio da causalidade, que eventuais honorários de sucumbência sejam imputados somente à parte autora, sobretudo porque a ação não demandaria nem a citação da Ré para ser julgada liminarmente improcedente; 5. . Subsidiariamente, caso este d. juízo entenda somente pelo cancelamento dos débitos discutidos, que seja julgado improcedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade 6. Ante a demonstração da contratação e da legalidade da cobrança, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, assim como pela posterior juntada ou produção de provas necessárias para o deslinde da presente demanda. Por derradeiro, requer que as publicações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do patrono aqui constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA - GO, 19 de MAIO de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A

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Processo nº 5086100-14.2025.8.09.0051

ID: 281018724

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086100-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato… Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato@mascarenhasbarbosa.com.br Audiências virtuais: audiencias@mascarenhasbarbosa.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO N°: 5086100-14.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO PARTE RÉ: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.497.373/0001-10, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 920, Torre 1, 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, em referência à INDENIZAÇÃO, pleiteada em seu desfavor por CLAUDIANNE CARNEIRO DOS SANTOS HIPOLITO já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do advogado subscritor, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O na qual provará ser totalmente improcedente o pleito. I. RESUMO DA AÇÃO Trata-se de ação indenizatória na qual alega a autora que recebeu uma cobrança da Requerida, no valor de R$ 1.178,43, mas que tal valor refere-se a uma dívida não contraída. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao credito, inexistência do débito bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. II. DA REALIDADE DOS FATOS Alguns esclarecimentos precisam ser, de plano, estabelecidos: (1) não houve negativação, (2) não houve prejuízo ao score, (3) nenhum dano (material ou moral) foi realmente comprovado na Inicial, (4) houve contratação com a Sky, comprovada por meio da tela abaixo: Página 2 de 14 Figura 1 - Assinatura em nome da Autora Além disso, também é preciso esclarecer que houve movimentação na assinatura, o que dá a entender que ela foi utilizada. Na tela abaixo, verifica-se o histórico de pedidos realizados: Figura 2 - Histórico de pedidos da assinatura Página 3 de 14 Conforme comprovado pelo cadastro de assinante e pelo histórico de pedidos, as cobranças são legítimas, pois houve a prestação dos serviços pela Ré à parte autora. Além disso, conforme se demonstrará a seguir, nenhum dos argumentos jurídicos contidos na Inicial merece prosperar, razão pela qual a total improcedência da ação é medida inevitável. III. PRELIMINARMENTE III.1. PERDA DO OBJETO – CUMPRIMENTO PRÉVIO A presente demanda já perdeu seu objeto. Se a parte autora busca pela interrupção das cobranças, a Requerida já realizou o cancelamento da assinatura e a isenção dos valores devidos: Figura 3 - Assinatura sem valores em aberto A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque já houve a satisfação da pretensão pretendida – não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz – seja porque a prestação jurisdicional já não é mais útil, pois houve a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. A partir desta circunstância, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. III.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. Como análise ao Código de Processo Civil, nota-se que a verba honorária sucumbencial, nos termos do Art. 85 § 2º e incisos, deverá ser mensurado atendidos os seguintes requisitos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; Página 4 de 14 II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 984, bem como no REsp nº 1656322 o Ilustríssimo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ firmou o entendimento de que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não possuem caráter vinculante: “2. As teses fixadas pelo acórdão apenas delimitaram as premissas necessárias para a fixação dos honorários, de tal sorte que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não tivessem caráter vinculante. Tal circunstância não significa que os advogados não serão remunerados ou que haverá remuneração não condizente com o trabalho desempenhado.” Por fim, a fixação dos honorários deve se ater ao trabalho do advogado no caso em concreto, bem como com respeito a limites equitativos: “Art. 85 do CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Ademais, é importante ressaltar que o arbitramento de honorários deve ser equivalente à sucumbência sofrida pela parte vencida. Nesse sentido, deve-se observar o artigo 86 do CPC: “Art. 86 do CPC - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (grifo nosso) Verifica-se que a parte Autora imputou à causa o valor de R$ R$ 36.178,43, diante disso, na hipótese de condenação em pecúnia o juízo deve sopesar a equivalência da sucumbência, por conseguinte, caso a condenação seja apenas em obrigação de fazer, a parte Requerida terá sucumbido minimamente, caso em que a parte Autora deverá responder integralmente pelas despesas e honorários: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1785126 MA 2020/0290187-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021).” (grifo nosso) Na hipótese supra, cada parte deverá responder pelos honorários sucumbenciais de seu respectivo advogado. Página 5 de 14 “AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ARCANDO CADA PARTE COM A HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS DEMANDADOS PELA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). Dado que o autor teve atendido mais de 80% dos seus pedidos, considerado o proveito econômico obtido, devem os réus arcar integralmente com o pagamento da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163881020188260008 SP 1016388-10.2018.8.26.0008, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020).” (grifo nosso) Isso vale para a parte Requerida, onde, se tão somente 20% (vinte porcento) dos pedidos forem atendidos em favor da parte Autora, a Requerida terá sucumbido em parte mínima, consequentemente, ficando a cargo desta o pagamento de honorários em favor da Requerida. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, resta evidenciado que as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência são bem delineadas pelos artigos 85 e 86 do CPC, situação em que caso a sucumbência seja recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, em contrapartida, caso a Requerida sucumba em parte mínima como obrigação de fazer, por exemplo, resta evidenciado que não deverá arcar com quaisquer custas e honorários sucumbenciais. III.3. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Apesar de solicitar justiça gratuita, a parte autora não faz prova de sua condição socioeconômica. A despeito de declarar estar em situação econômica que não lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, a parte autora constituiu advogado particular, em uma ação que poderia estar tramitando, gratuitamente e sem necessidade de auxílio técnico, no Juizado Especial Cível. Mesmo no presente caso, de uma ação tramitando na Justiça Comum, a parte autora poderia se valer do auxílio da Defensoria Pública, não sendo necessária a contratação de advogado particular. Em outras palavras, a parte autora escolheu pagar honorários advocatícios e assumiu o risco de ser compelida a pagar as despesas processuais, mesmo quando poderia ter ingressado com esta ação no Juizado Especial Cível e estar livre de tais encargos. A parte autora também escolheu pagar as despesas que sobrevirão com a audiência de conciliação e audiência de instrução. III.4. DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA PROVA JUNTADA NA INICIAL A suposta prova acostada na Inicial não traz a identificação pessoal da proposta de negociação ali demonstrada. O print da tela não demonstra o nome da pessoa, nem o CPF do destinatário daquela oferta. Página 6 de 14 Dessa forma, de plano, é preciso ressaltar que não há prova, nos autos, de que a parte autora realmente possui alguma conta atrasada com negociação ativa, em seu nome, na plataforma Serasa Limpa Nome. Tal fato, aliado ao que se demonstrará a seguir, encaminham a presente ação para apenas um desfecho possível: a sua total improcedência. III.5. DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONDITIO SINE QUA NON Não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução extrajudicial das questões que traz à baila. Sem um contato prévio do consumidor para resolução do que ele enxerga como um problema, como ele poderia ter interesse de agir em uma ação judicial? Além de o Poder Judiciário não ser o Serviço de Atendimento das empresas brasileiras, não há sequer uma pretensão resistida. A Requerida não teve a oportunidade de resistir à pretensão Página 7 de 14 Assim, a presente ação não se reveste de validade dentro do mundo jurídico. Sem a comprovação de uma resposta negativa ou omissão, por parte da empresa, no solucionamento do suposto impasse, requer-se o indeferimento da Inicial por ausência do interesse de agir. III.6. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS Vale lembrar que a inversão do ônus da prova garantida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece uma condição para isso: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Entretanto, a doutrina e o próprio Superior Tribunal de Justiça consideram que a conjunção “ou” utilizada no preceito legal, na realidade, foi um equívoco do legislador. Nesse contexto, a melhor leitura do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, seria considerar que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer, tão somente, quando for verossímil a alegação e quando o autor for hipossuficiente. É evidente, portanto, que a mera hipossuficiência ou a verossimilhança isolada das alegações do consumidor não enseja a inversão de um dos mais relevantes ônus processuais. Os processualistas Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes também entendem que a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas somente se justifica “quanto presentes os requisitos da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações”. Nesse mesmo sentido eis outro precedente de lavra do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" (STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves). Orientados pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, diversos Tribunais pátrios passaram aplicar esse (correto) entendimento, no sentido de que a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas indubitavelmente exige tanto a presença de verossimilhança nas alegações autorais como a hipossuficiência do consumidor. [1] No presente caso, não se verifica a verossimilhança das alegações, pois conforme se demonstrará adiante, não há nenhuma prova de COBRANÇA INDEVIDA Ou seja, O EXTRATO APRESENTADO NÃO É OFICIAL, então não há respaldo suficiente para que a inversão do ônus da prova seja decretada. Não há, nem mesmo, como se ter certeza de que as imagens colacionadas na Inicial são, realmente, do aparelho da parte autora. Dessa forma, se não há razões para a inversão, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria comprovar que as supostas ligações foram, realmente, efetuadas pela Ré (art. 373, inciso I, CPC). [1] Artigo “A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova”, por Caio Veronesi Cunha, publicado em 02/02/21, no link https://www.migalhas.com.br/depeso/339798/inversao-do-onus-da-prova-em- demandas-consumeristas Página 8 de 14 III.7. DA CONFIABILIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA REQUERIDA Com o uso crescente de sistemas informatizados nas atividades empresariais, é cada vez mais comum que as partes apresentem, como material probatório, telas e registros de sistemas informatizados. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema: [...] Com efeito, é de conhecimento comum que adesão a serviço telefônico não é necessariamente formalizada por escrito, eis que é mesmo usual ocorrer por solicitação verbal, ficando o aderente, assim, vinculado ao contrato padrão aprovado pela Anatel. [...] Realmente, ela exibiu o "print" de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais da autora, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço. Ao se manifestar sobre a contestação a autora afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram "facilmente manipuláveis", não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome. Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos. De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores. A autora, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada. (AREsp n. 1.597.029, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/06/2020.) Conforme se destacou acima, o “print” das telas sistêmicas são suficientes para fazer prova, não havendo motivo para que lhe seja negada validade. É importante relembrar que tal forma probatória pode ser analogicamente comparada à permissão legal prevista no artigo 422, §1º, CPC, que prevê que as fotografias extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem. O entendimento de inadmissibilidade desse meio de prova, sob a justificativa de que são produzidas unilateralmente, ou que são manipuláveis, implicam no cerceamento do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), contrariam o princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC) e, consequentemente, geram nulidade processual. Além disso, o Código de Processo Civil também estabelece que a distribuição do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º). Assim, vemos que as telas que serão utilizadas nesta defesa para comprovação da contratação realizadas pelo autor são válidas, devendo ser consideradas como prova por este d. juízo. III.8- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO A parte ajuizou ação indenizatória aduzindo ter recebido cobranças da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO originárias de dívida referente a contrato da empresa SKY. Contudo, a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado nada tem a ver com a prestação de serviço avençada. Nesse sentido, posto que a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado sequer possui as informações ou acesso ao referido, faz-se necessária a sua exclusão da presente lide, dada sua inequívoca ilegitimidade passiva. Para que se demande contra determinada pessoa, natural ou jurídica, é essencial que haja, ou tenha havido, relação entre ambas e, que dessa relação surja obrigação legal de uma para com a outra, o que, Página 9 de 14 conforme demonstrado, não se configura em relação à Autora e a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado. O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL IPANEMA VI – Não Padronizado não se vincula às prestações contratuais assumidas pelas SKY. Trata-se de empresa completamente diversa e independente, possuindo CNPJ próprio, saúde financeira e serviços autônomos. Assim, diante de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, requer-se o prosseguimento do feito somente em face da empresa SKY. IV DO MÉRITO IV.1 DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO No presente caso, não houve a demonstração de que a empresa se negou a prestar auxílio, nem tampouco houve a comprovação de um abalo psíquico ou qualquer outro dano anímico capaz de fundamentar o pedido por indenização. A necessidade de reparação de danos decorre da existência de elementos indispensáveis, consubstanciados na ação ou omissão voluntária, no dano e no nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nestes autos. Não há sequer um ato ilícito perpetrado pela empresa, tampouco um dano e um liame de causalidade. É necessário relembrar que o dano, quando existente, precisa ser comprovado, mesmo quando haja inversão do ônus da prova. O mandamento do art. 373, I, do CPC não pode ser obscurecido pela hipossuficiência. Tratar-se-ia de prova diabólica se exigir que a empresa comprovasse não ter havido abalo moral na vida pessoal da parte requerente. É preciso ressaltar, também, que a presunção do dano é a exceção, e não a regra. Ela ocorre apenas em uma restrita lista de situações analisadas pelo STJ. Portanto, ainda que se pleiteie pelo dano moral in re ipsa, é necessário que seja indicado qual é o julgado do STJ que autoriza o afastamento da regra (comprovação do ato ilícito + nexo causal + dano). Até mesmo a decisão judicial precisa indicar qual é a norma ou jurisprudência que autoriza tal presunção, sob pena de violação do princípio da fundamentação e coerência com a jurisprudência, ofendendo diretamente o art. 489, §1º, inciso II do CPC, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law', representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. 131.899 - MG - STJ - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nesse sentido, qualquer pedido ou decisão pela condenação à indenização por dano moral precisar estar fundamentado, não bastando apenas a menção de que a situação caracteriza dano moral presumido. É preciso explicar qual é o autorizativo, o fundamento para isso. Conforme já mencionado acima, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer prova de algum abalo pessoal, nem mesmo mencionou qualquer autorização, legal ou jurisprudencial, para a presunção de um Página 10 de 14 dano. Por esse motivo, seu pedido por dano moral deve ser afastado e, no caso de ser acolhido, precisa estar fundamentado, sob pena de nulidade por vício na fundamentação. IV.2. DA INEXISTÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO No caso em apreço, a autora pede pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. De acordo com tal teoria, o dano moral seria aplicável nos casos em que a consumidora se vê obrigada a empregar grande esforço e grande parte do seu tempo útil para a solução dos seus reclames. Trata-se de um relevante ônus produtivo indesejado imposto ao consumidor. Assim, para a aplicação dessa teoria, seria necessária a demonstração de (1) um ato ilícito praticado pelo fornecedor, bem como (2) as tentativas frustradas de resolução pela consumidora que lhe teriam (3) comprometido um relevante tempo útil. Os requisitos para a aplicação dessa teoria, portanto, são cumulativos. Os tribunais de todo o país têm decidido por não aplicar a teoria diante da ausência da comprovação da tentativa de resolução e da ausência da comprovação de relevante tempo útil na tentativa de resolução do problema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO ACORDADO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) - O mero aborrecimento, presente na normalidade do dia-a-dia, não é suficiente para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, capaz de caracterizar o dano moral indenizável. - A aplicação da teoria do desvio produtivo, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, deve ser feita com cautela, para evitar abuso de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.221396-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) ----------------------------------------------- APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1) PASSAGEM AÉREA CANCELADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. CRÉDITO QUE SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 14.034/2020. RÉ QUE FORA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS, NO PRAZO DE 12 MESES E DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. 2) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM PATAMAR DE INTENSIDADE SUPERIOR AO DE MERO ABORRECIMENTO EM QUESTÃO MOTIVADA POR FORTUITO EXTERNO. QUADRO DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO FERIU A DIGNIDADE DO AUTOR. SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO DISSABOR, SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AFASTADA NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO DEMONSTRADO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM MIL REAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Página 11 de 14 (TJSP; Apelação Cível 1031481-26.2021.8.26.0002; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) É importante ressaltar que o tempo útil perdido pela consumidora precisa ser comprovado por ela para que a Teoria do Desvio Produtivo seja aplicada. Não basta que ela tenha tentado resolver uma ou duas vezes e, sobretudo, não basta que ele não tenha nem sequer tentado. No caso em apreço, apesar do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC) a Requerente não faz prova dos fatos correspondentes aos requisitos necessários para a aplicação desta teoria. Logo, não há como se concluir que houve um significativo comprometimento do tempo útil da Requerente na solução do suposto impasse, motivo pelo qual a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor precisa ser afastada. IV.3. DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 81 TJGO É importante destacar, inicialmente, que conta atrasada não é conta negativada, ou seja, a dívida cobrada na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação feita nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas com até 90% de desconto e condições especiais. O acesso às propostas existentes é realizado mediante cadastro, o consumidor precisa criar um login e senha para conseguir acessar a plataforma. Corroborando sobre o tema, a súmula 81 do TJGO dispõe que o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa – Limpa Nome, ou qualquer outra plataforma equivalente, se mostra insuficiente para ensejar indenização por dano moral, haja vista que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívida em atraso entre credores e devedores, em área de acesso restrito ao próprio usuário, não sendo dado publicidade a terceiros, vejamos: “SÚMULA N.º 81 DO TJGO. “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” Se observa a ampla aplicabilidade da referida súmula pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO /CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. SÚMULA N.º 81 DO TJGO. 1. O portal Serasa Limpa Nome caracteriza-se como plataforma destinada à renegociação de dívidas entre o consumidor e credor, e não como cadastro negativo. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. (Súmula n. 81, TJGO). 3. Desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Suspende-se, todavia, a exigibilidade, da verba sucumbencial, ante ao deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5873207- 2 6 . 2 0 2 3 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 , Á T I L A N A V E S A M A R A L - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível ,Publicado em 02/10/2024. Página 12 de 14 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADACOM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO OU SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 2. As plataformas Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo não se confundem com a negativação do nome do devedor em róis de inadimplentes, de modo que não há se falar em indenização por danos morais, porquanto não comprovados na hipótese (súmula 81 TJGO). 3. A verba honorária sucumbencial da forma que foi fixada na sentença recorrida não se mostra irrisória, pois remunera devidamente o trabalho despendido pela causídica da parte apelante (art. 85, § 2º do CPC). 4. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, porém, com exigibilidade da cobrança suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5406460- 58.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024. Em resumo, o Serasa Limpa Nome, que é visível apenas ao consumidor, não se confunde com negativação. Abaixo, está um exemplo de como a dívida atrasada, como esta trazida à baila, aparece na plataforma. Note-se que a identificação de “conta atrasada” é evidente: Print extraído de Plataforma de negociação. Assim resta cristalino que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, não configura abusividade, bem como as informações lá constantes não são passíveis de dano moral. Deste modo, qualquer possibilidade de ser cogitado o dano moral deve ser afastada pela incidência da Súmula 81, TJGO. IV.4. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Página 13 de 14 Ainda que pudesse se falar na ocorrência de danos passíveis de indenização, o que se cogita apenas em respeito ao princípio da eventualidade, o valor da indenização precisa evitar o enriquecimento ilícito. Cumpre ao órgão julgador arbitrar um valor com moderação, cumprindo o critério da razoabilidade e proporcionalidade, adstrito à realidade identificada nos autos, sobretudo por se tratar de um caso sem a existência de negativação. Portanto, caso pudesse se cogitar uma condenação no presente caso, hipótese levantada apenas em observância ao princípio da eventualidade, requerer-se-ia que, diante da superficialidade dos fatos, a verba indenizatória fosse módica, levando-se em consideração os primados acima indicados. V DOS PEDIDOS Diante dos motivos de fato e de direitos anteriormente expostos, requer-se a V. Exa.: 1. A extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por completa perda do objeto da ação; 2. O indeferimento da Justiça Gratuita, sendo a Autora intimada a realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação; 3. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I do CPC, diante da inobservância do art. 319, VI, CPC, em virtude da ausência de identificação pessoal nas provas apresentadas; 4. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC, diante da ausência de interesse de agir, por completa inexistência de pretensão resistida; 5. A extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, em razão de incompetência territorial, por ausência de demonstração de comprovante de residência em nome próprio; 6. Que as fotografias (prints) do sistema informatizado da Sky sejam aceitas, nos termos e por aplicação analógica do art. 422, §1º, CPC, sob pena de cerceamento à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) e ao princípio da atipicidade e liberdade probatória (art. 369, caput, CPC); 7. Ante a demonstração da contratação e da legalidade da cobrança, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; 8. Caso o nobre Magistrado possua entendimento diverso, que eventual condenação por dano moral seja estabelecida em valores condizentes com os danos supostamente sofridos pelo autor. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, assim como pela posterior juntada ou produção de provas necessárias para o deslinde da presente demanda. Por derradeiro, requer que as publicações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do patrono aqui constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA - GO, 16 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A Rua Alagoas, 365, Bairro Jardim dos Estados Fone/Fax (67) 3041-8888 - CEP 79020-120, Campo Grande – MS Filiais: São Paulo – SP; Brasília – DF; Cuiabá – MT; Rio de Janeiro – RJ e Salvador – BA contato@mascarenhasbarbosa.com.br Audiências virtuais: audiencias@mascarenhasbarbosa.com.br Não foi possível converter o PDF ou não tem texto São Paulo, 10 de fevereiro de 2025 SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA CNPJ: 00.497.373 Conforme sua solicitação, informamos que para o CPF 033.317.261-25, até esta data, às 13:37:02, 'NADA CONSTA' no Cadastro de Inadimplentes da Serasa, sendo certo que também não foram localizadas anotações que tenham sido disponibilizadas ao mercado e excluídas nos últimos 05 anos, relativas à EMPRESA CREDORA. A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1ª da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Serasa S/A Página 1 de 18 1. Objeto 1.1. Este Contrato, do qual são partes SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SKY), com sede nesta Capital, na Av. das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, 15º e 26º andares – Brooklin Novo, CEP: 04578-000, inscrita no CPNPJ sob o n o 72.820.822/0001-20 e com estabelecimento na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900 e o CLIENTE, identificado na proposta de assinatura, ordem de serviço de instalação e/ou no banco de dados da SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente à Rede Credenciada, pelo telefone ou via internet, regula a prestação pela SKY ao CLIENTE do Serviço de TV por assinatura via satélite, através de transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão, mediante remuneração ou aquisição de créditos no território nacional, além de outras atividades correlatas. 1.2. Os serviços objeto do presente Contrato são prestados ao CLIENTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês. 2. Instalação e Ativação 2.1. A instalação de quaisquer Equipamentos para a recepção dos sinais deverá ser agendada pelo CLIENTE junto à SKY. 2.2. A instalação básica dos Equipamentos 1 compreende: a instalação do primeiro decodificador/receptor standard definition (Equipamento Digital), e/ou High-Definition (Equipamento HDTV), conforme o Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE; a fixação de uma antena e seus componentes, conexão do decodificador/receptor à antena, ao televisor e à linha telefônica (quando o decodificador possuir dispositivo para conexão à linha telefônica), orientação ao CLIENTE e deslocamento do técnico em até 50 km da sede de uma Rede Credenciada. 2.2.1. Após o prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação, poderá a SKY cobrar taxa de envio de controle remoto adicional solicitado pelo CLIENTE, conforme valores discriminados no site www.sky.com.br, material publicitário e/ou no Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC). 2.3. O Cartão Digital de Acesso (Smart Card), cujo software viabiliza a recepção do sinal, a segurança de acesso e a atualização e troca de informações com o CLIENTE em caráter permanente, é de propriedade da empresa NDS e da SKY e será fornecido na ativação do sinal, podendo ser passível de cobrança de aluguel ou licenciamento. 2.4. A SKY poderá cobrar pela adesão e/ou habilitação, instalação básica e ativação dos serviços, inclusive, de gravação, desde que os valores e condições sejam previamente definidos na tabela em vigor e disponibilizados no site www.sky.com.br, material publicitário e/ou no Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC). 2.4.1. A SKY poderá parcelar a cobrança da adesão e/ou habilitação, instalação e ativação, valor esse que não se confunde com o valor da programação. 1 Equipamentos: 1 Decodificador/receptor; 1 cabo AV estéreo; 1 antena com suporte de fixação para captação exclusiva dos sinais da SKY; 1 Controle Remoto; 1 amplificador de sinal (LNB); componentes para fixação da antena; e até 20m de cabo coaxial. CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA Página 2 de 18 1’ 2.4.2. A SKY, por mera liberalidade, poderá também deixar de cobrar a adesão e/ou habilitação, instalação e ativação ou ainda cobrá-las posteriormente, desde que tal condição seja disponibilizada previamente à contratação. 2.5. Caso seja necessária a utilização de materiais ou serviços excedentes à instalação básica, haverá a cobrança dos respectivos valores pela SKY. 2.6. A instalação de qualquer produto da SKY está sujeita à análise técnica. No caso de impossibilidade de instalação, a SKY não estará obrigada a realizá-la. 2.7. O CLIENTE reconhece que a prestação do serviço pela SKY, com o padrão de qualidade adequado, dependerá da compatibilidade do local de instalação e do televisor do CLIENTE, que deverá apresentar condições mínimas capazes de proporcionar o recebimento adequado do serviço fornecido. 2.8. O uso do serviço pelo CLIENTE ou a ausência de manifestação, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação dos Equipamentos, implica na aceitação dos serviços instalados e na anuência integral dos termos deste Contrato, o qual lhe é entregue por escrito. 3. Programação 3.1. Os canais são produzidos por empresas independentes (Programadoras), não sendo a SKY responsável pelo conteúdo, pelos horários, sinopses, publicidade, legendas, dublagens, repetições ou eventuais alterações da programação dos canais e pela adequação e cumprimento desses tópicos à legislação vigente. 3.2. A SKY disponibiliza ao CLIENTE sistema de bloqueio de programação, conforme a classificação indicativa do conteúdo. O bloqueio e a liberação do acesso a tais programas dependem do uso do CPF e/ou da senha, que deverá ser definida e/ou alterada pelo CLIENTE, via controle remoto. O sistema não bloqueia a aquisição de quaisquer outros conteúdos, inclusive a la carte. Instruções para uso estão disponíveis no canal 1 (passo a passo), no site www.sky.com.br ou no SAC. 3.2.1. A classificação indicativa dos programas é de responsabilidade das Programadoras. Em caso de descumprimento da legislação aplicável por parte de uma Programadora, a SKY poderá ser compelida a cessar a transmissão de um canal até que a Programadora realize as adequações necessárias. 3.3. O CLIENTE responsabiliza-se pelo controle e exposição de quaisquer pessoas à programação dos canais contratados e reconhece que os pais /ou representantes legais são os únicos responsáveis pelo uso do serviço por parte de menores de 18 anos. 3.4. Estando em dia com as mensalidades, o CLIENTE poderá solicitar a alteração para qualquer Plano de Serviço vigente. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE poderá alterar ou retornar para Planos de Serviços que deixem de ser oferecidos pela SKY. 3.5. Caso o CLIENTE tenha assumido compromisso de permanência e solicite a alteração para um Plano de Serviço de preço inferior ao inicialmente contratado, será considerado descumprimento contratual, possibilitando à SKY a cobrança da diferença dos valores das mensalidades e das promoções de adesão (campanha promocional de aquisição) entre o Plano de Serviço inicialmente contratado e o novo Plano de Serviço. Página 3 de 18 3.6. O CLIENTE está ciente de que qualquer alteração da composição do Plano de Serviço por parte da SKY faz parte da natureza dos serviços prestados, bem como está ciente de que poderão ocorrer referidas alterações em razão de modificações na legislação, facultando-se ao CLIENTE o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, obrigando-se a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, mediante comunicação à SKY no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida alteração, pelo site www.sky.com.br ou por atendimento telefônico, através do SAC. 3.6.1. Eventual alteração na composição dos planos de serviço será objeto de comunicação prévia ao CLIENTE, no entanto, por se tratar de uma obrigação imposta pela Lei, não será devida nenhuma indenização ou compensação pela SKY. 3.6.2. Considerando que a Lei nº. 12.485 de 12 de setembro de 2011 estabeleceu obrigações que interferem na composição dos planos de serviço, sobretudo na proporção entre canais e conteúdos nacionais e estrangeiros, a SKY poderá ser obrigada a alterar os planos contratados com o CLIENTE a qualquer tempo. 3.6.3 Caso a alteração mencionada no item 3.6 implique a retirada de canal do Plano de Serviço contratado, pode ser feita sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo Plano de Serviço contratado, a critério do Assinante. 3.7. A SKY defende a liberdade de escolha e expressão e repudia qualquer restrição à manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, e envidará seus esforços para evitar que eventual legislação superveniente estabeleça censura ou discriminação, direta ou indireta, de natureza política, ideológica ou artística, seja por meio de quotas ou por qualquer outro meio, de modo a prejudicar os direitos de seus assinantes. 3.8. A transmissão de canais de radiodifusão (rádio e TV aberta), desde que observadas as obrigações legais e normativas, e Canais de Cortesia 2 não integra o preço de nenhum Plano de Serviço, podendo ser excluídos ou alterados, a qualquer momento, sem que isso gere ao CLIENTE direito a quaisquer descontos, reembolso ou desoneração de obrigações contratuais. 3.9. A SKY divulgará o conteúdo da programação ao CLIENTE, pelo guia eletrônico, pelo site www.sky.com.br ou em outros canais de divulgação da SKY. 3.10. O CLIENTE terá acesso ao canal do cliente que é um portal onde a SKY disponibiliza informações sobre a usabilidade do seu serviço e traz informações promocionais, não caracterizando, no entanto, um canal de programação. 3.11. O CLIENTE que estiver em dia com suas mensalidades poderá adquirir adicionalmente ao seu Plano de Serviço: a) Conteúdo a la carte (conteúdo adicional ao plano de serviço contratado pelo CLIENTE, com exibição constante, mediante pagamento mensal); b) Conteúdo Pay-Per-View(conteúdo adicional individual ao plano de serviço contratado pelo CLIENTE, , mediante pagamento único). Tal aquisição, caso esteja disponível pela SKY, poderá ser realizada por meio de seu controle remoto (desde que o decodificador/receptor possua dispositivo para conexão à linha telefônica fixa e esteja devidamente conectado), do site www.sky.com.br, contato telefônico com o Televendas ou SAC. 2 Canais de Cortesia são canais gratuitos e que não integram o Plano de Serviço, conforme descritos no Informe Promocional, em seu demonstrativo, em sua fatura e /ou no site www.sky.com.br. Página 4 de 18 3.12. A contratação do Conteúdo a la carte é realizada por evento, mensalmente ou por temporada, conforme os valores vigentes na data da exibição. Referida contratação ficará registrada no decodificador/receptor ou nos sistemas de controle da SKY. 3.12.1. A partir de sua contratação, o Conteúdo a la carte contratado por evento será cobrado adicionalmente às próximas mensalidades do Plano de Serviço e ficará disponível ao CLIENTE pelo período correspondente ao evento. Assim, ainda que haja desistência da contratação, será devido o valor remanescente do conteúdo transmitido. 3.12.2. A partir de sua contratação, o Conteúdo a la carte contratado mensalmente ou por temporada será cobrado adicionalmente às próximas mensalidades do Plano de Serviço e ficará disponível ao CLIENTE pelo período correspondente à fatura paga ou pela temporada do evento, o que for maior, ressalvado o período de exibição da programação contratada. Assim, ainda que haja desistência antes de decorrido o período acima, será devido o valor remanescente do conteúdo adquirido, até o mês da desistência. 3.13. Os valores referentes ao Conteúdo a la carte estarão disponíveis: no informe promocional, no site www.sky.com.br, SAC ou nos canais de divulgação da SKY. 3.14. Para evitar contratações indesejadas de conteúdo a la carte ou Pay-Per-View, o CLIENTE deverá criar senha de segurança, de uso pessoal, utilizando o próprio controle remoto, ou através de contato com o SAC. 3.15. A SKY garante ao CLIENTE a transmissão mínima efetiva de 99,5% dos sinais enviados por seu satélite, haja vista serem necessárias manutenções dos serviços. 3.15.1. Não obstante o disposto na clausula 3.15, na transmissão do serviço via satélite, condições climáticas adversas podem causar falhas temporárias na recepção de canais. 3.16. Na eventualidade de interrupção não planejada dos serviços decorrente da transmissão dos sinais do satélite para a residência do CLIENTE, por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a SKY compensará o CLIENTE proporcionalmente ao período de ausência dos sinais, na próxima fatura a ser emitida. 3.16.1. As hipóteses de interrupção não planejada, relacionadas ao não recebimento dos sinais, serão avaliadas pontualmente pela SKY, conforme solicitação do CLIENTE. Nesses casos poderá haver a necessidade de visitas técnicas. 3.16.2. A SKY não será responsável por eventuais falhas individuais do acesso de usuários, ou interrupções na prestação de seus serviços quando forem causados por má utilização dos Equipamentos ou por qualquer outra situação provocada pelo CLIENTE, conforme previsão regulamentar vigente. 3.16.2.1. Entende-se por falha individual do acesso de usuários, aquela que cause defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço, relacionado à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados, ocasionados pelo CLIENTE. 3.17. A disponibilização dos recursos de interatividade dependerá da tecnologia do Equipamento utilizado pelo CLIENTE. 3.18. Os canais de alta definição somente serão exibidos por meio do Equipamento HDTV habilitado e mediante a contratação de um Conteúdo a la carte HD e/ou de um Combo SKY HDTV vigente e/ou de um conteúdo Pay-Per-View HD. Página 5 de 18 3.18.1. Caso o CLIENTE queira assistir, através do(s) Sistema(s) Opcional(is), os canais de alta definição contratados no seu Plano de Serviço, deverá adquirir o(s) Equipamento(s) HDTV. 3.18.2. Para a exibição do conteúdo em alta definição, o Equipamento HDTV deverá estar conectado a um televisor HD ou HD Ready do CLIENTE. 3.18.3. O equipamento SKY HDTV modelo Zapper possui somente entrada em HDMI. 3.19. A exibição do conteúdo gravado pelo CLIENTE no Equipamento HDTV está condicionada à manutenção da disponibilidade do canal no Plano de Serviço e da utilização do mesmo Equipamento no qual o conteúdo foi gravado. A SKY poderá cobrar um valor mensal pela disponibilização do sistema de gravação no equipamento HDTV PLUS (Sistema de Gravação HD interna) ou Slim (gravação externa com a utilização de um pen drive que deve ser adquirido pelo CLIENTE). 3.20. Caso o Equipamento HDTV seja trocado por qualquer razão, o conteúdo gravado no aparelho anteriormente utilizado pelo CLIENTE será perdido. Assim como, caso seja necessário formatar o Equipamento HDTV por razões técnicas de funcionamento, o conteúdo gravado também poderá ser perdido. 3.21. O CLIENTE que tiver um Equipamento HDTV instalado poderá optar pela compra ou locação, desde que disponível, do Receptor SKY HD de Canais Abertos, conforme preço da tabela vigente, Equipamento este que permite a recepção dos canais abertos digitais da região. A SKY poderá promocionalmente ceder o Receptor SKY HD de Canais Abertos em comodato. 3.21.1. A quantidade de canais digitais abertos disponíveis pelas emissoras locais poderá variar dependendo da localidade onde o Receptor SKY HD de Canais Abertos estiver instalado. Para obter essas informações, o CLIENTE deverá consultar o SAC, o site www.sky.com.br ou a Rede Credenciada de sua região. 3.21.2. A disponibilização do conteúdo em alta definição nos canais digitais abertos dependerá da transmissão diretamente pela emissora local. 3.21.3. Os canais digitais abertos recepcionados pelo Receptor SKY HD de Canais Abertos são produzidos e transmitidos por empresas independentes, não sendo de responsabilidade da SKY a qualidade dos sinais transmitidos pela geradora local, pelo seu conteúdo, legendas, dublagens, publicidades, repetições, bem como adequação à legislação vigente. 3.21.4. O Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível apenas para determinadas localidades. O CLIENTE deverá consultar a Rede Credenciada, o site www.sky.com.br ou o Televendas para obter informações sobre as localidades nas quais o Receptor SKY HD de Canais Abertos está disponível, bem como sobre as condições, valores e formas de pagamento para aquisição do Receptor SKY HD de Canais Abertos. 4. Mensalidade 4.1. Pelos serviços contratados, o CLIENTE pagará à SKY, na data do vencimento, o valor da mensalidade do Plano de Serviço, acrescido de eventuais valores decorrentes de quaisquer serviços e/ou conteúdo adquiridos adicionalmente, tais como programação a la carte e Pay-Per-View, dentre outros serviços. Página 6 de 18 4.2. O CLIENTE tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados em até 3 (três) anos da data da cobrança considerada indevida, nos termos do artigo 81, caput do RGC, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto estiver pendente de análise, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos, na forma prevista na legislação aplicável. 4.2.1. O valor da mensalidade vigente no ato da contratação, consta do informe promocional, no site www.sky.com.br e faz parte integrante do presente Contrato. 4.2.2. Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcional aos dias de serviço utilizado, em razão de alteração de pacote, data de vencimento, dentre outras. 4.3. A descrição dos serviços prestados ao CLIENTE é realizada mediante envio da Fatura Mensal na forma impressa ou comunicação eletrônica. Tais dados também poderão ser consultados no site www.sky.com.br, por telefone (SAC) ou outro meio disponibilizado pela SKY. 4.4. O não recebimento da Fatura Mensal, ainda que ocasionado por greve dos correios ou por problemas com o provedor de internet, não isentará o CLIENTE do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser respectivamente, informados e efetuados em qualquer Casa Lotérica, agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou alguns de seus correspondentes bancários, informando-se apenas o CPF ou CNPJ do titular da assinatura. O pagamento também poderá ser realizado na rede bancária, com a segunda via do boleto obtida junto ao site www.sky.com.br ou pelo SAC. 4.5. Ao optar pelo débito automático, o CLIENTE fica ciente de que a Fatura Mensal impressa será substituída por demonstrativo disponibilizado eletronicamente, podendo o CLIENTE a todo tempo solicitar novamente a Fatura Impressa. 4.6. A SKY poderá conceder redução no valor das mensalidades em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, sendo que as condições serão divulgadas no material publicitário e no website www.sky.com.br. 4.6.1. Durante a vigência da contratação, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas (tais como débito automático ou pagamento por cartão de crédito, manutenção das informações cadastrais atualizadas, e- mail e número de telefone celular válidos, endereço de instalação dos Equipamentos, permanência mínima, posse do Cartão Digital de Acesso) junto à SKY, o CLIENTE terá direito à redução vigente à época da contratação. 4.7. O CLIENTE que tenha recebido qualquer redução mensal por ter optado pela forma de pagamento via débito automático ou cartão de crédito, ao solicitar a alteração de quaisquer dessas opções, perderá essa redução, sendo a mensalidade acrescida do respectivo valor concedido em forma de redução quando da contratação. Na hipótese de rejeição do débito pela instituição bancária ou operadora de cartão de crédito, bem como atraso no pagamento, também ocorrerá a perda de tal redução. 4.8. As reduções concedidas pela SKY, ressalvados os casos relativos à contratação dos Planos de Serviços, poderão ser revistos, sendo certo que serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência. 4.9. O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das medidas previstas no item 9.4. Página 7 de 18 4.10. Ocorrendo a inadimplência do CLIENTE superior a 15 (quinze) dias, nos termos do item 9.4, a SKY poderá sugerir ao CLIENTE, para sua maior comodidade, a alteração da data de vencimento de sua fatura, com o objetivo de evitar o acumulo da cobrança proporcional (pró-rata) com o ciclo regular de faturamento. 4.10.1. Poderá ocorrer a alteração automática da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga quando: (i) solicitado pelo CLIENTE; (ii) houver a concessão de quaisquer descontos para que o CLIENTE pague os valores em atraso; (iii) por 2 (dois) meses consecutivos ocorrer a falta ou o atraso de pagamento das mensalidades. 4.10.2. Em qualquer das hipóteses previstas no item acima (4.10.1), o CLIENTE deixará de receber fatura mensal, devendo efetuar o pagamento das recargas na data de sua melhor conveniência, nos termos dos itens 16 e 17 deste Contrato. 4.11. Caso a nova data de vencimento da mensalidade não seja da conveniência do CLIENTE, ele poderá requerer a alteração junto ao SAC, ocasião em que incidirá a cobrança proporcional (pró-rata). 4.12. Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da SKY, desde que efetivamente pagas pelo CLIENTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor (na forma simples ou em dobro) e poderá ser realizado, conforme acordado com o CLIENTE, mediante crédito na próxima fatura a ser emitida. 5. Preços e Reajustes 5.1. O valor da mensalidade do Plano de Serviço será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento excessivo do custo de insumos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação da mensalidade contratada, conforme legislação vigente. 5.2. Os preços de quaisquer serviços e/ou conteúdo (tais como programação a la carte, Pay-Per-View, SKY Prime, SKY Assistência Premium, Sistema de Gravação HD, dentre outros) adquiridos adicionalmente serão aqueles definidos e variarão conforme tabela vigente disponível no informe promocional, no site www.sky.com.br, no SAC ou nos canais de divulgação da SKY. 6. Vigência 6.1. O presente Contrato inicia-se na data da contratação e vigerá por um período indeterminado, respeitando-se eventual compromisso de permanência mínima e/ou período de recarga na forma de pagamento Pré-Paga. 6.2. A SKY, por mera liberalidade, poderá conceder créditos mensais ao CLIENTE pela permanência como assinante. 7. Obrigações do CLIENTE 7.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação e regulamentação, são obrigações do CLIENTE: (a) zelar pelos Equipamentos de propriedade da SKY e pela guarda e integridade do Cartão Digital de Acesso, bem como apenas utilizá-los da forma prevista neste Contrato, nos respectivos manuais dos Equipamentos SKY, na legislação vigente e nas normas aplicáveis; (b) manter os Equipamentos utilizados na fruição dos serviços no(s) local(is) informado(s) à SKY; Página 8 de 18 (c) quando necessária a realização de manutenções nos Equipamentos de propriedade da SKY ou alteração de seu local de instalação, contatar previamente a SKY, que a agendará com seus Revendedores Autorizados; (d) pagar as mensalidades e os demais valores devidos à SKY em dia, bem como apresentar os respectivos comprovantes de pagamento quando solicitados; (e) utilizar os Equipamentos somente para os fins contratados; (f) manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta- corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail, sob pena de perda de benefícios e descontos, imposição de multa e/ou rescisão contratual; (g) enviar cópia de documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF, comprovante de endereço, de titularidade de conta bancária e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação, quanto em momento posterior, desde que solicitado pela SKY; (h) manter-se no Plano de Serviço contratado durante o período de permanência mínima, quando houver; (i) devolver os Equipamentos recebidos em comodato ou locação ao término ou rescisão do Contrato, bem como por necessidade de substituição, nos termos previstos na legislação vigente. Os Equipamentos poderão ser retirados pela SKY ou o CLIENTE poderá efetuar a entrega em qualquer dos Revendedores Autorizados da SKY na sua região, ou ainda, enviar diretamente à SKY pelo correio ou pessoalmente nos seguintes endereços: Estrada da Cruz Grande, 1700, Parte A, Bairro Santo Antonio, Louveira-SP, CEP 13290-000, Via Parafuso, s/n, Km 13/14 Galpão B, Parte 01, Bairro Industrial Urbano, Camaçari-BA, CEP 42.800-970 e na Avenida Z, n.º 150, Armazém 21, Bloco B, Distrito Industrial, Cuiabá-MT, CEP 78.098-530, ou ainda em um credenciado indicado pela SKY; (j) informar à SKY o extravio, furto ou roubo do Cartão Digital de Acesso imediatamente após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido; e (k) criar uma senha de segurança, ou alterá-la, por meio de seu controle remoto ou ligação ao SAC, cuja utilização estará sob sua responsabilidade, de acordo com disposição do item 18.2. 7.2. Fica expressamente proibido ao CLIENTE comercializar, distribuir, ceder, locar, sublocar ou compartilhar o sinal do Serviço e/ou Equipamentos de propriedade da SKY. 7.3. É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do sinal dos pontos irregulares e/ou de todos os pontos, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8. Obrigações da SKY 8.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são obrigações da SKY: (a) garantir o envio dos sinais com disponibilidade mínima de 99,5%, observado o disposto no item 3.15.1, concedendo os créditos ao CLIENTE quando essa disponibilidade não for alcançada, nos termos do presente Contrato; (b) disponibilizar a fatura mensal ao CLIENTE; (c) proceder à alteração cadastral quando o CLIENTE solicitá-la, mediante envio de comprovante de endereço; (d) informar exclusão de canais do Plano de Serviço com 30 (trinta) dias de antecedência ao CLIENTE, nos termos deste Contrato. Página 9 de 18 9. Rescisão 9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento imediato dos serviços, observado o disposto no item 3.6, quando aplicável, e conforme dispor a legislação vigente, pelo site www.sky.com.br ou por atendimento telefônico através do SAC. 9.2. Caso o CLIENTE tenha obrigações pendentes junto à SKY, serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção de plena quitação. O cancelamento do Plano de Serviço não isenta o CLIENTE do cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lhe confere quitação. 9.3. O presente Contrato também poderá ser rescindido caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas para a prestação do serviço, bem como na impossibilidade da prestação do serviço com a qualidade mínima. 9.4. Na forma de pagamento Pós-Paga, havendo atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento dos valores devidos a qualquer título, a SKY poderá suspender os serviços, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos devidos encargos moratórios decorrentes do atraso. Permanecendo a inadimplência por mais 30 (trinta) dias, a SKY poderá rescindir o Contrato de pleno direito observadas as regras do Contrato de Permanência Mínima. 9.4.1. O CLIENTE poderá ser comunicado, por quaisquer meios, dos atrasos no pagamento de valores a qualquer título, incluindo carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail decoder, mensagens veiculadas na tela da televisão do CLIENTE, sem exclusão de qualquer outro meio de comunicação entre as partes, conforme descrito na Cláusula 19.3. 9.4.2. Na forma de pagamento Pré-Paga, nos termos da cláusula 4.10.1, ou ainda durante o prazo de permanência mínima, o CLIENTE não poderá ficar mais do que 90 (noventa) dias sem efetuar recargas, sob pena de rescisão antecipada motivada pelo CLIENTE e aplicação do disposto no referido Contrato de Permanência Mínima, quando aplicável. 9.5. O serviço será restabelecido mediante o pagamento dos valores pendentes ou recarga no caso de alteração automática migração da forma de pagamento Pós-Paga para Pré-Paga, bem como, eventualmente, do valor da manutenção/reconexão dos sinais, conforme legislação vigente e disponível para informação no site www.sky.com.br e no SAC. 9.6. A ausência da quitação de quaisquer débitos do CLIENTE, depois de transcorridos os prazos referidos acima e após comunicação prévia pela SKY ao CLIENTE, pelos meios descritos na Cláusula 9.4.1 e de acordo com as disposições legais, levará à inscrição do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). 9.7. Sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o presente Contrato poderá ser rescindido na hipótese de decretação ou pedido de autofalência, bem como requerimento de recuperação judicial. 10. Comodato 10.1. Os Equipamentos de propriedade da SKY, necessários à recepção dos sinais, poderão ser cedidos em regime de comodato, após prévia análise de crédito, observada a oferta vigente. Caso os equipamentos não sejam cedidos em regime de comodato, o potencial cliente poderá aderir aos serviços mediante compra dos Equipamentos e o pagamento dos valores de adesão/habilitação específicos, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC. Página 10 de 18 10.1.1 Caso o CLIENTE adquira os Equipamentos de terceiros, tais Equipamentos somente serão conectados à rede da SKY se possuírem certificação e homologação emitida pela ANATEL e cumprirem os requisitos técnicos definidos pela SKY como necessários para a devida fruição dos serviços. 10.2. No sistema de comodato, o CLIENTE pagará o valor de adesão e/ou habilitação específica conforme o modelo dos Equipamentos cedidos, salvo condições promocionais, de acordo com a tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.sky.com.br e no SAC, e assumirá compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses, conforme regras do Contrato de Permanência Mínima vinculado à este Contrato. 10.3. Os Equipamentos deverão permanecer no local de instalação, assumindo o CLIENTE inteira responsabilidade pela guarda e conservação dos Equipamentos cedidos, não podendo utilizá-los para fim diverso do contratado, nos termos dos itens 7.1. e 12.2. Na hipótese de os Equipamentos virem a ser danificados, o CLIENTE deverá arcar com o custo de substituição ou reparo, nos termos dos artigos 582 e 583 do Código Civil. 10.4. Os Equipamentos cedidos em comodato observarão os Planos de Serviço ou Combos contratados, podendo haver substituição em caso de alteração de tais Combos ou Planos de Serviço. 10.5. A habilitação de um novo Equipamento em substituição ao inicialmente recebido em comodato pelo CLIENTE dependerá de devolução do antigo Equipamento à SKY, para que haja ativação de sinais no novo Equipamento. 10.6. Ocorrendo a rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o CLIENTE deverá disponibilizar para retirada, os Equipamentos cedidos pela SKY a título de comodato ou locação, na forma do item 7.1.(i), devendo agendar a devolução no SAC. 10.7. O atraso pelo CLIENTE na devolução dos Equipamentos no prazo mencionado no item 10.6 implicará o pagamento da multa compensatória (i) no valor de até R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por Equipamento Digital não devolvido; (ii) no valor de até R$ 1.299,00 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais) por equipamento de quaisquer modelos HDTV (Zapper, Slim e Plus) não devolvido; (iii) e no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por Kit SKY Media Center (1 servidor e 3 escravos) não devolvido. 11. Recepção dos Sinais 11.1. Os sinais serão recebidos pelo ponto principal e também poderão ser recebidos pelos Sistemas Opcionais (Ponto Extra) e Pontos Estendidos, mediante análise técnica de sua viabilidade. 11.2. Sistema Opcional (Ponto Extra): Sistema de conexão que permite acesso aos serviços de TV por assinatura através de Equipamento instalado obrigatoriamente no mesmo endereço onde o serviço é prestado ao CLIENTE, que viabiliza assistir simultaneamente programação diversa da que estiver sendo captada pelo ponto principal, dentro do Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE. 11.2.1. O número de Sistemas Opcionais dependerá de avaliação técnica a ser realizada pela SKY da disponibilidade de equipamentos, bem como da existência de estrutura compatível além de cômodos e televisores suficientes no endereço de instalação. O Plano de Serviço do(s) Sistema(s) Opcional(is) será o mesmo do ponto principal, observado o disposto no item 3.19. Página 11 de 18 11.2.2. Para instalação do Sistema Opcional será necessária a compra e/ou locação, se disponível, de Equipamentos e Cartão Digital de Acesso e conexão do ponto principal à linha telefônica fixa e convencional, se disponível, sendo que o Equipamento do Sistema Opcional (próprio ou locado) deverá obrigatoriamente estar conectado à mesma linha telefônica fixa e convencional. Tal disposição não se aplica aos modelos de Equipamentos que não possuam dispositivo para conexão à linha telefônica e outras situações excepcionais. Qualquer irregularidade permitirá à SKY a desabilitação dos sinais dos Pontos Opcionais, até a sua correta conexão, sem prejuízo do disposto nos itens 7.3. e 12.2. 11.2.3. A SKY, em Planos de Serviços e/ou Combos, por liberalidade, pode ceder os Equipamentos necessários em comodato, sujeitos às disposições do item 10. 11.2.4. Os valores para aquisição e/ou locação, se disponível tal modalidade, dos Equipamentos para os Sistemas Opcionais estarão estabelecidos em tabela vigente, disponibilizada no informe promocional, no site www.sky.com.br ou no SAC. 11.2.5. Na hipótese de disponibilidade de locação, poderá haver cobrança mensal do aluguel do decodificador/receptor e do Cartão Digital de Acesso, bem como o licenciamento do software e segurança. No ato da contratação poderá ser cobrado o valor de ativação e instalação, por Sistema Opcional. Ao término do Contrato, os Equipamentos locados deverão ser devolvidos à SKY, conforme disposto no item 7.1.(i). 11.2.6. Em qualquer das modalidades de contratação do Sistema Opcional poderá ser cobrado mensalmente o Cartão Digital de Acesso. No ato da contratação, poderá ser cobrado o valor de ativação e instalação, por Sistema Opcional. 11.3. Ponto Estendido (Ponto de Extensão): Ponto de transmissão dos sinais da SKY derivado e dependente do ponto principal ou do Sistema Opcional que contemplar um Equipamento Digital, instalados no mesmo endereço. O CLIENTE irá assistir exatamente a mesma programação que estiver sendo captada pelo ponto principal ou pelo Sistema Opcional, havendo a cobrança das despesas relativas à instalação. 11.4. O CLIENTE que estiver adimplente com suas obrigações poderá requerer à SKY a suspensão da recepção dos sinais uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias. Caso a suspensão dos serviços seja solicitada durante o período de permanência mínima do CLIENTE, este será prorrogado pelo mesmo prazo em que os serviços permanecerem suspensos. 12. Reprodução e Uso Indevido 12.1. Os filmes, eventos esportivos, áudio e demais conteúdos que compõem a programação são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam a propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento da programação e dos Equipamentos que não seja a recepção doméstica ou particular contratada pelo CLIENTE. São vedadas, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação a direitos da propriedade intelectual. As transgressões a esta regra são passíveis de penalidades nas esferas civil e criminal. 12.2. O CLIENTE reconhece que o equipamento cedido em comodato ou adquirido pelo CLIENTE é protegido por propriedade intelectual e industrial, sendo vedada toda e qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa, reengenharia, alteração, adulteração, no todo ou em parte, sob pena do responsável incorrer nas sanções e indenizações cabíveis, nos termos da legislação pertinente. Página 12 de 18 12.3. Verificada a utilização em um número de pontos maior do que o contratado, ou a utilização do Equipamento em endereço diverso do cadastro, ou ainda a utilização com finalidade diversa da contratada, o CLIENTE arcará com multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da mensalidade praticado na época da constatação, desde o mês da ativação até o mês da efetiva regularização, multiplicado pelo número de equipamentos irregulares (ponto extra), ficando a SKY desde já autorizada a emitir o correspondente documento de cobrança bancária, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive criminais. 12.4. A inobservância de quaisquer das condições pactuadas neste item ensejará a imediata suspensão do fornecimento da programação para os pontos irregulares e/ou suspensão total dos serviços com a consequente rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas. 13. Atualização Tecnológica 13.1. A SKY reserva-se no direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer novos bens e serviços aos CLIENTES. A SKY não estará obrigada a substituir os Equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente. 14. Cessão 14.1. A SKY fica desde já autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação. 14.2. É facultada ao CLIENTE a transferência da assinatura a qualquer tempo, desde que não existam quaisquer débitos pendentes, sendo necessária a aceitação da assinatura pelo novo CLIENTE, que ficará sujeito à análise cadastral e de crédito. Os termos da contratação pelo novo CLIENTE ficam sujeitos às disposições deste Contrato, conforme versão vigente. 15. Serviços de Assistência 15.1. O CLIENTE terá a opção de contratar serviços de assistência técnica de forma avulsa ou por intermédio do plano de assistência denomina Serviço de Assistência Premium. 15.2. Caso o CLIENTE opte pelos Serviços de Assistência Premium, pagará valores mensais, conforme tabela em vigor disponível para consulta no informe promocional, no site www.sky.com.br ou no SAC, os quais farão parte do custo da mensalidade. 15.2.1. Todos os benefícios e condições dos Serviços Assistência Premium estão descritos no Regulamento disponível no site www.sky.com.br e no SAC. 15.2.2 No caso da contratação dos Serviços Assistência Premium, a cobertura sem custo adicional para visitas por motivo de reinstalação decorrente de mudança de cômodo e/ou residência fica limitada a 1 (uma) vez por ano. 15.2.3 Poderão ser cobradas do CLIENTE que possuir Assistência Premium, despesas de deslocamento do técnico, segundo tabela vigente, independentemente da distância, quando houver solicitação de visita técnica improdutiva, desde que tal fato seja causado pelo CLIENTE. 15.3. A visita técnica avulsa poderá ser solicitada no SAC, sendo que o atendente informará previamente o valor que será cobrado. Tal valor também consta no site e material publicitário. Página 13 de 18 15.4. Independentemente da contratação da Assistência Premium, na hipótese do endereço do CLIENTE se localizar a uma distância superior a 50 km da sede de uma Rede Credenciada da SKY que realizará a visita, será cobrado o reembolso pelo deslocamento excedente a 100 km (ida e volta), conforme valor divulgado no website www.sky.com.br ou no SAC. 15.5. Não ficam cobertos pelos serviços de assistência acima apontados quaisquer danos causados pela má utilização do Equipamento, bem como aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior ou atos praticados por terceiros. 16. Item específico para a Forma de Pagamento Pré-Paga e/ou produtos “SKY PRÉ-PAGO” 16.1. Características 16.1.1 É uma forma de pagamento do serviço de TV por assinatura, na qual o CLIENTE escolhe um dos pacotes e o tempo de duração da contratação (recarga) dentre as opções vigentes. A transmissão dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, será disponibilizada por liberalidade da SKY, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, contados do termino da última recarga contratada. 16.1.2. Finalizado o período indicado no item acima, sem que ocorra o pagamento e/ou recarga, o CLIENTE não receberá nenhum sinal de TV, nem mesmo os canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio. 16.1.3. Promocionalmente, ao contratar o serviço de TV por assinatura na forma de pagamento Pré- Paga e/ou SKY Pré-Pago pela primeira vez, a SKY poderá conceder ao CLIENTE, sem custo, o equipamento decodificador, seminovo (reusado e/ou reciclado), necessário à recepção do sinal de TV. 16.1.4. As condições promocionais específicas aplicáveis à contratação do serviço de TV por assinatura regular, por prazo indeterminado, não se estendem à forma de pagamento Pré-Paga e ao SKY PRÉ-PAGO, salvo na hipótese de expressa previsão no material promocional ou no website www.skyprepago.com.br. 16.2. Recargas 16.2.1. As recargas poderão ser, exemplificativamente, pelo período de 15 (quinze) dias, 30 (trinta) dias, 3 (três), 6 (seis), 9 (nove) ou (12) meses, desde que disponíveis à época da contratação e divulgação na página www.skyprepago.com.br, bem como em outras periodicidades que venham a ser disponibilizadas. 16.2.2. O CLIENTE deverá ser comunicado pela SKY quando os créditos adquiridos (recarga) estiverem na iminência de acabar ou de expirar. 16.2.3. Dentro do período de duração de uma recarga, em razão de limitações técnicas, o CLIENTE não poderá alterar o pacote migrar para modalidade de pagamento pós-paga ou, ainda, transferir a titularidade da assinatura. 16.3. Equipamentos 16.3.1. O SKY PRÉ-PAGO funciona com 1 (um) equipamento decodificador de recepção de sinal digital e 1 (um) Kit que contém: 1 (uma) antena, cabos, conectores e 1 (um) controle remoto. Página 14 de 18 16.3.2. Os equipamentos poderão ser oferecidos para compra ao CLIENTE ou concedidos sem custo, promocionalmente, no caso da contratação de TV por assinatura SKY PRÉ-PAGO. 16. 3.3. A validade técnica do equipamento é estimada em 5 (cinco) anos. Tal prazo não representa o período exato de uso, mas sim uma estimativa média de validade técnica do produto. 16.4. Instalação e Serviços de Assistência Técnica 16.4.1. A instalação está sujeita à análise de viabilidade técnica a ser realizada pela Rede Credenciada SKY e será cobrada uma taxa de instalação de no mínimo R$ 80,00 (oitenta reais). 16.4.2 Após a instalação do equipamento SKY PRÉ-PAGO, este será desbloqueado pelo instalador da Rede Credenciada, liberando o sinal automaticamente, no caso da contratação de TV por assinatura SKY PRÉ- PAGO. Caso haja apenas a compra do equipamento sem a contratação de nenhuma programação de televisão paga, somente ocorrerá a liberação do canal do cliente. Em caso de eventuais problemas na instalação o CLIENTE deverá entrar em contato com o profissional contratado para sua realização. 16.4.3. A responsabilidade pela entrega do equipamento SKY PRÉ-PAGO é do próprio vendedor deste. 16.4.4. Na hipótese do CLIENTE verificar que o equipamento SKY PRÉ-PAGO, assim como sua embalagem foi danificada durante o transporte, ele deverá recusar o recebimento imediatamente e entrar em contato com o estabelecimento vendedor do equipamento. 16.4.5. Caso o CLIENTE necessite de assistência técnica e durante a vigência do Contrato de TV por assinatura com recarga ativa, o mesmo deverá entrar em contato com o SAC por meio do telefone 10611 e agendar a visita técnica. Não existindo uma recarga ativa, o CLIENTE deverá entrar em contato diretamente com um técnico credenciado. Em ambas as situações haverá cobrança pelos serviços prestados. 16.5. Sinal e Programação 16.5.1. Cada uma das emissoras é responsável pelo conteúdo, horário da programação e publicidade do canal, estando sujeitas a interrupções, tais como as decorrentes de condições climáticas ou técnicas. 16.5.2. Alguns canais, tais como TV GLOBO e SBT, não são disponibilizados em todas as regiões do Brasil, devendo o CLIENTE consultar o site www.skyprepago.com.br para verificar a disponibilidade em sua cidade. 16.6. Preço e Forma de Pagamento 16.6.1. O valor e a validade do SKY PRÉ-PAGO e das recargas estarão disponíveis no material publicitário, na Rede Credenciada, no website www.skyprepago.com.br e/ou na Rede de Varejo. 16.6.2. Caso o CLIENTE efetue a compra do equipamento, o pagamento poderá ser realizado à vista, ou, ainda, parcelado no cartão de crédito, ou, quando disponível, por meio da Caixa Econômica Federal, conforme condições vigentes à época da contratação. Página 15 de 18 16.6.3. As ofertas serão disponibilizadas de forma isonômica a todos os CLIENTES, devendo ser observados os requisitos e/ou situações específicas de eventuais condições promocionais. 16.7. Garantia 16.7.1. O SKY PRÉ-PAGO possui as seguintes garantias: 16.7.2. Serviço de Instalação: garantia legal de 3 (três) meses, contados a partir da instalação; 16.7.3. Equipamento: garantia de 12 (doze) meses, sendo: 3 (três) meses de garantia legal e 9 (nove) meses de garantia contratual, ambas contadas a partir da data de instalação. 16.8. Recadastramento 16.8.1. Dentro de cada período de 12 (doze) meses, o CLIENTE deverá efetuar atualização cadastral a fim de evitar o bloqueio de segurança, decorrente, dentre outros motivos, da regionalização da programação e disponibilização de alguns canais e/ou direito ao recebimento do sinal. 16. 8.2. A falta de atualização cadastral poderá ocasionar o bloqueio total ou parcial dos equipamentos SKY PRÉ-PAGO. 16. 8.3. No momento da atualização do cadastro poderá ser solicitado o comprovante de endereço, CPF, RG ao CLIENTE, e/ou a confirmação de demais dados pela SKY por meio físico ou eletrônico. 16.9. Cancelamento 16.9.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do serviço de TV por assinatura a qualquer tempo, por meio do SAC, através do telefone 10611, e também nos demais canais de atendimento da SKY. 16.9.2. É permitido o exercício do direito de arrependimento do SKY PRÉ-PAGO no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. 16.9.3. No caso de cancelamento, não será possível o fracionamento de recargas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que o CLIENTE usufruirá do serviço até o final do período da recarga. 16.10. Compromisso de Permanência Mínima 16.10.1 Em contrapartida aos benefícios concedidos ao CLIENTE, tais como, concessão do equipamento sem custo e/ou programação sem custo, bem como descontos nas recargas superiores a 30 (trinta) dias, o CLIENTE assumirá, caso opte por aderir a tais benefícios, o compromisso de permanência mínima equivalente ao prazo da recarga adquirida, limitado a 12 (doze) meses, conforme previsto no termo de COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. Página 16 de 18 16.11. Condições Gerais 16.11.1. Naquilo que não contrariar as regras da forma de pagamento Pré-Paga ou do SKY PRÉ-PAGO, previstas neste Contrato, aplicam-se todas as disposições destas “Condições Gerais de Assinatura”, a qual é entregue na instalação ou enviada por e-mail ao CLIENTE, disponibilizada no website: www.sky.com.br; 16.11.2. As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas constantes no site www.skyprepago.com.br e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. 16.11.3. Os itens 3.4, 3.5, 3.6, 3.11, 3.12, 3.13, 4.1 ao 4.12, 5.1, 6.1, 6.2, 8.1 (b), 10.1 a 10.7, 11.1 a 11.4, 14.2 e 15.1 ao 15.7 do presente contrato não se aplicam à modalidade de pagamento PRÉ-PAGO. 17. Condição especial de alteração da forma de pagamento de Pós-Paga para Pré-Paga 17.1. Considerando que o CLIENTE na forma de pagamento Pós-Paga tem: (a) que disponibilizar os equipamentos cedidos em comodato para a retirada conforme item 7.1, sob pena de multa, sobretudo quando ocorre a inadimplência de mensalidades; (b) a obrigação continuada de pagar as mensalidades em dia, aplicam-se as condições específicas abaixo: 17.1.1. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento do valor devido após a alteração da forma de pagamento Pós- Paga para Pré-Paga. 17.1.2. Caso não haja o pagamento do valor devido na forma de pagamento Pré-Paga a SKY poderá efetuar a cobrança do valor total devido pelo CLIENTE na forma de pagamento Pós-Paga, bem como eventual valor devido referente ao compromisso de permanência mínima, por todas as formas legais previstas. 17.2. Na hipótese do CLIENTE não efetuar os pagamentos restantes até que se complete o prazo de permanência mínima de 12 (doze) meses, o CLIENTE não receberá nenhum sinal de TV, nem mesmo os canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia (nos termo dos itens 16.5.1 e 16.5.2), bem como será feita a cobrança do valor devido referente ao compromisso de permanência mínima. 18. Contrato por Adesão 18.1. Este Contrato entrará em vigor na data de seu registro para todos os CLIENTES. 18.2. Este Contrato é disponibilizado eletronicamente, enviado por e-mail e entregue fisicamente a todos os CLIENTES no momento da instalação. O CLIENTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela SKY e mantidos disponíveis para consulta em seu site www.sky.com.br ou por outros meios. A concordância pelo CLIENTE dos termos e condições do presente Contrato poderá ocorrer por meio de, pelo menos, uma das seguintes formas: (i) assinatura na Proposta de Adesão; (ii) aceitação pelo sistema eletrônico de televendas ou SAC; (iii) assinatura da Ordem de Serviço de Instalação; (iv) aceitação eletrônica via site www.sky.com.br; (v) confirmação por qualquer meio eletrônico disponibilizado; (vi) o uso do serviço pelo CLIENTE, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação dos Equipamentos; ou (vii) pagamento de mensalidades relativas à assinatura do serviço prestado pela SKY. Página 17 de 18 18.3. A SKY compromete-se a divulgar no site www.sky.com.br e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao CLIENTE o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais. 18.4. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as demais regras deste Contrato. 19. Disposições Finais 19.1. A tolerância da SKY no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais. 19.2. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de sua senha de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda. 19.3. A comunicação entre as partes a respeito de produtos, cobrança, serviços e outras informações, poderá ser feita por meio de carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico através do SAC, mensagem de texto telefônica (SMS), e-mail decoder, mensagens veiculadas na tela da TV do CLIENTE, atendimento presencial na sede da SKY, durante o horário comercial e demais comunicações eletrônicas, utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE. Dúvidas serão preferencialmente dirigidas ao site www.sky.com.br, ao SAC e poderão ainda ser dirigidas aos pontos de vendas da SKY. 19.4. O cadastramento e adesão do CLIENTE aos programas de benefícios e promoções poderá ser realizado pelo website www.sky.com.br ou outro meio eletrônico, pelo SAC, pelo Televendas ou ainda na Proposta de Assinatura no momento da contratação dos serviços da SKY. 19.5. O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à SKY e empresas pertencentes a seu grupo econômico, para utilização em material destinado à publicidade e formação de seu cadastro de CLIENTES, respeitado o sigilo garantido pela legislação. 19.6. A SKY respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos CLIENTES, utilizando-se destes apenas para os fins objeto deste Contrato, nos termos da legislação vigente. O CLIENTE autoriza, desde já, o compartilhamento destes dados a empresas parceiras fornecedoras de serviços da SKY, que trabalham com a SKY ou em nome da SKY vinculados a acordos de confidencialidade. 19.6.1. As empresas parceiras da SKY poderão, desde que previamente autorizadas pelo CLIENTE, usar os dados pessoais previstos na clausula retro, com o objetivo de auxiliar a SKY na comunicação estabelecida com o CLIENTE sobre ofertas da própria SKY e/ou de parceiros mercadológicos. 19.7. Uma vez que o aparelho cedido em comodato, locação ou adquirido, armazena em sua memória informações referentes à programação assistida, o CLIENTE autoriza a SKY realizar medição de audiência para realização de estatísticas ou relatórios. 19.8. Para seu bom funcionamento é indicado que o equipamento não seja retirado da tomada mesmo quando desligado. Página 18 de 18 19.9. O CLIENTE aceita e compromete-se a respeitar a legislação vigente, inclusive se abstendo de qualquer prática de utilização e comercialização de serviços de telecomunicações de forma ilegal sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos, além do imediato bloqueio do equipamento. 19.10. O CLIENTE deve compreender que quaisquer atos de terceiros ou mau uso que danifiquem o equipamento ou prejudiquem o recebimento do sinal não poderão ser atribuídos como de responsabilidade da Rede Credenciada, do fabricante e/ou da SKY. 19.11. O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste Contrato é o da comarca do domicílio do CLIENTE. SAC SKY: Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), basta ligar 10611. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200. Fonte Utilizada: Times New Roman 12 Este Contrato está registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, Capital – sob o nº. de microfilme 5.302.487.

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